PELOS NOSSOS DIREITOS! HOJE MUITOS ESTÃO TRABALHANDO, MAS AMANHÃ, PODERÃO ESTAR APOSENTADOS. A LUTA
sexta-feira, 30 de junho de 2017
ATENÇÃO GMRIO !!!! SAIBAM PORQUE A CATEGORIA NÃO FOI CONVIDADA PARA ESSA SESSÃO QUE OCORREU NO DIA 29/06/2017
ACESSEM E TIREM SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES....
https://www.youtube.com/watch?v=_LkLQBoksho
https://www.youtube.com/watch?v=_LkLQBoksho
A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura?
SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, vereadores, eu fiquei surpreso, agora, com a declaração de voto de alguns vereadores.
Vou fazer aqui um simples questionamento: por que um projeto de lei, quando legitima aquilo que já existe, torna-se tão polêmico a ponto de dar vontade de entrar na Justiça? Esse vereador que tem atribuição de fiscalizar o Executivo também, dito em própria declaração de quem foi contrário ao projeto que hoje já atribui essa função à Guarda Municipal. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? A gente teve um trabalho de fazer um projeto pensando na qualidade de vida do cidadão, aprovar esse projeto, e vocês entram na Justiça. Por que vocês não encurtaram esse caminho e entraram na Justiça contra o Executivo? A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura? Fica aqui uma dúvida.
Em segundo lugar, sem criticar, mas já que foi debatido e respondido... Um projeto que ficou enterrado por oito anos agora voltar à tona? Simplesmente não vi foto de nenhuma de “cracolândia”. Gostaria até de ver, porque já passei pelo terreno e não tem característica nenhuma de convivência de pessoas de rua. E outra: gostaria muito de ver o despacho do Ministro Gilmar Mendes contrário ao Projeto de Lei nº 13.022 dentro do processo.
Então, gente, vamos parar de falar para plateia, falar para a população, e vamos trabalhar efetivamente sem questionar nem criticar. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? E agora, quando o projeto é aprovado com maioria, começam esse debate e falam que tem que fazer isso e aquilo. Façam contra o Prefeito. A gente aqui está tentando defender a população dentro daquilo que a gente acredita. O Executivo já aplica isso, como vocês mesmos dizem. Por que esperaram aprovar um projeto em 2ª discussão para ameaçar entrar na Justiça? Entrem contra o Prefeito também quando forem fazer isso.
Se Deus quiser, o Prefeito vai sancionar também.
Obrigado.
Vou fazer aqui um simples questionamento: por que um projeto de lei, quando legitima aquilo que já existe, torna-se tão polêmico a ponto de dar vontade de entrar na Justiça? Esse vereador que tem atribuição de fiscalizar o Executivo também, dito em própria declaração de quem foi contrário ao projeto que hoje já atribui essa função à Guarda Municipal. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? A gente teve um trabalho de fazer um projeto pensando na qualidade de vida do cidadão, aprovar esse projeto, e vocês entram na Justiça. Por que vocês não encurtaram esse caminho e entraram na Justiça contra o Executivo? A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura? Fica aqui uma dúvida.
Em segundo lugar, sem criticar, mas já que foi debatido e respondido... Um projeto que ficou enterrado por oito anos agora voltar à tona? Simplesmente não vi foto de nenhuma de “cracolândia”. Gostaria até de ver, porque já passei pelo terreno e não tem característica nenhuma de convivência de pessoas de rua. E outra: gostaria muito de ver o despacho do Ministro Gilmar Mendes contrário ao Projeto de Lei nº 13.022 dentro do processo.
Então, gente, vamos parar de falar para plateia, falar para a população, e vamos trabalhar efetivamente sem questionar nem criticar. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? E agora, quando o projeto é aprovado com maioria, começam esse debate e falam que tem que fazer isso e aquilo. Façam contra o Prefeito. A gente aqui está tentando defender a população dentro daquilo que a gente acredita. O Executivo já aplica isso, como vocês mesmos dizem. Por que esperaram aprovar um projeto em 2ª discussão para ameaçar entrar na Justiça? Entrem contra o Prefeito também quando forem fazer isso.
Se Deus quiser, o Prefeito vai sancionar também.
Obrigado.
Pergunto: e se um guarda, numa ronda dessas, tomar um tiro e for impedido de trabalhar? Ele vai se aposentar com que salário, Vereador Marcello Siciliano? Vai lhe dar o direito à progressão na carreira? Se ele for vitimado? Ele lá com o estilingue que Vossa Excelência está querendo promover, enfrentando a bandidagem... Porque não existe essa palavra. Acho que o Vereador Jones Moura deveria voltar para sala de aula e reestudar.
LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, perdeu-se uma tarde inteira numa matéria inconstitucional, populista e que coloca o guarda, o trabalhador, em perigo de sua vida. Pergunto: e se um guarda, numa ronda dessas, tomar um tiro e for impedido de trabalhar? Ele vai se aposentar com que salário, Vereador Marcello Siciliano? Vai lhe dar o direito à progressão na carreira? Se ele for vitimado? Ele lá com o estilingue que Vossa Excelência está querendo promover, enfrentando a bandidagem... Porque não existe essa palavra.
Acho que o Vereador Jones Moura deveria voltar para sala de aula e reestudar. Há pessoas em conflito com a lei. Aliás. Eu vou sugerir aos vereadores que esta Casa aprovou dois projetos de Constituição nas escolas, vocês voltem ao Ciep e estudem a matéria constitucional. E parem de ladainha que pode aqui, não pode ali. Por isso a importância de estudar a Constituição. Na escola, quem sabe aqui a gente chega e não perde uma tarde inteira discutindo uma besteira. Uma coisa inconstitucional, que vai parar na justiça, que não está dito aqui, de fato.
Porque se a gente pegar o convênio dessa Lapa Legal, Lapa Presente – sei lá o nome dessa porcaria – aquilo ali é uma inconstitucionalidade. O índice de assalto e furto na Lapa é um dos maiores da Cidade do Rio de Janeiro. E gastamos R$ 40 milhões para quê? Para higienização? Para colocar os moradores de rua longe dos turistas? Porque é isso que serve o vermelho, o verde, o amarelo, sei lá que cor. Uma milícia institucionalizada. Porque quem deve fazer isso é a própria Polícia Militar. Um convênio com a Firjan, tirando dinheiro público. Para quê?
Então, sinceramente, se for aprovado, que vá a segunda, que a Prefeitura rejeite, vete, e esta Casa derrube o veto, pois, enfim, perdemos a tarde inteira discutindo uma questão que deveria ter sido discutida numa audiência pública ou num debate público. Discutir o comando da Guarda com a Ordem Pública, com a Casa Civil, com as comissões pertinentes. O que a Guarda quer? Para correr atrás de pivete? É isso? Vai dar choque elétrico em pivete que não tem escola? Onde está a prevenção?
Essa lógica da televisão, Vereador Marcello Siciliano, em que se transformou o Rio de Janeiro de polícia e bandido é o que a gente está vivendo. E tudo está se traduzindo nesta lógica absurda da Polícia e do bandido. As políticas públicas só geram isso. E adiantou alguma coisa mais segurança? Adiantou mais e mais PM, mais blindado, mais caveirão, mais UPP? Cada UPP custava R$20 milhões. Foram gastos R$400 milhões de reais para botar o exercito na Maré. Adiantou alguma coisa? Qual é o custo disso tudo?
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vou pedir a Vossa Excelência para concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Concluindo agora, Senhor Presidente, mais um minuto. Qual o custo dessas operações policiais nas favelas cariocas? O custo da gasolina, da tropa, dos blindados, de um baleado e ferido. Eu falo com os doutores médicos, aqui desta Casa? Quanto custa, Vereador Fernando William, um baleado dentro do Souza Aguiar? Quanto que custa? Quanto tempo aquela sala fica inviabilizada para atender outros pacientes após uma cirurgia de um baleado por arma de fogo? Nós estamos falando de dinheiro do povo.
Por isso que eu chamo essa matéria de populista. Votei contra, dei meu não rotundo, com todo o respeito que eu tenho ao Marcello Siciliano e ao Vereador Jones Moura Vivemos em uma democracia e ela nos faculta, inclusive, de apresentarem um projeto e eu discordar dele com veemência. Eu acho que essa não é a solução, Senhor Presidente. Cada escola que se abre é uma cadeia que se fecha. Muito obrigado.
Acho que o Vereador Jones Moura deveria voltar para sala de aula e reestudar. Há pessoas em conflito com a lei. Aliás. Eu vou sugerir aos vereadores que esta Casa aprovou dois projetos de Constituição nas escolas, vocês voltem ao Ciep e estudem a matéria constitucional. E parem de ladainha que pode aqui, não pode ali. Por isso a importância de estudar a Constituição. Na escola, quem sabe aqui a gente chega e não perde uma tarde inteira discutindo uma besteira. Uma coisa inconstitucional, que vai parar na justiça, que não está dito aqui, de fato.
Porque se a gente pegar o convênio dessa Lapa Legal, Lapa Presente – sei lá o nome dessa porcaria – aquilo ali é uma inconstitucionalidade. O índice de assalto e furto na Lapa é um dos maiores da Cidade do Rio de Janeiro. E gastamos R$ 40 milhões para quê? Para higienização? Para colocar os moradores de rua longe dos turistas? Porque é isso que serve o vermelho, o verde, o amarelo, sei lá que cor. Uma milícia institucionalizada. Porque quem deve fazer isso é a própria Polícia Militar. Um convênio com a Firjan, tirando dinheiro público. Para quê?
Então, sinceramente, se for aprovado, que vá a segunda, que a Prefeitura rejeite, vete, e esta Casa derrube o veto, pois, enfim, perdemos a tarde inteira discutindo uma questão que deveria ter sido discutida numa audiência pública ou num debate público. Discutir o comando da Guarda com a Ordem Pública, com a Casa Civil, com as comissões pertinentes. O que a Guarda quer? Para correr atrás de pivete? É isso? Vai dar choque elétrico em pivete que não tem escola? Onde está a prevenção?
Essa lógica da televisão, Vereador Marcello Siciliano, em que se transformou o Rio de Janeiro de polícia e bandido é o que a gente está vivendo. E tudo está se traduzindo nesta lógica absurda da Polícia e do bandido. As políticas públicas só geram isso. E adiantou alguma coisa mais segurança? Adiantou mais e mais PM, mais blindado, mais caveirão, mais UPP? Cada UPP custava R$20 milhões. Foram gastos R$400 milhões de reais para botar o exercito na Maré. Adiantou alguma coisa? Qual é o custo disso tudo?
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vou pedir a Vossa Excelência para concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Concluindo agora, Senhor Presidente, mais um minuto. Qual o custo dessas operações policiais nas favelas cariocas? O custo da gasolina, da tropa, dos blindados, de um baleado e ferido. Eu falo com os doutores médicos, aqui desta Casa? Quanto custa, Vereador Fernando William, um baleado dentro do Souza Aguiar? Quanto que custa? Quanto tempo aquela sala fica inviabilizada para atender outros pacientes após uma cirurgia de um baleado por arma de fogo? Nós estamos falando de dinheiro do povo.
Por isso que eu chamo essa matéria de populista. Votei contra, dei meu não rotundo, com todo o respeito que eu tenho ao Marcello Siciliano e ao Vereador Jones Moura Vivemos em uma democracia e ela nos faculta, inclusive, de apresentarem um projeto e eu discordar dele com veemência. Eu acho que essa não é a solução, Senhor Presidente. Cada escola que se abre é uma cadeia que se fecha. Muito obrigado.
Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros.
SR. REIMONT – Minha declaração de voto é muito simples. Votei contrariamente ao projeto, porque compreendo que esta Casa não tem o direito de voltar atrás nas suas decisões. Há poucos dias, votamos matéria contrária a esta. Hoje, votamos matéria contrária àquela. Lá, rejeitamos e hoje aprovamos. Acho que um mínimo de compreensão, de leitura de texto legislativo, vai permitir compreender que aquilo que fizemos outro dia, dizendo, corretamente, que a Guarda Municipal não pode estar armada, nos dava o embasamento para dizer que a Guarda Municipal não pode fazer patrulhamento ostensivo.
Hoje foi dito: “A Guarda Municipal não pode ter arma”. O que é muito bom. Fizemos isso há 10 dias. Hoje, este Parlamento disse assim: “A Guarda Municipal vai ter que fazer o enfrentamento da criminalidade”. Então, nesse entendimento é que meu voto foi contrário. Meu voto foi contrário, também, na mesma perspectiva de que votamos, hoje, uma matéria com o mesmo texto, embora a Mesa tenha compreensão distinta – meu respeito à Mesa –, a mesma matéria, o mesmo texto que reprovamos ontem aprovamos hoje.
Lembrou-me o Deputado Eduardo Cunha, que está preso e, segundo Renan Calheiros, continua mandando no Governo do Temer. O Eduardo Cunha fez isso no Congresso Nacional. Ele perdeu a votação da maioridade penal em um dia e tinha que esperar outra sessão legislativa, outro ano para apresentar o projeto. O que ele faz? No dia seguinte, dá um golpe dentro do golpe, dentro do Parlamento e aprova a redução da maioridade penal. O que fizemos hoje foi exatamente isso.
A Guarda Municipal está me ouvindo. O Vereador Marcello Siciliano falou, e eu ouvi. Agora, estou falando. Acho que ele não está me ouvindo, a não ser que eu não o esteja vendo. Não estou ora defendendo ora não defendendo a Guarda. Não. Estou defendendo a Guarda o tempo todo. Estou convencido de que defender a Guarda significa não colocar a Guarda na gaiola dos leões. Esse projeto de hoje foi exatamente isso. Colocamos a Guarda Municipal na gaiola dos animais ferozes. Guarda Municipal que está me ouvindo, saiba disso. O projeto de lei aprovado hoje é contrário à Guarda Municipal, porque a coloca para fazer patrulhamento ostensivo sem que tenha equipamento próprio para isso.
Concluindo, Senhor Presidente, lembro ao Vereador Jones Moura e ao Vereador Marcello Siciliano, que defende tanto a Guarda, de maneira explícita, que é preciso comprar uma briga com o Executivo, para garantir à Guarda Municipal que a sua rescisão contratual de regime celetista ainda está aguardando. Quer lutar? Vamos lutar.
Quero, também, Vereador Renato, lembrar aos defensores da Guarda – acho que não são defensores. Perdoem-me, Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros. E a história dirá isso. Mas quero dizer: vamos comprar outra briga? Vamos, por exemplo, dizer ao Prefeito que quem tem que coordenar a Guarda Municipal tem que ser a Guarda Municipal, e não o Policial Militar de carreira. Portanto, o Comandante Amendola, que está na Seop, que tem alguém lá na Guarda Municipal, não poderia estar à frente do comando da Guarda Municipal. Nem vou lembrar a história do Amendola, ligada à ditadura militar. Deixe isso para outra hora.
Quero, então, duas brigas. A primeira, para fazer a rescisão legal. Dar o recurso que foi arrecadado como celetista da Guarda Municipal. E a segunda é dizer que a Guarda Municipal tem que ser dirigida por Guarda Municipal de carreira e não pela Polícia Militar.
Hoje foi dito: “A Guarda Municipal não pode ter arma”. O que é muito bom. Fizemos isso há 10 dias. Hoje, este Parlamento disse assim: “A Guarda Municipal vai ter que fazer o enfrentamento da criminalidade”. Então, nesse entendimento é que meu voto foi contrário. Meu voto foi contrário, também, na mesma perspectiva de que votamos, hoje, uma matéria com o mesmo texto, embora a Mesa tenha compreensão distinta – meu respeito à Mesa –, a mesma matéria, o mesmo texto que reprovamos ontem aprovamos hoje.
Lembrou-me o Deputado Eduardo Cunha, que está preso e, segundo Renan Calheiros, continua mandando no Governo do Temer. O Eduardo Cunha fez isso no Congresso Nacional. Ele perdeu a votação da maioridade penal em um dia e tinha que esperar outra sessão legislativa, outro ano para apresentar o projeto. O que ele faz? No dia seguinte, dá um golpe dentro do golpe, dentro do Parlamento e aprova a redução da maioridade penal. O que fizemos hoje foi exatamente isso.
A Guarda Municipal está me ouvindo. O Vereador Marcello Siciliano falou, e eu ouvi. Agora, estou falando. Acho que ele não está me ouvindo, a não ser que eu não o esteja vendo. Não estou ora defendendo ora não defendendo a Guarda. Não. Estou defendendo a Guarda o tempo todo. Estou convencido de que defender a Guarda significa não colocar a Guarda na gaiola dos leões. Esse projeto de hoje foi exatamente isso. Colocamos a Guarda Municipal na gaiola dos animais ferozes. Guarda Municipal que está me ouvindo, saiba disso. O projeto de lei aprovado hoje é contrário à Guarda Municipal, porque a coloca para fazer patrulhamento ostensivo sem que tenha equipamento próprio para isso.
Concluindo, Senhor Presidente, lembro ao Vereador Jones Moura e ao Vereador Marcello Siciliano, que defende tanto a Guarda, de maneira explícita, que é preciso comprar uma briga com o Executivo, para garantir à Guarda Municipal que a sua rescisão contratual de regime celetista ainda está aguardando. Quer lutar? Vamos lutar.
Quero, também, Vereador Renato, lembrar aos defensores da Guarda – acho que não são defensores. Perdoem-me, Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros. E a história dirá isso. Mas quero dizer: vamos comprar outra briga? Vamos, por exemplo, dizer ao Prefeito que quem tem que coordenar a Guarda Municipal tem que ser a Guarda Municipal, e não o Policial Militar de carreira. Portanto, o Comandante Amendola, que está na Seop, que tem alguém lá na Guarda Municipal, não poderia estar à frente do comando da Guarda Municipal. Nem vou lembrar a história do Amendola, ligada à ditadura militar. Deixe isso para outra hora.
Quero, então, duas brigas. A primeira, para fazer a rescisão legal. Dar o recurso que foi arrecadado como celetista da Guarda Municipal. E a segunda é dizer que a Guarda Municipal tem que ser dirigida por Guarda Municipal de carreira e não pela Polícia Militar.
ISSO É SÉRIO?????? VEREADOR GUARDA MUNICIPAL, CONHECEDOR DAS IRREGULARIDADES NA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.......PARABÉNS!
SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Nobres vereadores, quero, primeiramente, parabenizar o nobre Vereador Marcello Siciliano, que permitiu que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro desse um pequeno passo, um pouco mais à frente, no sentido de amparar e dar segurança à sociedade carioca.
A Cidade do Rio de Janeiro vive um verdadeiro caos na segurança pública e já é insuportável transitar nela. Então, eu sou a favor de toda política que é contra os bandidos, infratores da lei e meliantes. Sou a favor de novos modelos de segurança pública, sou a favor da Guarda Municipal armada, treinada, muito bem equipada, para estabelecer, assim, a paz social na Cidade do Rio de Janeiro, como mostra muito bem a Lei Federal nº 13.022.
Rapidamente, caminhando para o final, eu quero prestigiar a presença de quatro nobres guardas municipais de São Paulo que, por coincidência, vieram aqui, hoje, quando estão sendo votadas matérias sobre a categoria. Estão, lá em cima, os guardas municipais Coimbra, Gilberto, Caíque e Eliel Miranda, que tem o Canal Azul Marinho, no Youtube. Digite Canal Azul Marinho. É uma liderança nacional dos guardas municipais e muito tem trabalhado para o avanço das guardas municipais em todo o Brasil. Eles, lá de cima, me ligavam, aqui embaixo, estranhando, perguntando: “Vereador Jones Moura, o que está acontecendo no Parlamento Municipal do Rio de Janeiro? A nossa Guarda Municipal aqui em Paulínia, Cidade do Estado de São Paulo, é armada. A nossa Guarda Municipal trabalha em parceria com a PM e cuida da segurança pública. Nosso salário gira em torno de R$ 8 mil. Somos uma Guarda Municipal, como em 90% do Estado de São Paulo, armadas. E também é assim na cidade de onde eu vim.” E ele estava me dizendo que, em Vinhedo – uma cidade de São Paulo, uma das mais seguras do Brasil – a Guarda Municipal de lá também é armada.
