a CPI que tinha apoio de 17 vereadores passou a contar com 40 assinaturas; mais da metade dos vereadores.

SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Cláudio Castro, senhores vereadores presentes, funcionários da Casa, eu queria inicialmente agradecer aos 18 vereadores que assinaram o nosso pedido de CPI sobre o Previ-Rio. O que significa isso? Nós tivemos aqui, Senhor Presidente, duas audiências públicas organizadas pela Frente Parlamentar em Defesa do Previ-Rio, que é composta por 29 vereadores. Foram 28 vereadores que assinaram comigo um documento e acharam realmente que é importante, que é muito importante discutir a situação do Previ-Rio. Essa Frente realizou duas audiências públicas. Na primeira delas, tínhamos um número tão grande de pessoas que 300 ficaram do lado de fora.
Durante essas audiências – que lamentavelmente não contaram com a presença do Presidente do Previ-Rio, que não é mais Presidente do Previ-Rio, mas que na época era – mostrou-se muito claramente a importância e a necessidade dessa discussão, antes que o Governo faça qualquer tipo de movimento em relação à reforma da Previdência do Município ou, se não fizer, se é um movimento contrário, deixar que nós do Município sejamos obrigados a seguir a reforma que está sendo votada no Congresso Nacional.
Então, senhores, nessas audiências, os servidores aqui presentes, autoridades que vieram abrilhantar os debates, conhecedores profundos da Previdência pública nacional, todos eles recomendavam, todos eles pediram – e foi uma constante nestes microfones aqui do Plenário durante as participações dos servidores, e também na Mesa, no momento em que falaram as autoridades convidadas e especialistas no assunto – e disseram ser necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E foi exatamente o que fizemos. Baseados em quê?
E aí surgiu o problema da Casa: que a Comissão é contra o governo A, que a Comissão é contra o governo B; começa aquela pressão, que nesta Casa já é tradicional, aquelas conversas pelos corredores; o sujeito diz que assina, mas que não pode assinar essa, sendo que a Comissão é baseada num documento do Tribunal de Contas. É importante que as autoridades do atual Governo saibam, sejam bem informadas do que a gente pensa em relação a essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa CPI é baseada num documento chamado Inspeção Extraordinária realizada pelo Tribunal de Contas sobre o trabalho do Previ-Rio durante os últimos anos.
O Conselheiro Antonio Carlos Flores detecta uma série de irregularidades que precisam ser, no mínimo, discutidas e, no mínimo, conversadas para saber que caminho o Governo e esta Casa – já que o Tribunal de Contas é um órgão acessório desta Casa – devem fazer para avaliar o que está acontecendo no Previ-Rio. E cria-se essa situação no ar enorme: será que vamos ter dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas? Será que vamos ter condição de ter o salário pago dos funcionários da ativa a partir de setembro? Então, senhores, é preciso entender e discutir o que está ali. É possível aceitarmos que recursos dos royalties do petróleo, determinados por uma lei apresentada nesta Casa, não tenham sido repassados para o Previ-Rio pelo Tesouro Municipal? É possível continuar o Previ-Rio, conforme disse para todos nós aqui o ex-Presidente do Previ-Rio, Luiz Alfredo Salomão, com uma série de imóveis, e não conseguir cobrar o aluguel porque a Prefeitura acertou contratos com diversos prédios que tem em nome do Previ-Rio por aluguéis abaixo do preço de mercado?
Esses assuntos estão todos quantificados, classificados e interpretados na avaliação do Tribunal de Contas. Então, me causava realmente muita dúvida... Achava que entendia quase tudo desta Casa, mas descubro que não, que ainda preciso entender muito mais para dizer que conheço alguma coisa aqui.
Vejam: vários vereadores assinaram, mas, para fazermos uma CPI da oposição, temos que fazer uma CPI quase com um papelzinho no bolso porque há monte de gente aqui olhando, perguntando: “O que esse cara está pedindo? Quem já assinou o documento? Qual o documento que estão assinando?” Ou seja, esta Casa tem uma coreografia muito estranha em relação às assinaturas de documentos dentro do Plenário.
E muitos aqui diziam que iriam assinar. “Eu vou assinar, basta um tempo”. A minha preocupação desde o início é, caso conseguíssemos as 17 assinaturas, caso a Comissão fosse instalada, que não tivéssemos o mesmo problema de outras comissões mais recentes, de outras CPIs mais recentes. Significa o quê? Aqueles que não queriam assinar a CPI acabaram membros da CPI instalada.
