REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 794/2018
EMENTA:
| REQUER Á MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL |
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 100 de 15 de outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A e cria a autarquia Guarda Municipal, modificando o regime jurídico de seus servidores.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 135 que Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional – Atividade Fim – da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.
CONSIDERANDO que não há publicações de promoções de servidores da Guarda Municipal em Diário Oficial do Município desde o ano 2011, a exceção daquelas realizadas por força de decisão judicial.
REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas, segundo as orientações a seguir:
1. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro do ano 2009, discriminado por cargos e categorias.
2. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro do ano 2009, discriminado por cargos e faixa etária.
3. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro de cada ano desde 2010 até 2018, discriminado por cargo e nível, função de comando e função de regência.
4. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro de cada ano desde 2010 até 2018, discriminado por cargo, função de comando, função de regência e faixa etária.
5. Qual seria o impacto financeiro e orçamentário de realizar promoções e enquadramentos de servidores da Guarda Municipal de modo a manter a proporção entre servidores em função de comando e comandados atual próxima à proporção entre servidores em função de comando e comandados existente em 2010?
Orientações:
1. As informações devem ser dispostas em tabelas similares aos modelos apresentados abaixo.
2. A faixa etária, bem como as abreviações utilizadas para identificar os cargos e funções nos modelos são apenas sugestões. Caso as faixas etárias utilizadas para fins internos à Guarda Municipal sejam discriminadas com outros intervalos de idade, estes podem ser utilizados desde que haja, no mínimo, 3 intervalos diferentes.
Modelo para a Solicitação do Item 1:
Ano 2009
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GM-1
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GM-2
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GM-3
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GM-4
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GM-5
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GM-6
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MGM-1
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MGM-2
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MGM-3
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MGM-4
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| Efetivo | | | | | | | | | | |
Modelo para a Solicitação do Item 2
Modelo para a Solicitação do Item 3 (uma tabela para cada ano de 2010 a 2018)
Ano 2010
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GM Nvl 1
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GM Nvl 2
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GM Nvl 3
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GM Nvl 4
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GM Nvl 5
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GM Nvl 6
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Líder
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Sub Inspetor
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Inspetor
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Inspetor Regional
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Regente Titular
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Regente Auxiliar
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| Efetivo | | | | | | | | | | | | |
Modelo para a Solicitação do Item 4 (uma tabela para cada ano de 2010 a 2018)
Plenário Teotônio Villela, 20 de Fevereiro de 2018
Vereador LEANDRO LYRA
Justificativa
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20180900794 | Autor | |
| Protocolo | 000291 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária | | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 20/02/2018 | Despacho | 21/02/2018 |
| Publicação | 27/02/2018 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 9/10 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | | Tipo de Despacho | Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno |
| Arquivado | Não | Motivo da Republicação | |
| Cancelado | Não | Prazo Suspenso? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 21/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente |
Comissões a serem distribuidas
01.:A Imprimir
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 794/2018