Parabéns aos nobres guardas municipais de São Paulo, que vieram aqui e mostraram que é necessário realmente – em conjunto com outros setores da segurança pública – que a nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro venha a avançar, em prol da sociedade carioca.
Parabéns, Marcello Siciliano!
A Cidade do Rio de Janeiro vive um verdadeiro caos na segurança pública e já é insuportável transitar nela. Então, eu sou a favor de toda política que é contra os bandidos, infratores da lei e meliantes. Sou a favor de novos modelos de segurança pública, sou a favor da Guarda Municipal armada, treinada, muito bem equipada, para estabelecer, assim, a paz social na Cidade do Rio de Janeiro, como mostra muito bem a Lei Federal nº 13.022.
Rapidamente, caminhando para o final, eu quero prestigiar a presença de quatro nobres guardas municipais de São Paulo que, por coincidência, vieram aqui, hoje, quando estão sendo votadas matérias sobre a categoria. Estão, lá em cima, os guardas municipais Coimbra, Gilberto, Caíque e Eliel Miranda, que tem o Canal Azul Marinho, no Youtube. Digite Canal Azul Marinho. É uma liderança nacional dos guardas municipais e muito tem trabalhado para o avanço das guardas municipais em todo o Brasil. Eles, lá de cima, me ligavam, aqui embaixo, estranhando, perguntando: “Vereador Jones Moura, o que está acontecendo no Parlamento Municipal do Rio de Janeiro? A nossa Guarda Municipal aqui em Paulínia, Cidade do Estado de São Paulo, é armada. A nossa Guarda Municipal trabalha em parceria com a PM e cuida da segurança pública. Nosso salário gira em torno de R$ 8 mil. Somos uma Guarda Municipal, como em 90% do Estado de São Paulo, armadas. E também é assim na cidade de onde eu vim.” E ele estava me dizendo que, em Vinhedo – uma cidade de São Paulo, uma das mais seguras do Brasil – a Guarda Municipal de lá também é armada.
Parabéns aos nobres guardas municipais de São Paulo, que vieram aqui e mostraram que é necessário realmente – em conjunto com outros setores da segurança pública – que a nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro venha a avançar, em prol da sociedade carioca.
Parabéns, Marcello Siciliano!
ENFIM...ALGUÉM SENSATO QUE NÃO MAQUIA A VERDADE....
SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhores vereadores, quero discutir essa matéria em tela, sobre o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. Vejo aqui uma constante tentativa de desvio de função da Guarda Municipal, uma tentativa claramente inconstitucional e imoral de querer armar a Guarda com uma pistola americana – nem sei mais se é americana – a Glock.
Vejo aqui o desvio de função da Guarda para um papel que não é constitucional. Equivocadamente, sucessivamente, o Vereador Jones Moura e outros vereadores trazem esse assunto à tona. Não tiro o mérito, nesse sentido, mas parece que aqui há um sonho de criar uma guarda pretoriana para o imperador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. A Guarda não veio à Câmara de Vereadores sobre a questão de armas não letais. Elas queriam armas letais. Agora surge um projeto do Vereador Marcello Siciliano sobre patrulhamento urbano.
Vereador Marcello Siciliano, se Vossa Excelência tivesse participado de um debate que fizemos aqui com a Guarda Municipal sobre a violência escolar, conheceria um projeto relacionado com o colégio e com as crianças e jovens adolescentes. É um belíssimo trabalho, incluindo um depoimento de um estudante. No colégio dele, havia um guarda municipal que morava na mesma comunidade e tinha uma relação com os alunos de proteção e de conhecimento com os alunos que ali estudavam. Quem conhece o nome conhece o homem, já diria Cascudo. Acontecia, inclusive, com legitimidade, de pegar o menino pela orelha e dizer: “Vou entregar você para sua mãe! Se comporte!” – no bom sentido.
Vereadores Jones Moura e Marcello Siciliano, gostaria que conhecessem esse projeto da Guarda Municipal nos parques. Quer ver um exemplo de serviço para o qual a Guarda Municipal não tem a menor vocação, nem a menor função no Rio de Janeiro e está sendo um desperdício, Vereador Jones Moura? É a Guarda Municipal nas praias. Não há um único convênio da Guarda com o Corpo de Bombeiros. Se alguém estiver morrendo afogado, ela não sabe pular dentro da água para salvar nem pode ir lá salvar. Vemos lá os guardas parados, quatro ou cinco, em uma praia deserta dia de semana. Antigamente, compravam-nos com espelho. Hoje em dia, compram com essa tecnologia celular: tic, tic, tic e WhatsApp para lá... Tudo assim. Poderiam estar em outra função: nos colégios, nas praças... Acho que ela poderia atuar no trânsito, auxiliando. Agora, isso aqui, patrulhamento urbano? De quê? De estilingue? Qual o custo disso para o Município? Isso requer carros, planejamento. O Jones Moura sabe muito bem do que se trata.
Por que não vejo aqui programas de atendimento à Guarda Municipal e à sua família? Um programa dentário, de saúde, de ascensão na carreira? Por que não há um questionamento aqui sobre o fato de sempre haver um comando militar dentro da Guarda que não é militar? É uma tentativa constante de militarizar a Guarda. Ela não é militar; ela não é igual à Polícia Militar e nem vai ser; não foi constituída para esse fim. Quer armamento? Quer fazer patrulhamento de segurança? Vira policial militar ou civil. A Guarda Municipal não tem essa função.
O que vejo é mais uma tentativa da bancada da bala de armar a Guarda. Por incrível que pareça, nunca achei que haveria bancada da bala numa Câmara de vereadores; achei que isso fosse só em Brasília. Mas é diariamente. Como disseram os outros vereadores que subiram à Tribuna e falaram aqui – Reimont, Renato Cinco, Fernando William. Com isso, a Guarda Municipal é que está sendo penalizada. É tanta função que estão dando para a Guarda que vocês vão deixar a Guarda louca. É função de patrulhamento, é segurança... Daqui a pouco, a Guarda é para resolver todos os problemas. Por que o Prefeito não resolve trabalhar de vez? Onde está o cuidar das pessoas?
Então, queria conversar com os vereadores. No mesmo sentido que os vereadores Alexandre Isquierdo e Cláudio Castro colocaram aqui, acho que esse projeto precisa de um debate antes de ser votado. Esse projeto precisa ser debatido com os guardas municipais, com quem comanda a Guarda Municipal, com a instituição da Prefeitura.
Qual é o custo disso aqui? Não tem dinheiro para merenda de qualidade para as nossas crianças, não tem dinheiro para comprar sapato para as crianças; não tem dinheiro para sequer asfaltar uma rua na Cidade do Rio de Janeiro – que já parece um ambiente lunar, com suas crateras. Não há conservação nem dinheiro para conservação, para limpar as galerias. O Rio de Janeiro está fedendo à bosta. Por onde você anda tem cheiro de bosta no entorno. É só caminhar aqui na Câmara. Isso é conservação, é limpeza.
Então, nesse sentido, Senhor Presidente... Até queria falar de outro projeto, mas depois falo pela ordem e sigo o rumo interno.
O que queria dizer ao Vereador Marcello Siciliano é que gostaria de ver um debate público antes de ter esse projeto em tela para votação. Votarei contrário, porque isso é uma discrepância inconstitucional. A Guarda não tem essa função. Ela está sendo constantemente desviada de sua função e militarizada. A Globo já está cobrando que a Guarda combata os camelôs. Essa história de não combater... Eu duvido! Vai começar a combater o camelô por exigência, seja da Rede Globo, seja da TV Record. São duas, é uma simbiose. As duas respondem ao imperialismo norte-americano. Todas as duas estão aqui justamente para depreciar e criminalizar a política, porque, aí, a única verdade é a deles, a da televisão.
Vejo aqui o desvio de função da Guarda para um papel que não é constitucional. Equivocadamente, sucessivamente, o Vereador Jones Moura e outros vereadores trazem esse assunto à tona. Não tiro o mérito, nesse sentido, mas parece que aqui há um sonho de criar uma guarda pretoriana para o imperador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. A Guarda não veio à Câmara de Vereadores sobre a questão de armas não letais. Elas queriam armas letais. Agora surge um projeto do Vereador Marcello Siciliano sobre patrulhamento urbano.
Vereador Marcello Siciliano, se Vossa Excelência tivesse participado de um debate que fizemos aqui com a Guarda Municipal sobre a violência escolar, conheceria um projeto relacionado com o colégio e com as crianças e jovens adolescentes. É um belíssimo trabalho, incluindo um depoimento de um estudante. No colégio dele, havia um guarda municipal que morava na mesma comunidade e tinha uma relação com os alunos de proteção e de conhecimento com os alunos que ali estudavam. Quem conhece o nome conhece o homem, já diria Cascudo. Acontecia, inclusive, com legitimidade, de pegar o menino pela orelha e dizer: “Vou entregar você para sua mãe! Se comporte!” – no bom sentido.
Vereadores Jones Moura e Marcello Siciliano, gostaria que conhecessem esse projeto da Guarda Municipal nos parques. Quer ver um exemplo de serviço para o qual a Guarda Municipal não tem a menor vocação, nem a menor função no Rio de Janeiro e está sendo um desperdício, Vereador Jones Moura? É a Guarda Municipal nas praias. Não há um único convênio da Guarda com o Corpo de Bombeiros. Se alguém estiver morrendo afogado, ela não sabe pular dentro da água para salvar nem pode ir lá salvar. Vemos lá os guardas parados, quatro ou cinco, em uma praia deserta dia de semana. Antigamente, compravam-nos com espelho. Hoje em dia, compram com essa tecnologia celular: tic, tic, tic e WhatsApp para lá... Tudo assim. Poderiam estar em outra função: nos colégios, nas praças... Acho que ela poderia atuar no trânsito, auxiliando. Agora, isso aqui, patrulhamento urbano? De quê? De estilingue? Qual o custo disso para o Município? Isso requer carros, planejamento. O Jones Moura sabe muito bem do que se trata.
Por que não vejo aqui programas de atendimento à Guarda Municipal e à sua família? Um programa dentário, de saúde, de ascensão na carreira? Por que não há um questionamento aqui sobre o fato de sempre haver um comando militar dentro da Guarda que não é militar? É uma tentativa constante de militarizar a Guarda. Ela não é militar; ela não é igual à Polícia Militar e nem vai ser; não foi constituída para esse fim. Quer armamento? Quer fazer patrulhamento de segurança? Vira policial militar ou civil. A Guarda Municipal não tem essa função.
O que vejo é mais uma tentativa da bancada da bala de armar a Guarda. Por incrível que pareça, nunca achei que haveria bancada da bala numa Câmara de vereadores; achei que isso fosse só em Brasília. Mas é diariamente. Como disseram os outros vereadores que subiram à Tribuna e falaram aqui – Reimont, Renato Cinco, Fernando William. Com isso, a Guarda Municipal é que está sendo penalizada. É tanta função que estão dando para a Guarda que vocês vão deixar a Guarda louca. É função de patrulhamento, é segurança... Daqui a pouco, a Guarda é para resolver todos os problemas. Por que o Prefeito não resolve trabalhar de vez? Onde está o cuidar das pessoas?
Então, queria conversar com os vereadores. No mesmo sentido que os vereadores Alexandre Isquierdo e Cláudio Castro colocaram aqui, acho que esse projeto precisa de um debate antes de ser votado. Esse projeto precisa ser debatido com os guardas municipais, com quem comanda a Guarda Municipal, com a instituição da Prefeitura.
Qual é o custo disso aqui? Não tem dinheiro para merenda de qualidade para as nossas crianças, não tem dinheiro para comprar sapato para as crianças; não tem dinheiro para sequer asfaltar uma rua na Cidade do Rio de Janeiro – que já parece um ambiente lunar, com suas crateras. Não há conservação nem dinheiro para conservação, para limpar as galerias. O Rio de Janeiro está fedendo à bosta. Por onde você anda tem cheiro de bosta no entorno. É só caminhar aqui na Câmara. Isso é conservação, é limpeza.
Então, nesse sentido, Senhor Presidente... Até queria falar de outro projeto, mas depois falo pela ordem e sigo o rumo interno.
O que queria dizer ao Vereador Marcello Siciliano é que gostaria de ver um debate público antes de ter esse projeto em tela para votação. Votarei contrário, porque isso é uma discrepância inconstitucional. A Guarda não tem essa função. Ela está sendo constantemente desviada de sua função e militarizada. A Globo já está cobrando que a Guarda combata os camelôs. Essa história de não combater... Eu duvido! Vai começar a combater o camelô por exigência, seja da Rede Globo, seja da TV Record. São duas, é uma simbiose. As duas respondem ao imperialismo norte-americano. Todas as duas estão aqui justamente para depreciar e criminalizar a política, porque, aí, a única verdade é a deles, a da televisão.
Guarda Municipal que era celetista, contribuía para o INSS, tinha carteira assinada e, depois, passou a estatutário... Não foi rompido o regime celetista, ficaram com seus direitos trabalhistas parados. Não vejo ninguém aqui defendendo isso, mas estão defendendo que a Guarda Municipal faça o patrulhamento, colocando a Guarda Municipal em perigo, à frente do leão, à frente daqueles que estão cometendo a criminalidade na nossa Cidade. A OMISSÃO DE MUITOS INSISTEM EM MANTER A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM COMPLETA IRREGULARIDADE. ATÉ QUANDO???
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1-A/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELLO SICILIANO, QUE "INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL."
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe de três minutos.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI - Senhor Presidente, hoje ocorreu lamentavelmente o sepultamento do professor Paulo Armando Provitina Areal, diretor do Colégio Pentágono, em Vila Valqueire. É uma grande perda para a educação em nossa Cidade. Em nome dos seus familiares, alunos, ex-alunos, professores e funcionários, em geral, do Colégio Pentágono, solicito um minuto de silêncio pela passagem do grande educador Paulo Armando como uma homenagem desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a solicitação de Vossa Excelência.
.(É feito um minuto de silêncio)
O SR. RENATO CINCO - Para discutir, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhoras e senhores, inscrevi-me para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1-A/2017, que institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal.
O projeto tem o seguinte texto:
“Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Patrulhamento Urbano a ser efetuado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal, segundo os seguintes princípios”.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, dizem que uma mentira repetida mil vezes torna-se uma verdade. Estou aqui fazendo o exercício de repetir uma verdade mil vezes para ver se ela se torna uma verdade.
Mais uma vez, esta Casa está prestes a rasgar a Constituição Federal.
O Título III da Constituição Federal – Da Organização do Estado, Capítulo IV, Artigo 30 diz:
“Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
Acabou aqui o Artigo 30 da Constituição Federal. Eu não li que compete ao Município a garantia da segurança pública e da ordem pública.
Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, não se trata de omissão, de algo que foi esquecido e que podemos complementar. O agente público e o Poder Público só podem fazer o que a lei expressamente determina. O Artigo 30 da Constituição Federal, ao não estabelecer a responsabilidade pela segurança pública aos municípios, proíbe os municípios de atuarem na segurança pública.
Como se isso não bastasse, senhores vereadores, senhoras vereadoras, já li aqui algumas vezes, mas vou repetir. Temos também o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares; e Corpos de Bombeiros Militares.”
A Guarda Municipal não está listada entre os Órgãos da Segurança Pública do nosso País.
E, novamente, no Parágrafo 8º, do art. 144, a Constituição limita a ação da Guarda Municipal como uma Guarda de vigilância patrimonial. Parágrafo 8º: “Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.”
Bom, o Congresso Nacional, ao criar o Estatuto da Guarda Municipal ignorou a Constituição! Rasgou a Constituição! E isso tem que ser objeto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A sociedade civil e os partidos políticos têm obrigação de arguir a inconstitucionalidade do que é inconstitucional.
E essa Casa não precisa esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal para rechaçar qualquer tentativa de violência, de desrespeito à Constituição Federal. Eu quero dizer aos senhores vereadores e às senhoras vereadoras que eu prefiro resolver os debates no Parlamento. Mas, essa Casa está nos obrigando a procurar o Judiciário para fazer respeitar a Constituição! A aprovação de patrulhamento pela Guarda Municipal, ainda, com autorização pelas Guardas Municipais, fazerem a detenção em flagrante, é uma violação da Constituição Federal.
E eu já quero avisar, de antemão, que se essa Casa, mais uma vez, rasgar a Constituição, eu serei obrigado a procurar o caminho da judicialização! Não podemos aceitar que o Município do Rio de Janeiro, por meio do Executivo e do Legislativo, resolvam ignorar a manifestação explícita dos nossos constituintes, que optaram, explicitamente, para que as Guardas Municipais não fossem constituídas enquanto organismo de segurança pública.
E eu não estou fazendo esse discurso apenas por uma questão formal. Quero mais uma vez aqui dizer: os vereadores estão querendo vender a ilusão para o povo do Rio de Janeiro. Armar a Guarda Municipal – que é o patrulhamento, utilizando os Guardas Municipais – não vai melhorar a segurança na Cidade do Rio de Janeiro. Da mesma maneira, que os fuzis, os caveirões, os helicópteros blindados, as UPP, as Unidades de Ordem Pública, nenhuma medida, nas últimas décadas, de aumento da militarização da nossa Cidade garantiu a segurança dos nossos trabalhadores e das nossas trabalhadoras!
E digo mais! Há aqui uma falta de amor pela vida dos nossos guardas municipais. O único resultado concreto da utilização da Guarda Municipal na Segurança Pública vai ser o aumento da violência contra os guardas municipais! Quem vem aqui dizer que dar arma para os guardas municipais, envolvê-los na Segurança Pública protege o cidadão e protege os guardas está iludindo o Povo do Rio de Janeiro! Nós teremos, sim, mais militarização, mais violência! E veremos os Guardas Municipais serem vítimas fatais, inclusive, dos erros que essa Câmara Municipal e que o Prefeito Marcelo Crivella estão cometendo. Quem quiser, realmente, defender os guardas e as guardas municipais da Cidade do Rio de Janeiro tem que defendê-los do desvio de função. A Guarda Municipal não foi criada para a repressão de camelôs, não foi criada para ser força auxiliar da Polícia Militar. O que ameaça a segurança dos guardas e das guardas municipais da nossa Cidade é, justamente, a tentativa de envolvê-los de maneira indevida na segurança pública.
A única maneira de protegermos a nossa população da violência urbana é o Município cumprir as suas atribuições: investir na saúde, na educação, garantir mobilidade e moradia digna para a nossa população. Enquanto o Poder Público Municipal virar as costas para a dignidade do povo dessa Cidade, nós veremos a violência aumentar. Infelizmente, esta Câmara Municipal está a poucos passos de aumentar o sacrifício dos guardas e das guardas municipais da nossa Cidade, de aumentar a violência contra o cidadão e a cidadã. Veremos guardas municipais irem a óbito, em função dessa política irresponsável do Prefeito Marcelo Crivella e de alguns vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de 15 minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. É só para andar continuidade à discussão do Vereador Renato Cinco.
