PELOS NOSSOS DIREITOS! HOJE MUITOS ESTÃO TRABALHANDO, MAS AMANHÃ, PODERÃO ESTAR APOSENTADOS. A LUTA
sexta-feira, 29 de junho de 2018
NÃO DEIXEM DE LER ESSA MATÉRIA! EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 ....QUE DEUS NO AJUDE!
ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 771/2018
Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, EM 2ª SESSÃO, EM VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 771/2018 (Mensagem nº 75/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prazo: 30/06/2018
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está em votação.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, agora sim, eu cometi um equívoco aquela hora, mas a minha fala era sobre esse projeto.
É muito triste que o Governo impeça os vereadores de, pelo menos, proporem suas emendas, discuti-las e fazerem aquilo pelo qual estão sendo pagos – e bem pagos –aqui para fazer. Portanto, como não há diálogo e não dá para a gente votar uma lei orçamentária que o Plenário não possa participar dela, o encaminhamento do Partido Social Cristão é o encaminhamento contrário à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário que foram apresentados dois destaques à Mesa Diretora. Um de autoria dos Vereadores Teresa Bergher, Fernando William e Rosa Fernandes, que requer a votação em separado da Emenda de nº 95. E outro de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que requer destaque da Emenda de n° 91, aprovados de plano, por conterem o número regimental de assinaturas.
Em votação a Emenda de nº 95.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada verificação nominal de votação pelo senhor Vereador Dr. Jairinho.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Junior da Lucinha, SIM; Otoni de Paula, NÃO; Ulisses Marins, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cláudio Castro, Fernando William, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Ulisses Marins 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 95 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 91.
Os senhores vereadores que a aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
São consideradas aprovadas as emendas com parecer favorável e as que têm parecer contrário são consideradas rejeitadas e vão ao arquivo.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
A matéria está em votação.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, agora sim, eu cometi um equívoco aquela hora, mas a minha fala era sobre esse projeto.
É muito triste que o Governo impeça os vereadores de, pelo menos, proporem suas emendas, discuti-las e fazerem aquilo pelo qual estão sendo pagos – e bem pagos –aqui para fazer. Portanto, como não há diálogo e não dá para a gente votar uma lei orçamentária que o Plenário não possa participar dela, o encaminhamento do Partido Social Cristão é o encaminhamento contrário à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário que foram apresentados dois destaques à Mesa Diretora. Um de autoria dos Vereadores Teresa Bergher, Fernando William e Rosa Fernandes, que requer a votação em separado da Emenda de nº 95. E outro de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que requer destaque da Emenda de n° 91, aprovados de plano, por conterem o número regimental de assinaturas.
Em votação a Emenda de nº 95.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada verificação nominal de votação pelo senhor Vereador Dr. Jairinho.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Junior da Lucinha, SIM; Otoni de Paula, NÃO; Ulisses Marins, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cláudio Castro, Fernando William, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Ulisses Marins 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 95 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 91.
Os senhores vereadores que a aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
São consideradas aprovadas as emendas com parecer favorável e as que têm parecer contrário são consideradas rejeitadas e vão ao arquivo.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos nobres Vereadores Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta e Cláudio Castro.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana 26 (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 26 (vinte e seis) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 771/2018, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu espero não estar aqui, sinceramente, para ver o dia em que a população do Rio de Janeiro vai tomar de assalto a Câmara de Vereadores, tacar fogo e salgar, para que não nasça nem grama neste local.
O Vereador Dr. Jairinho conduziu a bancada de apoio ao governo, certamente por orientação do Prefeito da Igreja Universal do Reino do Capeta, a vetar a seguinte emenda: “Demonstrativo com relação das obras e serviços de engenharia suspensos ou paralisados em 1º de julho do corrente exercício, indicando ainda a razão para suspensão ou paralisação, o valor total do contrato, o saldo a executar, o tempo estimado para conclusão e o valor contemplado para cada obra ou serviço de engenharia. Isso aqui propusemos que fosse publicado. Sabem por que publicado? Para que todos os vereadores tivessem acesso. Só isso. Porque qualquer vereador que queira ter essa informação vai ao Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas tem essa informação. Na verdade, foi uma emenda para poupar os senhores vereadores de terem de se deslocar e tomar tempo do conselheiro do Tribunal de Contas. Para que tivessem acesso publicamente sobre algo que é essencial à vida do trabalhador, que é essencial à vida daqueles que controlam e fiscalizam o ato do Prefeito em benefício do próprio Prefeito.
Vejam os senhores que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não pode haver iniciativa, início de nenhuma obra, enquanto as obras já em andamento não estiverem em conclusão. Sabemos que várias obras foram iniciadas sem aquele volume de R$ 4,5 bilhões de obras do governo anterior ser concluído. Ou seja, o Prefeito está incorrendo em crime de responsabilidade, e nós estamos tentando ajudá-lo. Inclusive para que apresente um plano de realização de obras que contemplem o que está na Lei de Responsabilidade.