Finalmente, conseguimos as assinaturas, com fatos muitos interessantes, muito importantes. Por exemplo, um grupo de servidores públicos andou aqui por esta Casa, nos últimos dias nos gabinetes dos vereadores, cobrando deles que pudessem se posicionar favoráveis à CPI, porque era algo de interesse dos servidores públicos municipais, e alguns assinaram a pedido dos servidores que foram em seus gabinetes. Acho importante, um grande avanço na relação dos membros desta Casa com a sociedade.
Houve o caso muito interessante – não posso deixar de citar – do Vereador ex-Prefeito Cesar Maia. Ele disse claramente: “Eu quero a CPI”. E disse também para os seus colegas de bancada: “Essa CPI é muito importante para mim, porque eu quero mostrar o que eu fiz, como trabalhei, como interpretei, como penso em relação ao Previ-Rio e ao Funprevi”. E alguns ficaram assustados, achando que a CPI seria alguma coisa... E o Prefeito – vou chamá-lo novamente de Prefeito Cesar Maia – disse bem claro: “Vocês estão duvidando da minha participação. Eu quero participar mesmo. Eu quero que tenha CPI, porque quero falar”. Essas posições deixaram um pouco zonzos alguns vereadores que não estavam entendendo bem o que está acontecendo.
Finalmente, conseguimos o número mínimo de assinaturas e protocolamos o pedido de instalação da CPI. Por isso, não posso deixar de agradecer a esses vereadores que foram os autores da CPI, que concordaram. Por causa deles, conseguimos as 17 assinaturas, que são as seguintes: Eu assinei inicialmente, evidente, e os Vereadores Leonel Brizola, Marielle Franco, Reimont, David Miranda, Renato Cinco, Fernando William, Tarcísio Motta, Otoni de Paula, Luciana Novaes, Prof. Célio Lupparelli, Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Cesar Maia, Veronica Costa, Alexandre Arraes e Leandro Lyra, além do Dr. Sergio Alves, que não é mais vereador, mas também já havia assinado o documento. Foi uma assinatura que perdemos, mas ele havia se comprometido a assinar o documento.Esses vereadores colocaram seu nome e acreditaram na importância que tem a CPI. Tenho total respeito às posturas assumidas nesta Casa. Gostaria que esses parlamentares continuassem colaborando para que esta CPI, quando instalada, realmente possa ser útil para o servidor público. E também para esclarecer a enorme confusão que há nesta Casa em relação ao que está acontecendo com o Previ-Rio.
Posteriormente – uma vez entregue a documentação e a CPI instalada –, aconteceu uma segunda etapa, que nos faz conhecer ainda mais esta Casa. O que houve? Um número enorme de vereadores – que em boa parte, a princípio, não estava inclinado a assinar a CPI – procurou a Mesa Diretora e assinou. E, aí, surpreendentemente a CPI que tinha apoio de 17 vereadores passou a contar com 40 assinaturas; mais da metade dos vereadores. Ou seja, os vereadores tiveram absoluta certeza que a CPI não morde.
Ela é apenas um instrumento de avaliação daquilo que acontece em alguns lugares da Cidade. O que se pretende com isso é avaliar, porque o Tribunal de Contas determina uma série de coisas para o orçamento deste ano. Se os senhores não leram ainda o documento do Tribunal de Contas, ele determina que, na Lei Orçamentária do ano que vem, esteja clara a rubrica de colocação no orçamento dos recursos para pagamento dos servidores como parte componente da dotação orçamentária de 2018.
É muito importante que possamos entender como será discutido esse assunto aqui na Casa, e que não tenhamos medo dessas discussões. Acho que precisamos seguir em frente.