Assim, ele fala muito da Guarda Municipal associada a camelô. Na verdade, quando ele faz essa associação, faz porque, baseado no Decreto de Lei Federal nº 13.022/2014, a Guarda Municipal tem a legitimidade de trabalhar no ordenamento urbano, coisa que já acontece em todas as cidades Brasil. E se, de repente, os camelôs sofrem por não terem tido a oportunidade de se regularizar, ou e pela falta de oportunidade de emprego, eles cada vez buscam mais espaço onde tem concentração de pessoas, para tentar vender um determinado produto e complementar renda familiar. Por obrigação da Secretaria de Ordem Pública, o agente municipal tem que agir com relação a isso, o que não significa que a Guarda Municipal está diretamente ligada aos camelôs.
O que eu quero dizer, aqui, sobre a inclusão da Guarda Municipal no patrulhamento urbano é uma coisa muito mais séria. Eu venho tratar das áreas de maior mancha de criminalidade primária na Cidade do Rio de Janeiro, onde a maioria desses delitos não é nem computado por meio de estatísticas de delegacias e batalhões.
Por falta do Estado, hoje, falido, a Polícia não está podendo atuar de forma presente na Cidade do Rio de Janeiro. Uso como exemplo o convênio que foi assinado, nessa semana, para o Projeto Bairro Presente, o qual o Município apoia com R$ 20 milhões. Nós temos, hoje, 8.000 guardas municipais, sendo que parte desse efetivo tem total tranquilidade, ainda mais com esse investimento de R$ 20 milhões por parte do Município diretamente nos seus funcionários da Guarda Municipal, teriam total condição de equipar com veículos, radiotransmissores, para estarem trabalhando em convênio direto com a Polícia Militar, e trabalhando, assim, de forma eficaz no combate à criminalidade primária. É disso que eu falo. Eu não falo de camelô. Eu falo de vida, eu falo de cidadão que tem que ter o direito de ir e vir. Hoje, a segurança pública está prejudicada. Por isso, eu luto para atribuir, legitimar um direito adquirido, que é a Guarda Municipal já trabalhar no ordenamento urbano, trabalhar no patrulhamento urbano dos grandes centros de mancha de criminalidade primária.
É isso que eu quero que os senhores entendam. Não estou aqui para jogar a Guarda Municipal para subir morro e combater assaltos a banco. Estou aqui para colocar a Guarda Municipal para expandir um pouco do seu trabalho no ordenamento urbano. De que forma? Trabalhando num projeto parecido. Hoje, o próprio Município investe R$ 20 milhões, podendo investir na Guarda Municipal para fazer operações como o Centro Presente na Cidade do Rio de Janeiro inteira, e não prestigiando pequenos bairros do Município.
Por exemplo, na região das Vargens, Recreio e Barra da Tijuca, entre outros bairros da Zona Norte, não tem o projeto de Segurança Presente. Com a inclusão da Guarda Municipal no patrulhamento urbano, nós teremos condição de levar essa sensação de segurança para a Cidade do Rio de Janeiro inteira e para essa população que se concentra nas grandes áreas de criminalidade primária. É isso que eu defendo.
Quero que os senhores entendam que o projeto discute e legitima exatamente o que já é amparado por uma lei federal e, acima de tudo, trabalha em prol de uma sociedade que prega o direito de ir e vir com a segurança que todos merecem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores que foi apresentada a Emenda Aditiva nº 2, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe de três minutos.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI - Senhor Presidente, hoje ocorreu lamentavelmente o sepultamento do professor Paulo Armando Provitina Areal, diretor do Colégio Pentágono, em Vila Valqueire. É uma grande perda para a educação em nossa Cidade. Em nome dos seus familiares, alunos, ex-alunos, professores e funcionários, em geral, do Colégio Pentágono, solicito um minuto de silêncio pela passagem do grande educador Paulo Armando como uma homenagem desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a solicitação de Vossa Excelência.
.(É feito um minuto de silêncio)
O SR. RENATO CINCO - Para discutir, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhoras e senhores, inscrevi-me para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1-A/2017, que institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal.
O projeto tem o seguinte texto:
“Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Patrulhamento Urbano a ser efetuado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal, segundo os seguintes princípios”.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, dizem que uma mentira repetida mil vezes torna-se uma verdade. Estou aqui fazendo o exercício de repetir uma verdade mil vezes para ver se ela se torna uma verdade.
Mais uma vez, esta Casa está prestes a rasgar a Constituição Federal.
O Título III da Constituição Federal – Da Organização do Estado, Capítulo IV, Artigo 30 diz:
“Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
Acabou aqui o Artigo 30 da Constituição Federal. Eu não li que compete ao Município a garantia da segurança pública e da ordem pública.
Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, não se trata de omissão, de algo que foi esquecido e que podemos complementar. O agente público e o Poder Público só podem fazer o que a lei expressamente determina. O Artigo 30 da Constituição Federal, ao não estabelecer a responsabilidade pela segurança pública aos municípios, proíbe os municípios de atuarem na segurança pública.
Como se isso não bastasse, senhores vereadores, senhoras vereadoras, já li aqui algumas vezes, mas vou repetir. Temos também o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares; e Corpos de Bombeiros Militares.”
A Guarda Municipal não está listada entre os Órgãos da Segurança Pública do nosso País.
E, novamente, no Parágrafo 8º, do art. 144, a Constituição limita a ação da Guarda Municipal como uma Guarda de vigilância patrimonial. Parágrafo 8º: “Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.”
Bom, o Congresso Nacional, ao criar o Estatuto da Guarda Municipal ignorou a Constituição! Rasgou a Constituição! E isso tem que ser objeto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A sociedade civil e os partidos políticos têm obrigação de arguir a inconstitucionalidade do que é inconstitucional.
E essa Casa não precisa esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal para rechaçar qualquer tentativa de violência, de desrespeito à Constituição Federal. Eu quero dizer aos senhores vereadores e às senhoras vereadoras que eu prefiro resolver os debates no Parlamento. Mas, essa Casa está nos obrigando a procurar o Judiciário para fazer respeitar a Constituição! A aprovação de patrulhamento pela Guarda Municipal, ainda, com autorização pelas Guardas Municipais, fazerem a detenção em flagrante, é uma violação da Constituição Federal.
E eu já quero avisar, de antemão, que se essa Casa, mais uma vez, rasgar a Constituição, eu serei obrigado a procurar o caminho da judicialização! Não podemos aceitar que o Município do Rio de Janeiro, por meio do Executivo e do Legislativo, resolvam ignorar a manifestação explícita dos nossos constituintes, que optaram, explicitamente, para que as Guardas Municipais não fossem constituídas enquanto organismo de segurança pública.
E eu não estou fazendo esse discurso apenas por uma questão formal. Quero mais uma vez aqui dizer: os vereadores estão querendo vender a ilusão para o povo do Rio de Janeiro. Armar a Guarda Municipal – que é o patrulhamento, utilizando os Guardas Municipais – não vai melhorar a segurança na Cidade do Rio de Janeiro. Da mesma maneira, que os fuzis, os caveirões, os helicópteros blindados, as UPP, as Unidades de Ordem Pública, nenhuma medida, nas últimas décadas, de aumento da militarização da nossa Cidade garantiu a segurança dos nossos trabalhadores e das nossas trabalhadoras!
E digo mais! Há aqui uma falta de amor pela vida dos nossos guardas municipais. O único resultado concreto da utilização da Guarda Municipal na Segurança Pública vai ser o aumento da violência contra os guardas municipais! Quem vem aqui dizer que dar arma para os guardas municipais, envolvê-los na Segurança Pública protege o cidadão e protege os guardas está iludindo o Povo do Rio de Janeiro! Nós teremos, sim, mais militarização, mais violência! E veremos os Guardas Municipais serem vítimas fatais, inclusive, dos erros que essa Câmara Municipal e que o Prefeito Marcelo Crivella estão cometendo. Quem quiser, realmente, defender os guardas e as guardas municipais da Cidade do Rio de Janeiro tem que defendê-los do desvio de função. A Guarda Municipal não foi criada para a repressão de camelôs, não foi criada para ser força auxiliar da Polícia Militar. O que ameaça a segurança dos guardas e das guardas municipais da nossa Cidade é, justamente, a tentativa de envolvê-los de maneira indevida na segurança pública.
A única maneira de protegermos a nossa população da violência urbana é o Município cumprir as suas atribuições: investir na saúde, na educação, garantir mobilidade e moradia digna para a nossa população. Enquanto o Poder Público Municipal virar as costas para a dignidade do povo dessa Cidade, nós veremos a violência aumentar. Infelizmente, esta Câmara Municipal está a poucos passos de aumentar o sacrifício dos guardas e das guardas municipais da nossa Cidade, de aumentar a violência contra o cidadão e a cidadã. Veremos guardas municipais irem a óbito, em função dessa política irresponsável do Prefeito Marcelo Crivella e de alguns vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de 15 minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. É só para andar continuidade à discussão do Vereador Renato Cinco.
Assim, ele fala muito da Guarda Municipal associada a camelô. Na verdade, quando ele faz essa associação, faz porque, baseado no Decreto de Lei Federal nº 13.022/2014, a Guarda Municipal tem a legitimidade de trabalhar no ordenamento urbano, coisa que já acontece em todas as cidades Brasil. E se, de repente, os camelôs sofrem por não terem tido a oportunidade de se regularizar, ou e pela falta de oportunidade de emprego, eles cada vez buscam mais espaço onde tem concentração de pessoas, para tentar vender um determinado produto e complementar renda familiar. Por obrigação da Secretaria de Ordem Pública, o agente municipal tem que agir com relação a isso, o que não significa que a Guarda Municipal está diretamente ligada aos camelôs.
O que eu quero dizer, aqui, sobre a inclusão da Guarda Municipal no patrulhamento urbano é uma coisa muito mais séria. Eu venho tratar das áreas de maior mancha de criminalidade primária na Cidade do Rio de Janeiro, onde a maioria desses delitos não é nem computado por meio de estatísticas de delegacias e batalhões.
Por falta do Estado, hoje, falido, a Polícia não está podendo atuar de forma presente na Cidade do Rio de Janeiro. Uso como exemplo o convênio que foi assinado, nessa semana, para o Projeto Bairro Presente, o qual o Município apoia com R$ 20 milhões. Nós temos, hoje, 8.000 guardas municipais, sendo que parte desse efetivo tem total tranquilidade, ainda mais com esse investimento de R$ 20 milhões por parte do Município diretamente nos seus funcionários da Guarda Municipal, teriam total condição de equipar com veículos, radiotransmissores, para estarem trabalhando em convênio direto com a Polícia Militar, e trabalhando, assim, de forma eficaz no combate à criminalidade primária. É disso que eu falo. Eu não falo de camelô. Eu falo de vida, eu falo de cidadão que tem que ter o direito de ir e vir. Hoje, a segurança pública está prejudicada. Por isso, eu luto para atribuir, legitimar um direito adquirido, que é a Guarda Municipal já trabalhar no ordenamento urbano, trabalhar no patrulhamento urbano dos grandes centros de mancha de criminalidade primária.
É isso que eu quero que os senhores entendam. Não estou aqui para jogar a Guarda Municipal para subir morro e combater assaltos a banco. Estou aqui para colocar a Guarda Municipal para expandir um pouco do seu trabalho no ordenamento urbano. De que forma? Trabalhando num projeto parecido. Hoje, o próprio Município investe R$ 20 milhões, podendo investir na Guarda Municipal para fazer operações como o Centro Presente na Cidade do Rio de Janeiro inteira, e não prestigiando pequenos bairros do Município.
Por exemplo, na região das Vargens, Recreio e Barra da Tijuca, entre outros bairros da Zona Norte, não tem o projeto de Segurança Presente. Com a inclusão da Guarda Municipal no patrulhamento urbano, nós teremos condição de levar essa sensação de segurança para a Cidade do Rio de Janeiro inteira e para essa população que se concentra nas grandes áreas de criminalidade primária. É isso que eu defendo.
Quero que os senhores entendam que o projeto discute e legitima exatamente o que já é amparado por uma lei federal e, acima de tudo, trabalha em prol de uma sociedade que prega o direito de ir e vir com a segurança que todos merecem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores que foi apresentada a Emenda Aditiva nº 2, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:
(LENDO)
Emenda Nº 2
- EMENTA :
| Acrescenta o inciso V ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1-A/2017 |
Autor(es): Vereador Marcello Siciliano, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Transportes e Trânsito
Acrescente-se o inciso V ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1-A/2017, com a seguinte redação:
- "Art. 2º (...)
(...)
V - Atuar de forma mais presente nos centros urbanos onde se registra a maior incidência de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio com a iniciativa privada nos moldes do Programa Segurança Presente do Governo Estado do Rio de Janeiro.
(...)”
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2017.
Marcello Siciliano
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador DR. JAIRINHO
Presidente
Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente VogalMarcello Siciliano
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador DR. JAIRINHO
Presidente
Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PUBLICO
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador MARCELLO SICILIANO Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente VogalVereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador MARCELLO SICILIANO Vereador DR. GILBERTO
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador DR. GILBERTO
Presidente
Vereador DR. JOÃO RICARDO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereador ALEXANDRE ARRAES
Presidente
Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente Vereador ALEXANDRE ARRAES
Presidente
Vereador CARLOS BOLSONARO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA Vereador FELIPE MICHEL
Vice-Presidente VogalVereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA Vereador FELIPE MICHEL
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO"
(INTERROMPENDO A LEITURA)
O avulso já se encontra à disposição de todos.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes, parece que este ano não conseguimos sair do debate sobre esse tema. Não conseguimos resolver essa questão. Aliás, essa é uma questão que poderia ser resolvida muito simplesmente.
O Vereador Jones Moura, por exemplo, com sua compreensão sobre segurança pública, com sua boa relação com o Prefeito – assim como o Vereador Marcello Siciliano –, poderia solicitar ao Prefeito que adotasse as medidas que foram adotadas em São Paulo, Belo Horizonte, que estão sendo adotadas em Niterói e outras cidades, baseado não no decreto, como falou o colega Marcello Siciliano, autor do projeto, mas na tal Lei Federal nº 13.022, que é uma lei votada pelo Congresso Nacional, pelos deputados e pelos senadores, mas que é uma lei claramente inconstitucional. Eu já disse isso aqui em outras oportunidades. Aliás, esse debate tem me transformado num especialista em segurança pública, porque eu tenho estudado essa matéria.
A Lei nº 13.022 foi questionada no Supremo Tribunal Federal por uma associação de representação dos policiais militares de tenente para cima, oficiais. Ela foi a julgamento no Supremo Tribunal Federal. O relator inclusive foi o Ministro Gilmar Mendes, tão contestado nos dias de hoje. Mas o Ministro Gilmar Mendes, como relator, diz que a lei é inconstitucional. Ele até leva em conta, por exemplo, a ação que foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questionou que uma associação que representa parte de um agrupamento não poderia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Então, por essa questão, ele não acatou a ação movida por essa associação. Mas ele diz que, no mérito, ou seja: quando argumenta que a Lei nº 13.022/2014 é inconstitucional – ele inclusive cita vários juristas do mais elevado saber jurídico, como, por exemplo: Hely Lopes Meirelles – que quando estava vivo se posicionou em relação a essa questão; Ives Gandra, que todos conhecem aqui, um dos maiores constitucionalista, de viés, inclusive, conservador, como nós sabemos, e que categoricamente diz que a Lei nº 13.022/2014 é inconstitucional. Cita, por exemplo – eu já falei sobre isso aqui –, José Afonso da Silva, professor emérito titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que foi assessor de Mário Covas na Constituição.
O professor José Afonso da Silva disse que, como assessor do deputado Mário Covas, teve a oportunidade de receber quatro pressões de um lobby, que na época era das empresas de armas no País, interessados em criar mais uma polícia municipal. Ele cita, por exemplo, a primeira investida, que ele coloca como investida “a”, tem as investidas “b” e “c", e ele disse que, na terceira investida, eles admitiram colocar esse art. 114, § 8º – que já foi lido aqui pelo Renato Cinco –, que diz que o poder de polícia será exercido pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, excluindo as guardas municipais. E mais. No art. 8º ele diz que poderão ser criadas, por lei, guardas municipais com função de defesa do patrimônio, com viés patrimonialista. Vocês estão percebendo que eu até já decorei o texto?
O Artigo 2º diz que “O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública em apoio aos demais órgãos de segurança e operações do território municipal segundo os seguintes princípios...” Esse artigo é aberrantemente inconstitucional, basta comparar uma coisa com a outra. Não se trata nem de entrar no mérito, porque quando entramos no mérito, podemos nos basear em pesquisas, e as pesquisas indicam que pelo menos 73% da população são a favor de armarem as guardas municipais, e se possível que armem com “caveirões”, com blindados, com tudo o mais que for possível, porque no inconsciente coletivo da sociedade, se nós vivemos em uma sociedade extremamente violenta, se nós armarmos toda a população, se colocarmos mais armas, nós vamos então estar de certa forma combatendo a violência praticada pelos “bandidos”. Bandido, neste País, às vezes, são conceituados de forma restrita.
Não se trata nem de entrar na questão de mérito, a questão é a legalidade. Nós não precisaríamos discutir este Projeto de Lei. Bastaria que os vereadores Jones Moura, Marcello Siciliano ou qualquer outro vereador chegasse ao Prefeito e pedisse a ele que colocasse em prática. Aliás, ele já vem colocando. A Guarda Municipal já exerce função de Polícia, por exemplo, na orla, no combate auxiliar à Polícia Militar nos arrastões, ou seja: o que está aqui já está sendo posto, de certa forma, em prática.
O que estamos argumentando é que não podemos, como vereadores, praticar por meio do voto um ato da inconstitucionalidade. Nós não podemos votar uma matéria que é aberrantemente inconstitucional. Eu me dirijo ao meu colega Marcello Siciliano, por quem tenho um profundo respeito, para que o mesmo leia no art. 114, § 8º – provavelmente já deve ter lido – e que perceba que o que Vossa Excelência propõe é inconstitucional. O senhor citou como decreto, não é decreto, é lei, a Lei nº 13.022/2014 já foi arguida a inconstitucionalidade da mesma, e o relator, o Ministro Gilmar Mendes – volto a citar que não foi julgado, porque o que passa no Supremo Tribunal Federal vai ser julgado provavelmente daqui a 20 anos –, mas pelo relato do Ministro a matéria é inconstitucional. Ou seja, uma matéria como essa aqui, qualquer um de nós que entrar na Justiça, com certeza absoluta vai ganhar, com certeza absoluta.
Mais: volto a dizer que nós ficamos toda hora voltando a discutir isso aqui, insistindo em discutir isso aqui, em tratar desse tema, quando esse tema pode ser resolvido – insisto – pelo Prefeito. Se o argumento é que a Lei nº 13.022 já permite armar, já permite transformar a Guarda Municipal em polícia, que o Prefeito faça isso. Ele estaria amparado por uma lei inconstitucional.
Por esse motivo, sem entrar no mérito... Porque eu acho que, no mérito, todos nós somos contra a violência, todos nós somos a favor de que se encontrem mecanismos de apoio à Polícia Militar e aos órgãos de segurança para que esses órgãos contribuam no combate à violência e na superação da insegurança da nossa população. Mas, concretamente, objetivamente, esse projeto de lei é aberrantemente inconstitucional e não deveria ter ultrapassado a Comissão de Justiça e Redação desta Câmara que, certamente, pela tradição de dar parecer favorável a todas as matérias para que elas sejam trazidas a Plenário, deu pela constitucionalidade e nos faz, agora, tomar o tempo, digamos assim, dos colegas, para debater e tentar explicar que o que estamos votando é mais uma matéria inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhores vereadores, se eu merecer a atenção de Vossas Excelências, eu queria fazer aqui a defesa do meu ponto de vista em relação ao Projeto de Lei do Vereador Marcello Siciliano, que goza do meu respeito e da minha consideração.
