ISSO SIM, É LOUCURA!

É MUITO CÔMODO PARA ALGUNS, TENTAREM SE ESQUIVAR DAS RESPONSABILIDADES, ATRIBUINDO ESTADO DE LOUCURA A QUEM EXPÕE A VERDADE ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. 

DOCUMENTOS SÃO FATOS, E NÃO MERAS OPINIÕES E ENTENDIMENTOS. 

SERIA UM GRANDE ERRO IGNORAR AS INFORMAÇÕES AQUI POSTADAS, QUE MUITOS SABEM QUE SÃO VERDADEIRAS, MAS POR MOTIVOS QUE NÃO QUESTIONAREI, NÃO LEVAM ADIANTE, PARA QUE SEJAM SOLUCIONADOS OS PROBLEMAS, QUE AINDA PERMANECEM.

TODOS TEM DIREITO DE SABER A VERDADE, SEM EXCEÇÃO! 

Guarda Municipal, retornando à sua função constitucional, poderia ser utilizada para trazer economia aos cofres públicos municipais, que gastam muito dinheiro com a terceirização da vigilância dos seus prédios.

NÃO É IMPOSSÍVEL DE SE FAZER O QUE É CERTO.......BASTA QUERER......

O SR. RENATO CINCO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras. Em primeiro lugar, claro, agradeço aos cumprimentos que recebi aqui no Plenário pelo meu aniversário.
Eu me inscrevi para discutir a criação do Fundo de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro. Eu acho que os vereadores já sabem minha posição. Nas últimas sessões tive a oportunidade de questionar várias vezes, inclusive, a própria existência de uma Secretaria de Ordem Pública na esfera municipal.
Como falei diversas vezes, o art. nº 144 da Constituição Federal, que estabelece as instituições da segurança pública do nosso País, exclui os municípios da atribuição de segurança pública. Isso, por consequência, exclui os municípios de qualquer atribuição da ordem pública, já que a ordem pública é um dos objetos da segurança pública. O objetivo da segurança pública, de acordo com o art. nº 144 da Constituição Federal, é a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Então, na minha opinião, esses conceitos de segurança pública municipal e de ordem pública municipal são conceitos que ferem a Constituição Federal; ferem o desejo dos constituintes que formularam essa Constituição.
Felizmente, no Brasil, vem avançando o conceito da segurança pública municipal. E eu quero argumentar também que não é por mero formalismo que eu questiono esse conceito de segurança pública municipal. É simplesmente porque eu não acredito que a gente vá conquistar segurança pública no nosso País estritamente a partir de estratégias de controle social por um número cada vez maior de órgãos públicos. Recentemente, tivemos mais um órgão de segurança criado no país, a Força Nacional de Segurança.
A militarização das Guardas Municipais já é uma realidade em vários lugares do território nacional, inclusive no Rio de Janeiro. Apesar de ser uma guarda civil, ela é uma guarda que vem sendo militarizada, inclusive a partir da nomeação de secretários de ordem pública, ou, num passado recente, de comandantes da Guarda Municipal oriundos dos quadros das Polícias Militares e das Forças Armadas. É evidente que, se você colocar um coronel – ex-torturador, criado dentro da lógica da repressão –, no comando da Guarda Municipal, ele só vai poder comandar a Guarda Municipal da maneira que ele aprendeu na vida dele, como um instrumento de repressão.
Então, a minha proposta, a minha posição é contrária à criação do Fundo de Ordem Pública do Município. E também quero manifestar aqui a minha posição pela extinção da Secretaria de Ordem Pública da nossa Cidade.
Hoje, a Guarda Municipal deve deixar de ter as suas funções desviadas. A Guarda Municipal tem que deixar de ser utilizada na repressão a manifestações – como tem sido usada. A Guarda Municipal tem que deixar de ser usada na repressão ao comércio ambulante da nossa Cidade. A Guarda Municipal deve ser utilizada para aquilo que prevê a Constituição, que é a proteção do patrimônio, dos bens e dos serviços municipais. Nesse momento de crise econômica, inclusive, a Guarda Municipal, retornando à sua função constitucional, poderia ser utilizada para trazer economia aos cofres públicos municipais, que gastam muito dinheiro com a terceirização da vigilância dos seus prédios.
Por fim, Senhor Presidente, eu peço o adiamento da discussão por uma sessão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 87/2017 por uma sessão.

Eu não disse que Prefeito quer armar a guarda – o vídeo, inclusive, está lá –; eu disse que ele é simpático a armar a guarda.

