PELOS NOSSOS DIREITOS! HOJE MUITOS ESTÃO TRABALHANDO, MAS AMANHÃ, PODERÃO ESTAR APOSENTADOS. A LUTA

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terça-feira, 30 de abril de 2019

quero parabenizar a Assembleia Legislativa

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JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente.
Primeiro, quero anunciar que o Vereador Zico Bacana está em pós-operatório e precisará se afastar por alguns dias.
Também quero parabenizar a Assembleia Legislativa. Os nossos deputados estaduais aprovaram, enfim, o projeto de lei que agora dá o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos. Então, agora, o pessoal que trabalha com aquela criançada – que nós sabemos quem são –, do Departamento Geral da Ação Sócio-educativa, terá porte de arma de fogo. Poderão ir para casa com a sua arma; poderão usar em casa; poderão usar, também, próximo ao ambiente de trabalho. 
Os deputados fizeram a parte deles: da vida pessoal do agente, ele é que cuida. Nós ficamos em debates eternos aqui, falando de armar ou desarmar a segurança pública. Existem partidos aqui, como o PSOL e o PT, que querem desarmar a polícia. A isso, nós estamos assistindo a todo instante. Mas nós, aqui, não! Nós vamos, a cada dia, evoluindo e, a cada dia, permitindo o porte de armas de fogo a todos aqueles que se sentem ameaçados. 
Eu quero até lembrar, Senhor Presidente, que, aqui na entrada da Câmara Municipal, no hall dos elevadores, tem um cartaz em que está escrito que vereadores que têm porte de armas, e estejam portando as suas armas, não poderão entrar com elas na Câmara Municipal. Presidente, esse é o artigo 380 do Regimento Interno. Precisamos revê-lo. Precisamos nos debruçar e rever esse artigo, para que os vereadores que têm suas armas e que têm porte de arma possam entrar com elas no prédio; possam ir até seus gabinetes e terem a sua proteção pessoal. 
Aqui nesta Casa, nós temos um problema, pois nem a segurança do prédio é armada. Isso temos que manter sob sigilo, vereadores. Porque, se a vagabundagem, lá fora, souber disso, nós estaremos fritos. Nem a segurança desse prédio é armada. Então, nós contamos, aqui, com Deus e com os nossos próprios esforços. 
Por isso, Senhor Presidente, solicito a todos da bancada da Segurança Pública, que nos reunamos para modificar o Regimento, no seu artigo 380, para que os vereadores possam portar suas armas no interior do estabelecimento da Câmara Municipal. E, aqui, dentro do Plenário, talvez a gente possa até manter isso de não entrar armado, mas apenas a partir do momento em que os seguranças das portas estiverem armados, senão, eu não vou ter a minha tranquilidade e a minha paz para trabalhar. 
A nossa bandeira e nossa militância estão ligadas a tudo àquilo que é contra o tráfico de drogas, a vagabundagem, a matança de gente inocente, os estupros, a violência. Nossa luta é contra tudo isso. E quem é contra tudo isso está sujeito, a qualquer hora, a ter um problema lá fora. Por isso, essa batalha.
Parabéns aos deputados estaduais do Rio de Janeiro. E um detalhe: eles retiraram a parte que dá o porte para eles; ou seja, vão tratar do seu próprio porte de armas de fogo com uma propositura à parte. Nós, aqui, estamos caminhando, e vamos chegar lá.
Parabéns aos deputados estaduais do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente.

terça-feira, 23 de abril de 2019

Sistema que facilita posse de armas passa a valer hoje

A plataforma Sinarm II controla todas as armas de fogo legais que estão nas mãos da população brasileira

Para contemplar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas de fogo no país, começa a funcionar nesta segunda-feira, 22, o novo Sistema Nacional de Armas, o Sinarm II. A plataforma da Polícia Federal é responsável por controlar todas as armas do território nacional que estão nas mãos da população, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.
Entre os dias 8 e 18 de abril, durante a migração dos sistemas, estava suspenso o recebimento de novos requerimentos. A partir desta segunda-feira, 22, com a ativação do Sinarm II, os requerimentos de aquisição, transferência, emissão e renovação de registro, guia de trânsito, ocorrência e porte de arma de fogo serão realizados pela internet, no portal da Polícia Federal, que foi remodelado.
Todo o processamento dos pedidos será realizado no próprio sistema, conforme determinado em publicação do Diário Oficial da União do último dia 8. O cidadão poderá acompanhar seu requerimento por e-mail ou pela internet.
Na prática, as armas de fogo produzidas ou importadas pelo Brasil e sua movimentação no território nacional deverão ser cadastradas no Sinarm II, seja pelo fabricante ou importador. Em alguns casos excepcionais, as solicitações de emissão de porte continuarão a ser feitas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e deverão ser colocadas no Sinarm II pelas unidades de controle de armas.
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto n.º 9.685/2019, que muda as regras sobre a posse de armas. Antes, era necessário que um delegado da Polícia Federal avaliasse caso a caso se o cidadão requerente precisava ou não de uma arma de fogo em sua residência ou negócio.
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Com o decreto, cidadãos em determinadas condições podem comprar armas sem essa análise individual. Quem vive em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, moradores de áreas rurais, donos de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, agentes de segurança pública, administradores de penitenciárias, atiradores e caçadores registrados no Exército têm direito à posse. O decreto também aumentou a validade do registro de arma de fogo de cinco para dez anos.
Demais requisitos, como a comprovação da capacidade técnica para manusear a arma, a aptidão psicológica e a ausência de antecedentes criminais continuam válidos. O porte da arma de fogo, que é a livre circulação com o objeto, continua proibido no Brasil.

quinta-feira, 18 de abril de 2019

SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente. 
Apenas para registrar a votação extremamente relevante para o Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia de ontem. A propositura tratava-se do porte de armas dos agentes socioeducadores, o pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), e ela abre o caminho para que os parlamentares daquela Casa possam ter também o seu porte de armas.
Há muito, já se vem discutindo o porte de armas para parlamentares, deputados, deputados federais e vereadores. Então, isso é uma questão que nós também precisamos debater, precisamos pontuar, precisamos trazer.
Nós sabemos quantos são os vereadores que estão sendo assassinados por aí em outras cidades, no interior, na Baixada Fluminense, principalmente. Candidatos a vereadores e vereadores de mandato estão sendo também por aí ameaçados, assassinados, e agora os parlamentares da Alerj correram e conseguiram já um caminho para que eles possam ter o seu porte de armas.
Eu penso sempre que o político, o parlamentar ou o cidadão que não gosta das armas ou não quer andar com as armas, isso é uma opção que tem que ser pessoal. No caso, se nós vereadores tivéssemos o nosso porte de armas seria opcional. Quem não gosta de armas de repente não andaria com a sua arma, mas os vereadores que se sentem ameaçados, ou de repente não teriam condições de blindar o seu veículo ou coisa parecida, ou estivessem defendendo a sociedade dentro de uma área em que com certeza vai sofrer alguma ameaça, esse parlamentar então poderia fazer o seu processo de defender a população, sem tanto receio assim de ser abordado por criminosos, porque teria pelo menos um equipamento para se proteger. 
É tempo, para nós falarmos da posse de armamento da população, do porte de armamento do cidadão comum. É tempo de falarmos do porte de armas para o Degase, para o sistema também penitenciário de uma forma geral e até mesmo dos guarda municipais. Porque cabe a nós, aqui, vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, não permitir mais que pessoas que estão lidando com criminalidade, prendendo...
Eu estou para trazer para cá, Senhor Presidente, para esta Casa, os números dos tantos quantos já foram presos pelos guardas municipais, conduzidos às delegacias. Eu estou falando de traficante, estou falando de bandido, estou falando de apreensão de drogas, estou falando da apreensão de armamento que essa guarda municipal do Rio de Janeiro já praticou.
Nós não podemos mais deixar, Senhor Presidente, para concluir, que daqui a pouco além do Degase, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), da população, daqui a pouco o pipoqueiro, o barbeiro, o padeiro, estão todos armados, e nós aqui desta Casa continuaremos a assistir a Guarda Municipal prendendo e desarmada para atuar na segurança pública.
Obrigado.