Debate de armar a guarda do rj

reajuste anual do salário de servidor público

"PEC do Pacto Federativo acaba com reajuste anual do salário de servidor público
Por Giulia Fontes
[25/11/2019] [20:27]Atualizado em [26/11/2019] às [11:07]

 

Reajuste anual da remuneração do servidor público é hoje uma garantia prevista na Constituição. Mas isso pode mudar.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro – que promete alterações significativas para os servidores públicos do país – deve ficar para o ano que vem. Mas a equipe econômica do ministro Paulo Guedes já propôs mudanças para o funcionalismo em um outro pacote de medidas, anunciado no início de novembro, com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Em uma delas – a PEC do Pacto Federativo – o governo propõe retirar da Constituição a previsão de revisão anual dos salários dos servidores públicos do país.

Para isso, o texto faz uma pequena alteração no inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a remuneração do funcionalismo público e do subsídio para os detentores de mandatos eletivos.

A lei em vigor atualmente dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".


A proposta do governo é de que seja retirado do inciso o trecho que trata da realização de uma revisão geral anual – desobrigando, portanto, o poder público de fazer reajustes todos os anos."
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pacto-federativo-reajuste-anual-salario-servidor-publico/
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A TODA VELOCIDADE

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/processo-leva-63-anos-para-ser-julgado-no-stf-e-ate-advogados-ja-morreram.shtml?fbclid=IwAR3TYecMTCpsC0Sq_tGzud5ABsCXFh8XIGqXG-G-xSXWX7r6yO4O2YjYau0

olhem essa imagem

ALGUÉM SABIA DISSO??? PENSE BEM ANTES DE VOTAR!!!!

STF decide que ação por desvio de dinheiro público prescreve após 5 anos

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2018/08/03/interna_politica,699070/stf-diz-que-acao-por-desvio-de-dinheiro-publico-prescreve-apos-5-anos.shtml?fbclid=IwAR34PAJqzEr4RdW395yHCEKznpzlMCcC4vKgURQKp6mA48nIjO21779VHAc

De acordo com a decisão tomada até agora, o prazo é válido para agentes públicos que causam prejuízos ao erário durante o exercício das funções

RS Renato Souza

postado em 03/08/2018 06:00 / atualizado em 02/08/2018 23:34

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde dessa quinta-feira (2/8), que será mantido o prazo de cinco anos para a cobrança por danos causados nos casos envolvendo atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisão tomada até agora, o prazo é válido para agentes públicos que causam prejuízos ao erário durante o exercício das funções. Seis ministros já votaram, mas a sessão acabou suspensa e será retomada na próxima quarta-feira.

Na prática, o Supremo mantém até agora o que já estava previsto na lei de 1992 que trata do assunto. O Estado tem o prazo de cinco anos para entrar na Justiça, cobrando pelos danos causados. Se isso não ocorrer, o caso prescreve. A decisão ocorreu durante o julgamento do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Palmares Paulista (SP).

Ele havia sido condenado por improbidade administrativa ao realizar licitação para a venda de uma Kombi e um Ford Royale, usados pela prefeitura da cidade, em 1995. O Ministério Público acusou o gestor de ter cometido crime por realizar a venda por meio de carta-convite e não de leilão, como prevê a Lei de Licitações.

Os procuradores também disseram que os veículos foram vendidos por um valor abaixo do cobrado pelo mercado, o que teria causado um prejuízo de R$ 8 mil aos cofres públicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela prescrição da ação. O Ministério Público, então, recorreu ao Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que o poder de punição do Estado não pode ser exercido de forma ilimitada. “O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”, declarou Moraes, durante o voto. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela imprescritibilidade.

Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal é inconstitucional

TJ/SP julgou procedente ADIn.

QUINTA-FEIRA, 7/11/2019

Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal é inconstitucional, decide Órgão Especial do TJ/SP, ao julgar procedente ADIn. A lei 1.978/18 do município alterou a denominação da Guarda Civil, dispondo que os servidores desse órgão da administração se identifiquem como Polícia Municipal.