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente e todos os presentes, ontem, no final da tarde e da Sessão, me entregaram um brinde: uma impressão do site do Vereador Prof. Célio Lupparelli. Assim como no Plenário, na vida, a gente aprende a não fazer movimentos sob influência das emoções. Às vezes, você erra. Ninguém é perfeito. Na política, particularmente, você deve fazer isso menos ainda, mas ninguém é perfeito.
Ontem, apesar de discordar, com argumentos, do Vereador Prof. Célio Lupparelli, principalmente quanto à razão da negativa da criação da Comissão. Do meio para o final da fala, houve exagero da minha parte. Liguei para o Vereador e pedi desculpas no mesmo dia. Não acho correto. Falei isso para ele ontem. Disse: “Olha, vou te pedir desculpas, porque levei as ofensas para o lado pessoal. Peço desculpas. Não poderia ter feito isso, mas estava, de fato, tomado pela emoção. Não só chateado, mas magoado com Vossa Excelência. Sempre tivemos um tratamento até cordial.
Na primeira vez que estive na Comissão de Educação, fizemos questão de indicar Vossa Excelência. Não foi favor. Vossa Excelência contribuiu muito para o Plano Municipal de Educação. Só que, na tarde de ontem, no final da minha fala, tomado pela emoção da entrega do seu “print” deveria ter esperado até o dia seguinte para fazer minhas considerações. Não o fiz. E, da metade para frente, fiz ofensas pessoais aqui publicamente. Peço desculpas ao Vereador. Ontem, ao final da Sessão, já tinha feito por telefone. Só que não é correto uma pessoa chegar ao microfone publicamente fazer ofensa e depois, no privado, pedir desculpas. Adiantei as desculpas ontem. Mas avisei a ele que hoje viria publicamente fazê-la. Estou aqui pedindo desculpas por conta disso.
Queria fazer uma correção na fala, também. Na fala, tinha dito que o Vereador não tinha tido voto suficiente para se eleger. Só que esse ano houve um acordo das bancadas. Então, não houve, de fato, eleição. Em relação à Comissão Especial, quero dizer ao Vereador Prof. Célio Lupparelli que não tem absolutamente nada a ver com Vossa Excelência. Tanto é que Vossa Excelência pode ver que nós negamos de todos os pedidos de Comissão Especial feita pelos vereadores e chamamos para trabalhar conosco. A não ser à exceção dos próprios membros da Comissão Permanente: Vereador Professor Rogério Rocal e Vereador Tarcísio Motta. Ambos têm Comissões Especiais, também. Mas já são membros da Comissão Permanente de Educação. Tirando eles, não temos diretamente nada pessoal com Vossa Excelência.
Por último, o Vereador Cesar Maia tinha dito: “deixa para lá. Às vezes, temos que ouvir a voz dos ‘velhos’”. Se tivesse esperado o dia seguinte, pelo menos, teria sido melhor.
Desculpe-me, Vereador Prof. Célio Lupparelli, e a todos no Plenário, a minha posição em relação a não liberação da Comissão Especial permanece. A Comissão Permanente tem essa competência. Vossa Excelência é bem-vindo para discutir e fazer as audiências públicas que quiser. Agora, abrir mão da prerrogativa da Comissão Permanente enfraquece o Parlamento como um todo.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Aproveitando que o nobre Vereador Paulo Messina colocou questões de alguns impasses, entraves e pedido de desculpas, também gostaria de colocar aqui algo que ocorreu nesta terça-feira e que é importante pontuar. Quero falar sobre o nobre Vereador Otoni de Paula. Quero citar o Senhor aqui em algo que é importante. Penso que temos nossas ideologias. Temos também nossas bandeiras. Temos bases para defender. Mas, no momento que cito um Vereador e começo a conjecturar a forma de trabalho deste vereador, no mínimo precisava dar uma resposta.
Então, respeitei muitas das pautas que vieram na própria terça-feira e na quarta-feira. Agora, no momento mais oportuno, só gostaria de pontuar algumas questões que o Senhor disse a meu respeito. Na terça-feira, o Senhor começa o seu discurso dizendo que tem um ponto de vista em nome da sua consciência em relação a mim. Estou dizendo em relação a minha pessoa – Vereador Jones Moura. Então, o Senhor diz que, na sua opinião – fiz questão de anotar para não falhar em nada do que está no vídeo. “Ou o Senhor ouviu errado ou acha que ando sonhando. E penso eu que vivo uma realidade, na qual – suas palavras – conversei com o Prefeito e o Prefeito disse que vai armar a guarda. E eu aqui ando surfando em acreditar nessas questões”. Estou certinho conforme o Senhor aqui falou. E eu teria sido vendido por esta Casa devido à matéria que tramitou aqui na terça-feira e, naquela ocasião, a Casa não acompanhou o meu pedido de adiamento da matéria. Aí, eu preciso colocar: eu acho que é até muito mais fácil dar esses esclarecimentos ao Senhor, como colega vereador que sou, porque eu sento ao seu lado; estou pronto e disponível para isso. Mas foi feito ao microfone, então, ao microfone eu dou a resposta ao Senhor.
O Senhor fechou sua fala dizendo: “Se isso aconteceu com Jones Moura, eu não quero e temo que isso aconteça comigo”. O Senhor pode ficar tranqüilo: o Prefeito não está me enganando, nem mentindo para mim. E a Casa não me vendeu. A Casa, inclusive, não me deve nada, para ter que me vender ou não. Muito pelo contrário: estou muito feliz de estar aqui, nesta Legislatura, compactuando e participando, com todos os vereadores, porque os debates estão sendo bastante técnicos e corretos.
Vereador Otoni de Paula, o Senhor disse que a minha bandeira, nesta Casa... o Senhor já imaginou, Vereador, eu falando da bandeira de cada um aqui? Seria muito melhor que eu tivesse plena certeza; mas eu esclareço para o Senhor: a minha bandeira aqui, nesta Casa, não é armar a Guarda Municipal. Não é dar arma de fogo ao guarda. Essa não é minha bandeira. Ela trata daquilo com que trabalho há 21 anos: segurança pública. Como dizem muito bem os nobres Vereadores Marielle Franco, Leonel Brizola, Reimont, Tarcísio Motta e Renato Cinco, segurança pública também é educação. Também é a compactuação de todas as secretarias e outras questões. Mas, quando a gente fala de segurança pública, volta o tema da guarda armada, porque isso, talvez, seja muito mais interessante para alguns vereadores do que para nós, que defendemos a segurança pública de um modo geral.
Então, Vereador, descanse. Eu não disse que Prefeito quer armar a guarda – o vídeo, inclusive, está lá –; eu disse que ele é simpático a armar a guarda. E a Casa não está compactuada comigo para isso, e, aí, ela não me vendeu.
Para finalizar, Presidente, quero deixar claro uma coisa: que, em hipótese alguma, eu estou aqui – quem sou eu, inclusive – para chamar a atenção ou desconstruir alguma fala, muito pelo contrário. Já disse ao Senhor, várias vezes, que sou um admirador de seus vídeos nas redes sociais, assisto a quase todos. Sou admirador de sua inteligência e capacidade de instruir a sua Legislatura. Deixo isso claro e aproveito o embalo para esclarecer e dizer a esta Casa: nossa bandeira é a segurança pública. Por isso, presido a Comissão de Segurança Pública nesta Casa Legislativa.
Acredito que não só o Judiciário e o chefe do Executivo, mas o Legislativo também vai ter uma participação tremenda para a nossa sociedade quanto à segurança pública.
Parabéns a todos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presidente, é só para justificar a minha ausência, hoje, na Audiência Pública que seria de manhã, com duas secretarias. Desde ontem à tarde, quando acabou a Sessão, eu fui para casa, pois estou com um problema de saúde na família. Então, ontem à noite, de madrugada e hoje pela manhã, fiquei envolvido no problema; que realmente é sério. Por isso, a minha ausência hoje, na Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Muito obrigado.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Já que fui citada pontualmente em relação à questão entre os Vereadores Jones Moura e Otoni de Paula – que também já está ali, para fazer uso do microfone –, queria colocar a necessidade de, mesmo tendo sido aprovado, em primeira discussão, o projeto do armamento – que para nós não é “não letal” –, há, na Casa, o PELOM nº 2, do Vereador Jones; que retira a expressão “do uso de armas”. Então, a gente deve rever, já apresentando para a Comissão de Justiça e Redação, talvez, pela negatividade, pela inconstitucionalidade; para que a gente nem deixe espaço para que haja armamento.
Seja pela consciência, seja pela intenção, pelo debate da segurança, pelas disputas e brios partidários, o fato é: o debate da segurança pública não pode ser colocado, aqui, por uma categoria. Eu vou estar sempre reivindicando o lugar da responsabilidade dos vereadores e das vereadoras da Cidade do Rio de Janeiro voltado para a prevenção.
Para além do já dito, hoje é quinta-feira, e essa nossa conversa antecipou-se à entrada do Projeto para discussão. Eu me inscrevi para discutir esse Projeto na terça-feira. Acho legítimo o Vereador Jones de Moura e o Vereador Otoni de Paula voltarem ao assunto, mas algo fundamental é assumirmos aqui a contrariedade das armas que, sim, são armas de fogo. Se há o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12, nesse sentido, tramitando na Casa, que seja retirado, que seja emendado e que nem pensemos em armar com armas de fogo a Guarda Municipal.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de justificar minha ausência hoje na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira devido a alguns problemas de ordem pessoal, já justificados. Temos estado presentes em todas as nossas audiências públicas, mas infelizmente nesta última não foi possível estarmos, e houve a infeliz coincidência do nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas também não ter podido estar.
A segunda coisa que me levou a pedir pela ordem a Vossa Excelência é me desculpar com o nobre Vereador Jones Moura porque, naquele momento da minha fala de terça-feira, eu fui traído pela emoção. Eu vinha votando a favor do pensamento do nobre Vereador Jones Moura. Todos os meus votos foram favoráveis ao que ele estava emendando. E, naquele exato momento, eu entendi que não houve um interesse maior, um esforço maior da base para dar apoio que, naquele momento, eu achava que Vossa Excelência, por ser da base, precisava.
Por eu entender também que, em todo momento, os apelos de Vossa Excelência aqui sobre este tema estavam em linha com o nosso Prefeito – eu entendia isso naquele momento, e foi um erro meu –, eu pensei que se o Prefeito estava dando apoio a essa matéria, por que nós não avançamos com ela? Aí, surgiu, no meu coração, um sentimento, na verdade, de defesa do amigo. Mas naquele sentimento de defesa do amigo, eu, obviamente, fui traído pelo calor da emoção em querer defendê-lo, por achar que, naquele momento, faltou-lhe apoio. Porque eu não sabia dos meandros dessa construção. Por isso, acabei usando palavras que, naquele momento, feriram seu coração.
Então, é só para lhe encaminhar essa minha justificativa. Tenho por Vossa Excelência uma profunda admiração, pelos seus pensamentos, pela sua forma aguerrida e corajosa aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, no dia de ontem, diante daquele ataque covarde acontecido em Brasília, é bom não nos esquecermos de que uma das arbitrariedades foi a votação da Medida Provisória nº 759/2016, que o Congresso Nacional colocou para ser votado. Na verdade, uma medida provisória de entrega da nossa Amazônia, um desrespeito àquilo tudo que temos discutido no mundo inteiro.
No dia de ontem, também, Senhor Presidente, 10 trabalhadores rurais – se não me engano, nove homens e uma mulher – foram assassinados cruelmente, brutalmente, lá no Pará. E todo assassinato tem um culpado. Às vezes, o culpado não é quem puxa o gatilho. Essa pergunta de quem puxa do gatilho é uma pergunta que precisamos fazer sempre. Todos aqueles que pregam a intolerância, todos aqueles que consideram o movimento dos trabalhadores sem terra como um movimento de pessoas não qualificadas e que devem ser abatidas, esse Governo do Senhor Michel Temer que vem extrapolando nos desrespeito aos direitos humanos, todos esses são assassinos daqueles que foram mortos ontem no Pará.
Às vezes, culpamos quem puxa o gatilho, mas precisamos saber que há um projeto de extermínio e esse projeto tem os assassinos que, se a lei humana não der conta de coibir, não passarão impunes da lei divina. É bom que isso fique bem claro. Eu queria, Senhor Presidente, solicitar um minuto de silêncio. Na verdade, devia solicitar a suspensão da Sessão em homenagem a esses que morreram ontem, no Pará, mas eu solicito a Vossa Excelência, pelos dez trabalhadores rurais, aqueles que colocam alimentos em nossa mesa, tenhamos ódio deles ou não. Os ruralistas, donos de cavalos, donos de fazenda, grileiros – querendo eles ou não – quem coloca alimentos em nossa mesa é o trabalhador rural, e 10 deles foram abatidos cruelmente no dia de ontem e, portanto, solicito um minuto de silêncio em homenagem aos 10 trabalhadores rurais abatidos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Acolhida a solicitação do nobre Vereador Reimont. Vamos proceder ao minuto de silêncio.
(É feito um minuto de silêncio)
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos para prestar uma homenagem de reconhecimento a um colega nosso que tanto merece esse reconhecimento público, por isso, Vossa Excelência falará em nome da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Senhor Presidente. Queria registrar que hoje é aniversário do bravo, combativo companheiro, Vereador Renato Cinco, com quem aprendi muito e continuo a aprender. Parabéns, Vereador Renato Cinco. Estamos juntos na luta e, "Fora Temer!".

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Vereador Jones Moura ouviu errado, ou sonhou e achou que fosse realidade o Prefeito dizendo para ele: “Meu filho, eu quero armar a Guarda Municipal! Vamos armar a Guarda Municipal!” Por quê? Porque esse é o argumento sobre o qual ele tem, ao longo desses dias, surfado nesta Casa: de que o Prefeito tem apoiado, é algo que o Prefeito quer. Certo?