Tenho que ter cuidado com as palavras. Eu vou dizer. Às vezes, percebemos que a ignorância é de tal ordem, mas a ignorância é de tal ordem, que as pessoas votam contra si mesmas, contra a Câmara Municipal de Vereadores, contra o seu interesse. Não é contra o Fernando William, não. Esse tipo de informação aqui, a Teresa Bergher, a Rosa Fernandes e eu já temos, porque fomos ao Tribunal de Contas. E qualquer um pode ter.
Então, lamento profundamente que a Câmara Municipal sem ler, sem saber o que estava votando, por orientação de um prefeito que está conduzindo esta cidade e a sua relação com o Poder Legislativo de uma forma lastimável... Tenho alguns pressentimentos e quase sempre acerto. Um deles já disse aqui. Em breve faltarão recursos para pagar os servidores. Agora tem a justificativa do Proderj, por exemplo, para não pagar os servidores da Câmara Municipal. Mas em breve não terá Proderj. Faltarão recursos mesmo. Aí quero ver esses vereadores que votam sistematicamente pelo governo, por conta de uma coisa ou outra e tal, sem levar em conta aquilo que está ajudando ao próprio governo e ajudando ao Poder Legislativo.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Senhor Vereador.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, para concluir. Quero lastimar profundamente que as pessoas troquem o seu valioso voto, voto que lhe foi dado pela população do Rio de Janeiro, por algumas benesses, alguns favores etc. Volto a insistir: entendo perfeitamente que todo governo tem que ter maioria, tem que ter minoria, tem que ter oposição. A maioria não precisa ser vassala. A maioria não precisa ser: “Voto em tudo o que o Prefeito achar que eu deva votar”. Não precisa votar de acordo com interesse mesquinho de vingança, por conta de ser a emenda ou a matéria de interesse de um vereador que não votou comigo nesse ou naquele projeto. Isso não tem sentido. Isso não está à altura do Poder Legislativo. Quem lê as redes sociais sabe o ódio que o cidadão comum está do Poder Legislativo. O ódio que ele tem de ouvir falar de político. Com toda a sinceridade, me envergonho quando alguém me pergunta: “O senhor é o quê?”.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, são três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu digo: “Eu sou médico”. Eu fico com medo de dizer que sou vereador e apanhar. Estamos caminhando celeremente para colocar os nossos mandatos como uma coisa vergonhosa, como uma coisa digna de achincalhe, de desrespeito, de desmoralização. Espero sinceramente que as pessoas... Ainda há tempo de rever, imagino. Dá tempo de rever. Do jeito que as coisas vão, podem ter certeza. É uma previsão que faço. A população vai invadir isso aqui. Vai tacar fogo literalmente. Não é só aqui, não. Na maioria das casas legislativas, vai tacar fogo. Isso custa R$ 400 milhões. A Câmara Municipal custa R$ 400 milhões ao cidadão do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Não é um valor qualquer R$ 400 milhões. Taparia – e muito – o buraco do Previ-Rio, do Funprevi.
A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto a Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhora Presidente, senhores vereadores e vereadoras, na mesma linha do nobre Vereador Fernando William, eu lamento profundamente que esta Casa e os senhores vereadores simplesmente se limitem a orientação do Líder. O Líder diz: “vota não”, eles votam não. Se ele diz: “Vota sim”, os vereadores votam sim. É vergonhoso.
Em uma emenda, a Emenda de nº 95, que propunha única e exclusivamente que foi discutida na Comissão de Obras Inacabadas, o que nós queríamos era lista. O que nós propúnhamos era a lista atualizada dessas obras inacabadas para que fosse colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no futuro próximo, claro, no Orçamento, porque, como já foi muito bem colocado aqui, o Senhor Prefeito anunciou na imprensa o investimento de R$ 1 bilhão em obras.
Obras novas, que não vão acontecer, é tudo uma mentira! E as obras inacabadas continuam aí causando enormes transtornos ao cidadão como acontece, por exemplo, com a Avenida Brasil, que as pessoas passam três, quatro horas retidas no trânsito. No metrô, as pessoas não conseguem entrar porque simplesmente não podem, não tem ônibus, ficam presas no trânsito.
Então, é lamentável que, mais uma vez, nós tenhamos que assistir a esta vergonha que foi votar contra a emenda que absolutamente ia de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas isso, lamentável.
Acho que os senhores vereadores tem que se debruçar um pouquinho, fazer um reexame e perguntar aos seus eleitores que são responsáveis pelo seus mandatos se, realmente, eles aceitariam esse tipo de posicionamento.
Eu fico muito triste em ter que assistir a situações como estas e é exatamente isto que muitos vezes nos desestimula. Eu vejo colegas vereadores que passam boa parte do tempo discutindo as suas ideias, os seus projetos. E o que nós vemos é que, infelizmente, não existe interesse em defender, o que existe são outros interesses.
Interesses em atender ao Prefeito, a uma administração desastrosa que eu não tenho dúvida nenhuma que vai levar mais uma vez a falência do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Senhora Presidente.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhora Presidente, senhores vereadores. Eu estou aqui estarrecido com o que estou vendo nessa Casa, certo? Já tenho quatro mandatos, mas nós viemos aqui para dar ideias e discuti-las.