O Vereador Marcello Siciliano, outro dia, passando o pedido de assinaturas de apoiamento para apresentar o projeto pelas Comissões, ele me pediu a assinatura pela Comissão de Direitos Humanos, e eu disse a ele exatamente o que vou dizer agora: eu não posso ser incoerente.
Eu não posso ser incoerente depois de todo o debate que faço nesta Tribuna: que não acredito na função da Guarda Municipal como patrulhamento, que não acredito na Guarda Municipal como força de segurança e depois apoiar um projeto desses. Depois, dizia a ele que não podia fazer isso, não para emperrar o processo, mas porque naquele momento ele colocava a Comissão como coautora do Projeto. Então, naturalmente, seria eu o coautor de um projeto no qual não acredito.
Eu queria colocar alguns pontos que considero bastante importantes para a reflexão desse Parlamento. Primeiro, eu queria dizer que esse projeto de lei, a partir de tudo que o Vereador Fernando William já falou aqui, tem vícios e está eivado de inconstitucionalidade. Depois, queria lembrar também aos vereadores meus parceiros que tem um ponto flagrante que nós precisamos verdadeiramente compreender onde é que ele está.
É bem interessante compreendermos que nós estamos mais uma vez submetendo a Guarda Municipal ao perigo. A Guarda Municipal que está nos acompanhando aqui neste Plenário, nesta quinta-feira, deve estar pensando assim: “Os vereadores estão me defendendo ou estão me colocando à frente dos lobos?”. Os vereadores estão defendendo a Guarda Municipal ou os vereadores estão colocando a Guarda Municipal em perigo? Essa é a pergunta.
Quando lemos o projeto com atenção, percebemos algumas coisas flagrantes. Diz assim: “O patrulhamento vai seguir os seguintes princípios: promover a segurança pública, a manutenção da ordem pública, através das ações contra a prática criminosa flagrante em vias públicas, dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou privado”. É a privatização.
A Guarda Municipal lutou, e eu fui um dos que trabalhou arduamente para discutir com a Guarda Municipal que ela tinha que ir, de fato, para o campo estatutário, mas sobre isso não há ninguém conversando aqui na Câmara. O que tem de Guarda Municipal que era celetista, contribuía para o INSS, tinha carteira assinada e, depois, passou a estatutário... Não foi rompido o regime celetista, ficaram com seus direitos trabalhistas parados.
Não vejo ninguém aqui defendendo isso, mas estão defendendo que a Guarda Municipal faça o patrulhamento, colocando a Guarda Municipal em perigo, à frente do leão, à frente daqueles que estão cometendo a criminalidade na nossa Cidade.
Diz ainda o Inciso IV: “Atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos, em estado flagrante”. Olha, um exemplo muito simples: um guarda municipal andando pelo Centro do Rio de Janeiro encontra uma situação de crime flagrante. O que o Projeto está dizendo? Está dizendo que a Guarda Municipal deverá atuar incisivamente contra o criminoso. Ora, votamos, aqui nesta Casa, que a Guarda Municipal não pode ter arma.
Quer dizer que a Guarda Municipal vai tirar o paletó – se tiver paletó –, vai arregaçar os braços e brigar com um camarada que está cometendo crime com um 38 na mão ou com uma escopeta na mão. Estamos colocando a Guarda Municipal em perigo! Como posso, como Guarda Municipal, atuar incisivamente contra o crime flagrante se o criminoso, ou o potencial criminoso, tem uma arma poderosa na mão e eu não tenho, porque esta Câmara disse que a Guarda Municipal não tem arma de fogo. Graças a Deus, esta Câmara soube dar esse recado.
É muito interessante compreender que a Guarda Municipal fica autorizada a abordar e conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima. Ora, Vereador Renato Cinco, está me ouvindo bem? Se está me ouvindo bem, está tudo bem. Isso significa que todo mundo está ouvindo, porque o Senhor, do lado esquerdo, não vai, não é isso?
Então, olhe só, o guarda municipal não tem arma. Que bom! Votamos contra o armamento da Guarda Municipal, mas a lei que está apresentada aqui hoje está dizendo que ele tem que conduzir o criminoso. Imagina! “Olha, senhor criminoso, o senhor que está com esse fuzil na mão, gostaria de dizer: queira ter a gentileza, o obséquio de me acompanhar até a 5ª DP, na Rua Gomes Freire, porque sou um agente da segurança pública; sou Guarda Municipal”. Venhamos e convenhamos, gente!
No meu entendimento – e aí o maior respeito ao Vereador Marcello Siciliano, que apresenta o projeto, e o Vereador tem essa prerrogativa – não posso acreditar que esta Casa irá aprovar um projeto colocando a Guarda Municipal em risco. Estamos aqui para defender nossos servidores ou para colocá-los numa pirambeira? Estamos aqui para defender a Guarda Municipal, ajudá-la a desenvolver bem o seu papel ou dizer a ela: “vai para a boca do leão, porque vai morrer um a cada dia”.
Esse projeto, providenciando ou propondo o patrulhamento das ruas do Rio pela Guarda Municipal, por mais que se diga que tem que ter um convênio de cooperação com a Polícia Militar... Tem que ter um convênio, quer dizer, cada Guarda Municipal vai ter ao seu lado um Policial Militar para acompanhá-lo. É isso?
Queria pedir aos vereadores que pensassem sobre isso. Votei contra o armamento da Guarda Municipal. Guarda Municipal não pode ter arma de fogo. Votei contra. E a maioria dos vereadores desta Casa votou contra, o que foi muito bom. Então, quem votou contra o armamento da Guarda Municipal, agora não pode votar a favor deste projeto.
É como se disséssemos assim: “você que mora do outro lado da Avenida Brasil, vai atravessar, mas está proibido passar pela passarela”. Só irão passar na passarela pessoas de 15, 20 anos. Nós todos estamos fora. Na passarela não pode mais. Está proibido. Isto é, eu posso atravessar a Avenida Brasil de um lado a outro, mas tenho que fazê-lo no meio dos carros. Se o Estado faz isso comigo, está me levando à possibilidade de me acidentar, de tirar minha própria vida. E o que esse projeto está colocando é exatamente isso. O projeto está dizendo assim: “a Guarda Municipal tem que fazer a abordagem do criminoso quando for pego em flagrante delito ou quando algum popular denunciar”. Olha, está tendo um assalto ali! Tem duas pessoas sequestradas, três bandidos lá dentro e estão armados até os dentes. A Guarda Municipal bate na porta e diz: Abra a porta, por favor. Sou guarda municipal. Vou te encaminhar para a 5ª DP, na Rua Gomes Freire. Isso não existe, gente!
Então, queria pedir aos vereadores que ficassem atentos a esse projeto. É um projeto muito sério. Nós não estamos aqui, Vereadora, para brincar com a vida das pessoas. Sou da Comissão de Direitos Humanos. Comissão de Direitos Humanos tem que zelar pelos direitos humanos de todas as pessoas. Mesmo a Guarda Municipal que, às vezes, em desvio de função, agride população de rua, agride camelô, que quebra o braço da Dona Penha na Vila Autódromo por conta de uma remoção covarde feita pela Prefeitura de Eduardo Paes, mesmo aquele guarda municipal é detentor de direitos humanos que nós temos que defender. O que estamos fazendo aqui é colocar a Guarda Municipal dentro do Coliseu – no início do primeiro milênio, lá no início do Cristianismo – com as feras soltas, famintas, para comê-las.
Assim, peço aos vereadores e ao Vereador Marcello Siciliano – e não vou solicitar adiamento da discussão, não vou, votarei contrário ao projeto. Mas peço ao Vereador Marcello Siciliano que, depois das minhas argumentações, se ele as considera como boas, que ele possa pedir adiamento da discussão e possa rever esse projeto. Esse projeto não é o Vereador Marcello Siciliano, esse projeto é contrário à Guarda Municipal e não pode lograr êxito nesta Casa.
Muito obrigado. E muito obrigado também por não terem feito tanto silêncio, porque aí eu pude falar mais baixo e garantir que a minha garganta não doesse. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcelo Arar, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELO ARAR – Gostaria de registrar aqui no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro meu total repúdio e indignação em relação ao abaixo assinado que já tem 20 mil assinaturas e que está na internet, feito pelo empresário paulista Marcelo Alonso.
Esse abaixo-assinado propõe ao Senado a criminalização do funk. Inaceitável no mundo em que vivemos hoje, em pleno 2017, termos espaço para o preconceito. O funk, em sua história, mudou o destino de centenas de jovens que se encontravam sem perspectiva alguma, moradores de comunidades carentes, por intermédio da música conseguiram construir um futuro com dignidade para eles e suas respectivas famílias.
Vou citar apenas alguns exemplos: Nego do Borel, da comunidade do Borel, na Tijuca; Naldo, da Vila Pinheiro, do Complexo da Maré; Claudinho e Bochecha, do Salgueiro, em Niterói; Cidinho e Doca, da Cidade de Deus; Bob Rum, de Santa Cruz; MC Sapão da Nova Holanda, do Complexo do Alemão; Mr. Catra, do Catrambi; a grande Anitta, de uma comunidade de Honório Gurgel, que já está até representando nosso Pais mundo afora.
Esses são apenas alguns dos artistas que vieram de lugares totalmente esquecidos pela nossa sociedade e tiveram seus destinos mudados pelo funk. Temos ainda inúmeros Disc-jóqueis, músicos e produtores musicais que têm o seu sustento, o seu emprego e o seu ganha-pão vindos do funk.
O funk, em muitos lugares da nossa Cidade e do nosso País, é o único lazer de milhares de jovens em situação financeira totalmente desprivilegiada.
Existem artistas, sim, que fazem apologia ao crime, mas como em qualquer segmento da nossa sociedade, existem os bons e os maus profissionais. O funk nada mais é que uma forma de expressão e, muitas vezes, de protesto daquilo que esses artistas vivem no dia a dia. Com certeza, se o mundo que esses artistas que cantam o funk proibido tivesse uma outra realidade, eles não fariam apologia ao crime. Porém, cabe a nós do Poder Público impedir qualquer tipo de preconceito, em qualquer segmento da sociedade. Lamentável esse abaixo-assinado – que, inclusive, já foi aprovado pelo Senado – entrar em discussão com chance de virar lei.
O Senador Romário já esta firme na luta contra esse absurdo.
Aqui em nossa Cidade, como resposta a esse movimento, acabei de apresentar à Mesa Diretora, o projeto transformando o funk em patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, pela razão de transformar tantas vidas, proporcionar tantos momentos de alegria e gerar tantos empregos.
Também, em resposta a esse lamentável abaixo-assinado, com o apoio da Riotur e da Prefeitura do Rio de Janeiro, acabamos de confirmar esta semana a 7ª edição do Rio Parada Funk, o maior festival de funk do mundo, que vai acontecer no dia 24 de setembro, na Apoteose, e que, inclusive, está incluído no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro, lei do meu colega Vereador Brizola Neto.
Conclamo todos para, por meio das redes sociais, fazer o Senado enterrar de vez essa ideia absurda. Obrigado pela palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Zico, que dispõe de três minutos.
O SR. ZICO – Agradeço a oportunidade, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu queria só fazer um alerta: sei que a empresa não é municipal, mas a Light vem com sérios problemas. Já fechou a regional de Santa Cruz e já fechou a regional de Bangu. As pessoas da nossa região, para solucionar problemas de corte de luz ou alguma outra coisa, só contam com a regional de Campo Grande. A agência está lotada em Campo Grande. E eu gostaria de fazer um alerta, porque no verão nós já tivemos muitos problemas, principalmente na Zona Oeste. Palavras do presidente da Cemig, que está devendo R$ 16 bilhões. A próxima a ser vendida é a Light, por R$ 4 bilhões, que atende à população da Cidade do Rio de Janeiro. Isso nos deixa muito preocupados, porque ela já vem nos atendendo muito mal mesmo, e estamos no inverno ainda. Imaginem quando chegar o verão!
Então, é um alerta para a população da Cidade do Rio de Janeiro, para os governantes. Se no inverno já estamos tendo problemas, e a Cemig quer vender a Light por R$ 4 bilhões, já está fechando tudo e demitindo todo mundo, quando chegar o verão, não vai ter transformador, não vai ter nem energia. É um alerta que fazemos. Vou pedir socorro. Qualquer problema que acontece na Cidade e no Estado, as pessoas ligam para o RJ Móvel da Rede Globo. Então, quero pedir uma ajuda ao RJ Móvel também, porque pode ser que eles sejam candidatos a governador ou prefeito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhores vereadores, quero discutir essa matéria em tela, sobre o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. Vejo aqui uma constante tentativa de desvio de função da Guarda Municipal, uma tentativa claramente inconstitucional e imoral de querer armar a Guarda com uma pistola americana – nem sei mais se é americana – a Glock.
Vejo aqui o desvio de função da Guarda para um papel que não é constitucional. Equivocadamente, sucessivamente, o Vereador Jones Moura e outros vereadores trazem esse assunto à tona. Não tiro o mérito, nesse sentido, mas parece que aqui há um sonho de criar uma guarda pretoriana para o imperador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. A Guarda não veio à Câmara de Vereadores sobre a questão de armas não letais. Elas queriam armas letais. Agora surge um projeto do Vereador Marcello Siciliano sobre patrulhamento urbano.
Vereador Marcello Siciliano, se Vossa Excelência tivesse participado de um debate que fizemos aqui com a Guarda Municipal sobre a violência escolar, conheceria um projeto relacionado com o colégio e com as crianças e jovens adolescentes. É um belíssimo trabalho, incluindo um depoimento de um estudante. No colégio dele, havia um guarda municipal que morava na mesma comunidade e tinha uma relação com os alunos de proteção e de conhecimento com os alunos que ali estudavam. Quem conhece o nome conhece o homem, já diria Cascudo. Acontecia, inclusive, com legitimidade, de pegar o menino pela orelha e dizer: “Vou entregar você para sua mãe! Se comporte!” – no bom sentido.
Vereadores Jones Moura e Marcello Siciliano, gostaria que conhecessem esse projeto da Guarda Municipal nos parques. Quer ver um exemplo de serviço para o qual a Guarda Municipal não tem a menor vocação, nem a menor função no Rio de Janeiro e está sendo um desperdício, Vereador Jones Moura? É a Guarda Municipal nas praias. Não há um único convênio da Guarda com o Corpo de Bombeiros. Se alguém estiver morrendo afogado, ela não sabe pular dentro da água para salvar nem pode ir lá salvar. Vemos lá os guardas parados, quatro ou cinco, em uma praia deserta dia de semana. Antigamente, compravam-nos com espelho. Hoje em dia, compram com essa tecnologia celular: tic, tic, tic e WhatsApp para lá... Tudo assim. Poderiam estar em outra função: nos colégios, nas praças... Acho que ela poderia atuar no trânsito, auxiliando. Agora, isso aqui, patrulhamento urbano? De quê? De estilingue? Qual o custo disso para o Município? Isso requer carros, planejamento. O Jones Moura sabe muito bem do que se trata.
Por que não vejo aqui programas de atendimento à Guarda Municipal e à sua família? Um programa dentário, de saúde, de ascensão na carreira? Por que não há um questionamento aqui sobre o fato de sempre haver um comando militar dentro da Guarda que não é militar? É uma tentativa constante de militarizar a Guarda. Ela não é militar; ela não é igual à Polícia Militar e nem vai ser; não foi constituída para esse fim. Quer armamento? Quer fazer patrulhamento de segurança? Vira policial militar ou civil. A Guarda Municipal não tem essa função.
O que vejo é mais uma tentativa da bancada da bala de armar a Guarda. Por incrível que pareça, nunca achei que haveria bancada da bala numa Câmara de vereadores; achei que isso fosse só em Brasília. Mas é diariamente. Como disseram os outros vereadores que subiram à Tribuna e falaram aqui – Reimont, Renato Cinco, Fernando William. Com isso, a Guarda Municipal é que está sendo penalizada. É tanta função que estão dando para a Guarda que vocês vão deixar a Guarda louca. É função de patrulhamento, é segurança... Daqui a pouco, a Guarda é para resolver todos os problemas. Por que o Prefeito não resolve trabalhar de vez? Onde está o cuidar das pessoas?
Então, queria conversar com os vereadores. No mesmo sentido que os vereadores Alexandre Isquierdo e Cláudio Castro colocaram aqui, acho que esse projeto precisa de um debate antes de ser votado. Esse projeto precisa ser debatido com os guardas municipais, com quem comanda a Guarda Municipal, com a instituição da Prefeitura.
Qual é o custo disso aqui? Não tem dinheiro para merenda de qualidade para as nossas crianças, não tem dinheiro para comprar sapato para as crianças; não tem dinheiro para sequer asfaltar uma rua na Cidade do Rio de Janeiro – que já parece um ambiente lunar, com suas crateras. Não há conservação nem dinheiro para conservação, para limpar as galerias. O Rio de Janeiro está fedendo à bosta. Por onde você anda tem cheiro de bosta no entorno. É só caminhar aqui na Câmara. Isso é conservação, é limpeza.
Então, nesse sentido, Senhor Presidente... Até queria falar de outro projeto, mas depois falo pela ordem e sigo o rumo interno.
O que queria dizer ao Vereador Marcello Siciliano é que gostaria de ver um debate público antes de ter esse projeto em tela para votação. Votarei contrário, porque isso é uma discrepância inconstitucional. A Guarda não tem essa função. Ela está sendo constantemente desviada de sua função e militarizada. A Globo já está cobrando que a Guarda combata os camelôs. Essa história de não combater... Eu duvido! Vai começar a combater o camelô por exigência, seja da Rede Globo, seja da TV Record. São duas, é uma simbiose. As duas respondem ao imperialismo norte-americano. Todas as duas estão aqui justamente para depreciar e criminalizar a política, porque, aí, a única verdade é a deles, a da televisão.
Então, nesse sentido, não consigo votar esse projeto sem, antes, um debate público. Peço adiamento dessa matéria por cinco sessões, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão por cinco sessões pelo nobre Vereador Leonel Brizola.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Marcello Siciliano, autor do projeto, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhores vereadores, vou ser breve. Eu gostaria só de complementar que alguns vereadores, discutindo a matéria, falavam que o Executivo já atribui essa função à Guarda Municipal e não tem legitimidade. Esta é uma Casa de Leis. Então, peço que tornemos legítima a atividade já atribuída pelo Executivo à Guarda Municipal. Se é assim como foi dito por eles, vamos tornar legítima, para que a nossa sociedade tenha um pouco mais de segurança.
Peço que os senhores votem SIM à emenda, porque trago, nessa inclusão da Guarda Municipal, também aquela questão que discuti – o investimento de R$ 20 milhões da Prefeitura do Rio na parceria da “Segurança Presente”, para que possamos colocar a Guarda Municipal atribuída a essa função hoje, que é essa parceria do Governo do Estado e iniciativa privada com o Município e a iniciativa privada, para que o Município possa investir esses R$ 20 milhões diretamente na Guarda, e assim prepará-la, cada vez mais, para exercer essa função, que é salvaguardar o direito de ir e vir da nossa sociedade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Lembro quando foi votada, na Câmara Federal, aquela história da redução da maioridade penal. O Deputado Eduardo Cunha, atualmente preso – que, segundo Renan Calheiros, ainda continua mandando no Governo Temer. O Eduardo Cunha perdeu na votação. Solenemente, no dia seguinte, ele abriu, novamente, a discussão e aprovou a redução da maioridade penal.