O SR. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JORGE FELIPPE E CHIQUINHO BRAZÃO; CO-AUTORES: VEREADORES TÂNIA BASTOS, LAURA CARNEIRO, ELTON BABÚ, RENATO MOURA, DR. JAIRINHO, CARLO CAIADO, JORGE BRAZ, MARCELINO D'ALMEIDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. GILBERTO, LEILA DO FLAMENGO, JIMMY PEREIRA, GUARANÁ, MARCELO PIUÍ, CARLOS BOLSONARO, PROF. UOSTON, JORGINHO DA S.O.S., LUIZ CARLOS RAMOS, WILLIAN COELHO, DR. CARLOS EDUARDO, TIO CARLOS, THIAGO K. RIBEIRO, DR. JORGE MANAIA, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO MENDES DE JESUS, ELISEU KESSLER, JOÃO CABRAL, MARCELO ARAR, JUNIOR DA LUCINHA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."PARECER DA COMISSÃO DE: Defesa dos Direitos Humanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Arraes, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR REIMONT.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir a matéria, Vereadora Marielle Franco, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Boa tarde a todos.
O que me traz a essa Tribuna é mais uma vez buscar a qualificação do debate fundamental com relação à qualificação dos servidores públicos, em especial a Guarda Municipal. Assim como fizemos no projeto anterior, que garante direito a essas famílias, nas quais estão os guardas municipais, nós, da bancada do PSOL, vimos nos colocar contrários ao projeto que trata do uso potencial ofensivo de armas não letais, destinadas a evitar a agressão com relação aos agentes de segurança pública ou debilitar e incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito.
No questionamento de que não há arma não letal, as balas hoje, inclusive com uma qualificação técnica, são de borracha e acrílico. Nós, da bancada – o Vereador Leonel Brizola já trouxe projéteis –, nas últimas manifestações que tivemos ao lado da população nas ruas, levamos bomba. Companheiros tiveram a perna perfurada, a visão prejudicada. Então, esse é um projeto que não visa nem a qualificação dos profissionais, tampouco a garantia desse lugar da segurança pública, que é direito de todos!
Esse lugar de quem tem a arma, seja não letal ou letal, com menos potencial ofensivo, a gente conhece bem, principalmente porque sempre tem uma bala achada, sempre tem o lombo de um trabalhador ou de uma trabalhadora, no qual essas armas, esse armamento, é colocado.
É fundamental a reflexão com relação ao direito à segurança pública, o questionamento de quem é esse flagrante delito e a responsabilização sobre a qual nós já vimos conversando aqui com relação à questão da Guarda Municipal e ao Fundo da Segurança Pública. A bancada do PSOL, que vem se colocando contrária, vem mais uma vez dizer que esse 11º projeto da pauta não assegura nem o guarda municipal, nem a população.
A indicação de “NÃO” ao projeto... Eu estava tentando passar uma imagem da última bomba agora, tanto pela Guarda, quanto pela Polícia Militar, da empresa Condor. E nós achamos que um pregão da Condor Tecnologia “não letal” – entre aspas, mais uma vez – para os 7.000 ou 7.500 guardas, dá R$ 98 milhões de investimento. Não é possível para proteção patrimonial, para proteção que não é da população, a Prefeitura, que fala que vai cuidar das pessoas, tenha esse tipo de investimento nessa empresa que fica aqui em Nova Iguaçu – a Condor. As bombas têm o nome da empresa. O pregão já foi colocado inclusive com relações talvez um tanto quanto diretas demais a nível pessoal da Prefeitura, denúncia que nós precisamos investigar, apurar. Mas desde então, se colocar contrário ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de 15 minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Senhores nobres vereadores, desde o início da nossa Legislatura, eu tenho notado que o tema de armamento da Guarda Municipal tem sido muito polêmico. Eu sempre venho dizendo, e repito, e não tenho nenhum problema técnico para dizer isto, que a legislação no que tange à arma de fogo não compete ao Município, é inconstitucional. Devido a esse, nós aqui não podemos – senhores, eu estou dizendo aqui em Tribuna de um Parlamento da Câmara Municipal –, nós não podemos legislar sobre arma de fogo, é competência da União. Qualquer estudo simplificado dos senhores vai chegar a essa conclusão.
Não é a Câmara Municipal que vai dizer que a Guarda será armada com arma de fogo ou não, isso é competência da União. Os senhores querem um exemplo? Vou dar um exemplo aqui. Quando essa discussão de armamento de fogo da Guarda Municipal tramitou pelos políticos do Brasil afora, foi no Congresso Nacional que se decidiu sobre tudo o que tange a arma de fogo para guardas municipais, não temos em lei municipal. Exemplo, a Lei nº 10.826/2003. Essa lei é o Estatuto do Desarmamento. Ali nós temos a citação sobre guardas municipais no que tange à arma de fogo. Nós temos que estudar a Lei nº 10.826, que é o Estatuto do Desarmamento, no que tange a essa matéria e é uma lei federal, Estatuto do Desarmamento é lei federal, compete à União tratar. A Lei nº 10.060/2014 também é uma lei federal e trata de armamentos da Guarda Municipal. A Lei nº 13.022/2014, também federal, trata do armamento de fogo da Guarda Municipal. E o Decreto Federal nº 5.123/2004 também trata de armamento de fogo no que tange as Guardas Municipais.
O que nós somos aqui? Somos vereadores, legisladores municipais que precisam entender da competência federal para tratar dessa matéria, senão vamos passar questões inconstitucionais. É feio! Nós não podemos deixar uma marca para que todos digam: “Olha lá, questão inconstitucional, arma de fogo, Município do Rio de Janeiro.” Aí vem a pergunta: o Prefeito Marcelo Crivella pode armar a Guarda Municipal com arma de fogo? Sim. Por que ele quer? Não, porque ele tem respaldo e amparo legal pelas leis federais, e não por leis municipais.
Então, senhores nobres vereadores, diante do exposto, eu vou pedir aqui o adiamento por cinco sessões, haja vista que eu gostaria de permitir ao Bloco, hoje nosso Bloco, composto por quase metade dos vereadores da Casa, discutir essa matéria; me convidem, me chamem. Eu quero, na verdade, não é ensinar nada, eu quero trazer o que está pronto, e o que está pronto da competência da União.
O SR. JORGE FELIPPE – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. JONES MOURA – Eu vou encerrando aqui, Presidente, ainda usando meu tempo regimental. Vou colocar aqui algo muito importante também. A Guarda Municipal hoje precisa usar armas não letais. Essa necessidade é de urgência. Só que hoje ela usa cassetete. O impacto da utilização de um cassetete é muito mais prejudicial ao corpo humano que o impacto do equipamento taser, gás pimenta. E tudo isso precisa ser mais bem debatido na Casa.
Diante do exposto, e ainda acreditando que serei procurado e abrindo ainda mais amplamente esse debate, quero e solicito dos nobres vereadores o adiamento por cinco sessões.
Presidente, o Senhor pediu um aparte, não é?
Concedo um aparte ao Vereador Presidente Jorge Felippe.
O SR. JORGE FELIPPE – Eu agradeço a Vossa Excelência.
Sabe, eu acompanhei com muita atenção a explanação de Vossa Excelência. O Vereador vem da Guarda Municipal e é muito natural que esteja aqui hoje defendendo os interesses da categoria que integra. Entretanto, eu quero chamar a atenção de Vossa Excelência para a realidade do Estado do Rio de Janeiro.
Embora Vossa Excelência diga que essa matéria não é de atribuição municipal, porquanto haja uma legislação federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu ao contrário. Entendeu que, cumprida a determinação prevista na nossa Lei Orgânica no artigo 30, inciso VII, cujo teor eu vou ler:
(LENDO)
Art. 30 (...)
(...)
VII – instituir, conforme a lei dispuser, Guardas Municipais especializadas que não façam uso de armas.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Nobre Vereador, o Poder Judiciário, em uma ação movida pelo Ministério Público, entendeu em suspender o uso de armas não-letais, que era facultado até então, pelo entendimento do Poder Público Municipal.
A partir desta decisão do Poder Judiciário, é que a Guarda Municipal hoje está proibida de fazer uso de armas não-letais.
Embora a posição de Vossa Excelência seja favorável ao uso de armas letais, que eu combato, e uma grande parcela dos vereadores combate, eu entendo que seria de bom alvitre nós aprovarmos esse projeto e nada impedirá Vossa Excelência de discutir, no futuro, o uso de armas letais. Contudo, desde já, eu me ponho contra o uso de armas letais pela Guarda Municipal.
Acho, também, que essa questão de ficarmos adiando – e Vossa Excelência já pediu o adiamento na última sessão e conseguiu, e está propondo hoje um novo adiamento – não é bom, pois vai chegar a hora em que teremos que aprovar esse projeto. Seja para aprovar, ou seja para rejeitar, eu acho que nós temos que deliberar a respeito desse tema. Não dá para fugirmos de uma decisão do Poder Público Municipal aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A atribuição é exclusiva da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e isso independe do Poder Executivo. Só quem pode modificar a Lei Orgânica do Município é a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
É um apelo que faço a Vossa Excelência. Ainda que Vossa Excelência não seja favorável, que combata o projeto, mas de forma aberta. E eu digo a Vossa Excelência que essa decisão não é boa para a Cidade, não é boa para a Câmara Municipal.
Aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nas últimas manifestações, quando houve a ocupação da Câmara e as tentativas de ocupação da Câmara, nós vimos um grupo reduzidíssimo de guardas municipais sendo agredidos com bombas e coquetéis molotov, e a maneira deles se defenderem era um bastão e mais nada; enfrentando aquilo tudo que eles enfrentaram. Talvez se eles tivessem um spray ou qualquer outra coisa, tivessem evitado incêndios nas dependências da Câmara, quando se dispuseram a defender o patrimônio que é o Palácio Pedro Ernesto, esse patrimônio de todos nós.
Eu convido Vossa Excelência a uma reflexão. Adiar não é uma boa solução. Vamos discutir. Se acharmos que devemos rejeitar, vamos rejeitar, mas vamos deliberar. Eu acho que o melhor caminho para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro é este, já que esta é uma atribuição exclusiva dela. Ela não pode se omitir em relação a este tema.
Ainda que Vossa Excelência queira colocar o outro projeto em discussão antes desse, ele vai ficar apensado, porque esse é o caminho correto. E nós vamos ter que deliberar: ou a Guarda permanece sem o uso de armas, sejam elas quais forem... Agora, não dá para votar a letal na frente da não-letal, porque tem que seguir a ordem cronológica. E a ordem cronológica determina que primeiro se vote este para depois votar o projeto de Vossa Excelência.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente, por seu aparte.
Só lembrando, vereadores. Novamente, vou dizer aqui: o que existe hoje no Inciso 7º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município é uma legislação feita erroneamente. Estou colocando isso aqui para que seja registrado: está errada. Não era para terem colocado, na época – não sei em que ano foi –, dizendo lá... Olha só, Vereador Jorge Felippe, como está na Lei Orgânica do Município: o Município vai instituir guardas municipais que não façam uso de armas. Hoje ela porta cassetete. Cassetete é o que na cintura de um guarda municipal? Está ali para quê? O guarda uniformizado, em um cenário de Segurança Pública, portando aquele pedaço de pau deste tamanho para fazer o que com aquilo? Aquilo é uma arma, e vai ser utilizada. Já existe esse confronto há muitos anos. E digo mais: houve um erro. Agora, sabem por que o Ministério Público do Estado interveio e disse o seguinte: “Olha, tem um erro aqui. O Município entrou com uma legislação tratando de armas. Bota aqui”. E aí me vem um chefe do Executivo e dá teaser, gás de pimenta e tiro de borracha para a Guarda Municipal. Se a Lei Orgânica do Município diz que não se pode fazer uso de arma nenhuma, então se tira tudo da Guarda Municipal. Em suma, não temos mais guardas municipais nas ruas, temos escoteiros, temos homens-bonecos, fazendo nada. E, para que não se crie o chamado “vício das leis municipais” e que o Ministério Público não tenha que estar intervindo o tempo todo... Nobre Vereador Jorge Felippe, já existe uma ação para questionar esse Inciso 7º do Artigo 30 dos órgãos representativos sindicais, no que diz respeito a isso, porque é inconstitucional.
Então, pelo exposto, senhores, vale a pena essa discussão, porque o que estou tentando trazer aqui agora é uma limpeza do passado e nos organizarmos a partir das leis federais. Segundo a minha proposta, vamos fazer em harmonia com as leis federais, que dizem o seguinte:
Artigo 2º da Lei Federal nº 13.022/14 – “Guardas municipais são instituições civis uniformizadas e armadas”.
Essa é a primeira discussão. Agora, não posso, enquanto vereador, aprovar, em 1ª Discussão, um texto que diz: “A Guarda Municipal não fará uso de arma letal”, se a Lei Federal nº 13.022 diz que sim, se a Lei nº 10.826 diz que sim, se o Decreto n° 5.123 diz que sim. Aí, eu venho aqui no Município e digo que não. Essa política passada não pode mais fazer parte do presente.