Agora, falaram até em meter fogo aqui nessa Casa. Eu só peço que me digam o dia para eu ficar em casa e não ser queimado porque é um problema sério. São declarações muito pesadas. Eu já assisti a varias situações, mas não nesses termos. Aqui é uma casa de pessoas de bem que vem discutir situações do próprio município, não a incitar pessoas a ter esse tipo de comportamento.
Mas o que eu vou falar, Senhora Presidente, é que lá em Realengo tem uma área que é do Exercito e foi doado por uma Fundação Habitacional do Exército, e eu sempre fui a favor de 100% verde. Mas o terreno não é da Prefeitura, e ela não tem dinheiro para construir. Essa Fundação se propôs a fazer um projeto que doava para a população 60%, e ia fazer a própria obra do parque, com tudo que tem um parque.
E o que está me estranhando é que nós fizemos Audiência Pública, levamos à Prefeitura, aos vereadores e ao representante da Fundação. Agora, no dia 8, fizeram... o Estado... várias pessoas, inclusive, deputados, vários deputados do PP, a maioria era do PP, fizeram uma reunião dizendo que era uma Audiência Pública. É lamentável isso, porque as pessoas não moram nem no local, eu nasci e me criei naquela região, tenho uma preocupação com esse terreno, para, daqui a pouco, não irem malfeitores lá para dentro. A gente está querendo construir uma área que dá 60% do terreno, e vêm pessoas a fazer politicagem numa área que pode ser invadida. Por isso que hoje a política está nesse nível.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Senhor Vereador.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Porque as pessoas vão para determinadas situações para fazer política.
Presidente, é um desabafo nosso, porque nós estamos aqui para discutir projeto.
Eu solicito a verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Solicitada a verificação de quórum pelo Vereador Marcelino D’Almeida, a Presidência solicita aos senhores vereadores que tomem assento em suas bancadas.
(Concluída a verificação de quórum, constata-se:
1ª Bancada – 4 (quatro) senhores vereadores;
2ª Bancada – nenhum senhor vereador;
3ª Bancada – 3 (três) senhores vereadores;
4ª Bancada – 1 (um) senhor vereador;
Mesa – 1 (uma) senhora vereadora;
Total – 9 (nove) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 9 (nove) senhores vereadores. Não há quórum para deliberar e nem para dar prosseguimento aos trabalhos.
Antes de encerrar, a Presidência declara prorrogado o 1º Período Ordinário de Sessões da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura; comunica que não tendo sofrido emenda de redação fica considerada aprovada, nos termos regimentais, a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 74-A/2018; e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, 3 de julho, às 14 horas.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h33)
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana 26 (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 26 (vinte e seis) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 771/2018, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu espero não estar aqui, sinceramente, para ver o dia em que a população do Rio de Janeiro vai tomar de assalto a Câmara de Vereadores, tacar fogo e salgar, para que não nasça nem grama neste local.
O Vereador Dr. Jairinho conduziu a bancada de apoio ao governo, certamente por orientação do Prefeito da Igreja Universal do Reino do Capeta, a vetar a seguinte emenda: “Demonstrativo com relação das obras e serviços de engenharia suspensos ou paralisados em 1º de julho do corrente exercício, indicando ainda a razão para suspensão ou paralisação, o valor total do contrato, o saldo a executar, o tempo estimado para conclusão e o valor contemplado para cada obra ou serviço de engenharia. Isso aqui propusemos que fosse publicado. Sabem por que publicado? Para que todos os vereadores tivessem acesso. Só isso. Porque qualquer vereador que queira ter essa informação vai ao Tribunal de Contas, e o Tribunal de Contas tem essa informação. Na verdade, foi uma emenda para poupar os senhores vereadores de terem de se deslocar e tomar tempo do conselheiro do Tribunal de Contas. Para que tivessem acesso publicamente sobre algo que é essencial à vida do trabalhador, que é essencial à vida daqueles que controlam e fiscalizam o ato do Prefeito em benefício do próprio Prefeito.
Vejam os senhores que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não pode haver iniciativa, início de nenhuma obra, enquanto as obras já em andamento não estiverem em conclusão. Sabemos que várias obras foram iniciadas sem aquele volume de R$ 4,5 bilhões de obras do governo anterior ser concluído. Ou seja, o Prefeito está incorrendo em crime de responsabilidade, e nós estamos tentando ajudá-lo. Inclusive para que apresente um plano de realização de obras que contemplem o que está na Lei de Responsabilidade.
Tenho que ter cuidado com as palavras. Eu vou dizer. Às vezes, percebemos que a ignorância é de tal ordem, mas a ignorância é de tal ordem, que as pessoas votam contra si mesmas, contra a Câmara Municipal de Vereadores, contra o seu interesse. Não é contra o Fernando William, não. Esse tipo de informação aqui, a Teresa Bergher, a Rosa Fernandes e eu já temos, porque fomos ao Tribunal de Contas. E qualquer um pode ter.
