Classe: | APELAÇÃO |
Assunto: |
Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |
Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |
Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO |
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Órgão Julgador: | DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL |
Relator: | DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO |
APELANTE: | MARCO AURELIO NICOLET ANDRADE |
APELADO: | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outros |
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TIPO | PERSONAGEM |
AUTOR | MARCO AURELIO NICOLET ANDRADE |
ADVOGADO | RJ100764 - EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO |
ADVOGADO | RJ060162 - MAURÍLIO DE OLIVEIRA |
RÉU | MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
RÉU | GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO |
RÉU | INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO |
PROC. MUNICIPAL | PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA |
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Processo originário: 0108299-78.2014.8.19.0001 |
RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA |
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FASE ATUAL: | Conclusão ao Relator |
Data do Movimento: | 22/03/2017 11:59 |
Magistrado: | Relator |
Magistrado: | DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO |
Órgão Processante: | DGJUR - SECRETARIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL |
Destino: | GAB. DES(A). VALERIA DACHEUX NASCIMENTO |
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