Eis uma situação meio parecida, porque nós já derrotamos. Essa emenda colocada pelas Comissões, nós derrotamos anteontem, com a votação Feop (Fundo Especial de Ordem Pública). Essa emenda é um artigo do Feop. Foi retirada, porque nós reprovamos. Aí o projeto retira o artigo que foi rejeitado anteontem e coloca como emenda ipsis litteris, idêntico, idêntico.
A emenda diz que o Programa Segurança Presente/Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que ter convênio. A Prefeitura vai fazer convênio com a iniciativa privada. É idêntico, idêntico! Então, eu queria sugerir a rejeição da emenda! Vereador que votar a favor dessa emenda... Desculpem-me. Desculpem-me. A gente está votando um dia uma coisa e no outro dia estamos votando o contrário do que votamos. Acho que este Parlamento precisa compreender essas coisas. Eduardo Cunha está preso. Está preso. Embora, ainda, mandando no Governo do Temer, mas está preso.
A respeito do Projeto, eu não quero falar mais, porque já falei bastante. E já falei muito, aqui de cima. Eu queria só lembrar aos Vereadores que nós precisamos defender a Guarda Municipal. O guarda municipal não está aqui hoje. A não ser que os quatro companheiros sejam guardas municipais, que são muito bem-vindos. Nós precisamos defender a Guarda Municipal. A Guarda Municipal, no meu entendimento, está sendo atacada, porque está se dando a ela uma atribuição que vai levá-la para a morte.
Portanto, o encaminhamento da Vereadora Luciana Novaes e do Vereador Reimont, Partido dos Trabalhadores, é um encaminhamento contrário à emenda e contrário ao projeto.
Sendo matéria vencida, ela poderia voltar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como é?
O SR. REIMONT – Eu queria fazer um questionamento. Se há uma matéria vencida há dois dias, ela pode voltar para apreciação no Plenário hoje como emenda?
O texto foi rejeitado na aprovação do Fundo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência irá suspender a Sessão para responder ao nobre Vereador Reimont.
(Suspende-se a Sessão às 17h13 e reabre-se às 17h17)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Eu vou responder à pergunta do Vereador Reimont. A emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 87 versava sobre uma determinação de vinculação de recursos para atender o programa com a Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro, ou programa similar. A emenda, ora submetida, tem um espírito diferente. A outra é determinativa, essa é autorizativa. Então, o bojo da emenda, o propósito, embora pareça similar, é absolutamente diferente, porque uma impõe ao chefe do Poder Executivo uma obrigação, enquanto a outra faz como alternativa. Então, a proposta é absolutamente diferente.
O SR. REIMONT – Poderia fazer a leitura das duas, por favor, Senhor Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, eu não acolho a ponderação de Vossa Excelência e prossigo com a votação.
O SR. REIMONT – Acolhe o meu pedido de leitura dos dois textos, Presidente? O pedido de leitura comparativa dos dois textos?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, eu lerei a segunda proposta, que é objeto de votação: “Atuar de forma mais presente nos centros urbanos, onde se registra maior incidência de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio”. Então, não é impositivo, não é determinativo. É alternativo, e o outro não. Essa é a grande diferença. Assim, prossigo com a votação.
Em votação a Emenda nº 2.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos) O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO; e da Vereadora Vera Lins, SIM; Paulo Messina, SIM; Otoni de Paula, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votou SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
A Emenda de n°2 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO; Leandro Lyra, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votou SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 1-A/2017, assim emendado, está aprovado e segue à Redação Final.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Gostaria muito de agradecer por esses votos a favor de um projeto que, com certeza, após ser sancionado pelo Prefeito, vai fazer uma diferença muito grande na segurança primária contra esses delitos primários que acontecem, diariamente, na nossa Cidade.
Gostaria também de fazer aqui uma colocação que estava me incomodando no início da discussão. Primeiramente, o Vereador Fernando William, por quem tenho um respeito muito grande, pediu para avançar e disse que esse é o tipo de debate que demanda muito tempo nesta Casa; e com o qual ele entende que perdemos muito tempo. Então, eu gostaria de responder a Vossa Excelência: estou aqui para legislar pelo povo. Eu acredito que este seja um projeto de apelo popular,e não de apelo pessoal.
E digo que, há mais ou menos duas semanas, foi discutida uma matéria encaminhada por Vossa Excelência que tratava de um terreno de uma única pessoa; de uma única matrícula no Registro Geral de Imóveis; que tentava mudar o código urbanístico do terreno que foi adquirido pelo Exército. Eu compactuei com Vossa Excelência, acreditando no direito adquirido de um único cidadão. Demandou grande parte da nossa sessão e em momento algum eu vim ao microfone para desprestigiar o seu projeto, dizer que atrapalhava o andamento da Casa.
Complementando, já que o senhor quer encaminhar o andamento da Casa respeitando todos os regulamentos, por diversas vezes a luz fica acesa, devido ao tempo extrapolado, e o Senhor fica: “Para finalizar, para finalizar”. Talvez, se marcarmos no relógio, o tempo de Vossa Excelência é o que mais excede o permitido aos senhores vereadores.
Quanto ao Senhor Vereador Reimont, que eu respeito também e por quem tenho carinho e apreço, gostaria só que o Senhor se posicionasse definitivamente com relação ao carinho; ao respeito; ao gosto; se concorda ou não concorda com a Guarda. Porque, ao mesmo tempo em que o Senhor diz “Eu respeito, eu me preocupo”, está sempre contrário a qualquer tipo de iniciativa da Guarda.
Hoje, dois vereadores que se disseram contrários ao projeto legitimaram isso no Executivo. Todos falam: já acontece no Executivo e é ilegal. E nós, aqui, como Casa de Leis, devemos tornar legítimo o que nós acreditamos ser melhor para a sociedade. E já que o Executivo pratica, nada mais justo, se nós acreditamos que é correto, legitimar aqui nesta Casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
Quero dizer a Vossa Excelência que há quatro inscritos para declaração de voto, depois de Vossa Excelência.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Nobres vereadores, quero, primeiramente, parabenizar o nobre Vereador Marcello Siciliano, que permitiu que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro desse um pequeno passo, um pouco mais à frente, no sentido de amparar e dar segurança à sociedade carioca.
A Cidade do Rio de Janeiro vive um verdadeiro caos na segurança pública e já é insuportável transitar nela. Então, eu sou a favor de toda política que é contra os bandidos, infratores da lei e meliantes. Sou a favor de novos modelos de segurança pública, sou a favor da Guarda Municipal armada, treinada, muito bem equipada, para estabelecer, assim, a paz social na Cidade do Rio de Janeiro, como mostra muito bem a Lei Federal nº 13.022.
Rapidamente, caminhando para o final, eu quero prestigiar a presença de quatro nobres guardas municipais de São Paulo que, por coincidência, vieram aqui, hoje, quando estão sendo votadas matérias sobre a categoria. Estão, lá em cima, os guardas municipais Coimbra, Gilberto, Caíque e Eliel Miranda, que tem o Canal Azul Marinho, no Youtube. Digite Canal Azul Marinho. É uma liderança nacional dos guardas municipais e muito tem trabalhado para o avanço das guardas municipais em todo o Brasil. Eles, lá de cima, me ligavam, aqui embaixo, estranhando, perguntando: “Vereador Jones Moura, o que está acontecendo no Parlamento Municipal do Rio de Janeiro? A nossa Guarda Municipal aqui em Paulínia, Cidade do Estado de São Paulo, é armada. A nossa Guarda Municipal trabalha em parceria com a PM e cuida da segurança pública. Nosso salário gira em torno de R$ 8 mil. Somos uma Guarda Municipal, como em 90% do Estado de São Paulo, armadas. E também é assim na cidade de onde eu vim.” E ele estava me dizendo que, em Vinhedo – uma cidade de São Paulo, uma das mais seguras do Brasil – a Guarda Municipal de lá também é armada.
Parabéns aos nobres guardas municipais de São Paulo, que vieram aqui e mostraram que é necessário realmente – em conjunto com outros setores da segurança pública – que a nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro venha a avançar, em prol da sociedade carioca.
Parabéns, Marcello Siciliano!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para a declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Antes da declaração de voto, quero dizer o seguinte: quando o Vereador Marcello Siciliano faz referência ao fato de eu ser uma das pessoas que mais fala aqui, não sei se ele está me elogiando ou criticando. Está elogiando ou criticando? Ah, bom. Porque aqui é o Parlamento. A palavra “parlamento” vem de “parlare” do latim, que significa “falar”. Então, quando a gente fala, aqui, está exercendo aquilo que deveria exercer plenamente. Até fazemos muito pouco. Então, muito obrigado pelo elogio.
Quando Vossa Excelência diz que votou em um projeto que eu insisti em colocar na Ordem do Dia, não vou entrar nem no mérito, para não criar dificuldades. Porque quando a gente entra no mérito, às vezes, ficam achando que a gente está pegando pesado demais. Mas é um projeto que está aqui há oito anos e que transformou um terreno em uma “cracolândia”. O que eu vim defender, aqui, é que esse terreno deixasse de ser uma “cracolândia” e passasse a ser um imóvel disponível à atividade comercial, à atividade econômica, pelo bem do interesse público e da Cidade; que é o que todos nós devemos fazer.
Com relação a essa questão que nós terminamos de votar, o que eu disse, até para deixar claro, é que todo mundo aqui tem o direito de votar aquilo que entender como importante a ser votado. Aliás, eu, às vezes, não seja bem entendido aqui – e hoje disse pessoalmente à Vereadora Tânia Bastos –, mas tenho dito que tenho um profundo respeito a todo ser humano. Talvez tenha sido por isso que eu escolhi a profissão de médico. Escolhi por entender o significado e o valor da vida humana.
Só para as pessoas terem uma noção do que significa a vida humana, um bilhão de espermatozoides competem por um óvulo para que um ser humano venha à vida, num planeta que faz parte de uma galáxia, onde há 400 bilhões de planetas como o nosso. Olha que coisa interessante! Num universo que tem cerca de 600 bilhões de galáxias como a nossa. A vida humana é, então, uma pérola. A vida humana é uma coisa absolutamente especial. Não é só a vida humana, não; toda vida é muito especial.
Então, eu vou me posicionar contra tudo aquilo que colocar em risco a vida das pessoas. Tudo aquilo que for contra uma concepção de defesa de direitos, de valorização do ser humano, eu vou me colocar contra. É uma posição do ponto de vista político e ideológico.
Então, para finalizar, eu quero colocar o seguinte: quando falei que a insistência de trazer essa matéria está criando um problema para a própria Prefeitura...
(Durante o discurso do Sr. Vereador Fernando William, assume a Presidência o Sr. Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Queira concluir, nobre Vereador.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Por que o problema acabou de ser criado? Bem, eu vou entrar com uma ação na justiça contra esse projeto de lei. Se, eventualmente, ficar demonstrado que ele é inconstitucional, como, eu tenho certeza absoluta que ficará, ao invés de ter-se autorizado o Prefeito a dar continuidade a uma irregularidade que ele vem praticando. O Poder Judiciário vai se manifestar, como o Ministério Público já se manifestou, tratando como inconstitucionalidade, colocando a Guarda Municipal para ser Guarda Municipal, dentro das funções que a Constituição prevê. Ao contrário do que muitos vêm insistindo em fazer, ou seja, transformar a Guarda em algo que tenha característica de polícia.
Espero que o Poder Judiciário demonstre claramente, para aqueles que têm dificuldade de entender a legislação, que o que votamos hoje foi mais uma inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Gostaria de pedir a Vossa Excelência que conclua.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Lamento, mas até cheguei a dizer na minha fala inicial que o Prefeito, se quisesse, poderia usar a Lei nº 13.022, que é inconstitucional para mim, mas é uma lei federal, e outros prefeitos têm utilizado. Agora, quando a Câmara Municipal vota uma matéria aberrantemente inconstitucional, ela me dá o direito, como vereador, de entrar na Justiça contra algo que considero inconstitucional. Se a Justiça assegurar o meu direito, o direito da sociedade, o direito constitucional, isso, sim, será um prejuízo ao próprio Prefeito de implementar a política de segurança que vem tentando implementar no Município do Rio de Janeiro.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Minha declaração de voto é muito simples. Votei contrariamente ao projeto, porque compreendo que esta Casa não tem o direito de voltar atrás nas suas decisões. Há poucos dias, votamos matéria contrária a esta. Hoje, votamos matéria contrária àquela. Lá, rejeitamos e hoje aprovamos. Acho que um mínimo de compreensão, de leitura de texto legislativo, vai permitir compreender que aquilo que fizemos outro dia, dizendo, corretamente, que a Guarda Municipal não pode estar armada, nos dava o embasamento para dizer que a Guarda Municipal não pode fazer patrulhamento ostensivo.
Hoje foi dito: “A Guarda Municipal não pode ter arma”. O que é muito bom. Fizemos isso há 10 dias. Hoje, este Parlamento disse assim: “A Guarda Municipal vai ter que fazer o enfrentamento da criminalidade”. Então, nesse entendimento é que meu voto foi contrário. Meu voto foi contrário, também, na mesma perspectiva de que votamos, hoje, uma matéria com o mesmo texto, embora a Mesa tenha compreensão distinta – meu respeito à Mesa –, a mesma matéria, o mesmo texto que reprovamos ontem aprovamos hoje.
Lembrou-me o Deputado Eduardo Cunha, que está preso e, segundo Renan Calheiros, continua mandando no Governo do Temer. O Eduardo Cunha fez isso no Congresso Nacional. Ele perdeu a votação da maioridade penal em um dia e tinha que esperar outra sessão legislativa, outro ano para apresentar o projeto. O que ele faz? No dia seguinte, dá um golpe dentro do golpe, dentro do Parlamento e aprova a redução da maioridade penal. O que fizemos hoje foi exatamente isso.
A Guarda Municipal está me ouvindo. O Vereador Marcello Siciliano falou, e eu ouvi. Agora, estou falando. Acho que ele não está me ouvindo, a não ser que eu não o esteja vendo. Não estou ora defendendo ora não defendendo a Guarda. Não. Estou defendendo a Guarda o tempo todo. Estou convencido de que defender a Guarda significa não colocar a Guarda na gaiola dos leões. Esse projeto de hoje foi exatamente isso. Colocamos a Guarda Municipal na gaiola dos animais ferozes. Guarda Municipal que está me ouvindo, saiba disso. O projeto de lei aprovado hoje é contrário à Guarda Municipal, porque a coloca para fazer patrulhamento ostensivo sem que tenha equipamento próprio para isso.
Concluindo, Senhor Presidente, lembro ao Vereador Jones Moura e ao Vereador Marcello Siciliano, que defende tanto a Guarda, de maneira explícita, que é preciso comprar uma briga com o Executivo, para garantir à Guarda Municipal que a sua rescisão contratual de regime celetista ainda está aguardando. Quer lutar? Vamos lutar.
Quero, também, Vereador Renato, lembrar aos defensores da Guarda – acho que não são defensores. Perdoem-me, Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros. E a história dirá isso. Mas quero dizer: vamos comprar outra briga? Vamos, por exemplo, dizer ao Prefeito que quem tem que coordenar a Guarda Municipal tem que ser a Guarda Municipal, e não o Policial Militar de carreira. Portanto, o Comandante Amendola, que está na Seop, que tem alguém lá na Guarda Municipal, não poderia estar à frente do comando da Guarda Municipal. Nem vou lembrar a história do Amendola, ligada à ditadura militar. Deixe isso para outra hora.
Quero, então, duas brigas. A primeira, para fazer a rescisão legal. Dar o recurso que foi arrecadado como celetista da Guarda Municipal. E a segunda é dizer que a Guarda Municipal tem que ser dirigida por Guarda Municipal de carreira e não pela Polícia Militar.
Por isso o meu voto foi contrário, Senhor Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Inscrevi-me para fazer declaração de voto, porque fiquei muito incomodado com a fala do Vereador Jones Moura, quase debochando dos Vereadores que estavam contra o projeto, usando o exemplo dos guardas municipais de Paulínia que estavam aqui. Os guardas municipais todos de preto abraçando o Vereador fascista Carlos Bolsonaro, deixando bem claro o que eles são. Estão todos ali sem entender o que está acontecendo aqui. Vou tentar explicar.
O que nós vimos acontecer nesta Casa, hoje, é muito angustiante para mim. Porque isso é um exemplo claro de cretinismo parlamentar. Foi isso que aconteceu aqui. Esta Casa votou que dois mais dois é igual a cinco. Foi isso que esta Casa votou. Não adianta pegar a Constituição e mostrar para aos Vereadores. Não tem margem para interpretação no art. 30 e no art. 144 da Constituição. O que esta Casa fez hoje foi ajudar o meu trabalho. Eu sou um Vereador comunista. Não acredito que o Parlamento burguês seja uma instituição democrática. Quero que a nossa sociedade supere o Parlamento e construa uma ordem política verdadeiramente democrática, baseada na democracia direta e participativa.
E, hoje, este Parlamento deu uma demonstração clara de que “dane-se a Constituição”, “dane-se a lei”. É do interesse escuso que dois mais dois é igual a cinco. Então, nós vamos votar aqui que dois mais dois é igual a cinco.
Como anunciei na minha fala inicial, é impossível aceitar o resultado dessa votação sem ir para a Justiça. Nós vamos para a Justiça contra essa votação; contra todas as votações nesta Casa que deram função de Segurança Pública à Guarda Municipal.
Agora, senhores vereadores, senhoras vereadoras, se o povo brasileiro perceber que para o Parlamento “dane-se a lei, voto do jeito que quiser”, o povo pode perceber que este Parlamento é dispensável. Isso é tudo o que eu quero.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, perdeu-se uma tarde inteira numa matéria inconstitucional, populista e que coloca o guarda, o trabalhador, em perigo de sua vida. Pergunto: e se um guarda, numa ronda dessas, tomar um tiro e for impedido de trabalhar? Ele vai se aposentar com que salário, Vereador Marcello Siciliano? Vai lhe dar o direito à progressão na carreira? Se ele for vitimado? Ele lá com o estilingue que Vossa Excelência está querendo promover, enfrentando a bandidagem... Porque não existe essa palavra.
Acho que o Vereador Jones Moura deveria voltar para sala de aula e reestudar. Há pessoas em conflito com a lei. Aliás. Eu vou sugerir aos vereadores que esta Casa aprovou dois projetos de Constituição nas escolas, vocês voltem ao Ciep e estudem a matéria constitucional. E parem de ladainha que pode aqui, não pode ali. Por isso a importância de estudar a Constituição. Na escola, quem sabe aqui a gente chega e não perde uma tarde inteira discutindo uma besteira. Uma coisa inconstitucional, que vai parar na justiça, que não está dito aqui, de fato.
Porque se a gente pegar o convênio dessa Lapa Legal, Lapa Presente – sei lá o nome dessa porcaria – aquilo ali é uma inconstitucionalidade. O índice de assalto e furto na Lapa é um dos maiores da Cidade do Rio de Janeiro. E gastamos R$ 40 milhões para quê? Para higienização? Para colocar os moradores de rua longe dos turistas? Porque é isso que serve o vermelho, o verde, o amarelo, sei lá que cor. Uma milícia institucionalizada. Porque quem deve fazer isso é a própria Polícia Militar. Um convênio com a Firjan, tirando dinheiro público. Para quê?
Então, sinceramente, se for aprovado, que vá a segunda, que a Prefeitura rejeite, vete, e esta Casa derrube o veto, pois, enfim, perdemos a tarde inteira discutindo uma questão que deveria ter sido discutida numa audiência pública ou num debate público. Discutir o comando da Guarda com a Ordem Pública, com a Casa Civil, com as comissões pertinentes. O que a Guarda quer? Para correr atrás de pivete? É isso? Vai dar choque elétrico em pivete que não tem escola? Onde está a prevenção?
