PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 109/2017

EMENTA:

PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades fins, por meio de empresa intermediária (interposta), em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.


Vereador Tarcísio Motta (PSOL)

JUSTIFICATIVA

A regra geral estabelecida na Constituição Federal é de ingresso na administração pública direta e indireta através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRFB/88.

Dessa forma, considerando a recente aprovação em âmbito federal do PL 4.302/98, ainda pendente de sanção, é necessário garantir que a administração pública municipal direta e indireta do Rio de Janeiro não irá contribuir para esse processo de precarização do trabalho de agente público e, consequentemente, dos serviços públicos ofertados pela administração pública municipal.

Além disso, de acordo com declaração recente do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a terceirização irrestrita, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, "pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo" no setor público e também diminuir muito a quantidade de concursos públicos.

Sendo assim, o presente projeto de lei visa fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a valorização do trabalho, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300109	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	007445	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	28/03/2017	Despacho	03/04/2017
Publicação	11/04/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 03/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 109/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300109 PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170300109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 11/04/2017 Vereador Tarcísio Motta  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº109/2017 05/05/2017  Distribuição => 20170300109 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170300109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer