PROJETO DE LEI Nº 352/2017

EMENTA:

PROÍBE A REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE JETON NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a retribuição pecuniária através de jeton para membros de conselhos administrativos, consultivos e fiscais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.

Vereador Tarcísio Motta (PSOL)

JUSTIFICATIVA

A remuneração de conselheiros através de “jeton”, ou seja, de retribuição pecuniária por participação em reunião de conselho administrativo, consultivo ou fiscal, não se sustenta dentro de uma perspectiva republicana.

Um servidor público já deve possuir remuneração suficiente para o cumprimento da função pública. Desse modo, tende a se tornar exorbitante a remuneração através de “jeton”.

Ressalta-se as inúmeras irregularidades apontadas recentemente em matérias veiculadas na mídia acerca das remunerações via “jeton” e a falta completa de controle acerca da questão.

Em tempos de crise econômica e social são necessárias reformas políticas que visem reduzir privilégios e desigualdades. A participação em conselhos não pode representar uma forma de atribuir “super-salários” para determinados agentes políticos ou apadrinhados, vez que estes devem ser formados visando o interesse público.

Sendo assim, o presente projeto de lei visa fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a moralidade administrativa, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública.

Cabe observar que não se trata de invadir a competência do Poder Executivo de dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal, mas somente estabelecer limites e parâmetros.

AINDA??????

040/002800/2016
Auditoria Operacional realizada pela 1ª Inspetoria Geral, na Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio, em março/2015.

OBJETIVOS: Avaliar diversas iniciativas conduzidas pela GM-Rio decorrentes de ABRIL-JUNHO/2017 39 programas como PRONASCI, Choque de Ordem e Rio em Ordem, no período de 2009-2014.

COMENTÁRIOS: Remessa do Ofício Nº TCM/GPA/SCP/00200/2017, de 20.4.2017, ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, reiterando os termos do OFÍCIO Nº TCM/GPA/SES/049/02396/2016, uma vez que não foi recebida manifestação da Secretaria quanto ao determinado pelo Egrégio Plenário desta Corte de Contas, na Sessão Ordinária realizada em 23 de agosto de 2016.

A POLITICA COMO ELA É........ACREDITA????

SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidenta. Apesar de o Vereador Marcelo Arar não ter feito fala sobre o Projeto, que teve a inclusão na pauta do Ordem do Dia em regime de urgência rejeitado, eu realmente queria questionar e entender que medo é esse? A ementa do Projeto define objetivo para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação. Pediram a verificação nominal, não querem falar sobre formação, não querem falar sobre a Lei nº 10.639/2003, não querem falar sobre postos de declaração com relação à formação do ensino médio público e privado, no desenvolvimento da vida familiar com respeito à discriminação racial. Como se os números para a negritude, de fato, fossem os mesmos, e não tivéssemos um mito de uma democracia racial e não precisasse legislar sobre temas como esse.
Enfim, o projeto não é meu, mas eu realmente queria questionar por que a repulsa da promoção da igualdade com relação a direitos, principalmente órgãos públicos? Estou questionando e surpresa, mais uma vez, pelos votos contrários – que eu nem sei mais o que é Governo e o que é oposição aqui dentro.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Boa tarde, Presidente, vereadores e vereadoras. Gostaria de uma atenção especial do Líder do Governo, Vereador Paulo Messina, por favor. Eu estou passando por uma situação um pouco constrangedora, e gostaria de pedir uma ajuda, até aos companheiros que me dessem uma luz com relação a isso, quero também o esclarecimento do Líder do Governo. Porque eu estou tendo um problema de invasões de compromissos políticos firmados nesse Governo novo.
Em torno de quatro meses atrás, eu estive com o Prefeito, como todos os vereadores estiveram, tentando ocupar espaço. Nós entendemos que, na política, que todo mundo quer tudo, mas se conforma, em um determinado momento, com o que consegue. O meu pedido está aqui, feito no mês de março. Meu posicionamento tem sido a favor de tudo que eu combinei, porque eu sou homem, o que eu trato eu cumpro. Só que eu estou vendo que tem gente que não está cumprindo o que foi combinado e não está respeitando. Eu não vou admitir que ninguém me desrespeite.
Então, venho aqui, Vereador Paulo Messina, tomar posição. Uma das reivindicações e combinados que foram feitos na sala do Prefeito – na presença de Vossa Excelência, do Secretário de Conservação e Meio Ambiente, Rubens Teixeira e do próprio Prefeito – foi a construção e término da ciclovia da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, bem como a sua urbanização. Compromisso esse que tem o Vereador, aqui na Casa, que diz que é de quarto mandato, que diz que tem um compromisso com o ex-Prefeito. Sendo que nunca vi um prefeito entregar responsabilidade para o seu sucessor, e ele cumprir algum combinado político com outro vereador.
Então, quero saber se a palavra do Prefeito – que eu tenho certeza que está de pé – está valendo, se o trato que ele fez comigo está ou não valendo. Ou se eu vou ter que ficar discutindo e tendo que aturar publicações mentirosas em Facebook, de vereadores que estão tentando ocupar espaço, que tiveram oportunidade durante 16 anos, como aquele que encheu a boca para dizer que tem quatro mandatos. No lugar que eu moro há 20 anos, nunca colocou o pé, a não ser para pedir voto. Nunca tapou um buraco.
Então, quero saber, realmente – por favor, Vereador Paulo Messina, se essa assinatura aqui procede, se esse pleito é verdadeiro e de quem, afinal de contas, é o combinado dessa obra. Por gentileza, para botar um ponto final nessa história, porque eu tenho 45 anos na cara, não estou aqui para ficar de molecagem para cima e para baixo e nem perdendo tempo, deixando de trabalhar para atender as pessoas. Por favor, gostaria de um posicionamento seu.
Obrigado.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu vou testemunhar... Primeiro, eu quero deixar claro que, para mim, é extremamente desconfortável a posição de estar no meio de uma disputa ou de briga entre colegas. Eu acho que sou da paz, todo mundo me conhece. Sou a favor sempre consenso. Mas eu vou, então, limitar-me a responder a pergunta e fala do Vereador Marcello Siciliano. Não quero entrar na disputa nem na briga de vereadores, de colegas.
Sim. Houve reuniões com o Prefeito Marcelo Crivella. Reuniões republicanas, em que os vereadores levaram pedidos das suas comunidades, dos seus bairros, de moradores. Essa reunião citada pelo Vereador Marcello Siciliano com o Prefeito Marcelo Crivella, de fato, ocorreu. Marcello Siciliano levou uma série de pedidos de obras que seriam de interesse dos moradores, entre eles essa ciclovia citada, e o Prefeito mandou chamar o Secretário Rubens Teixeira na sala e mandou proceder a construção dela. Sim, essa informação é correta, é verídica, procede.
No mais, eu faço um apelo aos colegas que há espaço para todo mundo trabalhar. A população precisa de todos os vereadores. Os vereadores são vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Claro que tem que priorizar os seus bairros, os seus redutos que os elegeram, mas que trabalhem, o máximo possível, em conjunto. Não há necessidade, enfim, desse tipo de conduta, sem nenhuma crítica explícita a nenhum dos lados envolvidos. É legítima a defesa não só dos seus redutos, mas que consigam trabalhar, cada vez mais, em conjunto.
Obrigado, Presidente.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, a Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Nessa briga de cachorro grande aí, se me permitem a referência, a “tranqüilidade”, para não perder o decoro, porque estava um do lado do outro. Eu só espero que não seja a manutenção da velha política com o novo Prefeito. Afinal de contas, o tempo todo, a gente vem falando de nova política, nova gestão, transição. E aí, Marcello Siciliano, como eu tenho bom diálogo com você, eu queria registrar só uma coisa na sua fala, para além da questão com o Messina e com o Governo. A minha palavra é uma palavra de mulher, mas vale. Não é só palavra de homem que vale, não.
E outra coisa, vale mais, inclusive, do que meia dúzia aqui que desce falando gracinha no elevador para a assessoria, com relação a questões da projeto de lei da visibilidade lésbica ontem. Eu estou dispondo os microfones, claro que com anuência da Presidência, para que cada um se inscreva para falar no microfone. Não para fazer piada no elevador e muito menos achar que a palavra que vai valer aqui é só a palavra de homem, porque a palavra de mulher aqui vai valer também.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Bom, Marielle, complementando aqui o que eu vinha falando, até em resposta ao Vereador Thiago K. Ribeiro, o Vereador que fez isso comigo foi o Vereador Carlo Caiado, o qual eu achei que me respeitava como homem, como amigo, e acima de tudo, como parlamentar. Ele, por acaso, teve uma obra inaugurada há cerca de um mês na Comunidade Beira Rio, no Recreio e eu entendia que, no momento político, ele era uma liderança e o apoiava. Fui convidado a ir nessa inauguração e nem o pé lá eu botei.
Agora, na região das Vargens, é clara e notória a minha liderança. Eu fui eleito pela região, eu vou lutar, haverá todo o meu pleito para fazer parte do Governo, no sentido de ajudar, apoiar e somar. Eu só tenho reivindicação para aquela região. Não vou admitir que ninguém tente sabotar os meus pedidos e levar carona de forma suja, mentirosa, carregando uma bagagem de 16 anos.
Para mim, um papel vale no Governo. Se você faz uma solicitação ao Prefeito, com o qual o Vereador tinha uma ótima relação... Até trouxe algumas pessoas que faziam parte da gestão passada para o seu gabinete, isso demonstra uma ótima relação. Então, se não fez, é porque não conseguiu. Respeite o momento do próximo, cada um que cuide do seu e vida que segue.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o Vereador Paulo Messina, que dispõe três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Foi citado o Prefeito Marcello Crivella, com relação à gestão republicana, comparando o Governo anterior e o Governo novo.
Eu só queria esclarecer à Vereadora Marielle Franco, reiterando o que foi dito pelo Vereador Marcello Siciliano. Ele não foi dizer que foi pedir cargos, nem pedir projetos de lei específicos para atender a uma empresa ou para atender a coisas não republicanas. Marcello Siciliano foi falar de obra, atendimento à população, pedido para a população. Na verdade, o benefício é da população. Isso é uma coisa legítima, inclusive vou além, se houver demandas, não só de obras, mas coisas de população de qualquer vereador…
Vereadora Marielle Franco, eu queria sua atenção em relação a isso. Vou dar um exemplo mais prático. Pelo amor de Deus, não estou – quero achar um termo mais sutil que “jogando” – mostrando extrato, não, só estou exemplificando. Vou dar um exemplo. Aquele projeto da licença-paternidade do Vereador Renato Cinco, que é do PSOL e da oposição, em que nós trabalhamos e negociamos uma emenda de 20 dias, também levamos ao Prefeito Marcelo Crivella para que ele não brigasse judicialmente. Então, é republicano. Não tenha dúvida disso. O que ele está falando de acerto não tem nada a ver com votação de IPTU, não tem nada a ver com votação de projeto, é atendimento à população.
Só vou falar uma coisa para dar uma amenizada nesse clima. Realmente, não quero ficar no meio de briga de colegas, sobre esse negócio de palavra de homem, de mulher etc. Vereador Renato Cinco, vou deixar meu lardo nerd aflorar um pouquinho, uma curiosidade histórica. Havia uma série, em 1966…
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Paulo Messina, Vossa Excelência tem três minutos apenas.
O SR. PAULO MESSINA – Vou concluir agora. Em 1966, havia uma série de ficção científica chamada Jornada nas Estrelas. Uma das falas era assim, terminava a abertura: “audaciosamente indo aonde nenhum homem jamais esteve”. Passaram-se os anos e as décadas, a nova geração, nas décadas de 1980 e 1990, a fala já era “audaciosamente indo aonde ninguém jamais esteve”. Só uma curiosidade histórica nerd que eu não podia deixar passar.
Obrigado.
O SR. CARLO CAIADO – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Carlo Caiado, que dispõe de três minutos.
O SR. CARLO CAIADO – Senhora Presidente, primeiro quero justificar a ausência do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que está hospitalizado e não pôde estar presente hoje. Ele está fazendo exames.