Essa lógica da televisão, Vereador Marcello Siciliano, em que se transformou o Rio de Janeiro de polícia e bandido é o que a gente está vivendo. E tudo está se traduzindo nesta lógica absurda da Polícia e do bandido. As políticas públicas só geram isso. E adiantou alguma coisa mais segurança? Adiantou mais e mais PM, mais blindado, mais caveirão, mais UPP? Cada UPP custava R$20 milhões. Foram gastos R$400 milhões de reais para botar o exercito na Maré. Adiantou alguma coisa? Qual é o custo disso tudo?
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vou pedir a Vossa Excelência para concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Concluindo agora, Senhor Presidente, mais um minuto. Qual o custo dessas operações policiais nas favelas cariocas? O custo da gasolina, da tropa, dos blindados, de um baleado e ferido. Eu falo com os doutores médicos, aqui desta Casa? Quanto custa, Vereador Fernando William, um baleado dentro do Souza Aguiar? Quanto que custa? Quanto tempo aquela sala fica inviabilizada para atender outros pacientes após uma cirurgia de um baleado por arma de fogo? Nós estamos falando de dinheiro do povo.
Por isso que eu chamo essa matéria de populista. Votei contra, dei meu não rotundo, com todo o respeito que eu tenho ao Marcello Siciliano e ao Vereador Jones Moura Vivemos em uma democracia e ela nos faculta, inclusive, de apresentarem um projeto e eu discordar dele com veemência. Eu acho que essa não é a solução, Senhor Presidente. Cada escola que se abre é uma cadeia que se fecha. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, em março deste ano, eu fiz um discurso neste Plenário, falando das dificuldades e deficiências do transporte complementar e, principalmente, naquele momento, naquele discurso, eu dei ênfase ao desligamento dos equipamentos das vans do bilhete único. Após esse discurso, iniciou nesta Casa um pequeno movimento em favor do transporte complementar. Está aqui o Vereador Felipe Michel, Vereador Alexandre Isquierdo e Marcelino D’Almeida que, junto à Comissão de Transportes e Trânsito, começaram a fazer um trabalho para ver em que poderíamos ajudar esses trabalhadores.
Eu estou no meu segundo mandato e acredito que, pela primeira vez na história deste parlamento, alguns vereadores desta Casa se levantaram a favor do transporte complementar. Conseguimos avançar em alguns pontos, mas os validadores das vans continuam desligados. Dizem que vai sair decreto, que não vai sair decreto, que vai ligar o validador, que não vai ligar o validador. Esta semana, caminhando em Sepetiba, uma senhora me parou e perguntou: “Vereador, e os validadores das vans? Não estamos conseguindo nos locomover”.
Já temos um transporte público de péssima qualidade. Não há ônibus. As vans, que acabam tapando esse buraco, não estão conseguindo atender à população daquela região, não estão conseguindo atender à população da AP-5 e não estão conseguindo atender à população da Zona Oeste.
E falamos com o Secretário de Transporte, mas eu ouvi dizer que os próprios funcionários da Secretaria falam hoje com o Secretário e amanhã ele já não sabe quem é!
Faço um apelo, já que nosso Prefeito ainda não tomou uma decisão com relação à Secretaria de Transporte. Um apelo em primeiro lugar ao Prefeito, para que tome uma decisão que venha a beneficiar não o transporte complementar, mas a população da Zona Oeste. E faço um apelo aqui, também, à Comissão de Transportes e Trânsito: que entre com medidas mais duras para que a Secretaria, a Fetransport, não sei quem mais, ligue os validadores das vans.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o nobre Vereador Professor Rogério Rocal, que dispõe de três minutos.
O SR. PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu recebi em meu gabinete – e certamente todos os vereadores receberam – um convite do Secretário Municipal de Educação César Benjamin sobre um evento que vai acontecer domingo no Aterro do Flamengo.
Segundo informações, serão mais de 2.000 ônibus que virão aqui para o Aterro do Flamengo para o Rio Encontro de Escolas pela Paz.
Eu só queria saber se esses ônibus serão gratuitos, porque a escola pública, quando quer fazer um evento lá na ponta, de projeto político-pedagógico, solicita ônibus à CRE e nunca tem. Mas a informação é que estamos num período de crise. Então, como um secretário de educação consegue mais de 2.000 ônibus para transportar mais de 600 mil crianças para ficar no Aterro do Flamengo para falar da questão da paz ? – não discutindo o fato de esse encontro pela paz ser importante para a escola pública. Mas creio eu que a pauta da Secretaria Municipal de Educação tenha assuntos mais urgentes.
Então, por meio da Comissão Permanente de Educação, o Vereador Tarcísio e eu faremos, na semana que vem, um requerimento de informação querendo saber do secretário se existe almoço gratuito. Por que a Fetransport vai ceder mais de 2.000 ônibus para a Secretaria Municipal de Educação para fazer um evento como esse?
Muito obrigado, Senhor Presidente. O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, vereadores, eu fiquei surpreso, agora, com a declaração de voto de alguns vereadores.
Vou fazer aqui um simples questionamento: por que um projeto de lei, quando legitima aquilo que já existe, torna-se tão polêmico a ponto de dar vontade de entrar na Justiça? Esse vereador que tem atribuição de fiscalizar o Executivo também, dito em própria declaração de quem foi contrário ao projeto que hoje já atribui essa função à Guarda Municipal. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? A gente teve um trabalho de fazer um projeto pensando na qualidade de vida do cidadão, aprovar esse projeto, e vocês entram na Justiça. Por que vocês não encurtaram esse caminho e entraram na Justiça contra o Executivo? A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura? Fica aqui uma dúvida.
Em segundo lugar, sem criticar, mas já que foi debatido e respondido... Um projeto que ficou enterrado por oito anos agora voltar à tona? Simplesmente não vi foto de nenhuma de “cracolândia”. Gostaria até de ver, porque já passei pelo terreno e não tem característica nenhuma de convivência de pessoas de rua. E outra: gostaria muito de ver o despacho do Ministro Gilmar Mendes contrário ao Projeto de Lei nº 13.022 dentro do processo.
Então, gente, vamos parar de falar para plateia, falar para a população, e vamos trabalhar efetivamente sem questionar nem criticar. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? E agora, quando o projeto é aprovado com maioria, começam esse debate e falam que tem que fazer isso e aquilo. Façam contra o Prefeito. A gente aqui está tentando defender a população dentro daquilo que a gente acredita. O Executivo já aplica isso, como vocês mesmos dizem. Por que esperaram aprovar um projeto em 2ª discussão para ameaçar entrar na Justiça? Entrem contra o Prefeito também quando forem fazer isso.
Se Deus quiser, o Prefeito vai sancionar também.
Obrigado.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes, parece que este ano não conseguimos sair do debate sobre esse tema. Não conseguimos resolver essa questão. Aliás, essa é uma questão que poderia ser resolvida muito simplesmente.
O Vereador Jones Moura, por exemplo, com sua compreensão sobre segurança pública, com sua boa relação com o Prefeito – assim como o Vereador Marcello Siciliano –, poderia solicitar ao Prefeito que adotasse as medidas que foram adotadas em São Paulo, Belo Horizonte, que estão sendo adotadas em Niterói e outras cidades, baseado não no decreto, como falou o colega Marcello Siciliano, autor do projeto, mas na tal Lei Federal nº 13.022, que é uma lei votada pelo Congresso Nacional, pelos deputados e pelos senadores, mas que é uma lei claramente inconstitucional. Eu já disse isso aqui em outras oportunidades. Aliás, esse debate tem me transformado num especialista em segurança pública, porque eu tenho estudado essa matéria.
A Lei nº 13.022 foi questionada no Supremo Tribunal Federal por uma associação de representação dos policiais militares de tenente para cima, oficiais. Ela foi a julgamento no Supremo Tribunal Federal. O relator inclusive foi o Ministro Gilmar Mendes, tão contestado nos dias de hoje. Mas o Ministro Gilmar Mendes, como relator, diz que a lei é inconstitucional. Ele até leva em conta, por exemplo, a ação que foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questionou que uma associação que representa parte de um agrupamento não poderia entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Então, por essa questão, ele não acatou a ação movida por essa associação. Mas ele diz que, no mérito, ou seja: quando argumenta que a Lei nº 13.022/2014 é inconstitucional – ele inclusive cita vários juristas do mais elevado saber jurídico, como, por exemplo: Hely Lopes Meirelles – que quando estava vivo se posicionou em relação a essa questão; Ives Gandra, que todos conhecem aqui, um dos maiores constitucionalista, de viés, inclusive, conservador, como nós sabemos, e que categoricamente diz que a Lei nº 13.022/2014 é inconstitucional. Cita, por exemplo – eu já falei sobre isso aqui –, José Afonso da Silva, professor emérito titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que foi assessor de Mário Covas na Constituição.
O professor José Afonso da Silva disse que, como assessor do deputado Mário Covas, teve a oportunidade de receber quatro pressões de um lobby, que na época era das empresas de armas no País, interessados em criar mais uma polícia municipal. Ele cita, por exemplo, a primeira investida, que ele coloca como investida “a”, tem as investidas “b” e “c", e ele disse que, na terceira investida, eles admitiram colocar esse art. 114, § 8º – que já foi lido aqui pelo Renato Cinco –, que diz que o poder de polícia será exercido pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, excluindo as guardas municipais. E mais. No art. 8º ele diz que poderão ser criadas, por lei, guardas municipais com função de defesa do patrimônio, com viés patrimonialista. Vocês estão percebendo que eu até já decorei o texto?
O Artigo 2º diz que “O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública em apoio aos demais órgãos de segurança e operações do território municipal segundo os seguintes princípios...” Esse artigo é aberrantemente inconstitucional, basta comparar uma coisa com a outra. Não se trata nem de entrar no mérito, porque quando entramos no mérito, podemos nos basear em pesquisas, e as pesquisas indicam que pelo menos 73% da população são a favor de armarem as guardas municipais, e se possível que armem com “caveirões”, com blindados, com tudo o mais que for possível, porque no inconsciente coletivo da sociedade, se nós vivemos em uma sociedade extremamente violenta, se nós armarmos toda a população, se colocarmos mais armas, nós vamos então estar de certa forma combatendo a violência praticada pelos “bandidos”. Bandido, neste País, às vezes, são conceituados de forma restrita.
Não se trata nem de entrar na questão de mérito, a questão é a legalidade. Nós não precisaríamos discutir este Projeto de Lei. Bastaria que os vereadores Jones Moura, Marcello Siciliano ou qualquer outro vereador chegasse ao Prefeito e pedisse a ele que colocasse em prática. Aliás, ele já vem colocando. A Guarda Municipal já exerce função de Polícia, por exemplo, na orla, no combate auxiliar à Polícia Militar nos arrastões, ou seja: o que está aqui já está sendo posto, de certa forma, em prática.
O que estamos argumentando é que não podemos, como vereadores, praticar por meio do voto um ato da inconstitucionalidade. Nós não podemos votar uma matéria que é aberrantemente inconstitucional. Eu me dirijo ao meu colega Marcello Siciliano, por quem tenho um profundo respeito, para que o mesmo leia no art. 114, § 8º – provavelmente já deve ter lido – e que perceba que o que Vossa Excelência propõe é inconstitucional. O senhor citou como decreto, não é decreto, é lei, a Lei nº 13.022/2014 já foi arguida a inconstitucionalidade da mesma, e o relator, o Ministro Gilmar Mendes – volto a citar que não foi julgado, porque o que passa no Supremo Tribunal Federal vai ser julgado provavelmente daqui a 20 anos –, mas pelo relato do Ministro a matéria é inconstitucional. Ou seja, uma matéria como essa aqui, qualquer um de nós que entrar na Justiça, com certeza absoluta vai ganhar, com certeza absoluta.
Mais: volto a dizer que nós ficamos toda hora voltando a discutir isso aqui, insistindo em discutir isso aqui, em tratar desse tema, quando esse tema pode ser resolvido – insisto – pelo Prefeito. Se o argumento é que a Lei nº 13.022 já permite armar, já permite transformar a Guarda Municipal em polícia, que o Prefeito faça isso. Ele estaria amparado por uma lei inconstitucional.
Por esse motivo, sem entrar no mérito... Porque eu acho que, no mérito, todos nós somos contra a violência, todos nós somos a favor de que se encontrem mecanismos de apoio à Polícia Militar e aos órgãos de segurança para que esses órgãos contribuam no combate à violência e na superação da insegurança da nossa população. Mas, concretamente, objetivamente, esse projeto de lei é aberrantemente inconstitucional e não deveria ter ultrapassado a Comissão de Justiça e Redação desta Câmara que, certamente, pela tradição de dar parecer favorável a todas as matérias para que elas sejam trazidas a Plenário, deu pela constitucionalidade e nos faz, agora, tomar o tempo, digamos assim, dos colegas, para debater e tentar explicar que o que estamos votando é mais uma matéria inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhores vereadores, se eu merecer a atenção de Vossas Excelências, eu queria fazer aqui a defesa do meu ponto de vista em relação ao Projeto de Lei do Vereador Marcello Siciliano, que goza do meu respeito e da minha consideração.
O Vereador Marcello Siciliano, outro dia, passando o pedido de assinaturas de apoiamento para apresentar o projeto pelas Comissões, ele me pediu a assinatura pela Comissão de Direitos Humanos, e eu disse a ele exatamente o que vou dizer agora: eu não posso ser incoerente.
Eu não posso ser incoerente depois de todo o debate que faço nesta Tribuna: que não acredito na função da Guarda Municipal como patrulhamento, que não acredito na Guarda Municipal como força de segurança e depois apoiar um projeto desses. Depois, dizia a ele que não podia fazer isso, não para emperrar o processo, mas porque naquele momento ele colocava a Comissão como coautora do Projeto. Então, naturalmente, seria eu o coautor de um projeto no qual não acredito.
Eu queria colocar alguns pontos que considero bastante importantes para a reflexão desse Parlamento. Primeiro, eu queria dizer que esse projeto de lei, a partir de tudo que o Vereador Fernando William já falou aqui, tem vícios e está eivado de inconstitucionalidade. Depois, queria lembrar também aos vereadores meus parceiros que tem um ponto flagrante que nós precisamos verdadeiramente compreender onde é que ele está.
É bem interessante compreendermos que nós estamos mais uma vez submetendo a Guarda Municipal ao perigo. A Guarda Municipal que está nos acompanhando aqui neste Plenário, nesta quinta-feira, deve estar pensando assim: “Os vereadores estão me defendendo ou estão me colocando à frente dos lobos?”. Os vereadores estão defendendo a Guarda Municipal ou os vereadores estão colocando a Guarda Municipal em perigo? Essa é a pergunta.
Quando lemos o projeto com atenção, percebemos algumas coisas flagrantes. Diz assim: “O patrulhamento vai seguir os seguintes princípios: promover a segurança pública, a manutenção da ordem pública, através das ações contra a prática criminosa flagrante em vias públicas, dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou privado”. É a privatização.
A Guarda Municipal lutou, e eu fui um dos que trabalhou arduamente para discutir com a Guarda Municipal que ela tinha que ir, de fato, para o campo estatutário, mas sobre isso não há ninguém conversando aqui na Câmara. O que tem de Guarda Municipal que era celetista, contribuía para o INSS, tinha carteira assinada e, depois, passou a estatutário... Não foi rompido o regime celetista, ficaram com seus direitos trabalhistas parados.
Não vejo ninguém aqui defendendo isso, mas estão defendendo que a Guarda Municipal faça o patrulhamento, colocando a Guarda Municipal em perigo, à frente do leão, à frente daqueles que estão cometendo a criminalidade na nossa Cidade.
Diz ainda o Inciso IV: “Atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos, em estado flagrante”. Olha, um exemplo muito simples: um guarda municipal andando pelo Centro do Rio de Janeiro encontra uma situação de crime flagrante. O que o Projeto está dizendo? Está dizendo que a Guarda Municipal deverá atuar incisivamente contra o criminoso. Ora, votamos, aqui nesta Casa, que a Guarda Municipal não pode ter arma.
Quer dizer que a Guarda Municipal vai tirar o paletó – se tiver paletó –, vai arregaçar os braços e brigar com um camarada que está cometendo crime com um 38 na mão ou com uma escopeta na mão. Estamos colocando a Guarda Municipal em perigo! Como posso, como Guarda Municipal, atuar incisivamente contra o crime flagrante se o criminoso, ou o potencial criminoso, tem uma arma poderosa na mão e eu não tenho, porque esta Câmara disse que a Guarda Municipal não tem arma de fogo. Graças a Deus, esta Câmara soube dar esse recado.
É muito interessante compreender que a Guarda Municipal fica autorizada a abordar e conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima. Ora, Vereador Renato Cinco, está me ouvindo bem? Se está me ouvindo bem, está tudo bem. Isso significa que todo mundo está ouvindo, porque o Senhor, do lado esquerdo, não vai, não é isso?
Então, olhe só, o guarda municipal não tem arma. Que bom! Votamos contra o armamento da Guarda Municipal, mas a lei que está apresentada aqui hoje está dizendo que ele tem que conduzir o criminoso. Imagina! “Olha, senhor criminoso, o senhor que está com esse fuzil na mão, gostaria de dizer: queira ter a gentileza, o obséquio de me acompanhar até a 5ª DP, na Rua Gomes Freire, porque sou um agente da segurança pública; sou Guarda Municipal”. Venhamos e convenhamos, gente!
No meu entendimento – e aí o maior respeito ao Vereador Marcello Siciliano, que apresenta o projeto, e o Vereador tem essa prerrogativa – não posso acreditar que esta Casa irá aprovar um projeto colocando a Guarda Municipal em risco. Estamos aqui para defender nossos servidores ou para colocá-los numa pirambeira? Estamos aqui para defender a Guarda Municipal, ajudá-la a desenvolver bem o seu papel ou dizer a ela: “vai para a boca do leão, porque vai morrer um a cada dia”.
Esse projeto, providenciando ou propondo o patrulhamento das ruas do Rio pela Guarda Municipal, por mais que se diga que tem que ter um convênio de cooperação com a Polícia Militar... Tem que ter um convênio, quer dizer, cada Guarda Municipal vai ter ao seu lado um Policial Militar para acompanhá-lo. É isso?
Queria pedir aos vereadores que pensassem sobre isso. Votei contra o armamento da Guarda Municipal. Guarda Municipal não pode ter arma de fogo. Votei contra. E a maioria dos vereadores desta Casa votou contra, o que foi muito bom. Então, quem votou contra o armamento da Guarda Municipal, agora não pode votar a favor deste projeto.
É como se disséssemos assim: “você que mora do outro lado da Avenida Brasil, vai atravessar, mas está proibido passar pela passarela”. Só irão passar na passarela pessoas de 15, 20 anos. Nós todos estamos fora. Na passarela não pode mais. Está proibido. Isto é, eu posso atravessar a Avenida Brasil de um lado a outro, mas tenho que fazê-lo no meio dos carros. Se o Estado faz isso comigo, está me levando à possibilidade de me acidentar, de tirar minha própria vida. E o que esse projeto está colocando é exatamente isso. O projeto está dizendo assim: “a Guarda Municipal tem que fazer a abordagem do criminoso quando for pego em flagrante delito ou quando algum popular denunciar”. Olha, está tendo um assalto ali! Tem duas pessoas sequestradas, três bandidos lá dentro e estão armados até os dentes. A Guarda Municipal bate na porta e diz: Abra a porta, por favor. Sou guarda municipal. Vou te encaminhar para a 5ª DP, na Rua Gomes Freire. Isso não existe, gente!