Então, lamento profundamente que a Câmara Municipal sem ler, sem saber o que estava votando, por orientação de um prefeito que está conduzindo esta cidade e a sua relação com o Poder Legislativo de uma forma lastimável... Tenho alguns pressentimentos e quase sempre acerto. Um deles já disse aqui. Em breve faltarão recursos para pagar os servidores. Agora tem a justificativa do Proderj, por exemplo, para não pagar os servidores da Câmara Municipal. Mas em breve não terá Proderj. Faltarão recursos mesmo. Aí quero ver esses vereadores que votam sistematicamente pelo governo, por conta de uma coisa ou outra e tal, sem levar em conta aquilo que está ajudando ao próprio governo e ajudando ao Poder Legislativo.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Senhor Vereador.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, para concluir. Quero lastimar profundamente que as pessoas troquem o seu valioso voto, voto que lhe foi dado pela população do Rio de Janeiro, por algumas benesses, alguns favores etc. Volto a insistir: entendo perfeitamente que todo governo tem que ter maioria, tem que ter minoria, tem que ter oposição. A maioria não precisa ser vassala. A maioria não precisa ser: “Voto em tudo o que o Prefeito achar que eu deva votar”. Não precisa votar de acordo com interesse mesquinho de vingança, por conta de ser a emenda ou a matéria de interesse de um vereador que não votou comigo nesse ou naquele projeto. Isso não tem sentido. Isso não está à altura do Poder Legislativo. Quem lê as redes sociais sabe o ódio que o cidadão comum está do Poder Legislativo. O ódio que ele tem de ouvir falar de político. Com toda a sinceridade, me envergonho quando alguém me pergunta: “O senhor é o quê?”.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, são três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu digo: “Eu sou médico”. Eu fico com medo de dizer que sou vereador e apanhar. Estamos caminhando celeremente para colocar os nossos mandatos como uma coisa vergonhosa, como uma coisa digna de achincalhe, de desrespeito, de desmoralização. Espero sinceramente que as pessoas... Ainda há tempo de rever, imagino. Dá tempo de rever. Do jeito que as coisas vão, podem ter certeza. É uma previsão que faço. A população vai invadir isso aqui. Vai tacar fogo literalmente. Não é só aqui, não. Na maioria das casas legislativas, vai tacar fogo. Isso custa R$ 400 milhões. A Câmara Municipal custa R$ 400 milhões ao cidadão do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Não é um valor qualquer R$ 400 milhões. Taparia – e muito – o buraco do Previ-Rio, do Funprevi.
A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto a Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhora Presidente, senhores vereadores e vereadoras, na mesma linha do nobre Vereador Fernando William, eu lamento profundamente que esta Casa e os senhores vereadores simplesmente se limitem a orientação do Líder. O Líder diz: “vota não”, eles votam não. Se ele diz: “Vota sim”, os vereadores votam sim. É vergonhoso.
Em uma emenda, a Emenda de nº 95, que propunha única e exclusivamente que foi discutida na Comissão de Obras Inacabadas, o que nós queríamos era lista. O que nós propúnhamos era a lista atualizada dessas obras inacabadas para que fosse colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no futuro próximo, claro, no Orçamento, porque, como já foi muito bem colocado aqui, o Senhor Prefeito anunciou na imprensa o investimento de R$ 1 bilhão em obras.
Obras novas, que não vão acontecer, é tudo uma mentira! E as obras inacabadas continuam aí causando enormes transtornos ao cidadão como acontece, por exemplo, com a Avenida Brasil, que as pessoas passam três, quatro horas retidas no trânsito. No metrô, as pessoas não conseguem entrar porque simplesmente não podem, não tem ônibus, ficam presas no trânsito.
Então, é lamentável que, mais uma vez, nós tenhamos que assistir a esta vergonha que foi votar contra a emenda que absolutamente ia de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apenas isso, lamentável.
Acho que os senhores vereadores tem que se debruçar um pouquinho, fazer um reexame e perguntar aos seus eleitores que são responsáveis pelo seus mandatos se, realmente, eles aceitariam esse tipo de posicionamento.
Eu fico muito triste em ter que assistir a situações como estas e é exatamente isto que muitos vezes nos desestimula. Eu vejo colegas vereadores que passam boa parte do tempo discutindo as suas ideias, os seus projetos. E o que nós vemos é que, infelizmente, não existe interesse em defender, o que existe são outros interesses.
Interesses em atender ao Prefeito, a uma administração desastrosa que eu não tenho dúvida nenhuma que vai levar mais uma vez a falência do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigada, Senhora Presidente.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhora Presidente, senhores vereadores. Eu estou aqui estarrecido com o que estou vendo nessa Casa, certo? Já tenho quatro mandatos, mas nós viemos aqui para dar ideias e discuti-las.
Agora, falaram até em meter fogo aqui nessa Casa. Eu só peço que me digam o dia para eu ficar em casa e não ser queimado porque é um problema sério. São declarações muito pesadas. Eu já assisti a varias situações, mas não nesses termos. Aqui é uma casa de pessoas de bem que vem discutir situações do próprio município, não a incitar pessoas a ter esse tipo de comportamento.
Mas o que eu vou falar, Senhora Presidente, é que lá em Realengo tem uma área que é do Exercito e foi doado por uma Fundação Habitacional do Exército, e eu sempre fui a favor de 100% verde. Mas o terreno não é da Prefeitura, e ela não tem dinheiro para construir. Essa Fundação se propôs a fazer um projeto que doava para a população 60%, e ia fazer a própria obra do parque, com tudo que tem um parque.