Quero deflagrar também uma conversa que tive com o Prefeito Marcelo Crivella, agora na sexta-feira. Ele disse ser muito simpático a uma guarda armada com armas letais. Diante do exposto, sabe o que vamos fazer aqui? Dizendo ao Prefeito o seguinte: “Prefeito, o Senhor não tem mais condições de armar a sua guarda se o Senhor quiser, porque eu, Vereador, estou dizendo, na lei, que o Senhor não vai armar”. Sabe o que acontece? Ele pode sim pela lei federal, e fazer letra morta aqui na Casa. Só que, diante das leis que se criam, entra Ministério Público, entra o embaraço de questões, para as quais estou tentando fazer um apontamento harmônico, livre, suave, constitucional, correto. Por isso, peço a adiamento por cinco sessões para que venhamos a permitir que os vereadores debatam esse assunto, questionem isso. Quero trazer mais dessa matéria. Vamos, em bloco, questionar mais isso. São somente cinco sessões. Os guardas do Rio de Janeiro estão, há 24 anos, portando cassetete. E agora, em uma semana, vamos ter que mudar essa história toda? Temos que ter o direito de discutir. O adiamento em sessões não é para fazermos o errado. Muito pelo contrário, é para permitir que Vossas Excelências discutam a matéria muito mais do que antes. Duvido que aqui haja vereador que tenha se debruçado sobre essa matéria, e esteja pronto para votá-la hoje.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário Requerimento de adiamento da discussão da matéria por cinco sessões. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão e Otoni de Paula.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Professor Rogério Rocal, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 17 (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 18 (dezoito). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 17 (dezessete) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores e senhoras vereadores, acho que primeiro alguém tem que avisar à Guarda Municipal que ela, neste momento, não está podendo usar armas menos letais. Ela está usando largamente em vários momentos. Essa é uma discussão importante, para começar a conversa em que a gente está aqui. Recentemente, na Central do Brasil, a manifestação contra as reformas foi varrida, sob bombas de gás lacrimogêneo jogadas pela Guarda Municipal.
Quero lembrar aos senhores também da desocupação da Vila Autódromo. Agora, estamos falando tanto de legado olímpico para esta Cidade, e lá, naquele momento de resistência a esse modelo de Cidade, a Vila Autódromo foi desocupada com força da Guarda Municipal. Eu estava lá na resistência, junto aos moradores, para dizer isso.
Portanto, eu me inscrevo para discutir aqui essa matéria, primeiro, para que a gente possa dizer: não existe arma não letal, toda arma pode ser letal. Estamos discutindo a letalidade de uma arma ou de outra, aquela que é mais letal ou menos letal. Mas, principalmente, a gente precisa pensar aqui qual o conceito que está por trás de toda essa lógica da Guarda Municipal.
Sobre a ideia de transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia, o Vereador Jones Moura falou aqui: “A Guarda Municipal é uma guarda civil”, então, é uma guarda absolutamente militarizada. Absolutamente militarizada no seu sentido, militarizando a vida desta Cidade, não entendendo a lógica de segurança pública, é a garantia de direitos.
Por isso, a bancada do PSOL se posiciona contra esse projeto, não pelas mesmas razões do Vereador Jones Moura, mas porque é contrário à lógica desse tipo de pensar a segurança a partir apenas da lógica da repressão e da ostensividade, e não a partir da lógica da própria inteligência, da garantia de direitos e de políticas públicas municipais que possam garantir os direitos do cidadão, e não a lógica de colocar uma guarda que passou anos, inclusive, com a função, equivocada, de bater em camelôs, e que agora começa a assumir funções que são da polícia.
Todos estão preocupados com o problema da questão da segurança pública, mas é preciso perceber que é uma concepção de segurança diferente, movendo a lógica desse projeto, aquela que defendemos para a Cidade, para o Estado.
Segurança pública é garantia de direitos. Não se faz mais segurança com mais armas, mais presídios. Isso está provado, inclusive, pela realidade brasileira.
O SR. OTONI DE PAULA – Um aparte, Senhor Vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Senhor Vereador Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA – Nobre Vereador Tarcísio Motta, eu não quero nem entrar nessa polêmica do armamento da Guarda, se deve ou não armar por essa ou outra questão. Vamos entrar apenas – e é essa a minha observação – sobre o momento financeiro da Cidade. Qual é a nossa prioridade para a Cidade? Tivemos aqui, hoje, o Secretário de Saúde falando de contingenciamento de gastos e da necessidade de mais dinheiro que a Prefeitura já não tem. Segundo o único pregão do site Transparência, nós teremos aqui uma despesa da Condor Tecnologia – e aí eu quero agradecer a assessoria da nossa querida Vereadora Marielle Franco – de R$ 98 milhões. De R$ 98 milhões! Estamos falando de armas não letais, para esse primeiro momento.
A única discussão que eu acho ser a principal a caber nesse exato momento é: isto é prioridade para o Município? Quando você pega saúde, educação e tantas outras áreas deficitárias, isto é prioridade para o Município? A segunda colocação é: afinal, o Prefeito Marcelo Crivella quer ou não quer armar a Guarda Municipal? Por quê? Porque eu sou o aliado do Prefeito Marcelo Crivella, certo? Não chegou a mim nenhuma outra orientação clara de que o Prefeito queira. Eu ouço o nobre Vereador Jones Moura falar de que o Prefeito... Mas, até agora, pelo menos a este Vereador aqui, não chegou nenhuma declaração clara. Já ouvi dizer que não é interesse do Prefeito.
Então, precisamos saber o que o Prefeito quer. Se ele quer armar realmente a Guarda, que isso fique claro aqui para nós. Se ele não quer, que fique também claro para nós. O que não dá é para o Prefeito ficar neutro na história e que apenas a Casa se exponha.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Um aparte, Vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Leonel Brizola.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta. Vou ser breve. Concordo com o que o Vereador Otoni de Paula estava falando.
Eu queria fazer uma fala direto ao Vereador da Guarda Municipal, Jones Moura. Vereador Jones Moura, a Prefeitura não comprou sapatos para os meninos irem à escola porque não tinha dinheiro. E daí fica uma coisa meio esquisita, não tem dinheiro para comprar o sapato para o menino pobre estudar, mas tem dinheiro para comprar arma para a Guarda reprimir a população? Sinceramente, há prioridades. Essa é a grande questão.
Eu não vou me alongar, até para que o vereador Tarcísio Motta possa continuar, mas isso é uma questão que demonstra dois pesos e duas medidas – que cai por água abaixo – e eu não posso concordar com ela. Quer dizer, não tem dinheiro para botar uniforme para a criança pobre estudar, não tem dinheiro para os livros e sapatos, mas tem para comprar armamento?
Era essa a minha questão. Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado aos dois vereadores que fizeram aparte.
Eu queria dialogar com o Vereador Otoni de Paula, que mesmo não sendo e não seguindo a orientação do Prefeito, eu acho muito temerário que estejamos discutindo duas legislações sobre a questão da Guarda Municipal sem que saibamos qual é o projeto da Prefeitura para a Guarda Municipal e a Ordem Pública na Cidade. Nós estamos assinando cheques em branco para um Prefeito que está perdido na lógica do que define do seu projeto da Cidade.
Portanto, concordo com o Senhor no sentido de que estamos pensando em quais funções, de fato, para a Guarda Municipal? Qual é o papel dela na lógica da segurança ou da ordem públicas? Qual é o papel das outras políticas feitas? Qual é a política integrada do sentido de um Plano Municipal de Segurança ou de Ordem Pública para que a gente possa discutir? Eu e a Bancada do PSOL, certamente, não concordamos em transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia. Mais polícia, mais armas, mais presídios não têm resolvido o problema da Segurança Pública brasileira. O que se faz é inteligência, é prevenção e uma série de políticas públicas que possam garantir esses direitos para os cidadãos, e não é com armas menos letais na Guarda Municipal que vamos fazer isso.
Obrigado.
O SR. JONES MOURA – Pela Ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela Ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhora Presidente.
Nobres vereadores – é aquilo o que eu disse –, nós chegamos... Eu usei aqui os pela ordem várias vezes, trazendo esse assunto. É muito importante que os nobres vereadores venham participar desse debate. Tenho percebido que os vereadores Renato Cinco, Reimont e Marielle são os que vêm debater, mas tenho encontrado um pouco de dificuldade em trazer essa matéria aos demais vereadores. É uma matéria bastante complexa, pois envolve questões da União. E pior: envolve a questão da Segurança Pública finalmente.
Vereadores, quando falamos de Segurança Pública, não dá para discutir questões filosóficas ou partidárias. Não faço comparação de Segurança Pública com Educação; não faço comparação da Saúde com a Educação; e nem Educação com Segurança Pública. Se não estão comprando materiais escolares – isso é um erro da Administração Pública que precisa ser corrigido e muito bem colocado aqui. Mas também é preciso comprar equipamentos para que os operadores de Segurança Pública venham trabalhar.
Essa matéria é complexa. O que venho pedir aqui é muito mais simples do que o pedido do nobre Vereador Jorge Felippe. O que venho pedir aqui é uma oportunidade para que todos os vereadores possam se debruçar mais sobre essa matéria, e eu me coloco à disposição. Também encaminho ao bloco o momento para que possamos ter um tempo para discutir essa matéria. Ela é muito importante.
O Estado do Rio de Janeiro está mergulhado na crise da Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou a sua incapacidade de conter o avanço da criminalidade. Senhores, discutir Segurança Pública não é fazer política. Eu poderia ficar por muito tempo fazendo política, mas o que estou discutindo aqui é a questão da proteção do cidadão carioca. Até onde vai a nossa Legislatura para discutir proteção do cidadão carioca? Até onde vai a nossa Legislatura para discutirmos a questão da proteção do agente de Segurança Pública, quando vai agir para proteger os nossos filhos, nossos familiares, a nossa base que anda nas ruas?
Não quero fazer política com isso. Por isso, o meu pedido é muito mais simples. Presidente, reitero a solicitação para o adiamento, agora por menos, então: por três sessões. E eu vou trazer essa matéria para ser debatida. O que eu trago aqui é a oportunidade para que os senhores discutam mais amplamente essa questão. Não estou colocando aqui que a Guarda será armada com pistolas amanhã. Estou colocando que os senhores terão a oportunidade de discutir. Presidente, eu encaminho novamente a solicitação do adiamento por três sessões.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o Requerimento de adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Leonel Brizola e Chiquinho Brazão.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Dr. Jorge Manaia, NÃO. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 21 (vinte e um). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores; NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Queria a atenção dos senhores vereadores para encaminhar uma proposta, porque tenho uma leve impressão de que o Plenário está meio dividido. Vamos falar sério. Essa divisão mostra que é necessário mais conversa. Não tem nada a ver com o encaminhamento do Governo. O Governo não tem nada a ver diretamente com esse Projeto. É um projeto, lógico, que interessa a Cidade como um todo. Há proposta de adiamento por cinco sessões, e também por três. Estava conversando com os autores do projeto e com o próprio Vereador Jones Moura, fiz o sinal ali. Vamos tentar uma proposta de conciliação para que possamos, sim, adiar e sentar para conversar com os autores do Projeto. Se o Projeto passar com esse quórum que aí está ou com o quórum prejudicado, é uma divisão que passamos na Câmara.
Então, Senhora Presidente, queria pedir o adiamento por duas sessões. E queria fazer um apelo aos dois lados para que votem unidos, para que não votemos divididos.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o Requerimento do Vereador Paulo Messina de adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Chiquinho Brazão e Marielle Franco.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 21 (vinte e um). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores, NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Está encerrada a discussão.
Em votação o PELOM Nº 16/2014.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos e Zico 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes e votando 24 (vinte e quatro) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, mas há quórum para dar continuidade aos trabalhos.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhora Presidente, apenas para manifestar um ponto de vista deste Vereador.
Eu faço isso em nome da minha consciência, porque amanhã pode ser eu. O que aconteceu aqui neste Plenário hoje com o nobre Vereador Jones Moura, simplesmente, na minha modesta opinião, ou o Vereador Jones Moura ouviu errado, ou sonhou e achou que fosse realidade o Prefeito dizendo para ele: “Meu filho, eu quero armar a Guarda Municipal! Vamos armar a Guarda Municipal!” Por quê? Porque esse é o argumento sobre o qual ele tem, ao longo desses dias, surfado nesta Casa: de que o Prefeito tem apoiado, é algo que o Prefeito quer. Certo?
Mas o que eu vi hoje aqui em Plenário foi o Vereador Jones sendo vendido no Plenário! Se o Prefeito deu alguma palavra para ele, eu lamento, mas ele precisa chamar de novo o Prefeito e ponderar novamente com ele o que está acontecendo, porque simplesmente perdeu hoje a matéria que é bandeira dele. Ele chegou aqui por conta dessa matéria. Simplesmente, resolveram não dar o apoio que ele tanto se gabava que tinha!
Então, eu só estou manifestando isso porque eu não quero que isso seja uma realidade. Eu quero que o Vereador Jones Moura tenha se enganado sobre o fato de que nunca o Prefeito tenha dito a ele: “Meu filho, eu estou contigo nesse projeto”. Porque, se o Prefeito disse isso a ele, tenho medo de amanhã isso acontecer comigo também.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica que o Projeto de Lei Complementar nº 148/2016, recebeu Substitutivo nº 1 de autoria do senhor Vereador Renato Moura e das Comissões e segue à publicação, e lembra da realização do Debate Público intitulado "Comunidade Escolar sob Fogo Cruzado" às 18h30 conforme Requerimento 149/2017 de autoria do Vereador Leonel Brizola e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14 horas, cuja a ordem do dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)