Então, queria pedir aos vereadores que ficassem atentos a esse projeto. É um projeto muito sério. Nós não estamos aqui, Vereadora, para brincar com a vida das pessoas. Sou da Comissão de Direitos Humanos. Comissão de Direitos Humanos tem que zelar pelos direitos humanos de todas as pessoas. Mesmo a Guarda Municipal que, às vezes, em desvio de função, agride população de rua, agride camelô, que quebra o braço da Dona Penha na Vila Autódromo por conta de uma remoção covarde feita pela Prefeitura de Eduardo Paes, mesmo aquele guarda municipal é detentor de direitos humanos que nós temos que defender. O que estamos fazendo aqui é colocar a Guarda Municipal dentro do Coliseu – no início do primeiro milênio, lá no início do Cristianismo – com as feras soltas, famintas, para comê-las.
Assim, peço aos vereadores e ao Vereador Marcello Siciliano – e não vou solicitar adiamento da discussão, não vou, votarei contrário ao projeto. Mas peço ao Vereador Marcello Siciliano que, depois das minhas argumentações, se ele as considera como boas, que ele possa pedir adiamento da discussão e possa rever esse projeto. Esse projeto não é o Vereador Marcello Siciliano, esse projeto é contrário à Guarda Municipal e não pode lograr êxito nesta Casa.
Muito obrigado. E muito obrigado também por não terem feito tanto silêncio, porque aí eu pude falar mais baixo e garantir que a minha garganta não doesse. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcelo Arar, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELO ARAR – Gostaria de registrar aqui no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro meu total repúdio e indignação em relação ao abaixo assinado que já tem 20 mil assinaturas e que está na internet, feito pelo empresário paulista Marcelo Alonso.
Esse abaixo-assinado propõe ao Senado a criminalização do funk. Inaceitável no mundo em que vivemos hoje, em pleno 2017, termos espaço para o preconceito. O funk, em sua história, mudou o destino de centenas de jovens que se encontravam sem perspectiva alguma, moradores de comunidades carentes, por intermédio da música conseguiram construir um futuro com dignidade para eles e suas respectivas famílias.
Vou citar apenas alguns exemplos: Nego do Borel, da comunidade do Borel, na Tijuca; Naldo, da Vila Pinheiro, do Complexo da Maré; Claudinho e Bochecha, do Salgueiro, em Niterói; Cidinho e Doca, da Cidade de Deus; Bob Rum, de Santa Cruz; MC Sapão da Nova Holanda, do Complexo do Alemão; Mr. Catra, do Catrambi; a grande Anitta, de uma comunidade de Honório Gurgel, que já está até representando nosso Pais mundo afora.
Esses são apenas alguns dos artistas que vieram de lugares totalmente esquecidos pela nossa sociedade e tiveram seus destinos mudados pelo funk. Temos ainda inúmeros Disc-jóqueis, músicos e produtores musicais que têm o seu sustento, o seu emprego e o seu ganha-pão vindos do funk.
O funk, em muitos lugares da nossa Cidade e do nosso País, é o único lazer de milhares de jovens em situação financeira totalmente desprivilegiada.
Existem artistas, sim, que fazem apologia ao crime, mas como em qualquer segmento da nossa sociedade, existem os bons e os maus profissionais. O funk nada mais é que uma forma de expressão e, muitas vezes, de protesto daquilo que esses artistas vivem no dia a dia. Com certeza, se o mundo que esses artistas que cantam o funk proibido tivesse uma outra realidade, eles não fariam apologia ao crime. Porém, cabe a nós do Poder Público impedir qualquer tipo de preconceito, em qualquer segmento da sociedade. Lamentável esse abaixo-assinado – que, inclusive, já foi aprovado pelo Senado – entrar em discussão com chance de virar lei.
O Senador Romário já esta firme na luta contra esse absurdo.
Aqui em nossa Cidade, como resposta a esse movimento, acabei de apresentar à Mesa Diretora, o projeto transformando o funk em patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, pela razão de transformar tantas vidas, proporcionar tantos momentos de alegria e gerar tantos empregos.
Também, em resposta a esse lamentável abaixo-assinado, com o apoio da Riotur e da Prefeitura do Rio de Janeiro, acabamos de confirmar esta semana a 7ª edição do Rio Parada Funk, o maior festival de funk do mundo, que vai acontecer no dia 24 de setembro, na Apoteose, e que, inclusive, está incluído no calendário oficial do Município do Rio de Janeiro, lei do meu colega Vereador Brizola Neto.
Conclamo todos para, por meio das redes sociais, fazer o Senado enterrar de vez essa ideia absurda. Obrigado pela palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Zico, que dispõe de três minutos.
O SR. ZICO – Agradeço a oportunidade, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu queria só fazer um alerta: sei que a empresa não é municipal, mas a Light vem com sérios problemas. Já fechou a regional de Santa Cruz e já fechou a regional de Bangu. As pessoas da nossa região, para solucionar problemas de corte de luz ou alguma outra coisa, só contam com a regional de Campo Grande. A agência está lotada em Campo Grande. E eu gostaria de fazer um alerta, porque no verão nós já tivemos muitos problemas, principalmente na Zona Oeste. Palavras do presidente da Cemig, que está devendo R$ 16 bilhões. A próxima a ser vendida é a Light, por R$ 4 bilhões, que atende à população da Cidade do Rio de Janeiro. Isso nos deixa muito preocupados, porque ela já vem nos atendendo muito mal mesmo, e estamos no inverno ainda. Imaginem quando chegar o verão!
Então, é um alerta para a população da Cidade do Rio de Janeiro, para os governantes. Se no inverno já estamos tendo problemas, e a Cemig quer vender a Light por R$ 4 bilhões, já está fechando tudo e demitindo todo mundo, quando chegar o verão, não vai ter transformador, não vai ter nem energia. É um alerta que fazemos. Vou pedir socorro. Qualquer problema que acontece na Cidade e no Estado, as pessoas ligam para o RJ Móvel da Rede Globo. Então, quero pedir uma ajuda ao RJ Móvel também, porque pode ser que eles sejam candidatos a governador ou prefeito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhores vereadores, quero discutir essa matéria em tela, sobre o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. Vejo aqui uma constante tentativa de desvio de função da Guarda Municipal, uma tentativa claramente inconstitucional e imoral de querer armar a Guarda com uma pistola americana – nem sei mais se é americana – a Glock.
Vejo aqui o desvio de função da Guarda para um papel que não é constitucional. Equivocadamente, sucessivamente, o Vereador Jones Moura e outros vereadores trazem esse assunto à tona. Não tiro o mérito, nesse sentido, mas parece que aqui há um sonho de criar uma guarda pretoriana para o imperador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. A Guarda não veio à Câmara de Vereadores sobre a questão de armas não letais. Elas queriam armas letais. Agora surge um projeto do Vereador Marcello Siciliano sobre patrulhamento urbano.
Vereador Marcello Siciliano, se Vossa Excelência tivesse participado de um debate que fizemos aqui com a Guarda Municipal sobre a violência escolar, conheceria um projeto relacionado com o colégio e com as crianças e jovens adolescentes. É um belíssimo trabalho, incluindo um depoimento de um estudante. No colégio dele, havia um guarda municipal que morava na mesma comunidade e tinha uma relação com os alunos de proteção e de conhecimento com os alunos que ali estudavam. Quem conhece o nome conhece o homem, já diria Cascudo. Acontecia, inclusive, com legitimidade, de pegar o menino pela orelha e dizer: “Vou entregar você para sua mãe! Se comporte!” – no bom sentido.
Vereadores Jones Moura e Marcello Siciliano, gostaria que conhecessem esse projeto da Guarda Municipal nos parques. Quer ver um exemplo de serviço para o qual a Guarda Municipal não tem a menor vocação, nem a menor função no Rio de Janeiro e está sendo um desperdício, Vereador Jones Moura? É a Guarda Municipal nas praias. Não há um único convênio da Guarda com o Corpo de Bombeiros. Se alguém estiver morrendo afogado, ela não sabe pular dentro da água para salvar nem pode ir lá salvar. Vemos lá os guardas parados, quatro ou cinco, em uma praia deserta dia de semana. Antigamente, compravam-nos com espelho. Hoje em dia, compram com essa tecnologia celular: tic, tic, tic e WhatsApp para lá... Tudo assim. Poderiam estar em outra função: nos colégios, nas praças... Acho que ela poderia atuar no trânsito, auxiliando. Agora, isso aqui, patrulhamento urbano? De quê? De estilingue? Qual o custo disso para o Município? Isso requer carros, planejamento. O Jones Moura sabe muito bem do que se trata.
Por que não vejo aqui programas de atendimento à Guarda Municipal e à sua família? Um programa dentário, de saúde, de ascensão na carreira? Por que não há um questionamento aqui sobre o fato de sempre haver um comando militar dentro da Guarda que não é militar? É uma tentativa constante de militarizar a Guarda. Ela não é militar; ela não é igual à Polícia Militar e nem vai ser; não foi constituída para esse fim. Quer armamento? Quer fazer patrulhamento de segurança? Vira policial militar ou civil. A Guarda Municipal não tem essa função.
O que vejo é mais uma tentativa da bancada da bala de armar a Guarda. Por incrível que pareça, nunca achei que haveria bancada da bala numa Câmara de vereadores; achei que isso fosse só em Brasília. Mas é diariamente. Como disseram os outros vereadores que subiram à Tribuna e falaram aqui – Reimont, Renato Cinco, Fernando William. Com isso, a Guarda Municipal é que está sendo penalizada. É tanta função que estão dando para a Guarda que vocês vão deixar a Guarda louca. É função de patrulhamento, é segurança... Daqui a pouco, a Guarda é para resolver todos os problemas. Por que o Prefeito não resolve trabalhar de vez? Onde está o cuidar das pessoas?
Então, queria conversar com os vereadores. No mesmo sentido que os vereadores Alexandre Isquierdo e Cláudio Castro colocaram aqui, acho que esse projeto precisa de um debate antes de ser votado. Esse projeto precisa ser debatido com os guardas municipais, com quem comanda a Guarda Municipal, com a instituição da Prefeitura.
Qual é o custo disso aqui? Não tem dinheiro para merenda de qualidade para as nossas crianças, não tem dinheiro para comprar sapato para as crianças; não tem dinheiro para sequer asfaltar uma rua na Cidade do Rio de Janeiro – que já parece um ambiente lunar, com suas crateras. Não há conservação nem dinheiro para conservação, para limpar as galerias. O Rio de Janeiro está fedendo à bosta. Por onde você anda tem cheiro de bosta no entorno. É só caminhar aqui na Câmara. Isso é conservação, é limpeza.
Então, nesse sentido, Senhor Presidente... Até queria falar de outro projeto, mas depois falo pela ordem e sigo o rumo interno.
O que queria dizer ao Vereador Marcello Siciliano é que gostaria de ver um debate público antes de ter esse projeto em tela para votação. Votarei contrário, porque isso é uma discrepância inconstitucional. A Guarda não tem essa função. Ela está sendo constantemente desviada de sua função e militarizada. A Globo já está cobrando que a Guarda combata os camelôs. Essa história de não combater... Eu duvido! Vai começar a combater o camelô por exigência, seja da Rede Globo, seja da TV Record. São duas, é uma simbiose. As duas respondem ao imperialismo norte-americano. Todas as duas estão aqui justamente para depreciar e criminalizar a política, porque, aí, a única verdade é a deles, a da televisão.
Então, nesse sentido, não consigo votar esse projeto sem, antes, um debate público. Peço adiamento dessa matéria por cinco sessões, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão por cinco sessões pelo nobre Vereador Leonel Brizola.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Marcello Siciliano, autor do projeto, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhores vereadores, vou ser breve. Eu gostaria só de complementar que alguns vereadores, discutindo a matéria, falavam que o Executivo já atribui essa função à Guarda Municipal e não tem legitimidade. Esta é uma Casa de Leis. Então, peço que tornemos legítima a atividade já atribuída pelo Executivo à Guarda Municipal. Se é assim como foi dito por eles, vamos tornar legítima, para que a nossa sociedade tenha um pouco mais de segurança.
Peço que os senhores votem SIM à emenda, porque trago, nessa inclusão da Guarda Municipal, também aquela questão que discuti – o investimento de R$ 20 milhões da Prefeitura do Rio na parceria da “Segurança Presente”, para que possamos colocar a Guarda Municipal atribuída a essa função hoje, que é essa parceria do Governo do Estado e iniciativa privada com o Município e a iniciativa privada, para que o Município possa investir esses R$ 20 milhões diretamente na Guarda, e assim prepará-la, cada vez mais, para exercer essa função, que é salvaguardar o direito de ir e vir da nossa sociedade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Lembro quando foi votada, na Câmara Federal, aquela história da redução da maioridade penal. O Deputado Eduardo Cunha, atualmente preso – que, segundo Renan Calheiros, ainda continua mandando no Governo Temer. O Eduardo Cunha perdeu na votação. Solenemente, no dia seguinte, ele abriu, novamente, a discussão e aprovou a redução da maioridade penal.
Eis uma situação meio parecida, porque nós já derrotamos. Essa emenda colocada pelas Comissões, nós derrotamos anteontem, com a votação Feop (Fundo Especial de Ordem Pública). Essa emenda é um artigo do Feop. Foi retirada, porque nós reprovamos. Aí o projeto retira o artigo que foi rejeitado anteontem e coloca como emenda ipsis litteris, idêntico, idêntico.
A emenda diz que o Programa Segurança Presente/Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que ter convênio. A Prefeitura vai fazer convênio com a iniciativa privada. É idêntico, idêntico! Então, eu queria sugerir a rejeição da emenda! Vereador que votar a favor dessa emenda... Desculpem-me. Desculpem-me. A gente está votando um dia uma coisa e no outro dia estamos votando o contrário do que votamos. Acho que este Parlamento precisa compreender essas coisas. Eduardo Cunha está preso. Está preso. Embora, ainda, mandando no Governo do Temer, mas está preso.
A respeito do Projeto, eu não quero falar mais, porque já falei bastante. E já falei muito, aqui de cima. Eu queria só lembrar aos Vereadores que nós precisamos defender a Guarda Municipal. O guarda municipal não está aqui hoje. A não ser que os quatro companheiros sejam guardas municipais, que são muito bem-vindos. Nós precisamos defender a Guarda Municipal. A Guarda Municipal, no meu entendimento, está sendo atacada, porque está se dando a ela uma atribuição que vai levá-la para a morte.
Portanto, o encaminhamento da Vereadora Luciana Novaes e do Vereador Reimont, Partido dos Trabalhadores, é um encaminhamento contrário à emenda e contrário ao projeto.
Sendo matéria vencida, ela poderia voltar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como é?
O SR. REIMONT – Eu queria fazer um questionamento. Se há uma matéria vencida há dois dias, ela pode voltar para apreciação no Plenário hoje como emenda?
O texto foi rejeitado na aprovação do Fundo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência irá suspender a Sessão para responder ao nobre Vereador Reimont.
(Suspende-se a Sessão às 17h13 e reabre-se às 17h17)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Eu vou responder à pergunta do Vereador Reimont. A emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 87 versava sobre uma determinação de vinculação de recursos para atender o programa com a Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro, ou programa similar. A emenda, ora submetida, tem um espírito diferente. A outra é determinativa, essa é autorizativa. Então, o bojo da emenda, o propósito, embora pareça similar, é absolutamente diferente, porque uma impõe ao chefe do Poder Executivo uma obrigação, enquanto a outra faz como alternativa. Então, a proposta é absolutamente diferente.
O SR. REIMONT – Poderia fazer a leitura das duas, por favor, Senhor Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, eu não acolho a ponderação de Vossa Excelência e prossigo com a votação.
O SR. REIMONT – Acolhe o meu pedido de leitura dos dois textos, Presidente? O pedido de leitura comparativa dos dois textos?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, eu lerei a segunda proposta, que é objeto de votação: “Atuar de forma mais presente nos centros urbanos, onde se registra maior incidência de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio”. Então, não é impositivo, não é determinativo. É alternativo, e o outro não. Essa é a grande diferença. Assim, prossigo com a votação.
Em votação a Emenda nº 2.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos) O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO; e da Vereadora Vera Lins, SIM; Paulo Messina, SIM; Otoni de Paula, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votou SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
A Emenda de n°2 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO; Leandro Lyra, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votou SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 1-A/2017, assim emendado, está aprovado e segue à Redação Final.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Gostaria muito de agradecer por esses votos a favor de um projeto que, com certeza, após ser sancionado pelo Prefeito, vai fazer uma diferença muito grande na segurança primária contra esses delitos primários que acontecem, diariamente, na nossa Cidade.
Gostaria também de fazer aqui uma colocação que estava me incomodando no início da discussão. Primeiramente, o Vereador Fernando William, por quem tenho um respeito muito grande, pediu para avançar e disse que esse é o tipo de debate que demanda muito tempo nesta Casa; e com o qual ele entende que perdemos muito tempo. Então, eu gostaria de responder a Vossa Excelência: estou aqui para legislar pelo povo. Eu acredito que este seja um projeto de apelo popular,e não de apelo pessoal.
E digo que, há mais ou menos duas semanas, foi discutida uma matéria encaminhada por Vossa Excelência que tratava de um terreno de uma única pessoa; de uma única matrícula no Registro Geral de Imóveis; que tentava mudar o código urbanístico do terreno que foi adquirido pelo Exército. Eu compactuei com Vossa Excelência, acreditando no direito adquirido de um único cidadão. Demandou grande parte da nossa sessão e em momento algum eu vim ao microfone para desprestigiar o seu projeto, dizer que atrapalhava o andamento da Casa.
Complementando, já que o senhor quer encaminhar o andamento da Casa respeitando todos os regulamentos, por diversas vezes a luz fica acesa, devido ao tempo extrapolado, e o Senhor fica: “Para finalizar, para finalizar”. Talvez, se marcarmos no relógio, o tempo de Vossa Excelência é o que mais excede o permitido aos senhores vereadores.
Quanto ao Senhor Vereador Reimont, que eu respeito também e por quem tenho carinho e apreço, gostaria só que o Senhor se posicionasse definitivamente com relação ao carinho; ao respeito; ao gosto; se concorda ou não concorda com a Guarda. Porque, ao mesmo tempo em que o Senhor diz “Eu respeito, eu me preocupo”, está sempre contrário a qualquer tipo de iniciativa da Guarda.
Hoje, dois vereadores que se disseram contrários ao projeto legitimaram isso no Executivo. Todos falam: já acontece no Executivo e é ilegal. E nós, aqui, como Casa de Leis, devemos tornar legítimo o que nós acreditamos ser melhor para a sociedade. E já que o Executivo pratica, nada mais justo, se nós acreditamos que é correto, legitimar aqui nesta Casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
Quero dizer a Vossa Excelência que há quatro inscritos para declaração de voto, depois de Vossa Excelência.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Nobres vereadores, quero, primeiramente, parabenizar o nobre Vereador Marcello Siciliano, que permitiu que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro desse um pequeno passo, um pouco mais à frente, no sentido de amparar e dar segurança à sociedade carioca.
A Cidade do Rio de Janeiro vive um verdadeiro caos na segurança pública e já é insuportável transitar nela. Então, eu sou a favor de toda política que é contra os bandidos, infratores da lei e meliantes. Sou a favor de novos modelos de segurança pública, sou a favor da Guarda Municipal armada, treinada, muito bem equipada, para estabelecer, assim, a paz social na Cidade do Rio de Janeiro, como mostra muito bem a Lei Federal nº 13.022.