E o que está me estranhando é que nós fizemos Audiência Pública, levamos à Prefeitura, aos vereadores e ao representante da Fundação. Agora, no dia 8, fizeram... o Estado... várias pessoas, inclusive, deputados, vários deputados do PP, a maioria era do PP, fizeram uma reunião dizendo que era uma Audiência Pública. É lamentável isso, porque as pessoas não moram nem no local, eu nasci e me criei naquela região, tenho uma preocupação com esse terreno, para, daqui a pouco, não irem malfeitores lá para dentro. A gente está querendo construir uma área que dá 60% do terreno, e vêm pessoas a fazer politicagem numa área que pode ser invadida. Por isso que hoje a política está nesse nível.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Senhor Vereador.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Porque as pessoas vão para determinadas situações para fazer política.
Presidente, é um desabafo nosso, porque nós estamos aqui para discutir projeto.
Eu solicito a verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Solicitada a verificação de quórum pelo Vereador Marcelino D’Almeida, a Presidência solicita aos senhores vereadores que tomem assento em suas bancadas.
(Concluída a verificação de quórum, constata-se:
1ª Bancada – 4 (quatro) senhores vereadores;
2ª Bancada – nenhum senhor vereador;
3ª Bancada – 3 (três) senhores vereadores;
4ª Bancada – 1 (um) senhor vereador;
Mesa – 1 (uma) senhora vereadora;
Total – 9 (nove) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 9 (nove) senhores vereadores. Não há quórum para deliberar e nem para dar prosseguimento aos trabalhos.
Antes de encerrar, a Presidência declara prorrogado o 1º Período Ordinário de Sessões da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura; comunica que não tendo sofrido emenda de redação fica considerada aprovada, nos termos regimentais, a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 74-A/2018; e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, 3 de julho, às 14 horas.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h33)
quarta-feira, 27 de junho de 2018
sexta-feira, 22 de junho de 2018
PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL.
Aqui, temos uma informação interessante: a maior das despesas do governo é obrigatória e não há, portanto, opção do governo, que tem que incluí-la no orçamento. Essas despesas têm seu pagamento determinado pela Constituição ou pela legislação. São exemplos as transferências constitucionais para os estados e municípios, o pagamento do funcionalismo público, os gastos com a dívida pública e o pagamento dos benefícios previdenciários. Depois de separados os recursos para as despesas obrigatórias, devem ser considerados os valores correspondentes às despesas prioritárias. Estas são as despesas indicadas na LDO como “preferenciais”, ou seja, elas terão precedência sobre as demais, ficando, por exemplo, mais preservadas diante de possíveis cortes de gastos. As despesas prioritárias têm preferência sobre as demais discricionárias em razão das políticas públicas que o governo pretende valorizar para o alcance dos objetivos estabelecidos no PPA. Dessa forma, se for necessária a limitação de gastos, as despesas discricionárias não-prioritárias são as mais atingidas quando o governo é forçado a economizar.
A realização do gasto depende da efetiva arrecadação da receita, das prioridades do governo e do atendimento das metas fiscais. Dessa forma, mudanças no quadro econômico e fiscal podem levar a alterações nas previsões do orçamento, inclusive forçando o governo a deixar de executar algumas despesas.
Para apresentar emendas ao orçamento, há uma série de regras e normas a serem observadas previstas na Constituição e em diversas leis, sendo as mais importantes a LRF, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas normas visam garantir, por exemplo, que: • o limite de gastos com pessoal seja respeitado; • a criação de despesas de duração continuada tenha uma fonte segura de receitas; • não haja despesa sem receita correspondente; • o orçamento seja equilibrado; • as despesas sejam compatíveis com a LDO e PPA; e • não haja desvio de recursos para interesses privados.
SERÁ QUE ESTOU EQUIVOCADO?
VAMOS ANALISAR.
Cesar Maia
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Período
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1º de janeiro de 2013
à atualidade |
Período
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1º de janeiro de 2001
a 1º de janeiro de 2009 |
Antecessor(a)
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Sucessor(a)
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Período
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1º de janeiro de 1993
a 1º de janeiro de 1997 |
Antecessor(a)
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Sucessor(a)
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Período
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1º de fevereiro de 1987
a 15 de março de 1992 |
Dados pessoais
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Nascimento
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Nacionalidade
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A PRIMEIRA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
À frente da prefeitura, César Maia se esforçou por buscar espaço nos meios de comunicação, a fim de fixar uma imagem de homem político que associava o estilo “fiscal de costumes de Jânio Quadros” ao de “estrategista e tocador de obras de Carlos Lacerda”. Nessa linha, completou o segundo ano de mandato (1993-1994) tendo acumulado uma boa quantia em caixa (quase um bilhão de reais) como resultado de um rigoroso controle das despesas da prefeitura, seja pela contenção de obras, seja pelo aumento e pela revisão de tributos. A intenção de Maia com toda essa economia era concluir, até o final de 1996, um volume de obras quatro vezes superior ao realizado pela administração do seu antecessor Marcelo Alencar.