Segundo, eu não ia pedir pela ordem, mas, já que o nobre Vereador Marcello Siciliano colocou meu nome, quero deixar bem claro. Todos aqui me conhecem há quatro mandatos e sabem meu papel de conciliação, até nosso amigo Jorginho da S.O.S., eu me lembro muito bem disso, fala que nosso papo é “papo reto”. Sendo direto no que ele falou, queria citar exemplos.
Vereador Thiago K. Ribeiro, com muita luta, de forma muito republicana, conseguiu uma obra, por exemplo, na Muzema, na gestão passada, e a obra continuou na gestão atual. Ele procurou o atual Prefeito, como fez com o Prefeito passado, conseguiu a continuidade dela. Eu soube dessa continuidade e em nenhum momento estive lá para falar da obra dele.
Essa que o Vereador Marcello Siciliano coloca, em abril de 2015, teve uma manifestação de moradores da região, querendo a ciclovia no Canal do Rio Morto, que é uma luta nossa antiga. Não só essa, como outras ciclovias. Tive a oportunidade de ir a essa manifestação, reunir os moradores, montar uma comissão, ir ao antigo Secretário Muniz, levar a necessidade, depois ir ao Prefeito Eduardo Paes, sim, mostrar a ele a necessidade, que ali havia pessoas que morreram.
A ciclovia vai desde o Recreio, Estrada do Pontal, até a Estrada dos Bandeirantes. O Prefeito falou que estava com dificuldade de recursos. Eu me debrucei, junto com o Vereador Willian Coelho, que é testemunha – não sei se está aqui presente –, e vimos todas as medidas compensatórias sendo investidas na Cidade para ciclovias. Uma delas foi até questão de discussão de Comissão Especial aqui.
Nessas nossas ações, descobrimos que haveria recursos da empresa CSA. Fomos ao Prefeito Eduardo Paes e conseguimos, de forma inclusive conjunta, eu e o Vereador Willian Coelho, a liberação de recursos para algumas ciclovias, uma dessas do Rio Morto, outra em Sepetiba e a outra em Pedra de Guaratiba, que não teve continuidade, e nossa luta continua.
Quando o Prefeito Crivella foi eleito, em outubro do ano passado, criou-se, como qualquer um, o governo de transição, instalado na FGV. Protocolei lá uma carta, chamada carta aberta, na qual coloquei todas as políticas públicas. O Vereador Reimont é testemunha, logicamente não do detalhe dessa obra. Li neste Plenário a carta aberta que entreguei nas mãos do governo de transição, em que citava várias políticas públicas, uma delas a da ciclovia, e fiz referência à ciclovia do Canal do Rio Morto.
Em janeiro, a responsabilidade da ciclovia, por Decreto, foi colocada para a Secretaria Municipal de Transportes. Estava eu lá no gabinete do Secretário Fernando Mac Dowell mostrando a necessidade da volta dessa obra, que já tinha começado em 2015. Depois, na Audiência Pública do Secretário Rubens Teixeira, indaguei que era um erro os projetos da ciclovia estarem na Secretaria Municipal de Transportes, e que deveriam ficar na Secretaria de Conservação e Meio Ambiente, porque juntaram as secretarias. Não sei se o Prefeito me escutou ou não. Ele fez um decreto, e colocou a responsabilidade das ciclovias para a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente. Fui ao gabinete do Secretário de Conservação, e solicitei a volta dessa obra, entre outras. Eu fui, como o Vereador Marcello Siciliano, ao Prefeito, junto com o Vereador Paulo Messina, levando várias atribuições e essa carta aberta com as necessidades da Cidade, que são inúmeras, como coloquei no debate. O Prefeito falou que iria nos atender. Depois, fui novamente ao Secretário de Conservação, que falou que iria retomar a obra com os mesmos recursos que, lá atrás, como vereador da Cidade, pelo quarto mandato, consegui descobrir que existiam. Havia recursos da CSA para serem investidos. Eu que consegui esse dinheiro junto com o Vereador Fernando William. O Prefeito anterior aceitou, e o Secretário Rubens Teixeira falou que iria fazer a ciclovia. Fui acompanhado de moradores, e fiz o meu papel. Agora vem o Vereador Marcello Siciliano... Não sei se ele conhece um passarinho chamado Chupim. É um passarinho que usa o ninho dos outros. Então, todo o trabalho que fiz durante esses anos não serve para nada? Ele é o dono das Vargens e do Recreio? E mais, juntem todos os votos e vejam qual é o vereador que, pelo quarto ano seguido, é o mais votado da região. Estou defendendo os interesses da população que consegui lá atrás, dando continuidade. Quando ele postou vídeo e fez reunião falando que estava lutando pela mesma obra, eu nunca falei nada dele. Ele está no seu papel. Até agradeço, porque não temos que discutir obra aqui não, temos é que discutir dinheiro para a Educação, para a Saúde. Temos que estar acima de obra. Obra é obrigação. Todo mundo paga imposto, tem que ter obra!
Queria deixar claro que não tem problema algum o Marcello Siciliano, não só no caso dessa obra, mas de outras, solicitar. Vou aplaudi-lo, porque temos que somar, mas ele não pode falar que a gente é oportunista. Pelo amor de Deus! Se alguém é oportunista, será ele, que está embarcando numa obra que eu consegui que fosse dada continuidade.
Muito obrigado.
O SR. REIMONT - Pela Ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - Pela Ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Queria me dirigir ao Plenário para dizer que hoje, lá em Brasília, parece-me que adiaram a votação do projeto do “Distritão” para terça-feira que vem. O Distrital ainda não está sendo discutido. Somos vereadores da Cidade toda. Acho que tem muito vereador aqui – Desculpem-me, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Carlo Caiado, os 51 vereadores, falando de mim inclusive – que tem vocação para ser Prefeito. Candidatem-se a ser Prefeito! Vão fazer obra na Cidade! A gente precisa compreender... Sou morador da Tijuca, Zona Norte da Cidade, e jamais compreendi que posso passar um cinturão no bairro, e dizer: “Esse bairro é meu, e ninguém entra”. Acho que precisamos compreender que a gente precisa dar uma resposta, porque essa política distrital antecipada, pela qual tenho uma parcela da Cidade que é minha, já está ultrapassada há muito tempo. O PMDB agora quer mudar de nome. É uma outra história.A gente precisa compreender que a gente precisa se colocar na política para construir uma política grande. Os 6.500.000 moradores da Cidade do Rio de Janeiro esperam, desta Casa, uma discussão mais ampla. Estou apenas fazendo uma questão de ordem porque essa discussão, quando vai lá para fora, e chega à televisão, à casa das pessoas, algumas pessoas mais críticas certamente vão me procurar e dizer assim: “Vereador, que história é essa? Os seus pares lá na Câmara Municipal estão discutindo que essa nesga é dele, e que a outra é do outro? Que nesse pedaço aqui ninguém entra, porque é meu? Que história é essa? E você, Vereador Reimont, não se colocou?”. Como sempre digo, político não tem o direito de ser mudo, não tem o direito de não opinar sobre as questões em que ele acredita.
Estou aqui colocando isso com o maior respeito aos outros 50 vereadores, mas para dar esse entendimento. Nós precisamos fazer uma política maior do que essa. “Agora a ciclovia tal é minha, o asfaltamento daquela rua é minha”. Há região administrativa em que o próprio administrador regional manda fazer a poda da árvore, porque a obrigação é dele, e o vereador que mora naquelas regiões anda pregando papel nos postes e na porta dos prédios dizendo: “Eu que mandei fazer a poda dessa árvore”. Pelo amor de Deus, vamos parar com isso. Há coisa muito maior para discutirmos.
Hoje de manhã, houve aqui uma audiência pública sobre o Conselho Tutelar, que está sendo desmontado na Cidade. Na equipe técnica, que é composta por dois psicólogos e dois assistentes sociais, a Prefeitura está tirando um assistente social. Essa é a política que o povo espera de nós. Não é a política de dizer que a rua tal, com limite com a rua tal, do bairro tal, da zona tal, da região tal, nesse “cinturãozinho”, eu passei ali uma corda, uma corrente, e ali ninguém entra porque é meu. Nós precisamos ter o direito de andar em todos os lugares na Cidade. E se um vereador, no meu entendimento, propõe um encaminhamento, ele só propõe um encaminhamento. Quem executa é o Prefeito, é a pasta da Obra, da Conservação, da Rioluz, da Comlurb, da Secretaria de Assistência, da Educação, da Saúde etc.
Eu, por exemplo, se quiser ser Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, tenho que me candidatar, colocar a minha cara e dizer: “eu sou candidato a Prefeito do Rio de Janeiro”. Aí eu irei fazer obras, vou asfaltar, fazer saneamento básico, fazer as obras que a Cidade precisa. Mas, enquanto isso, a nossa proposição tem que ser política, senão nós vamos mandar um recado lá para fora que, no meu entendimento, é muito equivocado.
O povo do Rio de Janeiro merece uma Câmara Municipal mais qualificada, e nós temos condições de dar essa qualificação para o povo desta Cidade.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhora Presidente.
O SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Presidente, só quero complementar o que o Vereador Reimont falou. Acho que até mesmo Vossa Excelência que é oposição, quando tem algum tipo de necessidade dentro do Governo, vai à igreja, ajoelha e reza, não deve pedir agenda ao Prefeito nem falar nada com o Presidente para ajudá-lo. Mas tudo bem. Vamos seguir os trabalhos.
Com relação ao estopim, como o próprio Vereador Caiado falou, estopim é realmente o que ele está fazendo. É chupim? Enfim, qualquer coisa. Para mim, não importa. Para mim é malandragem, em outras palavras. O próprio Vereador Thiago K. Ribeiro, que conseguiu a obra da Muzema na gestão passada; eu tenho certeza absoluta, Thiago, de que você foi até o Prefeito pedir a ele para respeitar e dar continuidade àquela obra nesta gestão. Ou você pegou o telefone e ligou para o Eduardo Paes? Com certeza, você foi lá pedir ao Crivella, como todos nós que estamos pleiteando coisas republicanas, como o próprio Messina falou.
Meu pleito está aqui: é obra, é melhoria para a Cidade. Não é cinturão, não, Reimont; é região abandonada, onde a maioria dos vereadores aparece em época de eleição, contrata equipe, pede voto e mete o pé, porque é região problemática. Nós estamos lá conversando com a população e tentando melhorar sua qualidade de vida. Não é vir ao microfone colocar lenha na fogueira, falar um monte de baboseira e por trás ficar pleiteando um monte de coisas também. Os eleitores também têm que saber quem é quem.