Espero que, após essa luta de convencimento – essa batalha para obtenção de assinaturas no documento –, possamos ter a instalação da CPI, já que as razões que nos levaram a pedir por ela estão totalmente colocadas dentro de dois trabalhos importantes deste ano. O primeiro é do ano passado: a inspeção extraordinária do Tribunal de Contas feita no Previ-Rio. Outro documento também é importante para o pessoal do Governo Crivella. O que seria esse outro documento? É aquele que o Prefeito Marcelo Crivella mandou fazer, pela Fundação Getulio Vargas, que mostra claramente todas as irregularidades ditas pelo Tribunal de Contas. O próprio documento da FGV menciona todas essas irregularidades assinaladas no documento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Então, senhores, estamos continuando esse trabalho. Além de trabalharmos e lutarmos aqui dentro – e sabemos que o trabalho nesta Casa tem que ser respaldado por um trabalho fora dela –, estamos nos reunindo com servidores das Unidades de Saúde do Rio de Janeiro. Hoje, estivemos em uma reunião no Centro Municipal de Saúde do Jardim América; já nos reunimos com os servidores do Hospital Miguel Couto; amanhã, vamos Hospital Salgado Filho. Posteriormente, no hospitais Jesus, Miguel Pedro, Barata Ribeiro e Maternidade Carmela Dutra. Nesses locais, conversamos com os servidores – em primeiro lugar – para que entendam o que está acontecendo com o órgão que há anos recolhe dinheiro deles.

Todos nós, servidores municipais, recolhemos, há anos, 11% do nosso salário para a Previdência Municipal. É preciso que esses servidores entendam porque está arriscado, em um determinado momento, eles não receberem aquilo que é um direito seu. Nessas reuniões, discutimos também a questão da suspensão do adicional noturno, que foi uma manobra feita, neste ano, pelo atual Governo; ainda há a promessa de que esses servidores receberão esse dinheiro sob a forma de encargos especiais. Retiraram 80% do salário de 7.000 servidores da Saúde que trabalham à noite, geralmente em unidades hospitalares, sob o argumento de que a lei não permitia o pagamento desse quantitativo de recursos para os funcionários.
O Secretário Dr. Carlos Eduardo, que não é o responsável por essa retirada do adicional noturno, informou o Prefeito sobre isso e, conforme nos informou o Secretário – e disse também a outros servidores da Saúde – todos receberiam essa compensação através de encargos especiais, no mesmo momento em que fosse suspenso o adicional noturno. Isso ainda não aconteceu. Há previsão de que, até o próximo dia 19, esses servidores recebam aquilo que retiraram de seu salário através de encargos especiais.
Nós esperamos que o Prefeito cumpra o prometido aos servidores públicos. Tem sido uma discussão constante nas Unidades de Saúde uma preocupação que, no ano passado, rendeu também uma longa discussão nesta Casa, que é a questão do plano de saúde dos servidores municipais. Há um imbróglio – uma confusão enorme – causado pelo final do contrato das operadoras com o Previ Rio. Há a necessidade de se fazer uma nova licitação; era isso que o Presidente anterior do Previ-Rio tinha dito, que ia tentar esticar o contrato por cinco meses e, aí, tentar fazer uma nova licitação. Com a saída do Presidente do Previ-Rio, os servidores não sabem o que vai acontecer.
E isso é um problema enorme. Imaginem os servidores de idade, que tem doenças crônicas, que fazem tratamentos com determinados médicos, em alguns hospitais. Esses servidores estão prestes a ter o contrato rompido e não poderão continuar o tratamento com os seus médicos, em seus hospitais. É preciso combinar isso com os servidores.
Evidentemente, isso deve ser feito dentro do normal: deve ser aberta uma licitação, deve ser feita uma concorrência. E algumas das coisas que correm pelo Facebook parecem ser verdadeiras: elas dão conta de que haveria uma empresa nova, de São Paulo, que estaria entrando no mercado. Evidentemente, isso tudo é uma especulação. Nós não podemos acreditar que o Previ-Rio não fará uma licitação absolutamente aberta e transparente, para que sejam escolhidos aqueles que atenderão essa enorme quantidade de servidores públicos do Rio de Janeiro.
Esses assuntos têm que ser discutidos, porque preocupam muito o servidor público municipal. Nós estamos discutindo isso e queremos, finalmente, torcer para que a gente tenha a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao Previ-Rio o mais rápido possível.
E, também, que os senhores vereadores repensem as suas posições; há duas outras CPI aguardando as duas últimas assinaturas, a CPI do Porto Maravilha, do Vereador Tarcísio Motta, e a das obras das Olimpíadas, do Vereador Renato Cinco. Eu espero que aqueles que não assinaram façam isso, pois estarão fazendo um serviço importante para esta Casa e para o Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.