ARMAMENTO DA GUARDA EM QUESTÃO NA CAMARA DO RJ

ARMAR OU NÃO A GMRIO? PARABÉNS AO BOM SENSO!AS ESPOSAS E OS FILHOS AGRADECEM POR TENTAR SALVAR AS VIDAS DESSES SERVIDORES, QUE DIARIAMENTE SÃO LANÇADOS À PRÓPRIA SORTE

SERÁ QUE OS MAIORES INTERESSADOS À FRENTE DESSE PROJETO, TERIAM CORAGEM DE ESTAR TRABALHANDO ARMADO NO PRIMEIRO MÊS EM QUE FOSSE IMPLANTADO O USO DO ARMAMENTO, SOZINHO NO MEIO DA POPULAÇÃO, TIRANDO UM PO ATRÁS DA CENTRAL DO BRASIL, COMO MUITAS VEZES, O GM FOI OBRIGADO A TRABALHAR COM APENAS UM CASSETETE?DAQUI A POUCO, UMA PISTOLA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO GUARDA E DO CIDADÃO. ENTÃO, VAMOS BRIGAR PARA O USO DE UM FUZIL, E COMPRA DE CAVEIRÕES PARA A GUARDA MUNICIPAL......JÁ SABEMOS QUE O PROJETO DE ARMAR ESTÁ VOLTADO PARA OS GRUPOS ESPECIAIS DA GMRIO....E COMO FICARÁ A SEGURANÇA PESSOAL DO GUARDA DE INSPETORIA? SEGURO DE VIDA EXTENSIVO AOS FAMILIARES TAMBÉM, NINGUÉM FALA....NINGUÉM PENSA EM DAR SEGURANÇA A FAMILIA DO GUARDA?O PM TRABALHA ARMADO, MAS NÃO TEM AMPARO DA LEI, POIS DEPENDENDO DO RESULTADO DE UM ENFRENTAMENTO, TEM QUE PASSAR POR UMA SÉRIE DE CONSTRANGIMENTOS...O BANDIDO PODE ATIRAR PRA MATAR, PORQUE O "EMPREGO" DELE É VITALÍCIO, ENQUANTO VIVER....O POLICIAL SE MATAR, SERÁ EXONERADO E PRESO. VAMOS REFLETIR....VIDAS NÃO DEVEM SER MANIPULADAS!

ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 16/2014

Informações Básicas

Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JORGE FELIPPE E CHIQUINHO BRAZÃO; CO-AUTORES: VEREADORES TÂNIA BASTOS, LAURA CARNEIRO, ELTON BABÚ, RENATO MOURA, DR. JAIRINHO, CARLO CAIADO, JORGE BRAZ, MARCELINO D'ALMEIDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. GILBERTO, LEILA DO FLAMENGO, JIMMY PEREIRA, GUARANÁ, MARCELO PIUÍ, CARLOS BOLSONARO, PROF. UOSTON, JORGINHO DA S.O.S., LUIZ CARLOS RAMOS, WILLIAN COELHO, DR. CARLOS EDUARDO, TIO CARLOS, THIAGO K. RIBEIRO, DR. JORGE MANAIA, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO MENDES DE JESUS, ELISEU KESSLER, JOÃO CABRAL, MARCELO ARAR, JUNIOR DA LUCINHA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
PARECER DA COMISSÃO DE: Defesa dos Direitos Humanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Arraes, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR REIMONT.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – A matéria encontra-se em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jorge Felippe, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente dos trabalhos, nobre Vereador Felipe Michel, Senhores Vereadores. Na verdade, pedi para fazer encaminhamento pelo PMDB para dar conhecimento aos senhores vereadores que ao final da sessão de ontem, tivemos um diálogo com o nobre Vereador Jones Moura no qual chegamos a um entendimento de que o Projeto precisa de modificação para que fique adequado ao que realmente se objetiva.
Nesse sentido, penso, Vereador Jones Moura, que podemos fazer um Substitutivo na 2ª discussão, se aprovado em 1ª, onde estenderemos a coautoria para todos os vereadores que queiram integrar essa base de autores da proposta, porque hoje, em face do Regimento Interno, proposta que tenha sido elaborada na legislatura anterior só pode ter coautoria se for objeto de um substitutivo.
Essa é a proposta que iremos encaminhar para que aprovemos a proposta, o Pelom, em 1ª discussão. Em 2ª discussão, faremos um substitutivo adequando ao entendimento da maioria dos senhores vereadores, de forma que possamos ter finalmente aprovada a proposta que permite à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro utilizar armas não letais.
É esse o encaminhamento pela aprovação do Pelom.
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Realmente, ontem aconteceram importantes debates nesta Casa, no que tange à utilização de equipamentos pelos operadores de segurança pública municipal: os guardas municipais. Sempre enfatizo que os guardas municipais são do nosso Município, e precisamos ter uma enorme cautela quando tratamos do cidadão carioca nessas questões. Quero, depois, ressaltar algumas colocações do nobre Vereador Otoni de Paula, que se equivocou em algumas questões que colocou. Vou fazer isso posteriormente.
Neste momento, estamos tratando do projeto. Encaminho da forma como combinamos na presença do nobre Vereador Renato Moura, Líder do Bloco; na minha presença, 1º Vice-Líder do Bloco; e também na presença do nobre Vereador Alexandre Isquierdo, que também participou do pequeno momento em que combinamos ser necessária essa emenda, que venho colocando.
Vamos encaminhar, de acordo com o que conversamos, para a aprovação desse projeto em 1ª discussão. Tenho a emenda do texto da maneira como conversamos. Vamos colocar a emenda e partir para a 2ª discussão. Encaminho para a aprovação deste projeto em 1ª discussão.
Finalizando, lembro que não estamos aqui fazendo defesa para que a Guarda seja armada com arma de fogo. Quem pegar o vídeo de ontem e procurar entender todo o meu discurso, verá que em nenhum momento fiz defesa para que a Guarda Municipal fosse armada com arma de fogo. Esse projeto de lei do Presidente e do Vereador Chiquinho Brazão não arma a Guarda Municipal com arma de fogo. É um projeto importantíssimo para que aqueles guardas possam operar na questão de segurança pública.
Estamos falando aqui de armas não letais e a emenda vai propor a retirada de qualquer parte no que tange à arma de fogo. Essa é a emenda. Vamos retirar qualquer texto que fale de arma de fogo e trabalhar no que é foco e objetivo do projeto, para que tenhamos os equipamentos necessários para a atuação dos operadores de segurança pública.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Quero encaminhar também a todos, como falaram o Presidente Jorge Felippe e o Vereador Jones Moura, pela votação SIM ao projeto, para depois emendar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a matéria está em votação
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos).
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Consignando o voto do nobre Vereador Tarcísio Motta, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos,Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William, Leonel Brizola, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores, NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2014 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após intervalo de 10 dias.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente.
Ontem, quando o projeto veio à pauta, eu me inscrevi para discussão. A bancada do PSOL já sabia da contrariedade desse lugar do projeto, principalmente pelas armas, ditas, não letais. Inclusive, sempre vou reivindicar nesta Casa: a gente não é vereador de Porciúncula, não.
Agora, desafio o vereador ou a vereadora, qualquer um das senhoras e senhores a dar uma voltinha na Carioca com uma arma não letal sendo disparada, em face da aprovação dos 14% do fator previdenciário, na Alerj. Como a gente diz na favela: o bicho está pegando lá fora.
Logo, somos contrários ao armamento letal e não letal. Desde o início me coloquei à disposição do diálogo com o Vereador Jones Moura. Esse é um posicionamento que apresenta as armas de bala, que não são de borracha, de acrílico, gás lacrimogêneo – esses armamentos são utilizados nos lugares de guerra. Então, a bancada se coloca contrária a esse projeto, por isso votamos na diferenciação do bloco.
Sabíamos que iriam aprovar. Acho que para além das emendas, há a fundamentação da rua, do lugar, onde os projetos de lei não podem estar dissociados do que está colocado nas ruas. As pessoas perderam a visão, tiveram o corpo para além de só um machucado ou algo pequeno. Essas armas, ditas não letais, não existem. Essas armas são letais, por isso a bancada do PSOL votou contrário.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Ontem aqui tivemos um debate sobre a comunidade escolar sob fogo cerrado. Ou seja, se discutiu e se debateu aqui nesta Casa a violência, a morte de jovens e crianças dentro da sala de aula por armas de fogo. O Professor Rogério Rocal, da Zona Oeste, sabe muito bem o que é isso.
Senhor Presidente, senhores vereadores, o relato das mães que perderam os seus filhos vitimados por armas de guerra, os números trazidos aqui ao debate beiram à barbárie: crianças de dois anos de idade mortas, com tiros de fuzil na cabeça, e a maioria delas menores de 14 anos de idade. O Plenário foi às lágrimas, quando as mães colocaram o seu sofrimento neste microfone.
Eu sou pai de dois filhos: um tem 14 e uma menina de 12 anos. Não consigo imaginar pegar meus filhos mortos, estendidos no chão, com a cabeça explodida por uma bala ou por uma arma de guerra ou um buraco do tamanho de uma bola de tênis na cabeça de uma criança. A cena é dos infernos! É inaceitável! É inaceitável mais armas na nossa Cidade!
Vereador Jones Moura, que estava aqui ontem e quis participar do debate – e como é a democracia – eu lhe dei a palavra. Infelizmente, Vereador, o Senhor subiu aqui para fazer lobby para a indústria armamentista, com as mães vitimadas, tendo os seus filhos vitimados por armas de guerra. O Senhor me desculpe a falta de educação, mas foi uma tremenda... Marielle, foi um tapa na cara de uma mãe que perdeu o seu filho, quando alguém aqui subiu e defendeu o armamento da Guarda Municipal.
Vereador, com todo o respeito, a mesma democracia que lhe dá o direito de subir aqui e fazer lobby para a Taurus, para a indústria armamentista, me dá o direito de discordar de Vossa Excelência, principalmente das atitudes aqui dentro do Plenário nesse sentido.
Esse projeto, agora aprovado – quero lembrar aos vereadores que está proibido pela Justiça a Guarda Municipal usar arma não letal, como a Vereadora Marielle falou muito bem ao microfone. Não tem nada de não letal. É extremamente letal. O que vimos nessas manifestações foi uma agressividade descomunal. Temos pessoas que perderam a vista. Há jovens que tiveram seu estômago perfurado. E há muitos médicos aqui nesta Casa que podem discorrer sobre isso. Jovens de 14, 15 anos foram feridos por bala de borracha e tiveram seu estômago perfurado. Tiveram que fazer cirurgia, quase morrendo. Jornalistas perderam a visão. Não há um treinamento adequado para isso. O papel da Guarda não é esse.
Vou concluir, Senhor Presidente, para não me estender. Inclusive, a Guarda Municipal esteve aqui, com a ronda escolar, dizendo claramente que não poderiam armá-la. E que, se a armarem, será um retrocesso, um perigo enorme. Esta mesma Guarda Municipal tinha outra posição, ao contrário do Vereador Jones Moura: de que não era para armar a Guarda; do guarda que é amigo do povo; do guarda que protege a escola e educa a criança; do guarda que protege as praças; do guarda que protege o cidadão carioca; que ajuda o idoso atravessar a rua e o cadeirante a se locomover nesta Cidade. Uma Guarda humana, que está lado a lado com as questões da Cidade. Uma Guarda que trabalha na prevenção, e não no armamento.
Os senhores me desculpem, mas isso é um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Na maioria dos países, está sendo revista essa questão da arma de choque. Um brasileiro morreu na Inglaterra. São vários óbitos por esta arma de choque, que pode levar à letalidade, sim, senhor.
Então, só lembrando aos vereadores, eu votei “não”. Vou dar um “não” rotundo a esse retrocesso e dizer que há uma liminar na Justiça que proíbe a Guarda Municipal de usar arma.