Rapidamente, caminhando para o final, eu quero prestigiar a presença de quatro nobres guardas municipais de São Paulo que, por coincidência, vieram aqui, hoje, quando estão sendo votadas matérias sobre a categoria. Estão, lá em cima, os guardas municipais Coimbra, Gilberto, Caíque e Eliel Miranda, que tem o Canal Azul Marinho, no Youtube. Digite Canal Azul Marinho. É uma liderança nacional dos guardas municipais e muito tem trabalhado para o avanço das guardas municipais em todo o Brasil. Eles, lá de cima, me ligavam, aqui embaixo, estranhando, perguntando: “Vereador Jones Moura, o que está acontecendo no Parlamento Municipal do Rio de Janeiro? A nossa Guarda Municipal aqui em Paulínia, Cidade do Estado de São Paulo, é armada. A nossa Guarda Municipal trabalha em parceria com a PM e cuida da segurança pública. Nosso salário gira em torno de R$ 8 mil. Somos uma Guarda Municipal, como em 90% do Estado de São Paulo, armadas. E também é assim na cidade de onde eu vim.” E ele estava me dizendo que, em Vinhedo – uma cidade de São Paulo, uma das mais seguras do Brasil – a Guarda Municipal de lá também é armada.
Parabéns aos nobres guardas municipais de São Paulo, que vieram aqui e mostraram que é necessário realmente – em conjunto com outros setores da segurança pública – que a nossa Guarda Municipal do Rio de Janeiro venha a avançar, em prol da sociedade carioca.
Parabéns, Marcello Siciliano!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para a declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Antes da declaração de voto, quero dizer o seguinte: quando o Vereador Marcello Siciliano faz referência ao fato de eu ser uma das pessoas que mais fala aqui, não sei se ele está me elogiando ou criticando. Está elogiando ou criticando? Ah, bom. Porque aqui é o Parlamento. A palavra “parlamento” vem de “parlare” do latim, que significa “falar”. Então, quando a gente fala, aqui, está exercendo aquilo que deveria exercer plenamente. Até fazemos muito pouco. Então, muito obrigado pelo elogio.
Quando Vossa Excelência diz que votou em um projeto que eu insisti em colocar na Ordem do Dia, não vou entrar nem no mérito, para não criar dificuldades. Porque quando a gente entra no mérito, às vezes, ficam achando que a gente está pegando pesado demais. Mas é um projeto que está aqui há oito anos e que transformou um terreno em uma “cracolândia”. O que eu vim defender, aqui, é que esse terreno deixasse de ser uma “cracolândia” e passasse a ser um imóvel disponível à atividade comercial, à atividade econômica, pelo bem do interesse público e da Cidade; que é o que todos nós devemos fazer.
Com relação a essa questão que nós terminamos de votar, o que eu disse, até para deixar claro, é que todo mundo aqui tem o direito de votar aquilo que entender como importante a ser votado. Aliás, eu, às vezes, não seja bem entendido aqui – e hoje disse pessoalmente à Vereadora Tânia Bastos –, mas tenho dito que tenho um profundo respeito a todo ser humano. Talvez tenha sido por isso que eu escolhi a profissão de médico. Escolhi por entender o significado e o valor da vida humana.
Só para as pessoas terem uma noção do que significa a vida humana, um bilhão de espermatozoides competem por um óvulo para que um ser humano venha à vida, num planeta que faz parte de uma galáxia, onde há 400 bilhões de planetas como o nosso. Olha que coisa interessante! Num universo que tem cerca de 600 bilhões de galáxias como a nossa. A vida humana é, então, uma pérola. A vida humana é uma coisa absolutamente especial. Não é só a vida humana, não; toda vida é muito especial.
Então, eu vou me posicionar contra tudo aquilo que colocar em risco a vida das pessoas. Tudo aquilo que for contra uma concepção de defesa de direitos, de valorização do ser humano, eu vou me colocar contra. É uma posição do ponto de vista político e ideológico.
Então, para finalizar, eu quero colocar o seguinte: quando falei que a insistência de trazer essa matéria está criando um problema para a própria Prefeitura...
(Durante o discurso do Sr. Vereador Fernando William, assume a Presidência o Sr. Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Queira concluir, nobre Vereador.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Por que o problema acabou de ser criado? Bem, eu vou entrar com uma ação na justiça contra esse projeto de lei. Se, eventualmente, ficar demonstrado que ele é inconstitucional, como, eu tenho certeza absoluta que ficará, ao invés de ter-se autorizado o Prefeito a dar continuidade a uma irregularidade que ele vem praticando. O Poder Judiciário vai se manifestar, como o Ministério Público já se manifestou, tratando como inconstitucionalidade, colocando a Guarda Municipal para ser Guarda Municipal, dentro das funções que a Constituição prevê. Ao contrário do que muitos vêm insistindo em fazer, ou seja, transformar a Guarda em algo que tenha característica de polícia.
Espero que o Poder Judiciário demonstre claramente, para aqueles que têm dificuldade de entender a legislação, que o que votamos hoje foi mais uma inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Gostaria de pedir a Vossa Excelência que conclua.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Lamento, mas até cheguei a dizer na minha fala inicial que o Prefeito, se quisesse, poderia usar a Lei nº 13.022, que é inconstitucional para mim, mas é uma lei federal, e outros prefeitos têm utilizado. Agora, quando a Câmara Municipal vota uma matéria aberrantemente inconstitucional, ela me dá o direito, como vereador, de entrar na Justiça contra algo que considero inconstitucional. Se a Justiça assegurar o meu direito, o direito da sociedade, o direito constitucional, isso, sim, será um prejuízo ao próprio Prefeito de implementar a política de segurança que vem tentando implementar no Município do Rio de Janeiro.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Minha declaração de voto é muito simples. Votei contrariamente ao projeto, porque compreendo que esta Casa não tem o direito de voltar atrás nas suas decisões. Há poucos dias, votamos matéria contrária a esta. Hoje, votamos matéria contrária àquela. Lá, rejeitamos e hoje aprovamos. Acho que um mínimo de compreensão, de leitura de texto legislativo, vai permitir compreender que aquilo que fizemos outro dia, dizendo, corretamente, que a Guarda Municipal não pode estar armada, nos dava o embasamento para dizer que a Guarda Municipal não pode fazer patrulhamento ostensivo.
Hoje foi dito: “A Guarda Municipal não pode ter arma”. O que é muito bom. Fizemos isso há 10 dias. Hoje, este Parlamento disse assim: “A Guarda Municipal vai ter que fazer o enfrentamento da criminalidade”. Então, nesse entendimento é que meu voto foi contrário. Meu voto foi contrário, também, na mesma perspectiva de que votamos, hoje, uma matéria com o mesmo texto, embora a Mesa tenha compreensão distinta – meu respeito à Mesa –, a mesma matéria, o mesmo texto que reprovamos ontem aprovamos hoje.
Lembrou-me o Deputado Eduardo Cunha, que está preso e, segundo Renan Calheiros, continua mandando no Governo do Temer. O Eduardo Cunha fez isso no Congresso Nacional. Ele perdeu a votação da maioridade penal em um dia e tinha que esperar outra sessão legislativa, outro ano para apresentar o projeto. O que ele faz? No dia seguinte, dá um golpe dentro do golpe, dentro do Parlamento e aprova a redução da maioridade penal. O que fizemos hoje foi exatamente isso.
A Guarda Municipal está me ouvindo. O Vereador Marcello Siciliano falou, e eu ouvi. Agora, estou falando. Acho que ele não está me ouvindo, a não ser que eu não o esteja vendo. Não estou ora defendendo ora não defendendo a Guarda. Não. Estou defendendo a Guarda o tempo todo. Estou convencido de que defender a Guarda significa não colocar a Guarda na gaiola dos leões. Esse projeto de hoje foi exatamente isso. Colocamos a Guarda Municipal na gaiola dos animais ferozes. Guarda Municipal que está me ouvindo, saiba disso. O projeto de lei aprovado hoje é contrário à Guarda Municipal, porque a coloca para fazer patrulhamento ostensivo sem que tenha equipamento próprio para isso.
Concluindo, Senhor Presidente, lembro ao Vereador Jones Moura e ao Vereador Marcello Siciliano, que defende tanto a Guarda, de maneira explícita, que é preciso comprar uma briga com o Executivo, para garantir à Guarda Municipal que a sua rescisão contratual de regime celetista ainda está aguardando. Quer lutar? Vamos lutar.
Quero, também, Vereador Renato, lembrar aos defensores da Guarda – acho que não são defensores. Perdoem-me, Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros. E a história dirá isso. Mas quero dizer: vamos comprar outra briga? Vamos, por exemplo, dizer ao Prefeito que quem tem que coordenar a Guarda Municipal tem que ser a Guarda Municipal, e não o Policial Militar de carreira. Portanto, o Comandante Amendola, que está na Seop, que tem alguém lá na Guarda Municipal, não poderia estar à frente do comando da Guarda Municipal. Nem vou lembrar a história do Amendola, ligada à ditadura militar. Deixe isso para outra hora.
Quero, então, duas brigas. A primeira, para fazer a rescisão legal. Dar o recurso que foi arrecadado como celetista da Guarda Municipal. E a segunda é dizer que a Guarda Municipal tem que ser dirigida por Guarda Municipal de carreira e não pela Polícia Militar.
Por isso o meu voto foi contrário, Senhor Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Inscrevi-me para fazer declaração de voto, porque fiquei muito incomodado com a fala do Vereador Jones Moura, quase debochando dos Vereadores que estavam contra o projeto, usando o exemplo dos guardas municipais de Paulínia que estavam aqui. Os guardas municipais todos de preto abraçando o Vereador fascista Carlos Bolsonaro, deixando bem claro o que eles são. Estão todos ali sem entender o que está acontecendo aqui. Vou tentar explicar.
O que nós vimos acontecer nesta Casa, hoje, é muito angustiante para mim. Porque isso é um exemplo claro de cretinismo parlamentar. Foi isso que aconteceu aqui. Esta Casa votou que dois mais dois é igual a cinco. Foi isso que esta Casa votou. Não adianta pegar a Constituição e mostrar para aos Vereadores. Não tem margem para interpretação no art. 30 e no art. 144 da Constituição. O que esta Casa fez hoje foi ajudar o meu trabalho. Eu sou um Vereador comunista. Não acredito que o Parlamento burguês seja uma instituição democrática. Quero que a nossa sociedade supere o Parlamento e construa uma ordem política verdadeiramente democrática, baseada na democracia direta e participativa.
E, hoje, este Parlamento deu uma demonstração clara de que “dane-se a Constituição”, “dane-se a lei”. É do interesse escuso que dois mais dois é igual a cinco. Então, nós vamos votar aqui que dois mais dois é igual a cinco.
Como anunciei na minha fala inicial, é impossível aceitar o resultado dessa votação sem ir para a Justiça. Nós vamos para a Justiça contra essa votação; contra todas as votações nesta Casa que deram função de Segurança Pública à Guarda Municipal.
Agora, senhores vereadores, senhoras vereadoras, se o povo brasileiro perceber que para o Parlamento “dane-se a lei, voto do jeito que quiser”, o povo pode perceber que este Parlamento é dispensável. Isso é tudo o que eu quero.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, perdeu-se uma tarde inteira numa matéria inconstitucional, populista e que coloca o guarda, o trabalhador, em perigo de sua vida. Pergunto: e se um guarda, numa ronda dessas, tomar um tiro e for impedido de trabalhar? Ele vai se aposentar com que salário, Vereador Marcello Siciliano? Vai lhe dar o direito à progressão na carreira? Se ele for vitimado? Ele lá com o estilingue que Vossa Excelência está querendo promover, enfrentando a bandidagem... Porque não existe essa palavra.
Acho que o Vereador Jones Moura deveria voltar para sala de aula e reestudar. Há pessoas em conflito com a lei. Aliás. Eu vou sugerir aos vereadores que esta Casa aprovou dois projetos de Constituição nas escolas, vocês voltem ao Ciep e estudem a matéria constitucional. E parem de ladainha que pode aqui, não pode ali. Por isso a importância de estudar a Constituição. Na escola, quem sabe aqui a gente chega e não perde uma tarde inteira discutindo uma besteira. Uma coisa inconstitucional, que vai parar na justiça, que não está dito aqui, de fato.
Porque se a gente pegar o convênio dessa Lapa Legal, Lapa Presente – sei lá o nome dessa porcaria – aquilo ali é uma inconstitucionalidade. O índice de assalto e furto na Lapa é um dos maiores da Cidade do Rio de Janeiro. E gastamos R$ 40 milhões para quê? Para higienização? Para colocar os moradores de rua longe dos turistas? Porque é isso que serve o vermelho, o verde, o amarelo, sei lá que cor. Uma milícia institucionalizada. Porque quem deve fazer isso é a própria Polícia Militar. Um convênio com a Firjan, tirando dinheiro público. Para quê?
Então, sinceramente, se for aprovado, que vá a segunda, que a Prefeitura rejeite, vete, e esta Casa derrube o veto, pois, enfim, perdemos a tarde inteira discutindo uma questão que deveria ter sido discutida numa audiência pública ou num debate público. Discutir o comando da Guarda com a Ordem Pública, com a Casa Civil, com as comissões pertinentes. O que a Guarda quer? Para correr atrás de pivete? É isso? Vai dar choque elétrico em pivete que não tem escola? Onde está a prevenção?
Essa lógica da televisão, Vereador Marcello Siciliano, em que se transformou o Rio de Janeiro de polícia e bandido é o que a gente está vivendo. E tudo está se traduzindo nesta lógica absurda da Polícia e do bandido. As políticas públicas só geram isso. E adiantou alguma coisa mais segurança? Adiantou mais e mais PM, mais blindado, mais caveirão, mais UPP? Cada UPP custava R$20 milhões. Foram gastos R$400 milhões de reais para botar o exercito na Maré. Adiantou alguma coisa? Qual é o custo disso tudo?
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vou pedir a Vossa Excelência para concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Concluindo agora, Senhor Presidente, mais um minuto. Qual o custo dessas operações policiais nas favelas cariocas? O custo da gasolina, da tropa, dos blindados, de um baleado e ferido. Eu falo com os doutores médicos, aqui desta Casa? Quanto custa, Vereador Fernando William, um baleado dentro do Souza Aguiar? Quanto que custa? Quanto tempo aquela sala fica inviabilizada para atender outros pacientes após uma cirurgia de um baleado por arma de fogo? Nós estamos falando de dinheiro do povo.
Por isso que eu chamo essa matéria de populista. Votei contra, dei meu não rotundo, com todo o respeito que eu tenho ao Marcello Siciliano e ao Vereador Jones Moura Vivemos em uma democracia e ela nos faculta, inclusive, de apresentarem um projeto e eu discordar dele com veemência. Eu acho que essa não é a solução, Senhor Presidente. Cada escola que se abre é uma cadeia que se fecha. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, em março deste ano, eu fiz um discurso neste Plenário, falando das dificuldades e deficiências do transporte complementar e, principalmente, naquele momento, naquele discurso, eu dei ênfase ao desligamento dos equipamentos das vans do bilhete único. Após esse discurso, iniciou nesta Casa um pequeno movimento em favor do transporte complementar. Está aqui o Vereador Felipe Michel, Vereador Alexandre Isquierdo e Marcelino D’Almeida que, junto à Comissão de Transportes e Trânsito, começaram a fazer um trabalho para ver em que poderíamos ajudar esses trabalhadores.
Eu estou no meu segundo mandato e acredito que, pela primeira vez na história deste parlamento, alguns vereadores desta Casa se levantaram a favor do transporte complementar. Conseguimos avançar em alguns pontos, mas os validadores das vans continuam desligados. Dizem que vai sair decreto, que não vai sair decreto, que vai ligar o validador, que não vai ligar o validador. Esta semana, caminhando em Sepetiba, uma senhora me parou e perguntou: “Vereador, e os validadores das vans? Não estamos conseguindo nos locomover”.
Já temos um transporte público de péssima qualidade. Não há ônibus. As vans, que acabam tapando esse buraco, não estão conseguindo atender à população daquela região, não estão conseguindo atender à população da AP-5 e não estão conseguindo atender à população da Zona Oeste.
E falamos com o Secretário de Transporte, mas eu ouvi dizer que os próprios funcionários da Secretaria falam hoje com o Secretário e amanhã ele já não sabe quem é!
Faço um apelo, já que nosso Prefeito ainda não tomou uma decisão com relação à Secretaria de Transporte. Um apelo em primeiro lugar ao Prefeito, para que tome uma decisão que venha a beneficiar não o transporte complementar, mas a população da Zona Oeste. E faço um apelo aqui, também, à Comissão de Transportes e Trânsito: que entre com medidas mais duras para que a Secretaria, a Fetransport, não sei quem mais, ligue os validadores das vans.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o nobre Vereador Professor Rogério Rocal, que dispõe de três minutos.
O SR. PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu recebi em meu gabinete – e certamente todos os vereadores receberam – um convite do Secretário Municipal de Educação César Benjamin sobre um evento que vai acontecer domingo no Aterro do Flamengo.
Segundo informações, serão mais de 2.000 ônibus que virão aqui para o Aterro do Flamengo para o Rio Encontro de Escolas pela Paz.
Eu só queria saber se esses ônibus serão gratuitos, porque a escola pública, quando quer fazer um evento lá na ponta, de projeto político-pedagógico, solicita ônibus à CRE e nunca tem. Mas a informação é que estamos num período de crise. Então, como um secretário de educação consegue mais de 2.000 ônibus para transportar mais de 600 mil crianças para ficar no Aterro do Flamengo para falar da questão da paz ? – não discutindo o fato de esse encontro pela paz ser importante para a escola pública. Mas creio eu que a pauta da Secretaria Municipal de Educação tenha assuntos mais urgentes.
Então, por meio da Comissão Permanente de Educação, o Vereador Tarcísio e eu faremos, na semana que vem, um requerimento de informação querendo saber do secretário se existe almoço gratuito. Por que a Fetransport vai ceder mais de 2.000 ônibus para a Secretaria Municipal de Educação para fazer um evento como esse?
Muito obrigado, Senhor Presidente. O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, vereadores, eu fiquei surpreso, agora, com a declaração de voto de alguns vereadores.
Vou fazer aqui um simples questionamento: por que um projeto de lei, quando legitima aquilo que já existe, torna-se tão polêmico a ponto de dar vontade de entrar na Justiça? Esse vereador que tem atribuição de fiscalizar o Executivo também, dito em própria declaração de quem foi contrário ao projeto que hoje já atribui essa função à Guarda Municipal. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? A gente teve um trabalho de fazer um projeto pensando na qualidade de vida do cidadão, aprovar esse projeto, e vocês entram na Justiça. Por que vocês não encurtaram esse caminho e entraram na Justiça contra o Executivo? A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura? Fica aqui uma dúvida.
Em segundo lugar, sem criticar, mas já que foi debatido e respondido... Um projeto que ficou enterrado por oito anos agora voltar à tona? Simplesmente não vi foto de nenhuma de “cracolândia”. Gostaria até de ver, porque já passei pelo terreno e não tem característica nenhuma de convivência de pessoas de rua. E outra: gostaria muito de ver o despacho do Ministro Gilmar Mendes contrário ao Projeto de Lei nº 13.022 dentro do processo.
Então, gente, vamos parar de falar para plateia, falar para a população, e vamos trabalhar efetivamente sem questionar nem criticar. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? E agora, quando o projeto é aprovado com maioria, começam esse debate e falam que tem que fazer isso e aquilo. Façam contra o Prefeito. A gente aqui está tentando defender a população dentro daquilo que a gente acredita. O Executivo já aplica isso, como vocês mesmos dizem. Por que esperaram aprovar um projeto em 2ª discussão para ameaçar entrar na Justiça? Entrem contra o Prefeito também quando forem fazer isso.
Se Deus quiser, o Prefeito vai sancionar também.
Obrigado.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)
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