César Maia recebeu críticas pela forma como foram utilizados os recursos que conseguiu economizar durante os dois primeiros anos de mandato. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE) e o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed) chegaram a anunciar, em abril de 1995, a intenção de impetrar uma ação judicial contra o prefeito, denunciando a aplicação de um enorme volume de verbas em obras de remodelação da cidade (71,45 % do saldo do Tesouro municipal), em detrimento do investimento na manutenção de hospitais e escolas e na melhoria dos salários de médicos e professores.
Uma das prioridades de seu governo e que gerou muita polêmica, foi o combate ao comércio ambulante, que acabou sendo reduzido de 40 mil para dez mil ao longo de quatro anos de fiscalização intensiva. Depois de inaugurar um espaço reservado para os vendedores ambulantes, chamado de “camelódromo” na rua Uruguaiana, no centro da cidade, o prefeito implementou uma política de repressão ao comércio ambulante. Além disso, promoveu uma ação de fiscalização e reassentamento dos camelôs, recadastrando-os por meio do Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Município, desobstruindo vários logradouros públicos, em especial nos bairros da Zona Sul, Ilha do Governador e subúrbios da cidade.
Em termos administrativos, sua gestão na prefeitura foi marcada por um programa de terceirização que consistiu no repasse de serviços públicos a empresas privadas, e pela adoção de medidas na linha da reengenharia — defendendo a substituição do modelo verticalizado, com muitas funções de controle e altamente burocratizado, por uma organização supostamente mais flexível, ágil e descentralizada.
Em 21 de agosto de 1996, aproveitando uma visita à ilha de Paquetá para inauguração do Parque Darke de Matos, lançou como candidato à sua sucessão o secretário de Urbanismo Luís Paulo Conde, qualificando-o como o nome ideal para o cargo, “por ser técnico com experiência política e o único capaz de dar continuidade aos principais projetos de meu governo”.
APÓS DEIXAR A PREFEITURA
Em março de 1999 César Maia tornou-se membro do Conselho da Petrobras. Durante o primeiro semestre deste ano, Maia começou a se desentender com o prefeito do Rio e até então seu afilhado político, Luís Paulo Conde, que conquistava progressivamente mais espaço no PFL do Rio, praticamente cindido entre dois grupos políticos. Declarando-se sem espaço na agremiação e, sobretudo, sem apoio majoritário para lançar-se candidato à prefeitura do Rio no pleito de outubro de 2000, Maia deixou o PFL em agosto de 1999, logo ingressando no PTB, juntamente com seu filho, Rodrigo Maia, e alguns deputados estaduais e vereadores do seu grupo político.
A SEGUNDA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Realizado o pleito, Maia elegeu-se prefeito da cidade do Rio pela segunda vez, com pequena margem de votos sobre o seu concorrente. Confirmada a sua vitória pelo TRE, o prefeito eleito afirmou que a segurança e o meio-ambiente seriam as prioridades do seu governo. Maia disse ainda, na ocasião, que pretendia colaborar com o governo do Estado para reduzir os índices de violência na capital e, ainda, transformaria a cidade em um pólo de desenvolvimento com dimensão nacional. No último dia do mês de outubro, Maia foi convidado pelo presidente nacional do PPS, Roberto Freire, para ingressar nas fileiras da legenda. Descartou a mudança de partido, mas reafirmou o compromisso com a candidatura à presidência da República de Ciro Gomes.
Como um dos principais nomes da executiva nacional do PFL e articulador da oposição ao governador do Rio e presidenciável, Anthony Garotinho, em outubro Maia lançou o deputado federal e então secretário de Meio Ambiente da cidade do Rio, Eduardo Pais (PFL-RJ), à sucessão estadual de 2002.
Em 1º de março, uma investigação da Polícia Federal descobriu, supostamente escondidos, 1,34 milhões de reais, em dinheiro, na sede da empresa Lunus Serviço e Participações Ltda., em São Luís, Maranhão, de propriedade de Roseana e seu marido, Jorge Murad. As suspeitas ligavam a origem do dinheiro ao esquema de corrupção, descoberto e investigado na mesma época, na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), controlada pelo grupo político do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Diante da imensa repercussão negativa, Maia acusou o candidato do PSDB à presidência, José Serra, o Palácio do Planalto e a revista Época – quem primeiro publicou as denúncias – de participação no episódio, como forma de minar a candidatura de Roseana, que vinha apresentando bons índices de intenção de voto, conforme atestavam os institutos de pesquisa de opinião. No dia 4, a posição de Maia saiu vitoriosa e o PFL rompeu com o governo entregando todo o primeiro escalão em solidariedade à candidata. No dia 5, Maia denunciou o que qualificou de "KGBeização da Polícia Federal" e informou que tinha conhecimento de que um político próximo ao governo havia, dias antes, oferecido um dossiê com informações comprometedoras em relação à Roseana, a um candidato a presidente.
Apesar dos esforços de César Maia em provar o contrário, a queda no desempenho de Roseana nas pesquisas de opinião, em face do escândalo, minaram os argumentos da cúpula favoráveis à candidatura própria. Em 13 de abril Roseana renunciou à candidatura.