Então, senhores vereadores, concluindo, era essa minha justificativa. Vereador Jones Moura, que o Senhor não fique magoado, nem ofendido. Isso faz parte da democracia. Como lhe falei: o Senhor tem o direito, sim, de ser o representante da “bancada da bala”, na Câmara Municipal. Temos, aqui, defensor de banco, de cartão de crédito e defensor da bala. A bancada da bala, que lhe dá o direito de representá-la, também me confere a possibilidade de discordar de Vossa Excelência e achar que isso é um retrocesso, e, principalmente, um perigo para a nossa Cidade.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras.
Votei contra esse projeto e quero esclarecer as minhas razões. Em primeiro lugar, acho que ele fala sobre algo que não existe: armas não letais. Armas “não letais” são objetos que não existem. Na minha opinião, esta Câmara Municipal não autorizou coisíssima nenhuma, porque usou um termo que é absolutamente equivocado. Qual arma não é letal? Há um mês, tivemos um cidadão brasileiro morto pela Polícia Militar no Nordeste com um tiro de bala de borracha na coxa. Já tivemos um cidadão brasileiro morto na Austrália com um taser.
Em primeiro lugar, aprovamos uma coisa que, no mínimo, tem que ser classificada como uma grande burrice. Somos todos burros, porque autorizamos a Guarda Municipal a usar algo que não existe, que são armas não letais. Em segundo lugar, se nós estivéssemos, aqui, discutindo algo que existe – que são armas menos letais, com menos potencial de letalidade, que é o máximo que essas armas podem receber de classificação –, mesmo assim eu seria contra a aprovação desse projeto.
Por quê? É um desrespeito à Constituição querer dar função de segurança pública para a Guarda Municipal. Lamento muito que toda vez que o Vereador Jones Moura fala sobre esse assunto, ele rasgue a Constituição, ele ignore a Constituição insistindo nesse conceito de segurança pública municipal.
Vou ler pela enésima vez o art. 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
A Guarda Municipal não está listada aqui. O cidadão tem direito a fazer tudo o que a lei não proíbe. O servidor público e a administração pública só podem fazer aquilo que a lei determina. Ao não listar a Guarda Municipal, a Constituição excluiu da função de segurança pública. E mais, como se não bastasse a Guarda não estar listada nos órgãos de segurança, o parágrafo 8º diz: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” E, aí, a lei não pode dizer o contrário da Constituição, a lei tem que regulamentar essa função da Guarda Municipal.
Então, em primeiro lugar, essa Casa desrespeitou a Constituição do nosso País ao considerar que a Guarda Municipal precisa de armas não letais porque tem que exercer uma função que não lhe compete, segundo a Constituição Federal. Em segundo lugar, armas menos letais, no mundo inteiro, tem servido como instrumento para aumentar a violência dos agentes públicos e como instrumento de tortura, segundo relatório publicado pela anistia internacional. Eu mesmo já fui “torturado” com uma arma de taser na escadaria da Lapa, quando eu estava defendendo a legalização da maconha e o policial militar enfiou o taser com raio laser dentro do meu olho e ficou gritando comigo: “Não fala nada, seu filho da mãe, senão eu atiro na tua cara!” Usando a arma não letal para me torturar no meio da rua, na frente das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, nobre Vereador.
O SR. RENATO CINCO – Por último, Senhor Presidente, em defesa do Guarda Municipal e da família do Guarda Municipal: eu não quero enviar os guardas municipais para uma missão de morte. Querer fazer com que os guardas municipais assumam a segurança pública na nossa Cidade é não ter amor pelos guardas municipais.
Nós tivemos um exemplo recente: um guarda municipal morreu por quê? Porque estava armado, foi agir como policial reagindo a um assalto. Não deveria estar armado, não deveria agir alem da sua competência. Em defesa dos direitos humanos, do cidadão e da cidadã do Rio de Janeiro, em defesa dos direitos humanos dos guardas municipais, eu votei contra a lei que estabelece o armamento menos letal. E acho que os guardas municipais têm que pensar muito bem se eles estão realmente sendo representados nesta Câmara Municipal quando vêm pessoas aqui em nome deles defender armas menos letais ou letais.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a esta Sessão.
Apesar de estar sempre procurando atender as solicitações do Vereador Jones Moura, que legitimamente representa uma parcela significativa dos servidores do Município do Rio de Janeiro. Eu me posicionei contra na votação dessa matéria porque tenho algumas preocupações. Primeiro, digo que quem incluiu na Lei Orgânica do Município a possibilidade de criação da Guarda Municipal fui eu e também quem apresentou o Projeto de Lei junto com o Vereador Maurício Azedo para a regulamentação da Guarda Municipal fui eu. Então, tenho um compromisso bastante grande com essa causa.
Mas venho me preocupando cada dia mais com o que tenho observado não da parte, eu diria, do próprio Governo. Quando converso com o Prefeito, tenho uma sensação, mas quando ouço, por exemplo, como ouvi hoje pela manhã num debate na Acibarra o secretário de Ordem Pública falar, eu me preocupo. O secretário de Ordem Pública, o Coronel Amêndola defendeu explicitamente que a Guarda Municipal seja armada com todo potencial, porque, no entendimento dele, a Guarda Municipal deve ser subsidiária no sistema de Segurança Pública do Estado. Como deixou claro aqui o Vereador Renato Cinco, isso não corresponde ao que está previsto na Constituição.
E mais, temos hoje presentes, pelo menos daquele lado da Galeria, uma série de profissionais que trabalham na orla do Rio de Janeiro. Eu recebi alguns em meu gabinete e uma das queixas que eles mais trouxeram está relacionada à desordem urbana que existe hoje na orla do Rio de Janeiro que, muitas vezes, cria dificuldades para que eles desenvolvam suas atividades profissionais para as quais, inclusive, pagam impostos. Muitas vezes pessoas, talvez até por necessidade, também não vamos ser aqui tão críticos, colocam em frente à barraca que paga o imposto uma série de mercadorias que competem com aquelas do trabalhador que paga imposto. E não recebem nenhum tipo de ação por parte do Poder Público, no caso a Guarda Municipal, que poderia perfeitamente, desarmada, estar cumprindo essa tarefa, essa função de proteger a ordem pública, proteger aquele que paga seus impostos para que continue fazê-lo, trazendo recursos para a Cidade num momento de crise tão difícil como este que estamos vivendo.
Para concluir, concordando um pouco com o que foi dito aqui pelo Vereador Renato Cinco, eu fui contra a privatização da Cedae e estava no prédio da Cedae quando a Guarda Municipal invadiu a sede da empresa. Não era função da Guarda Municipal participar daquilo. Se fosse o caso de defesa do patrimônio do Estado seria função da Polícia Militar. Mas a Guarda Municipal entrou lá, com as tais armas não letais que utilizam hoje, jogaram bomba de gás lacrimogênio, bombas de efeito moral, todo esse aparato que a Câmara terminou, pelo menos em primeira instância, de legalizar, a meu ver inconstitucionalmente, indo de encontro a uma luta legítima dos trabalhadores da Cedae para preservar a empresa pública em que trabalham, defendendo os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Então, votei contra, serei radicalmente contra que se arme com arma letal a Guarda Municipal, também utilizando os argumentos do Vereador Renato Cinco.
E mais: essa semana, num debate em Vila Isabel, com a participação do comandante do batalhão local e de sua assessoria. Vereador Jones Moura, gostaria que Vossa Excelência prestasse atenção nisso. Fiz questão de perguntar ao comandante o que ele achava de armar a Guarda Municipal. Ele disse: “Sou radicalmente contra.” Esse é o comandante da Polícia Militar. E o assessor dele disse o seguinte: “Eu tenho vários colegas Guardas Municipais...” E, segundo ele, pode ter sido um exagero, de cada 10, nove não querem ser armados e, inclusive, alguns admitem até sair da Guarda Municipal porque sabem que se forem armados, se colocarão no mesmo patamar de risco da Polícia Militar que está morrendo diariamente, já ultrapassando o número de 60 policiais mortos, com o aumento da violência e não com a redução da violência no Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Obrigada. Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu infelizmente não estava aqui presente por conta da agenda da própria Rio TV Câmara que estava fazendo uma entrevista.
Mas, de qualquer forma, eu quero aqui ratificar o meu voto. Justifico primeiramente, mas também ratifico o meu voto do Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica, favorável ao projeto. Inclusive, o senhor é o autor junto com o Chiquinho Brazão e eu sou coautora.
E como esposa de guarda municipal na Cidade do Rio de Janeiro eu sou favorável, Jones Moura, ao projeto de armas não-letais para a Guarda Municipal.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Então, eu estava me sentindo meio solitário nessa fila para falar porque parece que agora que ninguém é a favor ao projeto. E eu acho que nós temos aqui discursos eloquentes, discursos fortes daqueles que são contra e é exatamente isso que fica na cabeça da população. Porque nós nos omitimos e estamos nos omitindo há muito tempo.
O politicamente correto, Vereador, está acabando com o nosso País. Hoje, nós nos calamos porque é feio. Hoje, os comandantes mandam prender os policiais e nós não falamos nada. Hoje, todas as ações são condenadas e nós estamos aqui na Dinamarca discutindo o não armamento da Guarda Municipal que funcionaria como uma força subsidiaria.
Estamos trabalhando com a Constituição enquanto estamos sendo roubados no meio da rua. Enquanto já não se pode mais ter comércio, porque os bandidos entram normalmente, pegam tudo e saem andando, sem qualquer tipo de medo, temor ou qualquer que seja.
Sabe o que é que fica para essas pessoas que estão nas Galerias? Que nós estamos na Dinamarca, que o politicamente correto é que está acabando com o nosso País. Porque aqui ele pode sair, que o legal mesmo é fazer um acordo de leniência e ir embora para a Quinta Avenida em Nova York.