Então, é isso. O meu pedido foi feito, foi resolvido com o Prefeito. O Prefeito se comprometeu em me atender na obra pública, por entender que eu sou um representante e tive uma votação expressiva na região. Ele respeitou o meu pleito. Ponto final.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhora Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, fui citado três vezes, pelo menos. Eu tinha que vir aqui nem que fosse para dar o meu testemunho. É meu quinto ano nesta Casa. Confesso que não me recordo de ter visto uma discussão dessas. Se vi, foi muito no início da minha primeira gestão e me entristece bastante.
O Vereador Reimont falou muito bem. Nós somos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, independente de qual seja a região, e nós temos vereadores que notoriamente são vereadores regionais. A Rosa Fernandes, a Vereadora mais votada do Irajá há não sei quantos anos. Há 40 anos, somando o pai, sendo corrigido aqui pelo ex-prefeito Cesar Maia. O Junior da Lucinha, em Campo Grande, Santa Cruz; Marcelino, naquela região de Realengo; Chiquinho Brazão, num pedaço de Jacarepaguá; nossa ilustre Vereadora Tânia Bastos, na Ilha do Governador.
Eu sei que cada vereador aqui tem um carinho maior por uma região, mas todos nós somos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Falo isso porque a minha votação talvez seja a mais espalhada de todos. E eu nunca tive um problema com um colega. Eu nunca tive uma bola dividida com ninguém. Eu fico feliz quando a Cidade cresce. Eu fico feliz quando as pessoas são atendidas, seja por meio do nosso trabalho, discutindo políticas públicas de educação, transporte, saúde, seja pleiteando, sim, o melhor desenvolvimento de uma região, com obras que são importantes para aquela área.
E aí eu quero dar um testemunho sobre o Vereador Carlo Caiado, que talvez seja um dos vereadores a que o meu voto mais teria sido conflitante. Mas em nenhum momento ele foi desonesto, em nenhum momento ele foi egoísta, em nenhum momento ele foi individualista. Muito pelo contrário. Muitas vezes nós nos unimos, como nos unimos para votar a lei do transporte lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Unimo-nos para conquistar, e depois ele abriu mão, gentilmente, para mim, da obra do Bairro Maravilha da Muzema e diversas outras intervenções na Cidade.
Eu acho que quando a gente trabalha em conjunto, a Cidade cresce. Nós somos 51 vereadores. E a Cidade precisa muito da ajuda de cada um de nós. Eu sei que a região das Vargens e do Recreio é uma região muito necessitada. E, com certeza, não será também só o Vereador Marcello Siciliano que irá ajudar aquela região. Ali é o empenho de todos, Vereador. Eu sei que Vossa Excelência tem um carinho muito grande por aquela região, e eu o parabenizo por isso, mas é o esforço de todos que irá mudar a história daquela região.
Eu não tenho dúvidas de que aqui, se a gente for nominar de quem é a obra, a gente não vai chegar a lugar algum. Eu acho que a gente tem que sentar e conversar como sempre fizemos. E se o Vereador Caiado tivesse errado, a votação dele não teria praticamente dobrado. As urnas são soberanas. Ele pulou de 15.000 para quase 30.000 votos, o que mostra o trabalho bem feito dele na Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Primeiro, eu quero comunicar aos senhores vereadores que, a partir de segunda-feira, eu estarei vendendo facas e canivetes aqui do lado de fora. O clima que tem se mantido aqui revela que provavelmente ganharei mais dinheiro do que com cardiologia. Claro, é uma brincadeira.
Eu penso o seguinte, numa boa, para a gente botar a discussão da forma que eu acho que ela tem que ser. Todo cidadão que se elege na vida pública, especialmente para o Poder Legislativo, tem que debater os problemas da Cidade. Ele é um parlamentar, tem que parlamentar de acordo com as suas convicções, no sentido de convencer seus pares, expressar o ponto de vista da população que ele representa. Ele tem que fiscalizar, com toda atenção, com todo rigor, as ações do Poder Executivo, do próprio Poder Legislativo, o Tribunal de Contas, enfim... Então, tem que ser um fiscal adequado das ações dos diversos poderes. Ele tem que legislar. E também legislar de acordo com a sua formação, seus conceitos, com aquilo que ele entende ser importante para a Cidade. E ele tem, legitimamente, que representar os eleitores que o elegeram, seja pela região onde ele teve mais voto, seja na Cidade, no seu conjunto.
Eu vejo com a mais absoluta naturalidade que um vereador vá ao Prefeito, converse com o Prefeito, diga ao Prefeito: “Olha, Prefeito, eu vou participar da base de apoio, mas quero que os meus interesses sejam atendidos”. Sinceramente, não vejo nenhuma ilegitimidade nisso, não. Ao contrário. Eu vi o Vereador Reimont vir aqui fazer uma contundente crítica ao comportamento que pode parecer não-republicano, mas o PT não fez outra coisa no Governo Federal. Não estou fazendo nenhuma crítica, não. O Estado foi loteado para que tivesse maioria ali, porque sem isso você não constitui maioria e, se não constituir maioria, não governa. Isso é uma coisa elementar, não é isso? Então é natural, é legitimo que determinados vereadores, que tem uma votação mais especifica numa região, queiram que naquela região ele seja prioritariamente atendido.
Vou dizer uma coisa. Está aqui do meu lado uma pessoa que eu amo que é a Vereadora Rosa Fernandes. Aliás, todos nós amamos. Ela é o amor de todos nós. É ate uma briga danada.
Eu quero dizer o seguinte: eu tenho o maior respeito e carinho por você especificamente, até porque acho que você é muito coerente. Mas eu tenho críticas profundas ao Partido dos Trabalhadores, porque acho que o Partido dos Trabalhadores foi que jogou o País nessa situação em que estamos, que jogou a esquerda, inclusive – e eu que me considero de esquerda – na situação de gueto em que nós nos encontramos, pelos erros gravíssimos que cometeu, inclusive, de fazer acordos espúrios com quem não deveria fazer.
Então, quando eu coloco questões aqui em relação ao PT, eu as coloco porque – com o Senhor, eu tenho o maior carinho, respeito, admiração – vou além, o partido que eu represento, o PDT, fez também acordos que não deveria fazer, se comportou da forma que não deveria se fazer. Aliás, todos os partidos têm caciques, têm donos, então a gente tem que parar com essa coisa do purismo. Eu sou puro e os outros são impuros. Isso é da natureza humana. A impureza é da natureza humana. Como o Messina gosta de citar filósofos e eu também fiz filosofia, tem uma frase do Nietzsche que eu gosto muito, que diz: “nós somos a ponte entre o animal e o super-homem à beira do abismo”. É isso que nós somos. Nós somos a ponte entre o animal, o homem do passado, o Homo sapiens e o homem do futuro, que a gente deseja que seja um dia a humanidade. Mas nós somos muito mais próximo do homem do passado, somos muito mais animalescos. Então essa coisa de: “Eu sou puro. Todo mundo é errado e eu sou o puro” - essa coisa não faz a minha cabeça.
Mas então, eu estava fazendo referencia a Rosa, porque eu me lembro que me convidaram para um debate em Irajá. A pessoa que me convidou fez uma crítica violenta a Rosa: “Eu estou chamando você aqui porque a Rosa é isso, aquilo, aquilo outro, não sei o que e tal”. Na boa, eu disse assim: “Olha só, vocês podem criticar a Rosa por tudo, menos por ser uma vereadora que não luta incansavelmente por essa região. Aliás, se nós compararmos o Rio de Janeiro, o subúrbio do Rio de Janeiro, Irajá e entorno é um dos bairros mais avançado, mais evoluído, fruto do trabalho que a Rosa desenvolve ali”.
Enfim, eu estou dizendo isso para dizer o seguinte: é absolutamente legítimo que um vereador defenda interesses de uma determinada região. O que não pode, nisso eu vou concordar com o Vereador Reimont, meu querido colega Vereador Reimont, é que a gente não pode estabelecer que uma determinada região, que é prioritariamente a atuação de um determinado vereador, ali não pode entrar nenhum outro Vereador. Ai é um absurdo completo!
Eu, por exemplo, já fui chamado para ir lá na região do Siciliano, na região das Vargens para resolver problemas lá. Aí fico preocupado. Será que eu vou entrar aqui na região do Siciliano e ele vai ficar aborrecido, brigar comigo? Fica um negócio meio paranoico. Nós somos vereadores, como foi dito aqui, da cidade inteira. Prioritariamente haverá algumas áreas, isso é natural, até por questão de distrito. Um vereador tem uma atuação mais intensa, mais forte, como eu acho absolutamente legítimo que o Prefeito, ao negociar maioria para constituir a maioria que lhe interessa, negocie com o vereador que vai prestar mais serviços ao vereador naquela região. Tudo isso é absolutamente natural.
Sinceramente, o que não é natural é trazer esse debate para Câmara da forma foi trazido, como se fosse uma coisa menor, como se fosse uma coisa pequena, como se fosse uma coisa que não tivesse realmente a importância que tem o Poder Legislativo. Então, vamos baixar a bola. Eu juro que não estarei vendendo canivete e facas a partir de segunda-feira, mas vamos entender que a Cidade é de todos e que todos nós devemos ficar satisfeitos quando, em qualquer área da Cidade, houver benefício, melhorias e vantagens que interessem a população.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, quero dar aqui meus parabéns pelo aniversário do Vereador Eliseu Kessler.
Primeiramente, Senhora Presidente, permita-me discordar somente uma vez do Vereador Reimont, que é meu amigo, meu companheiro. Meu amigo Vereador Reimont, eu tenho uma profunda admiração pelo senhor porque nós dois lemos o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, dia e noite. Quando o senhor fala que o Vereador que quer colocar asfalto, que quer colocar bueiro, que quer colocar seja lá o que for, que estão pedindo, tem que se candidatar a Prefeito – sobre isso, eu fico triste. Por quê? Porque a Câmara de Vereadores tem a legitimidade de fazer isso. Inclusive, tem uma legitimidade constitucional. Se nós, por um acaso, votássemos um orçamento impositivo e com remanejamento zero, que é função dessa Casa, o Prefeito faria somente o que nós desejaríamos que ele fizesse. Ele seria somente o gestor do dinheiro público. Então, esta Casa tem muito poder. Esta Casa tem muita coisa para prestar à sociedade.
Então, é função do Vereador tudo e qualquer coisa que acontece nessa Cidade, desde o orçamento da saúde ao prego que é colocado numa obra. E se nós temos essa força, se o Parlamento tem essa força, de fazer o orçamento impositivo com remanejamento zero, o Parlamento diz onde que vão ser aplicados os recursos e diz como vão ser aplicados os recursos. Então, a nossa força é muito grande. Nós estamos aqui para isso.
