MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM DINHEIRO PARA PLANO DE CARREIRA NA GMRIO

AÍ VEM A VELHA CONVERSA FIADA......

Segundo o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, caso a administração antecipe a parcela, a consequência será o estouro do gasto de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

— Como pagamos todo o 13º no final de 2017, se anteciparmos agora, vamos acumular uma folha e meia num curto espaço de tempo. Isso resultaria no estouro de gastos — disse Messina, em vídeo postado em seu perfil no Facebook.

Mal a oposição descobriu que a Prefeitura do Rio já havia assinado 20 contratos sem licitação, no valor de R$ 42,9 milhões, com a Agile Corp, o novo nome para a Masan — empresa da família de Marco Antônio de Luca, preso na Operação Ratatouille — e o Diário Oficial de ontem publicou mais dois emergenciais com a mesma empresa do presidiário.

Desta vez, com a 11ª Coordenadoria Regional de Educação, totalizando R$ 854,5 mil.

Fortuna

Também no DO de ontem, o novo contrato emergencial com a empresa Claufran Segurança Patrimonial revela que os serviços de vigilância para unidades de saúde custarão R$ 11,8 milhões nos próximos seis meses.

A vereadora Teresa Bergher (PSDB) fez as contas e viu que o novo emergencial está 4% mais caro que o último contrato.

A Claufran vem prestando os serviços de vigilância nas unidades de saúde desde o início do governo Marcelo Crivella (PRB). Os três contratos assinados com a prefeitura já somam R$ 35,2 milhões — todos sem licitação.

Teresa fará uma representação ao Ministério Público sobre a farra dos emergenciais

alguem se lembra desse fato????????

Ninguém assume os postos da saúde municipal!

O SINDVIGRIO convoca os vigilantes da CLAUFRAN para lutar pelos seus direitos na paralisação que ocorrerá na quinta-feira (14/12), às 10h, na porta da empresa – Rua Pesqueira, 97, BONSUCESSO. Isso porque desde o início do ano o pagamento dos salários, 13º, tíquete, VT, FGTS e verbas rescisórias vêm atrasando constantemente.

“Vamos acabar com essa maracutaia entre a Prefeitura e empresas terceirizadas prestadoras de serviço”, afirma o Sindicato, que contou também que está realizando um levantamento sobre os interesses da Prefeitura em continuar contratando empresas que não têm condições de pagar os vigilantes.

PERGUNTA: ATÉ QUANDO VAI ESSA BAGUNÇA COM A OMISSÃO DA CÂMARA E TCMRJ QUE APROVAM ISSO QUANDO NÃO DENUNCIAM O CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Sessão Plenária - 07.08.2018 CONTRADIÇÃO....OBSERVEM!

video 2016 08 19 20 40 39 a verdade sobre a Lei 135

PRA COMBATER O CRIME SÓ SE FOR ASSIM!

Prefeitura quer R$ 8 milhões para compra de viaturas e armas para Guarda Municipal

Recurso será aplicado na compra de 50 viaturas, uniformes e armas

10 AGO 2018

Celso Bejarano e Rodson Willyams

13h10min

A Prefeitura de Campo Grande acerta, até dezembro, um empréstimo estimado entre R$ 7 milhões e R$ 8 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), recurso que será aplicado em armamento, compra de uniformes e 50 viaturas para a Guarda Municipal.

Valério Azambuja, secretário municipal de Segurança e Defesa Social, disse que município recorreu ao banco porque encareceu a manutenção das viaturas da Guarda, quase todas velhas.

“De janeiro a julho deste ano gastamos meio milhão de reais para consertar as viaturas. Por isso precisamos do empréstimo. A intenção, além da compra das viaturas, é renovar o parque logístico e tecnológico da Guarda”, afirmou o secretário.

Valério Azambuja revelou ainda que o dinheiro financiado do BNDES será pago em 80 parcelas mensais no valor de R$ 150 mil cada.