Enquanto isso, nós estamos sem proteção. Eu quero dizer o seguinte aqui, Presidente: eu sou favor de armar a Guarda Municipal e armar para valer. Entretanto, o que foi negociado aqui foi um meio termo de arma não-letal e eu votei a favor. Para que nós num segundo, terceiro, quarto momento, nós de fato armemos a Guarda Municipal.
Então, eu quero que vocês venham aqui e falem que eu não sou o único contra os Direitos Humanos. Porque parece que só eu que quero armar a Guarda Municipal. Só eu que tenho medo dos meus filhos andando na rua. Só eu que corro do assalto junto com o Guarda Municipal.
Porque hoje, Jones, o guarda corre junto comigo.
Muito Obrigado.
O SR. JONES MOURA – Senhor Presidente, para declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Presidente e toda a nossa Casa Legislativa. Eu acho que discutir Guarda Municipal armada, desarmada é um retrocesso e uma perda de tempo. Nós precisamos discutir Segurança Pública na sua amplitude. Essa questão é um retrocesso porque as legislações em vigor já trataram dessa matéria.
Sabem o que eu quero discutir aqui hoje nessa Casa? Sabe o que nós temos hoje que discutir? É o projeto nº 148 que vai tratar da orla das nossas praias, que vai tratar da música das nossas praias. Esse é o projeto! Esse é o projeto! E por isso eu faço um apelo: vamos avançar! Vamos avançar! Discursos políticos, não é o momento disso. É momento de avançarmos, darmos empregos as pessoas que precisam avançar nas questões culturais da nossa Cidade.
Vamos trazer a musicalidade. Já está pacificado. Vamos aprovar o Projeto nº 148 nessa Casa.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Com todo respeito aos que esperam a aprovação de um novo projeto. Eu quero fazer a minha veemente fala discordando do Vereador Jones Moura, que nesse momento joga para a galera. Aqui sim, Senhor Vereador, é lugar de se discutir política, não é lugar de a gente falar de coisas que não interessam à política. Dizer: “Discursos políticos, não é lugar!”. Como não é lugar? Ou Vossa Excelência quer fazer o que o João Doria faz em São Paulo, que diz: “Eu não sou político!”. Como não é político? O discurso, aqui, é político, sim, senhor! Aqui é discussão política.
Discussão política que quer falar para nós – para os senhores e senhoras que vão estar lá na orla –, se o projeto for aprovado, e a Guarda Municipal estiver armada e no momento, desinformada, pode agredir os senhores e as senhoras.
Essa é a realidade! Essa é a realidade!
E aí, é preciso compreender uma coisa: eu quero que alguém me diga que uma arma Taser é uma arma não letal.
A quem vai ser aplicada a arma Taser? Sobre os pobres, sobre os moradores em situação de rua.
Chega de tanta violência! Chega de tanta arma na cintura das pessoas!
Quero agora me dirigir aos guardas municipais, não ao Vereador Jones Moura, porque não vou convencê-lo, mas aos guardas municipais que, em algum momento, vão ouvir e ver essa minha fala. Esse projeto é contra os senhores e as senhoras. Sabem por quê? Porque a função da Guarda Municipal não é a função de fazer segurança pública ostensiva. A segurança pública feita pela Guarda Municipal é a mesma segurança pública feita por qualquer cidadão carioca. A Guarda Municipal existe para outras funções, não existe para fazer patrulhamento ostensivo.
Então, aqui o discurso é político, sim! O discurso é muito político! Sabem por quê? Porque a intensidade dessas ações virá sobre os ombros nossos, sobre os ombros dos pobres. Ou a professora Mônica, que teve seu braço quebrado, sua perna quebrada não tem problema político em relação a ela? A Guarda Municipal quebrou a perna dela! Ou a população de rua que foi agredida ontem, e que será agredida amanhã? Isso não é questão política?
O Senhor João Doria, lá em São Paulo, o Prefeito de São Paulo, anda dizendo a mesma coisa que o Vereador Jones Moura disse que aqui não é lugar de se fazer política. “Eu sou empresário, não sou político”. Mas, ontem, mandou derrubar um prédio com 50 moradores dentro, deixando feridas mais de 40 pessoas. Ou aquele trator era uma arma de trabalho, não era uma arma letal para tirar a vida das pessoas?
Não precisa concordar comigo, não. Precisa apenas escutar o meu discurso, como eu escuto os outros que se dão aqui. Porque aqui é o lugar do Parlamento, aqui é o lugar da discussão política, aqui é o lugar de traçar os rumos da nossa Cidade.
Nós queremos apreciar todos os projetos, não temos problemas com isso. Mas é preciso mandar um sinal lá para fora, conforme diz o Vereador que me antecedeu na fala, que alguns vereadores desta Casa votaram contrário, mas não votaram contrário porque são contrários aos guardas municipais. Nós votamos contrários porque somos a favor dos guardas municipais, porque não queremos colocá-los no enfrentamento direto; não queremos colocá-los para fazer o patrulhamento ostensivo da Cidade.
Senhor Prefeito Marcelo Crivella, compreenda o Estatuto da Guarda Municipal. Os guardas municipais não existem para fazer patrulhamento ostensivo.
Ano passado, nós conseguimos obstruir uma sessão aqui num jogo regimental, em que nós reivindicamos a obrigação de um vereador que estava discursando, porque ele estava sem gravata. Ali, nas galerias, estava cheio de guardas municipais, todos favoráveis ao armamento da Guarda, naquele momento, todos, se não me engano, até o Vereador Jones Moura também lá estava. Depois, quando nós saímos, tivemos que conversar com os guardas municipais.
Comigo, não teve nenhum problema. Não fui desrespeitado por nenhum deles, sabem por quê? Porque eu acho que, mesmo eles discordando do meu pensamento, compreenderam que a minha defesa aqui, pelos direitos humanos, não é a defesa dos direitos humanos apenas dos cidadãos cariocas que não são da Guarda Municipal, é de todo cidadão carioca, de toda cidadã carioca.
Colocar arma na mão do guarda municipal, Vereador, é uma covardia, é uma covardia. Nós achamos que estamos seguros. Um guarda municipal, o orador anterior a mim falou, foi morto outro dia porque sacou de uma arma. Não há preparação para isso!
Eu presido aqui nesta Casa há oito anos uma Comissão Especial que cuida da população em situação de rua. Não foi uma, não foram duas, três, não foram cinco vezes que nós fomos à Gerência da Guarda Municipal, ao Departamento da Guarda Municipal, lá pela SEOP, pelo Secretário de Ordem Pública...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, para concluir.
O SR. REIMONT – Vou concluir, Senhor Presidente!
Digo que a Guarda Municipal, se quisesse, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos iria participar da formação da Academia da Guarda para dizer como é que se faz a abordagem com a população em situação de rua. Sabe por quê? Porque há mais ou menos três anos, aqui no Amarelinho, foram chamados os Guardas Municipais por alguém que estava incomodado, com a população em situação de rua. E o que fizeram aqueles Guardas que ali estavam? Encheram um balde d’água e jogaram na cara dos dois homens em situação de rua que lá estavam.
Essa agressividade precisa acabar! Se com um balde d’água se faz, imagine o que não vão fazer com uma arma Taser.
Então, quero registrar aqui o meu voto contrário. Votei contrário ao Projeto, porque considero que essa Cidade já está muito armada. Podem discordar de mim! Não tenho problemas que discordem de mim! Não tenho problemas que algumas pessoas balancem a cabeça dizendo: esse Vereador não entende nada de Guarda Municipal. Pode ser que eu não entenda nada de Guarda Municipal, mas eu entendo de humanidade! Eu entendo de direitos humanos! Eu entendo de direito à Cidade; eu entendo de direito dos empobrecidos – aqueles que, normalmente, são os atingidos pelo mau uso da Segurança Pública que, se o Prefeito armar a Guarda Municipal, nós teremos na Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. DR. GILBERTO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para a declaração de voto, o Vereador Dr. Gilberto, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, colegas Vereadores. Para declaração de voto, eu votei “SIM”.
Nós estamos aqui em discussão, todo mundo falou, falou em direitos humanos. Mas, nós estamos esquecendo aqui que a instituição, as pessoas que compõem a Guarda Municipal também tem direitos humanos. Hoje, o que foi aprovado aqui não foi o uso de um Fuzil 556, não foi aprovada uma arma de fogo para a Guarda Municipal, e, sim, uma arma não letal. A Guarda Municipal hoje já utiliza o cacetete, que, dependendo da maneira que for utilizado, pode se transformar também numa arma letal! E ninguém briga para a Guarda Municipal ter ou não cacetete!
Todo mundo falou, o Reimont disse que o nobre Jones Moura aproveitou a plateia do excelente projeto do Renato Moura, para aparecer e fazer politicagem. Mas, ele usou a mesma plateia, dizendo que eles podem tocar a sua musiquinha e serem agredidos pela Guarda Municipal.
Você tem que entender que a Guarda Municipal trabalha na legalidade. (ESTÁ ENGANADO ESSE VEREADOR, NÃO CONHECE OU NÃO QUER CONHECER A VERADEIRA SITUAÇÃO JURIDICA DA GUARDA MUNICIPAL). Se ela cometer qualquer crime, qualquer ilicitude, ela vai ser punida dentro da Lei! A Guarda Municipal é para proteger – como disse o nobre colega Brizola – o cidadão e o patrimônio público, patrimônio de cada pessoa! Isso ninguém vê! Só que quando eles vão proteger, vários arruaceiros – foi citado pelo nosso Presidente, aqui, numa época, aqui, nesta Casa – e os Guardas Municipais foram agredidos, apanharam. E não teve nenhum Vereador dos direitos humanos para parabenizar os Guardas que estavam aqui defendendo os Vereadores desta Casa!
Então, é muita demagogia isso. O guarda municipal é um cidadão como todos nós, defende a sociedade e tem direitos (QUE NEM ELE RESPEITA)... E, eu discordo da fala de muitos, faz, sim, parte da Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro.
A outra citação interessante, vou comentar rapidamente, o nobre colega falou, a “Bancada da bala da Câmara”. Aqui não tem “Bancada da bala”, não; aqui tem policiais que trabalham dia e noite para defender a sociedade! E que, de repente, ou ao acaso, pode defender até a manutenção da vida de qualquer um que está aqui.
Então, não existe “Bancada da bala”. Aqui existem pessoas sérias que trabalham em prol da sociedade, que correm risco de vida. Então, não dá para ficar ouvindo determinadas coisas, Presidente, e ficar quieto.
Muito obrigado.