Eu pedi, há algum tempo, a respeito dos assistentes sociais dos Conselhos Tutelares da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos – sobre o que falei há três semanas, e falei mais. Eu pedi aqui que nós parássemos com o discurso ideológico, que nós deixássemos um pouquinho o discurso ideológico de lado – e é só isso, Vereador Reimont, pois, no resto, eu só tenho elogios ao senhor. Que nós parássemos com os discursos ideológicos e que começássemos a votar aqui as matérias que dizem respeito ao orçamento da Cidade, à matéria urbanística e à fiscalização das coisas do Legislativo. Porque os debates aqui ficam pelo campo das ideologias. Tem muita gente batendo em partidos políticos.
Ontem, por exemplo, foi o debate sobre a ideologia de gênero. É saudável. Mas, a nossa função, que é bastante importante nesta Cidade, é legislar a respeito do dinheiro que as pessoas pagam nos seus impostos e, inclusive, dar destino a esse dinheiro e sobre a matéria urbanística.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Queira concluir, Vereador.
O SR. DR. JAIRINHO – A gente tem feito muito pouco. Eu pedi para que a gente discutisse isso. Nós votamos o Estatuto da Cidade, dizendo que nós teríamos que falar sobre Lei de Ocupação do Solo, sobre o parcelamento do solo, sobre os Projetos de Estruturação Urbana (PEU) da Cidade, sobre o orçamento, sobre as áreas de preservação. E a gente tem feito debates absolutamente desnecessários. Não me refiro a todos os debates, mas, há alguns que não deveriam acontecer na Câmara de Vereadores.
Eu acho que a gente tem muita coisa sobre a qual conversar e muita coisa para debater e, sobretudo, para demonstrar a nossa autoridade de parlamentares. É para isso que as pessoas elegeram a gente e é isso que elas esperam da gente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, todos nós somos representantes da Cidade do Rio de Janeiro. O que não significa que não possamos ter uma atuação ou um olhar mais atento para determinadas localidades, determinadas regiões da Cidade, até por demanda de parcelas da população. Isso é legítimo – e eu não encaro como algo pejorativo ou não republicano. Pelo contrário, responder a uma demanda, a um chamado da população é nossa obrigação, como disse aqui o Vereador Fernando William. Debater as questões, buscar soluções, brigar com o Executivo, apresentar proposições. Emendar Orçamento para que haja investimento em determinados lugares, é legítimo, porque senão não teria razão alguma para fazermos emendas ao Orçamento. Porque vou determinar no Orçamento que uma determinada escola tenha sua recuperação, mas ela é localizada naquela região, então, tenho que pedir a todas as escolas da Cidade. Isso significa que você conhece pouco a realidade.
É um absurdo um colega chegar à Tribuna e ofender um companheiro, seja lá a razão que for. Existe uma coisa chamada ética. Existe uma coisa chamada respeito. Muitas vezes você conquista uma obra, sabe-se lá, a duras penas, brigando, reclamando, indo ao Prefeito, ao Secretário, discutindo com a comunidade, levando a reivindicação da comunidade. Isso faz parte da nossa vida; no Legislativo, também. É ser porta-voz de uma parcela da população. Esse negócio de chamar de curral, a população é inteligente, é sábia. Não tem gado. Isso é um absurdo! Isso é um desrespeito! Isso é chamar a população de gado. É vaca, boi! Tem que começar a respeitar. Isso já está ultrapassado. Essa discussão é coisa do passado. Hoje se discute voto distrital. E o que é o voto distrital? Não é uma representação mais significativa de uma localidade? Desrespeito é quando você não pediu, não trabalhou, não se esforçou, não correu atrás e simplesmente se acha no direito de ir lá pegar o ofício que é distribuído na hora, e sair distribuindo nos lugares. Isso não tem a ver com representação. Isso tem a ver com postura. Sei de alguma coisa que algum colega está fazendo, não me cabe ir lá e atrapalhar ou querer tumultuar a informação que as pessoas têm. Há exemplos antigos e recentes. O próprio Vereador Reimont, quando era Secretária de Meio Ambiente e estava atuando em uma praça na Tijuca, me ligou e disse: Vereadora, ali é uma área que tenho vários eleitores e queria opinar naquela intervenção. Perfeitamente, Vereador. É legítimo que os seus representantes te chamem para você ajudar a ser o porta-voz daquele desejo da comunidade.
Esta semana tive exatamente a mesma situação com o Professor Adalmir. Fui procurada por uma parcela de representantes de uma área onde tem a sua atuação, e quando me falou o local, identifiquei. Essa é a área do Adalmir. Passei a mão no telefone na frente das pessoas e liguei para ele: “Adalmir, estou aqui com fulano beltrano e sicrano trazendo essa reivindicação de um trabalho que você já iniciou. Se puder agilizar essa situação, vou lhe ajudar, mas esse trabalho é seu.” Para que as pessoas que estavam ali entendessem que há respeito e que as pessoas podem conviver no mesmo espaço trabalhando, lutando pelas comunidades, sem estar apunhalando, mentindo, contando história. O resultado da nossa votação – e falo em meu nome – é resultado de trabalho. É de reconhecimento pelo meu trabalho que acontece o ano inteiro e não em época de eleição.
Então, acho que é o que todos nós procuramos fazer: dar outro tom à política atual. Dar outra conotação. Levar para a população outra visão que já é tão pejorativa. E nós ajudamos a denegrir mais ainda a imagem quando temos um comportamento como esse, de traição, de ocupação, de mentira. Ninguém é dono de pedaço nenhum! A população tem que receber os representantes que foram eleitos para qualquer discussão. O Vereador Fernando William foi debater na área de Irajá, que é onde moro, onde vivo, e ninguém nunca disse para ele que ele não podia ir. Assim como a grande maioria dos vereadores, que anda pela Cidade inteira. Não existe essa possibilidade de proibir: “Esse pedaço é meu, esse pedaço é seu”. O que caracteriza a representatividade é o trabalho efetivo, é verdadeiramente representar a população, em vez de distribuir papel para fazer palhaçada nas ruas.
Muito obrigada.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela Ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela Ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhora Presidente.
Mudando o rumo da prosa, Senhora Presidente, eu queria fazer um comunicado à Mesa e queria que prestassem atenção. Ontem aqui aconteceu um fato criminoso, de gravíssimas proporções.
Ontem eu estava em um evento sobre a América Latina, a atual conjuntura da América Latina e dos países caribenhos e, por consequência, comemorando o aniversário de Fidel Castro, no auditório, e entraram quatro sujeitos, não sei de onde, e começaram a fazer apologia ao crime, à tortura num evento em que a maioria era de idosos, inclusive torturados da ditadura militar. Eles entraram disfarçados na Câmara de Vereadores, com o casaco fechado, mas aqui dentro abriram o casaco, estampavam a foto do Brilhante Ustra e de outros condenados por tortura, e gritavam: “Viva a tortura, tinha que ter matado”.
Senhora Presidente desta Sessão, senhores vereadores, o caso é gravíssimo porque em algum momento, Vereadora Rosa Fernandes, vai entrar um maluco desses aqui dentro, armado, e vai dar um tiro em alguém. Vai entrar um maluco desses aqui dentro com uma bomba e cometer um ato terrorista. Porque eles entraram numa reunião, num ato, e promoveram uma agressão a idosos, cometeram um ato de crime e apologia à tortura, que é um crime descrito no Código Penal. A Rio TV Câmara filmou esses meganhas, esses criminosos, com suas estampas e sua predileção ao seu candidato, que, no caso, era o Bolsonaro. Mas tenho certeza de que Bolsonaro não compactua com isso, não é verdade, Vereador? Tenho certeza de que Vossa Excelência repudia esse tipo de ato. Tenho absoluta certeza de que o Senhor não compactua com esse tipo de crime.
Então, queria fazer um pedido à Mesa. Eu já estou pedindo um ofício para que identifiquem essas pessoas, que eles sejam proibidos de entrar na Câmara de Vereadores. Porque aqui já aconteceu um atentado. Do jeito que está essa maluquice no mundo, pode acontecer aqui. Aquilo que aconteceu nos Estados Unidos de uma pessoa atropelar, acontecerá brevemente, se continuar esse bangue-bangue. Isso é uma excrescência. E uma covardia tamanha com senhores de 90, 80 anos, que foram barbaramente torturados, e que, infelizmente, a História não conta como é a barbárie da tortura, o que é ser torturado. Tenho certeza de que aqui ninguém compactua com isso, Senhora Presidente. Então, meu desabafo sobre esse ato é tenho certeza de que o Vereador Bolsonaro – embora eles exaltassem Bolsonaro Presidente – não compactua com isso. Até peço que se, por ventura, ele tiver o bom alvitre de falar para dizer que repudia esse ato; que não se cale e que repudie, para que a gente não gere mais ódio; não gere mais violência.
Como eu disse, um inocente vai acabar pagando por isso. Em algum momento, um maluco vai entrar aqui dentro, armado, e cometer um ato insano. Porque o que está se dando por aí, pela internet, é de uma loucura. Dizer que o nazismo é de esquerda é de uma loucura; é de uma questão tão rasa. Ficamos mais de 20 anos sem ensinar História nos colégios e dá essa cabeçada de porongo, que não tem nada dentro.
Então, Senhora Presidente, eu quero que a Câmara tome providências. Eu vou solicitar à Segurança que identifique... Eu quero fazer um agradecimento ao pessoal da Segurança, que identificou, quando eu chamei, e retirou esses criminosos da Câmara de Vereadores. Meu agradecimento a todos os que trabalham na Segurança, que entenderam o perigo que são essas pessoas, que entraram infiltradas aqui, para cometer um ato criminoso. São covardes. Porque é assim que age o covarde: ele anda em bando. Sozinho, ele anda pelos cantos, quietinho. Como diz a música: “Armado, é um bicho feroz; sem ela, anda rebolando e muda até de voz”.
Muito obrigado, senhora Presidente.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, assim que o ofício chegar na Mesa, nós tomaremos as providências cabíveis.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, o debate que estava acontecendo aqui, agora, a partir da fala do Vereador Marcello Siciliano, ele não é um debate menor, porque ele é um debate, inclusive, de concepção política. Ele é um debate de concepção e nós temos divergências aqui. Estão claras no microfone. Eu acho que é importante que a gente não desrespeite a divergência um do outro.