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse ter se queixado ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, pela demora enfrentada pelo município, que busca empréstimos no BNDES. “Lá em Brasília, depois que dizem que a verba está liberada leva um ano para sair o dinheiro. O negócio devia ser mais rápido”, afirmou o prefeito, que acredita que o recurso para a renovação da Guarda Municipal esteja disponível até dezembro deste ano.

“Muitos municípios transferem a responsabilidade da segurança pública para o Estado. Aqui em Campo Grande é o contrário, estamos mostrando que tudo é possível”, gabou-se Marquinhos Trad, na manhã desta sexta-feira (10), na Câmara Municipal, que promoveu evento para comemorar o dia da Guarda Municipal.

TÃO SIMPLES ASSIM! PORQUE AQUI NO RJ TEM QUE SER DIFERENTE? A VONTADE POLÍTICA LÁ É MAIOR?

 VEREADOR....

Plano de cargos e salários para Guarda Municipal é instituído na Capital

A assinatura do decreto ocorreu durante a entrega de medalhas José Antônio Pereira

10 AGO 2018

PMCG

16h03min

O prefeito Marquinhos Trad assinou na manhã desta sexta-feira (10), na Câmara Municipal, o decreto para instituir o Plano de Cargos e Salário da Guarda Civil Municipal. A assinatura ocorreu durante a entrega de medalhas José Antônio Pereira, que é destinada a homenagear e reconhecer pessoas que prestaram relevantes serviços ou apoios à Guarda Civil Municipal de Campo Grande.

Com a assinatura do Decreto, será formada uma Comissão da Prefeitura de Campo Grande com o Sindicato dos Servidores da Guarda Civil Municipal, no qual serão discutidos os termos da redação final do Estatuto do Plano de Cargos e Salários e do Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.

O prefeito Marquinhos Trad falou sobre o reconhecimento que a gestão tem pelo trabalho dos guardas civis municipais e que este é um passo, entre tantos outros, que serão tomados.

“O que vocês têm é amor pela prática do exercício do mister que realizam. Eu passei a admirá-los. Eu passei a valorizá-los ao olhar cada um de vocês por debaixo desta farda. Hoje, como presente de aniversário do 28º da Guarda Civil Municipal, eu assino o decreto que determina a finalização, dentro de um prazo de no máximo cinco meses, o Plano de Cargo e Salário dos Guardas Civis Municipais de Campo Grande”, disse.

Já o secretário Especial de Segurança e Defesa Social, Valério Azambuja, fez questão de frisar que a Guarda Civil Municipal de Campo Grande, como qualquer outra instituição, passou por um processo de evolução, e hoje, essa assinatura contempla esse trabalho, realizado pela Guarda Civil nas mais diversas áreas da segurança pública.

“Nós temos uma Guarda Civil que atua no trânsito, em parceria direta com a Agetran; temos um grupamento junto à Patrulha Ambiental, atuando com a Semadur e temos a Patrulha Maria da Penha, dentro da casa da Mulher Brasileira. Então, nós temos três grupamentos especializados, fazendo com o município de Campo Grande cumpra o que a própria Constituição diz que é: os municípios auxiliarem na segurança Pública”, afirmou.

Medalha José Antônio Pereira

A medalha José Antônio Pereira é destinada a homenagear e reconhecer relevantes serviços ou apoios prestados à Guarda Civil Municipal de Campo Grande, por personalidades civis e militares e ainda guardas civis municipais que se destacaram pelas ações benéficas à população.

Nesta sexta-feira foram homenageados os guardas civis municipais Carlon Francisco da Silva, Kleber Furst da Silva, Marta Conceição Ramos Barbosa, Rogério Bruno Ferreira e  Wanderson Oliveira Santana.

