Calendário: um problema para a Prefeitura
O ato, publicado nesta quinta, é retroativo a 01 de janeiro
O prefeito Marcelo Crivella, como já é sabido, fez da extinção de secretarias um de seus primeiros atos administrativos, logo no primeiro dia de janeiro. A justificativa, como tem sido de praxe, foi a redução de custos. Mas, assim como ocorrido com a exoneração em massa de funcionários comissionados, ao que parece a extinção de secretarias não foi uma medida tomada par e passo com outras necessárias para o equilíbrio do que vinha sendo feito pelas pastas extintas. É o que mostra o decreto 42.940, publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (16). O texto transfere as competências regimentais e sistêmicas das secretarias extintas para subsecretarias ligadas diretamente ao gabinete do prefeito.
Apesar de publicado já na segunda metade do mês de março, a validade do decreto é retroativa ao dia 01 de janeiro, ou seja, o primeiro dia de mandato de Crivella. São contempladas pelo decreto as atividades das antigas secretarias de Concessões e Parcerias Público Privadas (cujas funções foram absorvidas pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos); a da Pessoa com Deficiência (cujas funções foram para a Subsecretaria de mesmo nome) e a de Promoção e Defesa dos Animais, que ficará por conta da Subsecretaria de Bem Estar Animal.
De acordo com o texto do decreto, a medida, apesar de tomada dois meses e meio após a criação da estrutura do novo governo, justifica-se por “ser imprescindível a plena continuidade do funcionamento das rotinas desenvolvidas pelos órgãos municipais”. A partir da medida, ainda segundo o texto, será possível “praticar os atos de gestão de Licitações, de Contratos Administrativos, de Convê- nios, de Contratos de Gestão e afins, de Edição de Portarias com vistas à designação de Fiscais de Contratos e Convênios, de integrantes de Comissões Especiais para Rescisões Amigáveis, Comissões de Processo Seletivos de Organizações Não Governamentais e Processos Seletivos de Organizações Sociais, Aplicação de Penalidades, Atos de Aprovação de Prestação de Contas de Contratos Administrativos, de Convênios e de Contratos de Gestão, Atos de Concessão de Aposentadoria, Atos de Concessão de Licença para trato de interesses particulares, Atos de Confirmação no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município e Instituição de Comissão de Estágio Probatório” – ou seja, o dia a dia administrativo de cada órgão municipal.
Tal medida, provavelmente, foi tomada pela necessidade de formalização da mudança, já que as citadas subsecretarias já existiam desde o primeiro dia de janeiro. A questão, porém, é que as mesmas foram criadas, mas sem a transferência formal das funções das secretarias extintas para as novas estruturas. Formalismo excessivo? Na verdade, falta esclarecer que no serviço público, como naquele jogo classificado como contravenção, vale o escrito. E não tinha qualquer coisa escrita garantindo a transferência. Segue o baile.
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