O desembargador Ferreira Rodrigues, relator, consignou que, diante do disposto na Constituição estadual, não há como negar a alegada inconstitucionalidade da norma de Itu. Isso porque a iniciativa de lei que verse sobre órgãos da Administração e questões afetas a servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo.

“Daí porque a norma ora impugnada, de iniciativa parlamentar, não poderia interferir em matéria dessa natureza, como ocorreu no presente caso, alterando a denominação da Guarda Municipal e dispondo que os servidores desse órgão da administração se identifiquem como Polícia Municipal.”

Ademais, disse o relator, se a Constituição Paulista, reproduzindo norma da Constituição Federal, refere-se à guarda municipal, “não se afigura razoável que a legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

A decisão do Órgão Especial foi unânime.

• Processo: 2098711-45.2019.8.26.0000

Câmara aprova criação da polícia penal!

 

Câmara aprova criação da polícia penal!

Publicado em 07/11/2019 - 12:07 Lorena Pachecoautorização, Câmara dos Deputados, Carreira policial

Novos concursos para a carreira policial estão à vista, queridos concurseiros! Sim, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público!

O placar foi de 385 votos a favor contra 16, e agora a PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final e, depois, já será promulgada!

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, assim como já acontece com a PCDF, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.

Prós e contras dos partidos

O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.

O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.

Já o partido Novo manifestou o voto contrário. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor. “Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo.”

* Com informações da Câmara dos Deputados.

Após aprovação da PEC, 1.254 cidades brasileiras podem ser extintas

Uma das medidas da maior e mais complexa proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governo federal, nesta terça-feira (5/11), foi a redução do número de municípios brasileiros. Segundo a proposta apresentada, as cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 cidades brasileiras se encaixam neste perfil.

Ainda de acordo com Waldery, essas cidades seriam incorporadas a municípios vizinhos a partir de 2026. "Queremos que o Estado seja efetivo para o cidadão", justificou o secretário. 

Segundo dados do IBGE, 1.253 (um a menos que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos que 5 mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais. 

Plano proíbe a promoção de servidores pela União, estados e municípios

O pacote de medidas do Plano Mais Brasil visa controlar as contas e alavancar o crescimento do país

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/11/05/internas_economia,803918/plano-proibe-a-promocao-de-servidores-pela-uniao-estados-e-municipios.shtml?utm_source=whatsapp&&utm_medium=whatsapp

VB Vera Batista

postado em 05/11/2019 14:09 /

O ministro da Economia, Paulo Guedes anuncia novo programa do governo que com o objetivo de transformar e modernizar a máquina pública fiscal(foto: José Cruz/Agência Brasil )

No Plano Mais Brasil, que o Ministério da Economia divulgou hoje (5/11), está previsto que, como saída de emergência fiscal, as despesas obrigatórias serão desindexadas, ou seja, não terão correção automática pela inflação. Só estarão garantidos “os reajustes dos benefícios previdenciário terão e do BPC pela inflação”. Entre os mecanismos automáticos previstos em estado de emergência fiscal, está a proibição de União, estados e municípios promoverem funcionários públicos. Apenas algumas carreiras fazem parte da exceção (que poderão ter aumento salarial), como serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares.

União, Estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias, ou seja, continuarão a seguir as mesmas medidas que já vinham sendo anunciadas e que estão em prática a algum tempo. O plano tem uma parte definida como "freio de arrumação". Nesse freio, com o objetivo também de ajuste fiscal, há a previsão de suspender novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. O Plano Mais Brasil também impõe total controle de gastos com pessoal, com redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.

Bolsonaro: 'A ideia é que os futuros servidores não tenham estabilidade'

O presidente Bolsonaro reiterou que pretende acabar com a estabilidade dos futuros servidores

VB Vera Batista

postado em 02/11/2019 10:06 / atualizado em 02/11/2019 12:59

O presidente Jair Bolsonaro comentou na manhã deste sábado, (2/11), sobre a reestruturação das carreiras do serviço público prevista na reforma administrativa. "A ideia é que os futuros servidores não tenham estabilidade ", reiterou. O governo avalia contratar os novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para que só após um prazo, que pode ser de dez anos, eles atinjam a estabilidade do cargo.