Publicado em10/08/18 11:05Atualizado em10/08/18 11:38

Guardas municipais do Rio fazem protesto e cobram reunião com prefeito Crivella

Manifestantes ocupam pista lateral da avenida Francisco Bicalho Foto: Rafella Barros

Extra

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Guardas municipais do Rio fazem protesto na manhã desta sexta-feira, no Centro do Rio. Centenas de manifestantes saíram da sede em São Cristóvão, na Zona Norte, em direção à prefeitura, na Cidade Nova. No momento, o movimento ocupa a pista lateral da Avenida Francisco Bicalho, na Leopoldina.

Os líderes justificam a iniciativa como forma de mostrar o descontentamento da categoria diante da falta de avanços nas negociações com a administração do prefeito Marcelo Crivella. O principal motivo diz respeito à paralisação das negociações sobre o plano de carreira, a ser tratado pela Câmara Municipal do Rio. Os servidores cobram reposição salarial, além de aumento no valor do tíquete-alimentação.

Os funcionários ainda questionam a retirada de direitos, casos, por exemplo, da redução em 50% do adicional de assiduidade e da mudança da escala de trabalho (de 24x72 horas para 12x60 horas, o que limitou o pagamento de adicional noturno), além do acúmulo de funções.

Movimento pede audiência com Crivella

Os guardas municipais não são os únicos a questionar Marcelo Crivella. O Movimento Unificado dos Servidores Municipais (MUDSPM), composto por 18 entidades, protocolou ofícios na prefeitura cobrando uma audiência com o prefeito; o secretário da Casa Civil, Paulo Messina; e o presidente do Previ-Rio, Bruno Louro.

Os trabalhadores cobram explicações sobre o não pagamento da reposição salarial desde setembro de 2016 e a não antecipação da primeira parcela do 13º salário, além do retorno do calendário de pagamento até o segundo dia do mês.

Guardas Municipais fizeram um protesto, no Rio

Lá, em frente à Prefeitura, nessa sexta-feira, farão esse ato de manifestação que será indicativo da greve da instituição.