Em setembro, o candidato o PT à prefeitura, Jorge Bittar, apresentou denúncias acerca do rompimento de dois convênios firmados entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde, em 2001, para a realização de obras em dois hospitais e uma maternidade da cidade. Segundo Bittar, a Prefeitura recebeu os recursos, aplicou o dinheiro no mercado de capitais e rompeu o contrato sem realizar as obras previstas.
No mês seguinte, a um dia das eleições, em almoço com jornalistas no Palácio da Cidade, Maia declarou que se sentia 90% preparado para ser presidente da República. Os 10% a menos, acrescentou, deviam-se ao fato de não falar inglês. No entanto, disse ainda que não fazia parte do seu projeto político disputar a presidência, embora não descartasse a possibilidade. Afirmou também nesta ocasião que pretendia exercer integralmente o seu mandato de prefeito caso fosse reeleito. No dia 3, ainda no primeiro turno, Maia venceu as eleições.
A TERCEIRA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Em novembro, na tentativa de consolidar a sua posição de líder nacional da sigla, produziu uma cartilha com o que seriam os “mandamentos do bom administrador” para os prefeitos eleitos do PFL. Entre outras recomendações, aconselhava que as “medidas drásticas” fossem tomadas logo no início dos mandatos. No dia 22 deste mesmo mês, anunciou o lançamento de sua pré-candidatura à presidência da República pelo partido. Recuou, no entanto, diante das críticas que recebera pela antecipação da campanha. Em sua cerimônia de posse, em janeiro de 2005, afirmou que era “baixa” a probabilidade de sua candidatura à presidência.
Em março, diante do fracasso das negociações entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Rio para resolver a crise na rede hospitalar da cidade que levara ao fechamento de emergências e à desativação de leitos, o governo federal promoveu uma intervenção direta sobre seis unidades hospitalares, como forma de aplacar a gravidade do problema. O presidente nacional do PFL, no entanto, o senador Jorge Bornhausen (SC), qualificou de “conspiração política” a intervenção federal, em face do crescimento das intenções de voto em César Maia numa eventual disputa pela presidência da República com o presidente Lula. Maia, por sua vez, apesar dos elogios à atuação do presidente pela intervenção, entrou com mandado de segurança no STF para suspender a ação sobre os hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar. O STF acatou a solicitação da Prefeitura, no mês seguinte, e restituiu as unidades ao controle administrativo do governo municipal.
No mês de agosto, com a decisão do STF de proibir a prática de nepotismo na administração pública, em suas três esferas, o prefeito Cesar Maia, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada no dia 26, criou uma nova secretaria para manter a irmã, Ana Maria Maia, na prefeitura, haja visto que a súmula do STF proibia a contratação de parentes, mas admitia como exceção os cargos de ministro e secretário de estado. Ana Maria, de subsecretária de Eventos, vinculada ao gabinete de Maia, passou a secretária especial de Eventos. Maia afirmou ainda à reportagem que tentava encontrar uma solução para o seu sobrinho, Carlos André Xavier Bonel Júnior, na mesma situação. O prefeito, no entanto, negou que tivesse criado uma nova secretaria e afirmou ter apenas mudado o nome da pasta, “sem aumento de despesas”. Ainda segundo o jornal, além da irmã e do sobrinho, outros três familiares de Cesar Maia ocupavam cargos públicos na ocasião da matéria: Carmem Adela Ibarra Pizzarro (cunhada e presidente da Fundação Planetário), Anita Carolina Levy Ibarra (sobrinha da primeira-dama e presidente da Fundação Riozôo) e Sebastian Ibarra (sobrinho da primeira-dama e assessor do secretário de Assistência Social, Marcelo Garcia).
Ainda neste mês, Maia descartou a possibilidade de aceitar um convite para continuar na administração municipal caso a candidata do seu partido, Solange Amaral, vencesse o pleito. Maia declarou que possivelmente concorreria ao governo do estado em 2010.
Realizado o pleito de outubro, a candidata Solange Amaral obteve 128.596 votos, ficando apenas com a sexta colocação. Dias depois, reunida a Executiva regional do partido, a legenda decidiu apoiar o candidato Fernando Gabeira, do PV, que no segundo turno foi derrotado pelo peemedebista e ex-secretário de Maia, Eduardo Paes.
Maia, em entrevista à rádio CBN, no dia 8 de dezembro de 2008, atribuiu nota 4 para o seu terceiro mandato à frente da cidade do Rio. Ressaltou a importância para a capital fluminense da realização dos Jogos Pan-americanos de 2007, mas colocou na conta do evento a derrocada da capacidade de investimento da Prefeitura e, consequentemente, o seu percalço político. Maia especulou ainda sobre o seu futuro próximo, que incluía a possibilidade de voltar à docência universitária: "O tempo irá dizer se sou candidato a governador, se sou candidato a senador, se sou candidato a professor e volto a ser candidato a prefeito em 2012".
Em fevereiro de 2009, Maia tornou-se colunista semanal do jornal Folha de S. Paulo.