Eu acho, Vereadora Rosa Fernandes, legítimo quando um vereador pleiteia obra para um determinando bairro em que ele teve mais votos; uma determinada região em que ele fez campanha ou para uma determinada categoria com a qual ele se identifica. Isso tudo é legítimo e eu queria concordar. Mas nós não podemos passar a pensar nessa ideia de que existe área do Vereador A e do Vereador B. Isso é uma discordância. Com todo o respeito com relação a isso, eu acho que é óbvio – e não se trata, neste caso, de chamar a população de gado, mas de fazer uma referência histórica, de quando a gente fala que, no período do coronelismo, havia os currais eleitorais. Isso, a gente tem que banir, porque é exatamente o oposto do que acreditamos para a democracia. Mas o que é mais grave nessa estória é que... Bem, parece que ninho virou o novo nome para curral eleitoral. Achei essa estória de botar o zoológico aqui – ninho para lá; ninho para cá. Mas eu acho que é mais complicado – e, aí, eu queria dizer, Vereador Marcello Siciliano, que eu não estou dizendo isso de você; eu não conheço o seu trabalho na região. Não é uma acusação aqui. Mas isso é algo que acontece na política brasileira e que eu acho, eu tenho a opinião de que é equivocado, que é quando a gente começa a lidar com “Vou condicionar o meu apoio a um governo A ou um governo B, em troca das obras que esse governo fizer na área em que eu tive voto”. Isso, que é o toma lá dá cá, em minha opinião, é um desserviço para a democracia, por n motivos: porque o apoio passa a ser casuístico, um apoio interessado nessa lógica; porque a obra termina sendo vista por um favor de alguém que fez a obra, quando, na verdade, é um desejo, uma necessidade, importante no próprio Município. Isso se traduz – eu queria fazer com o Vereador Paulo Messina, mas ele, agora, não está no Plenário, porque ele diz “Não foi lá pedir cargos, etc.”. Que bom que não é isso, porque aí seria pior ainda. Mas, por exemplo, saiu na imprensa recentemente que, por causa da postura, contrária ao IPTU, do nobre Vereador Chiquinho Brazão, ele estava perdendo os cargos que tinha na Prefeitura, que seriam destinados ao Vereador Prof. Célio Lupparelli. Isso está muito errado. Quando o cargo na Prefeitura pertence a vereador porque tem uma opinião perde, e o outro ganha para mudar a opinião daquele. Isso está muito errado. Isso não é democracia.
Nós deveríamos estar discutindo os mecanismos inclusive de orçamento participativo de participação na Cidade, dos próprios cidadãos, para decidirem onde tem obra ou não. Eu fico me perguntado: se o Prefeito só faz obra na área que é do vereador, como fica a área que não tem vereador? Fica sem obra? Esta é a Cidade que a gente quer? Esta é a Cidade?
Desse ponto de vista, acho que discordamos sobre processo político. Estou querendo fazer com respeito a essa discordância, mas nós, do PSOL... Aí, eu quero corroborar, é isso que o Vereador Reimont diz quando lembra que nós somos vereadores da Cidade inteira.
Solicitar, pleitear para um território, uma categoria, nenhum problema nesse ponto de vista. O problema é quando, e não estou acusando Rosa Fernandes de dizer isso também. Quando a gente condiciona apoio ao Governo em troca das obras ou no final das contas em troca de cargos quando isso acontece. Isso, em minha opinião, nós deveríamos estar discutindo, como banir esse tipo de lógica da nossa democracia, da nossa República.
Muito obrigado.
O SR. CESAR MAIA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Senhora Presidente, apenas um minuto. Uma reflexão política. Brasília discutindo a reforma eleitoral, a reforma política. Ontem, o nosso debate era de uma corrente do pensamento que defende o voto proporcional.
Hoje, é um debate para os que defendem o voto distrital. Então, é muito rico. Na hora que nós sairmos do pontual e chegamos à generalidade do que o debate está sendo feito...
Segundo, só para concluir, é sobre as pessoas terem liderança na sua região. Claro, isso é muito importante. Agora, Senhora Presidente, essa história de curral está sendo estilhaçada, e não vai sobrar nada.
A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhora Presidente.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, a Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Assim que o Vereador Marcello Siciliano terminar, eu vou prosseguir os trabalhos. Existem vereadores aqui que não conseguiram votar e precisam, regimentalmente, votar ao menos um projeto.
Posteriormente, darei a palavra a Vossa Excelência, Vereador Reimont.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhora Presidente, este Plenário tem o direito de pedir pela ordem a qualquer momento. É claro que todos nós precisamos votar porque a nossa presença só é registrada a partir do momento em que teclamos ali e votamos no painel. Então, eu entendo que isso é importante, mas não pode tirar o direito do vereador se posicionar.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereadora Rosa Fernandes, eu nunca fiz isso.A SRA. ROSA FERNANDES – Eu já nem sei mais qual é a posição. Assim, a gente está em uma discussão extremamente importante, não é uma discussão boba, é uma discussão séria. É de conceito, é de princípio.
Eu acho que essa discussão deveria acontecer mais vezes. Quando o Vereador Tarcísio Motta chega aqui e diz que a questão de curral é época do coronelismo, já caracterizou, é época do coronelismo. Eu não me sinto mais nessa época.
Eu acho que as nossas discussões e reivindicações têm sido em um nível muito bom, de respeito entre os pares. É para isso que eu estou chamando a atenção. Não é a questão se você colou, até porque não cola mais papel em poste, Vereador Reimont. Até a Comlurb multa se você colar papel no poste. Isso também não existe mais. São folclores que permanecem.
O que a gente tem que discutir aqui é a legitimidade do pleito que estamos debatendo e a postura do vereador que é fundamental até para ser avaliada por quem está lá fora. Se eu não respeito o meu colega que está aqui dentro, independentemente da opinião, da posição de cada um, eu não respeito mais ninguém.
Nós estamos aqui em um colegiado debatendo ideias, reivindicando aquilo que é fundamental para a população. Seja por voto distrital, seja representação local ou por representação de segmento, ou então por representação de ideias.
Essas coisas precisam ser muito bem esclarecidas e entendidas. Para que a gente não fique abanando coisas do passado e posturas do passado. Representar determinadas comunidades, determinados grupos, parcela da população é legítimo e é correto. Não há nada de irresponsável, de ilegal ou de imoral. Muito pelo contrário: eu fico muito feliz quando as pessoas dizem que eu represento uma parcela de uma região. Significa que essa representação é estar ali debatendo com a população. E, olha, vou lhe dizer mais: eu não trago uma reivindicação para dentro desta Casa sem ouvir. Ouvidoria é o que faço todos os dias.
Então, vamos parar com esse negócio de dizer que é gado, que é boi, que é vaca, que é curral, que é não sei o quê, que é ilegítimo, que é ilegal, que é imoral, que não é republicano. Vamos parar com essas coisas. Vamos começar arranjar temas novos. Vamos debater com mais profundidade as questões.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Era basicamente o ponto que eu ia tocar, porque, na verdade, eu não estou aqui discutindo curral. Eu estou discutindo meritocracia. Foi um pedido feito, um documento assinado e um compromisso político. O vereador tem legitimidade em levar reivindicação de uma determinada parcela da população, que está necessitada de um determinado pleito. E o vereador pedir à pessoa que hoje ocupa o maior cargo dentro do Executivo que determine ao seu secretário que se faça a execução daquele trabalho.
É com relação a isso que eu vim discutir. Não estou discutindo aqui fatia da população, porque todos nós somos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro. Como a Vereadora Rosa Fernandes colocou muito bem: quem quer espaço que busque espaço e trabalhe. Eu estou aqui para trabalhar e o meu espaço eu vou conquistar com trabalho. Onde eu sou representado e represento, as pessoas sabem muito bem que não é através de briga. Eu vim aqui simplesmente deixar clara uma questão que foi combinada e pleiteada por mim através de ofício, pessoalmente, e não um requerimento que eu vou pegar.
Então, a partir de agora, eu vou olhar tudo o que na Cidade do Rio de Janeiro é possível e impossível, vou fazer uma bíblia e, o que cair, vou pegar a folha de papel e dizer que vai ser feito? Todos nós sabemos que não é assim. Cada vereador faz as suas reivindicações pessoais, que são atendidas ou não. A minha foi combinada e está sendo atendida. Não vou admitir que ninguém fure meu olho, fure a fila e tire o meu mérito de ter lutado para representar uma parcela da sociedade, que me escolheu para estar aqui, nesta Casa, representando.
O SR. REIMONT – Senhora Vereadora, eu tinha pedido pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Eu darei a palavra a Vossa Excelência assim que eu fizer a leitura do primeiro projeto a ser votado.
O SR. REIMONT – Vereadora, é engraçado que isso sempre tem acontecido no momento em que eu peço pela segunda vez. Outros vereadores já falaram duas, três vezes. Eu quero fazer uma questão de ordem, porque fui citado e, portanto, eu tenho que responder a questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, eu vou dar prosseguimento. Daqui a pouco, eu acabei de citar, após...
O SR. REIMONT – Presidenta, a Senhora tem que estar convencida de estar cortando o meu direito de fala.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Não, Vossa Excelência, eu citei...
O SR. REIMONT – Não, Senhora. É direito. Se alguns vereadores não querem votar, para se ausentar do Plenário, é outra questão. Nós estamos em uma discussão em que eu fui citado e eu gostaria só de responder. É meu direito como parlamentar, como qualquer outro vereador.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Eu avisei que, após o Vereador Marcello Siciliano, daria prosseguimento e, depois, daria a Vossa Excelência pela ordem.
O SR. REIMONT – Vossa Excelência tem a Presidência e pode, é claro, até cortar o meu microfone, mas Vossa Excelência está equivocada.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Eu não dei a Vossa Excelência pela ordem.