ORDEM DO DIA
Pela Ordem

Informações Básicas

Texto da Ordem do Dia

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. É só para reiterar o que já foi dito no Grande Expediente. Nobres vereadores desta Casa, precisamos anunciar a grande e tremenda insatisfação dos guardas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, o comportamento da mobilização e da união da classe de servidores do Município, que são os guardas municipais, que farão ato de mobilização, passeata em um encontro que haverá na Avenida Pedro II, em São Cristóvão, mobilizado pelo Movimento Frente Manifestante, com indicativo de greve da instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Presidente, não faço esse anúncio com alegria, não. Eu o faço com bastante tristeza. E é com dissabor que preciso passar esse anúncio aos nobres vereadores desta Casa porque não tão somente pelo limite prudencial, não tão somente pela crise que abala a Cidade do Rio de Janeiro. Somos conhecedores dessas questões. Por isso, tenho inclusive orgulho de pertencer e de continuar fazendo parte da base do governo desta Casa. Todo parlamento precisa ter uma base governista para acreditar que um governo possa dar políticas públicas para a sociedade carioca. Então, nós estamos aqui prontos e preparados para trazer os projetos do governo e dar governabilidade. Não é essa a questão que venho trazer.
Quando falamos mais de 7.500 servidores da Guarda Municipal, Presidente, temos um problema grave que é preciso mobilizar toda a classe de políticos da Cidade do Rio de Janeiro. Senhores, somos nós! Precisamos mobilizar o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, os secretários de governo e, inclusive, a sociedade. Por isso – o que já venho falando aqui há um ano e meio –, Presidente, nós vereadores temos aqui legislado, colocando os servidores da Guarda Municipal para o pronto emprego da segurança pública municipal. Isso é muito bom. Mas não temos avançado no debate para dar aos guardas municipais equipamentos, armamentos, condições e benefícios funcionais para que eles possam encontrar motivação e continuar o trabalho de proteção da sociedade carioca. Presidente, são várias as questões.
Olha, tivemos o anúncio, até há pouco tempo, da Prefeitura dizendo que iria colocar os guardas municipais para proteção das estações do BRT contra depredação e vandalismo. Nós sabemos que as estações do BRT, há pouco anunciado pelo Secretário Paulo Messina, estão tomadas por facções criminosas. E esses bandidos estão tomando esses espaços.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.
O SR. JONES MOURA – Para concluir, Presidente, não tão somente colocar os guardas nas estações do BRT, como assistir aos programas Centro Presente, Lapa Presente e Aterro Presente levando rios de dinheiro da Prefeitura para o Estado, e também as questões do Rio+Seguro, que é outro programa. Presidente, cada programa desse cria uma plataforma para que policiais militares recebam dinheiro da Prefeitura na folga e os guardas municipais venham assistir, de forma desarmada, a esses policiais recebendo; e os guardas assistindo, como eu chamo o bola de ferro do policial. Ou seja, é o policial armado, inclusive com equipamentos da própria Guarda Municipal.
Presidente, para concluir, estive agora com representantes do Rio+Seguro da Polícia Militar que me disseram que as armas não letais dos guardas não estão com os guardas. Estão de posse dos policiais. Enquanto todas as cidades do Brasil discutem o armamento de fogo das guardas municipais, nós aqui estamos tirando o pouco que os guardas têm, causando esse desânimo no caminhar dos servidores da Guarda Municipal.
Aqui, vereadores como Marcello Siciliano, que fez o Projeto de Lei do patrulhamento ostensivo da Guarda, a Vereadora Rosa Fernandes, que fez um projeto importante do motopatrulhamento na área de Irajá, o Vereador Marcelo Arar, que fez o Indicativo Legislativo para o Programa Rio + Seguro; o próprio Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, que produziu legislação para o armamento não letal da Guarda Municipal; e outros vários vereadores, como o Felipe Michel, que, agora, trouxe o projeto da depredação das estações do BRT.
São tantas as questões sobre as quais nós estamos aqui legislando, mas nós não estamos enxergando o quanto esses servidores já não têm mais capacidade e condições de atuar nas ações de segurança pública da Cidade do Rio de Janeiro. A gente discute armamento como se os policiais fossem pessoas capazes de portar uma arma e os guardas municipais fossem energúmenos, incapazes de portar equipamento, mesmo após treinamento da própria Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós precisamos trazer esse debate a esta Casa novamente.
Eu fecho, Presidente, dizendo que essa insatisfação vai além dessas que eu posso chamar de pequenas mazelas que desgastam qualquer servidor público do município que atua na segurança pública. O que dizer de uma lei, que nós aprovamos aqui, de plano de carreira para os guardas, que não se cumpriu e que era de 2009? O que dizer de uma lei de plano de carreira, também, dos guardas, uma segunda, que foi aprovada em 2014 e não se cumpriu também? O que dizer de todas essas leis que nós produzimos aqui e não se cumprem?
Então, com isso, Presidente, nós esperamos que o Prefeito Marcelo Crivella venha a acionar esse representante dos guardas municipais, para que possamos sentar e discutir o que pode tornar a fazer esses servidores se motivarem para os serviços da Guarda Municipal.
Presidente, quero agradecer esta oportunidade e dizer que o Fundo de Ordem Pública, que nós aprovamos aqui nesta Casa, também não está sendo usado como deveria ser, para os guardas municipais. E nós precisamos defender esse fundo.
No decorrer dos debates, eu irei anunciar as outras coisas que estão levando esses guardas municipais para esse ato de manifestação, na próxima sexta-feira, com concentração às 8 horas, na frente do Batalhão da Guarda Municipal, na Avenida Pedro II, nº 111. Eles caminharão, em ato de passeata, até a Prefeitura do Rio de Janeiro, pela convocação do movimento dos manifestantes, Presidente. Lá, em frente à Prefeitura, nessa sexta-feira, farão esse ato de manifestação que será indicativo da greve da instituição.
Obrigado, Senhora Presidente.

está “chorando as pitangas”, que não tem dinheiro para pagar o Plano de Carreiras da Guarda Municipal a torto e a direito.

ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 19/2018

Informações Básicas

Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES DR. JOÃO RICARDO E ROSA FERNANDES, QUE "MODIFICA O § 8º AO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu fui citado pelo nobre Vereador Tarcísio Motta, e eu quero dizer ao mesmo que o Projeto de Lei dele – ele diz que prevê economia. Mas acontece que o projeto não pede para colocar o valor da menor diária, ele pede para que as diárias sejam iguais. Dessa forma, pode se chegar também ao consenso que todas as passagens iriam aumentar. O projeto, de maneira nenhuma, previu economia, previu que as diárias fossem igualadas – é isso o que estava escrito.
Então, na verdade, as diárias menores poderiam ser todas majoradas, o projeto do senhor poderia gerar aumento de despesa para o erário municipal.
O senhor se equivocou na hora de fazer o projeto. Isso acontece, Vereador Tarcísio. Ás vezes, acontece um equívoco na feitura dos projetos. Quando o senhor fez, o senhor não previu... e pedindo que se colocasse o valor das menores diárias... e assim eu acho que a gente pode apresentar um projeto, no sentido do valor da menor diária, diferente do senhor, que mandou equilibrar – e vai aumentar o valor das contas do erário público.
Foi isso o que aconteceu, Vereador Tarcísio, o senhor se equivocou.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Nobre Vereador Dr. Jairinho, espero que eu não tenha que ensinar ao senhor o que é vício de iniciativa.
O senhor é vereador há muito mais tempo, é de família de político há muito mais tempo e deveria saber disso melhor do que eu. Se eu arbitrar o valor da diária aqui eu caio em vício de iniciativa, e a lei é inconstitucional. Cabia ao seu Governo, ao Governo Crivella, do qual você é Líder, arbitrar o valor justo da diária.
Não cabe ao vereador estipular, e eu lhe expliquei isso ali, na Sala Inglesa. Ou o senhor não sabe o que é vício de iniciativa ou resolveu ignorar a minha explicação num diálogo tranquilo que eu tive com você, para fazer jogo de cena com outros vereadores que foram enganados pela sua orientação. Isso é problema seu, mas eu quero, aqui, orientar os senhores vereadores.
A gente não estabeleceu um valor mínimo ou um valor médio porque isso é vício de iniciativa, a lei cairia em vício de inconstitucionalidade, e esta Prefeitura – todos os senhores sabem disso – veta todos os projetos que tenham qualquer indício de vício de iniciativa. Os senhores sabem disso porque todo mundo aqui tem projeto vetado por causa disso, mas o Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo Crivella, ex-Líder do Eduardo Paes, que gosta de ser Líder de todo mundo, sem saber para quem é Líder de verdade, agora está querendo fazer jogo de cena, dizendo que meu projeto ia aumentar. Essa é uma tarefa do Prefeito, que está “chorando as pitangas”, que não tem dinheiro para pagar o Plano de Carreiras da Guarda Municipal a torto e a direito. É claro que R$ 200 mil ou R$ 300 mil não pagam o Plano de Carreiras. Mas ele não paga o plano de carreiras dizendo que não tem dinheiro, e na hora que vai economizar uns “caraminguás” aqui, a base dele, o Líder dele, que o representa na Casa, vota contra e manda o projeto para o arquivo. Dr. Jairinho, se você me disser que não tem vício de iniciativa e me garantir que a Procuradoria não vai vetar, eu faço amanhã o Projeto de Lei e puxo para a pauta assim que der, para votar pelo menor valor, que é isso que queremos.
Mas tanto você quanto eu sabemos que isso é vício de iniciativa. Era o seu Governo, o seu que tinha a tarefa de, aprovada a lei, arbitrar o valor da diária pela média, pelo mínimo, o que fosse. Mas não, querem manter os privilégios dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento, DAS-10, DAS-9 e do Prefeito, que mais viaja do que administra esta cidade, que está jogada às traças. Isso vocês não respondem! Não vem dizer, porque quando eu estou equivocado, eu assumo! Neste caso, não há equívoco. Há equívoco político, incoerência desta base de um governo que está moribundo, que vai cair assim que parar de ter cargo para distribuir.
O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Vereador Tarcísio, eu não estou entrando no mérito da questão. É o seguinte, quando eu encaminho alguma coisa, eu desafio aqui qualquer vereador da base, Vereador Tarcísio, que eu tenha conversado sobre votar contrariamente a este projeto. Não conversei com nenhum vereador. Diferente de quando eu encaminho um voto contrário. Quando eu encaminho um voto contrário, eu converso, falo, encaminho via WhatsApp, todas essas coisas. Eu peço, vou de bancada em bancada. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Todo mundo que votou o fez por sua livre e espontânea vontade. Aqui sabem que tem um encaminhamento do Governo, eu falo: o encaminhamento do Governo é tal. Não foi isso que aconteceu, e todo mundo que votou o fez por livre e espontânea vontade.
O que eu disse foi o seguinte: quando o senhor não diz qual é o valor da diária, pode-se arbitrar um valor maior do que a mínima. Aí, “a emenda pode sair pior do que o soneto” – foi isso. O senhor entendeu o que eu falei, pode pegar o valor menor e botar o valor maior. Simplesmente isso, simples assim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos).
O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente. Solicito o adiamento da matéria por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Já está em votação, nobre Vereador.
Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Senhor Presidente, eu gostaria de retificar meu voto para sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Daniel Martins, SIM; Tarcísio Motta, SIM; David Miranda, SIM; Vera Lins, SIM. Encerrada a votação.(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Paulo Pinheiro 1 (um). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votando SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/2018 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 10 (dez) dias.