César Maia publicou seis livros, todos sobre economia: Entre a teoria e a prática (1989), Analisando a transição (1989), Apontando caminhos à crise da economia brasileira (1990), Crítica com coerência (1990), O tom desafinado (1990) e Uma vocação carioca (1992).
HISTÓRIA BEM INTERESSANTE......
QUANTOS VEREADORES TIVEMOS DESDE A ÉPOCA DE CÉSAR MAIA ATÉ HOJE?
POR CONTA DESSE HISTÓRICO, COMO SE COMPORTARAM O TCMRJ E A CÂMARA DE VEREADORES DURANTE ESSE TEMPO TODO?
MAIS DE DUAS DÉCADAS E SÓ AGORA É QUE FORAM PERCEBER TODO ESSE COLAPSO FINANCEIRO NA PREFEITURA?
FICA A PERGUNTA.......OPÇÃO OU COAÇÃO?
ENTENDIMENTO DO JULGADOR.
Assim é que – leia-se fls. 195 dos autos – naquilo que dizia respeito às pretensões de “reenquadramentos” embasadas em eventual antigo emprego municipal, a partir do momento em que os interessados (ainda que não concursados) optaram por ingressar nos quadros da GM-RIO, submeteram-se a esta nova regulamentação. Restou deixado bem claro que teriam eles que arcar com as consequências de suas escolhas e não, como efetuado, pretendido haver o “melhor de dois mundos”, ou seja, ingressarem diretamente, mas posteriormente vindicarem direitos que entendiam lhes serem devidos. A situação foi claramente apreciada, inclusive, pelo MPERJ, quando disse, com todas as letras, em seu judicioso parecer, que “ (...) optou pelo novo regime jurídico quem quis (...) “. E, se o fez, iniciou um novo percurso funcional, submetendo-se.
QUEM FOI O RESPONSÁVEL POR ESSA MANOBRA?
I R D R - FASE ATUAL: Acórdão Data do Movimento: 20/06/2018 18:01 Destino: SEÇÃO CÍVEL
Processo No: 0030581-37.2016.8.19.0000 |
| TJ/RJ - 22/06/2018 20:30 - Segunda Instância - Autuado em 21/06/2016 |
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.  |
| Classe: | INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS | |
| Assunto: |
| |
| Órgão Julgador: | SECAO CIVEL | |
| Relator: | DES. PEDRO FREIRE RAGUENET | |
| ARGUENTE: | EXMO SR DESEMBARGADOR RELADOR DA APELAÇÃO Nº 0459091-60.2014.8.19.0001 | |
| Réu: | ||
| Listar todos os personagens | ||
| Processo originário: 0459091-60.2014.8.19.0001( ) | ||
| RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA | ||
| Processo apenso: 0066904-41.2016.8.19.0000 | ||
| Processo apenso: 0459091-60.2014.8.19.0001 | ||
| FASE ATUAL: | Acórdão | |
| Data do Movimento: | 20/06/2018 18:01 | |
| Destino: | SEÇÃO CÍVEL | |
| SESSAO DE JULGAMENTO | ||
| Data do Movimento: | 14/06/2018 13:00 | |
| Resultado: | Com Resolução do Mérito | |
| Motivo: | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | |
| COMPL.3: | Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade | |
| Resultado: | Com Resolução do Mérito | |
| Motivo: | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | |
| COMPL.3: | Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade | |
| Data da Sessão: | 14/06/2018 13:00 | |
| Antecipação de Tutela: | Não | |
| Liminar: | Não | |
| Presidente: | DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO | |
| Relator: | DES. PEDRO FREIRE RAGUENET | |
| Designado p/ Acórdão: | DES. PEDRO FREIRE RAGUENET | |
| Votação: | Por Unanimidade | |
| Decisão: | Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade | |
| Texto: | Por unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração interpostos por Ana Paula Lopes, e conheceu-se e negou-se provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP bem como por Júlio Fernandes da Silva Rodrigues e José Ricardo de Souza Figueira. | |
| PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO | ||
| Data da Publicacao: | 25/07/2016 | |
| Folhas/Diario: | 127/129 | |
| Número do Diário: | 2507841 | |
| RECURSOS INTERPOSTOS | ||
| MANDADO DE SEGURANCA - CPC: |
24/04/2018
| |
INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 06/07/2016 Íntegra do(a) Acórdão - Data: 22/07/2016 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 14/09/2016 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 29/09/2016 Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 24/10/2016 Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 18/01/2017 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 04/05/2017 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 29/06/2017 Íntegra do(a) Despacho Em Pauta - Data: 10/08/2017 Íntegra do(a) Acórdão - Data: 04/09/2017 Íntegra do(a) Declaração de voto - Data: 25/09/2017 Íntegra do(a) Voto vencido - Data: 26/09/2017 Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 09/10/2017 Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 07/12/2017 Íntegra do(a) Decisão Indefinido - Data: 26/01/2018 Íntegra do(a) Despacho Em Pauta - Data: 05/04/2018 Íntegra do(a) Acórdão - Data: 20/06/2018 |
Existem petições / ofícios a serem juntados ao processo: Data: 22/04/2018 - Protocolo: 2018.00214340 Data: 22/04/2018 - Protocolo: 2018.00214337 |
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