O PROBLEMA É REAL E NINGUÉM QUER RESOLVER....

 SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu me dirijo a Vossa Excelência e aos senhores vereadores e vereadoras para um caso que está muito gritante na Cidade do Rio de Janeiro. E aí, eu queria solicitar – e sei da sensibilidade dos vereadores e das vereadoras – que a gente cuidasse de um tema que está explodindo na Cidade, que é a covardia com os trabalhadores informais que estão nas ruas do Rio de Janeiro. Ontem, o que aconteceu em Bangu não há necessidade de acontecer. O que aconteceu em Copacabana, hoje, não há necessidade de acontecer. Nós não podemos, não podemos admitir! 
Eu, como Presidente da Comissão que discute a lei dos ambulantes na Cidade no Rio de Janeiro, digo que a gente está com muita tolerância! Com muita tolerância com esse pessoal que vai para as ruas para bater em camelô. Se tem que se fazer uma discussão para conjugar a organização do informal com a formalidade, nós estamos dentro. Não tem problema, não tem problema, Nós sabemos que a Cidade é muito grande e que, de fato, dá para equacionar. Na porta de um estabelecimento formal que vende roupa, ok. Não deve ter ali na porta um camelô, um comércio ambulante vendendo roupa, ok. Podemos discutir isso. Mas nós não podemos admitir que a Prefeitura sistematicamente, sistematicamente, tenha deixado a coisa frouxa como deixou e agora venha com uma repressão horrorosa sobre os camelôs. 
Nós estamos atentos. E eu quero pedir aqui ajuda aos vereadores. Na sua área, onde você anda, onde você passa, onde seu carro passa, onde você almoça, onde você transita, cuide desse setor da Cidade. São 14 milhões de desempregados, desemprego promovido pelo golpe do usurpador Michel Temer, do qual o Crivella participou, ao dizer, no Senado Federal, um “Sim” ao impeachment da Presidenta Dilma. 
Nós não podemos admitir! Não podemos admitir que aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, aqueles que não tenham um trabalho formal sejam colocados abaixo, abaixo da sola de sapato da Guarda Municipal. E volto dizer: a Guarda Municipal não existe para coibir comércio ambulante. A Guarda Municipal não existe – não existe! – para perseguir camelô. A Guarda Municipal existe, na sua formação estatutária, para cuidar do patrimônio da cidade. 
Então, aqui é um desabafo e uma solicitação aos vereadores e vereadoras para que usemos daquilo que é justo que usemos, do nosso poder de fiscalização. Somos fiscais do Executivo e não podemos permitir que o Executivo determine a caça daqueles que ganham, com o suor do seu rosto, o pão das suas famílias. 
O que está acontecendo com os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro – clamo aos céus! – é um desrespeito, é um descalabro, é um descompromisso com a democracia, com o Estado republicano. É um descompromisso com aquilo que nós consideramos civilização, daquilo que são os marcos civilizatórios da nossa sociedade.
Aqui é uma fala aos vereadores, um pedido a vocês, um pedido aos vereadores. Onde quer que vocês estejam, ajudem a contornar as situações. Tenham a interlocução que vocês têm com o Poder Executivo para fazer o Prefeito Crivella, para fazer a Secretaria de Ordem Pública compreender, para fazer a CGO compreender, para fazer a CLF compreender que camelô não é bandido. Camelô é trabalhador. Se tiver algum bandido, tem bandido em tudo quanto é esfera. Se quiser descer a nossa conversa, nós descemos. Não tem problema, mas nós não estamos tratando disso. Nós estamos tratando daqueles homens e mulheres que estão nas ruas levando, com o suor do seu rosto, o pão para suas famílias.
São 14 milhões de desempregados no País. O Rio de Janeiro é o Estado mais afetado pelo golpe que se estabeleceu no último dia 31 de agosto. Depois de amanhã, faz um ano que a Presidenta eleita deste País está afastada. Ela é a Presidenta! O Michel Temer é um usurpador! Faz um ano. Neste um ano, 14 milhões de pessoas estão desempregadas. Nós precisamos cuidar do nosso chão, do nosso quintal, da nossa casa, do nosso metro quadrado. Eu peço aos vereadores que nos ajudem nesse sentido.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Eu venho aqui me somar à fala do Vereador Reimont. Desde 2009, nós estamos tratando dessa questão dos ambulantes. Fizemos o estatuto, uma coisa bem elaborada pelos próprios trabalhadores. Inclusive, um projeto de lei que tem origem com o Presidente da Casa, o Vereador Jorge Felippe, que nos auxiliou muito nesse processo.
Eu queria lembrar que vários setores da Prefeitura afirmaram categoricamente, inclusive o Vereador Jones Moura – e eu o cito porque acho que talvez ele tenha se equivocado, tenha se antecipado a um fato –, que a Guarda não ia reprimir o comércio ambulante.
A gente vê, Senhor Presidente, a Rede Globo querendo colocar a culpa do desemprego, do comércio também, nos ambulantes. Quer rotular o ambulante como criminoso, que comprou um produto roubado e está revendendo, que não tem nota fiscal naquele produto. Ora, é uma tentativa de criminalização daqueles trabalhadores! Com todo o respeito!
No Rio de Janeiro, companheiros, a cada seis minutos – vejam bem, olhe esse dado, Senhor Presidente! –, a cada seis minutos... Contem aí as horas. Que horas são? Daqui a seis minutos haverá um carioca desempregado.
Governo é feito para criar emprego. Nova Iorque saiu de uma crise. Sabe o que fez o prefeito? Liberou alvará. Vende cachorro-quente? Vende. Então, dá alvará. Recolhe dinheiro do pequeno contribuinte, mas deixa o dinheiro circular.
O camelô existe há séculos. Precisa ser regulamentado? Sim. A lei está aqui para ser regulamentada. O Governo tem que parar de querer brecar a lei dos ambulantes. Já basta a gestão passada do Eduardo Paes. Essa também.
A ordem pública, com todo o respeito... Tem tanto problema na Cidade para verificar para ficar correndo atrás de trabalhador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. O papel da Guarda Municipal não é multar o cara que não está com o cartão no VLT, não é correr atrás do menino de rua. Não é para correr atrás do ambulante. Pelo contrário. A Guarda também não tem papel de polícia. Ela está sendo diariamente desviada de função.
Então, para colaborar com o companheiro Vereador Jones Moura, que afirmou aqui, no microfone, que a Guarda teria um novo papel para justificar o armamento desta, inclusive. Agora, imagine, na confusão que deu no Calçadão de Bangu, em que teve pedrada, tapa, cassetete... Imagine se tem um guarda armado que atira e mata um inocente? Ou se dá um choque de taser, Vereador Tarcísio Motta? Você que discursou aqui, com veemência, contrário ao taser; assim como o Vereador Renato Cinco, mostrando o problema e o perigo que é o taser.
Ou dá um choque no senhor que eles prenderam, agora, em Copacabana; alguém que deu a vida para comprar a mercadoria, que não tinha dinheiro para pagar no final do mês, e teve toda a sua mercadoria apreendida e não vai ter como pagar suas contas? Ele se revoltou. Quem não se revoltaria? Imagine se ele toma um choque elétrico e morre? Um senhor de 68 anos foi preso porque estava vendendo óculos e não tinha a nota. Mas a Guarda Municipal também não emitiu uma nota da mercadoria apreendida. Vamos visitar os galpões de apreensões de mercadorias da Guarda Municipal. Você vai ver o depósito da Guarda Municipal. Ali, vamos ver onde está o problema. 
Queria fazer minha fala em repúdio à Ordem Pública, à Comandante da Guarda. Já não bastasse o senso religioso que, com todo o respeito, é um escárnio. Construir capela também é um escárnio. Ou vai ter que construir altar budista, centro espírita... Um bocado de religião que tem no mundo. 
Com todo o respeito, eu queria fazer uma fala ao Vereador Jones Moura, dizendo o seguinte: Jones, ou você foi enganado ou a Guarda mudou de posição e está seguindo a cartilha da Rede Globo, querendo punir e criminalizar os trabalhadores.
Senhor Presidente, eu vou encerrar a fala. As pessoas estão sendo empurradas para o mercado informal. Se você não consegue emprego e tem um pequeno centavo, o que você vai fazer? Vai comprar por um e vender por dois. Você vai fazer o quê? Pedir dinheiro no sinal? Roubar, assaltar banco? Como é isso? Muito me preocupa a posição do Coronel Amendola e da Guarda, e eu acho que esta Casa tem que fazer um debate novamente e, mais do que nunca, botar para votar o Projeto de Lei que regulamenta a profissão. 
Não dá para ficar fazendo camelódromo em Copacabana; agora, dá para organizar com humanidade e bom senso. Apreender a mercadoria de um senhor com quase 70 anos de idade... Quem emprega alguém com 70 anos de idade? Com 40 anos você não consegue emprego. Como é? O que a Prefeitura está esperando? Mais um ferido? Um morto, um inocente? Briga generalizada na rua? Porque é o que vai acontecer. A pessoa vai se revoltar tendo a sua mercadoria apreendida, fruto do seu duro trabalho para poder pagar as contas no final do mês. Eu não posso criminalizar essa pessoa. Ela está tentando sobreviver nesta selva. Então, senhores vereadores, a fala do Reimont contempla o meu pensamento. 
Queria também dizer que vocês olhem, porque eu tenho certeza que todos pedem votos aos camelôs, mas aqui dentro, às vezes, eles ficam longe, porque não vêm pleitear os seus direitos. Quem vem pleitear direitos, aqui, é empresário de ônibus, de hotel, da construção civil. São esses que vêm pleitear nos parlamentos de norte a sul. O povo pobre, o povo trabalhador, não tem vez, porque não tem nem horário, porque precisa correr atrás do pão de cada dia.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Nós ouvimos aqui a fala do nobre Vereador Reimont e, agora, também, o nobre Vereador Leonel Brizola. Vou compactuar com a fala dos senhores. Infelizmente, a Secretaria de Ordem Pública tomou uma decisão e, desde janeiro deste ano, vem mantendo a Guarda Municipal focada na construção da segurança pública municipal. Nós tivemos, em muitos anos, arrastões nas praias. Muitos arrastões, mas foi neste ano, quando retirou a Guarda Municipal da fiscalização do comércio ambulante, é que o Rio de Janeiro mostrou que não teve nenhum arrastão nas praias, e a Guarda Municipal pode empregar o seu efetivo para cuidar e proteger o cidadão carioca.
Olha, eu também, nobres Vereadores Leonel Brizola e Reimont, com muito dissabor coloco aqui a minha fala dizendo que eu não aceito e nós não vamos aceitar que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro venha a ser desviada de função. Ela precisa bem servir e proteger o cidadão carioca e não cuidar da fiscalização do comércio ambulante. 
Quer ver uma coisa? Está correto dizer que camelô é trabalhador. Realmente, ele é trabalhador. Camelô é trabalhador. Se ele tem ou não tem TUAP (Termos de Utilização de Área Pública), se ele tem ou não autorização para o assentamento para poder trabalhar, ele é um trabalhador. Então, essa função, esse ato, essa atitude tem que partir de fiscais da Prefeitura. Olha como se dá o desvio de função. Se é questão de segurança pública, coloca a Polícia Militar para tratar da fiscalização do camelô. Imaginem a Polícia Militar, as Forças de Paz e a Força Nacional cuidando do comércio ambulante... Não é questão de segurança pública também? E por que a Guarda Municipal vai cuidar do comércio ambulante?
Eu quero fazer uma pergunta: o Governo Eduardo Paes fez um concurso público para o preenchimento de 500 vagas para os chamados agentes de inspeção de controle urbano, que são para cuidar da fiscalização, Vereador Reimont, que assumiram as suas funções e estão trabalhando, eu pergunto: onde estão esses servidores da Prefeitura? 
Essa pergunta que estou fazendo agora vai ser uma guerra que eu vou abrir também para saber onde estão os agentes de inspeção de controle urbano. São 500 e eles cuidam dessa questão. Eles cuidam dessa fiscalização. É um problema de ordem social. É um problema de ordem trabalhista. Não é um problema de segurança pública. 
Por isso, Presidente, colocar homens uniformizados – há quem diga fardados – portando cassetetes, que vão estar diante de um trabalhador que está defendendo seu pão e coloca sua mercadoria no chão, quando a Guarda vier e falar: “Meu senhor, bom dia! Por favor – e olhem como é a dinâmica – por favor, o senhor pode retirar a sua mercadoria daí? O senhor não tem licença.” E o camelô diz: “Não vou tirar.” Sabe o que significa isso para um agente de segurança pública? Desacato ao próprio serviço de segurança pública. E o guarda tem um pedaço de pau na mão. Porque ele sabe que, quando ele meter a mão na mercadoria para apreender conforme diz o decreto do próprio Prefeito, vai ter uma reação desse camelô defendendo a família dele.
Aí, quando o camarada defende a família, não importa quem está na frente. Então, voltarão as viaturas dilaceradas, quebradas, arrebentadas como aconteceu em Bangu agora. Vão voltar os guardas sangrando, quebrados e queimados. Eu tive colegas com 50% do corpo queimado por um coquetel molotov arremessado por um camelô. O guarda pegou fogo e, agora, ele está aposentado. Vamos ter camelôs com as cabeças abertas. Eu já vi muitos. Vamos ver pessoas com braços e pernas arrebentados e lojas se fechando, coco voando, pedra sendo arremessada e cidadão correndo porque a guerra vai se estabelecer novamente. As praias sofrerão arrastões. Veremos aquelas facadas nas costas das nossas mães, pais e filhos para terem seus celulares furtados na Cidade no Rio de Janeiro de novo, novamente.
Já não basta deixarem esses agentes de segurança pública portando um pedacinho de pau na cintura para fazer um trabalho de proteção do cidadão? Ainda vão desviá-los de função? Então, cobrou uma guerra. 
Pela Comissão de Segurança Pública, nós vamos sim, Vereador Reimont e Vereador Brizola, nós vamos sim intervir nessas questões para que a Guarda Municipal retorne a sua função real que é a de proteção do cidadão e promoção da segurança pública municipal.
Obrigado, Presidente.