Prefeitura diz que traficantes dominam estações de BRT

EU DIRIA CONTRADITÓRIO E ABSURDO!!!!!!!!

Veja a íntegra da lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Por Congresso Em Foco Em 12 ago, 2014 - 15:44 Última Atualização 12 ago, 2014 - 16:20

LegislativoNotícias

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Foi publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta (8) pela presidenta da República Dilma Rousseff. O texto prevê autorização de porte de arma de fogo para os guardas municipais, mas diz que esse direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pela Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos, na proteção de autoridades e em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A lei 13.022/2014 é resultante de um projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o conselho nacional de comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foram contrários ao porte de arma, defendido pelas associações de guardas municipais.

Os profissionais também deverão usar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

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DÁ PRA ESPERAR MAIS ALGUMA COISA NA JUSTIÇA?

Victor Travancas, algoz de Crivella, é promovido para cargo na Casa Civil

Por: Aline Macedo em 02/08/18 16:29

 

 

O advogado Victor Travancas Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo

Depois de entrar com dezenas de ações contra a administração de Marcelo Crivella (PRB) — incluindo a que impediu o filho do alcaide de permanecer à frente da Chefia da Casa Civil — o advogado Victor Travancas ganhou um novo (e melhor) cargo na gestão que tanto critica.

O Diário Oficial desta quinta-feira (2) trouxe a nomeação do moço como coordenador na Coordenação de Captação de Recursos, com um DAS 8.

Ironicamente, o órgão está subordinado à... Secretaria da Casa Civil.

Em abril, o advogado fez as pazes com o alcaide e começou a trabalhar como assessor 1 na Riocentro S.A., mais conhecida como Rio Eventos.

Só que, em pouco tempo, o clima azedou e Travancas pediu para sair. Como a exoneração não vinha nunca, ele chegou a pedir na Justiça para conseguir dar baixa na carteira de trabalho.