PARA COMBATER AS IRREGULARIDADES, É PRECISO QUE TODOS SAIBAM A VERDADE POR TRÁS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NINGUÉM MERECE SER ENGANADO!!! ESSA É A NOSSA REALIDADE INFORMADA NAS POSTAGENS AQUI PUBLICADAS NESTE BLOG. OBRIGADO POR SUA VISITA E INTERESSE EM SABER. AJUDE A DIVULGAR.

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NAS ÁREAS DE RISCO TAMBÉM? DESARMADOS? ISSO É SÉRIO OU BRINCADEIRA? OU IRRESPONSABILIDADE POR PARTE DE QUEM INVENTOU ISSO?

Guarda Municipal começa treinamento para fiscalizar poluição sonora

Por: Aline Macedo em 28/08/17 12:00

 

 

Guarda Municipal vai ajudar a combater a poluição sonora Foto: Mônica Imbuzeiro / Agência O Globo

Nesta segunda-feira (28), a Guarda Municipal começou a treinar a primeira turma que vai atuar no combate à poluição sonora no Rio de Janeiro.

Em julho, a corporação recebeu a atribuição de ajudar a fiscalizar quem perturba o sossego alheio. A nova função foi implementada por meio do Decreto 43.372, e é amparada pela Lei 6.179/2017, proposta pelo vereador Alexandre Arraes (PSDB).

Os barulhentos de plantão podem receber multa de R$ 500, para pessoas físicas, e de R$ 5.000, para pessoas jurídicas (bares, restaurantes, etc.). E a penalidade pode dobrar em caso de reincidência.

Os 40 agentes do município vão assistir a 64 horas de aulas até 6 de setembro, aprendendo inclusive a manejar os decibelímetros, aparelhos que medem a pressão sonora.

As reclamações de poluição sonora são uma das principais recebidas pelo serviço 190, da Polícia Militar. Com a iniciativa, a Prefeitura do Rio espera liberar os PMs para atuar no combate à violência e na repressão à criminalidade.

APRENDAM DE UMA VEZ POR TODAS. O GUARDA NÃO PODE E NEM DEVE SER USADO COMO TAPA-BURACO DA PM.