Polícia Municipal: Guarda Municipal muda de nome e recebe armas para atuar na Capital

Metade do efetivo dos policiais municipais está apto a usar armas de fogo

23 OUT 2018 • POR Dany Nascimento e Anna Gomes • 09h52

André de Abreu

Acontece, na manhã desta terça-feira (23), a solenidade que modifica o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal, no Comando da Polícia Municipal em Campo Grande. O evento marca também a entrega do armamento Letal, calibre permitido em lei, para 277 agentes e a identidade funcional com o respectivo número do porte previstos na Portaria Nº 1274 – Superintendência Regional de Policia Federal /MS, de 1º de outubro de 2018.

Como o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, a partir de hoje, metade do efetivo de 1.180 policiais municipais está apto a usar arma de fogo. Eles passaram por um processo envolvendo pesquisa social, psicológica e participaram de um curso de formação. No total, foram 600 horas de preparação, mas não estarão todos armados nas ruas, já que as armas são doações da Polícia Militar, que estão sendo entregues gradativamente ao efetivo.

De acordo com o presidente do Sindicato da Categoria, Hudson Bonfim, a intenção é proteger a integridade física dos Policiais Municipais. “O armamento é um grande passo para a categoria, para os novos policiais e a intenção não é amedrontar a população. Cidadão de bem já respeitava a gente estando armado ou não. Esse passo é para manter a integridade física dos servidores que acabam enfrentando bandidos armados, seria uma forma de enfrentar”.

Participam do evento, o prefeito Marquinhos Trad (PSD), o secretário municipal de segurança Valério Azambuja, o vereador Fritz, que colaborou com a proposta, entre outros.

Capacitação

A SESDES capacitou os servidores em parceria com a Superintendência Regional de Policia Federal e a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, na Academia de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, no primeiro Semestre de 2018, onde profissionais da Segurança Pública irão desempenhar suas funções nas 07 regiões urbanas de Campo Grande e nos Distritos de Rochedinho e Anhanduí.

Depois de mudança de nome, Guarda Municipal receberá armamento nesta terça

Emenda foi aprovada em votação na última quinta-feira

22 OUT 2018 • POR FÁBIO ORUÊ • 17h19

Guarda Municipal será chamada de Polícia Municipal e receberá armamento letal - Foto: Gabriela Couto / Correio do Estado

Polícia Municipal, antiga Guarda Municipal, será lançada oficialmente após a emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) n° 78/2018, elaborada pela Câmara Municipal, ser aprovada, em unanimidade, em segunda votação, na quinta-feira (18). A solenidade acontecerá amanhã, às 8h, no Comando da Polícia Municipal, na Rua Usi Tomi, n° 567, Carandá Bosque.

No evento também será entregue o armamento letal, de calibre permitido em lei, para 277 agentes policiais, juntamente com a identidade funcional com o número do porte previsto. A Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES) capacitou os servidores em parceria com a Superintendência Regional de Polícia Federal e a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, na Academia de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, no primeiro semestre de 2018.

Os profissionais da Segurança Pública irão desempenhar suas funções nas 07 regiões urbanas de Campo Grande e nos Distritos de Rochedinho e Anhanduí. A ação é uma etapa do Planejamento Estratégico da Administração Municipal concluída pela Prefeitura de Campo Grande.

DECISÃO

A emenda foi aprovada por unanimidade em segunda votação, na manhã do último dia 18, com 24 favoráveis a mudança da nomenclatura a zera contra. A primeira votação ocorreu no dia 2 de outubro e conseguiu 27 votos a favor e nenhum contrário.

“Começamos com apenas duas viaturas e hoje temos 40. Ninguém era armado e hoje somos 600. Muitas vezes fomos chamados de guardinhas, mas agimos como polícia, fomos formados pela polícias e chegou o momento de enaltecer o nome da nossa instituição”, discursou o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais, Hudson Bonfim aos colegas após a conquista.  “A sensação é de musculatura, porque o trabalho de polícia já fazemos”, disse Bonfim.

Agora os servidores vão para o enfrentamento do plano de cargos e carreiras da Polícia Municipal na LOM, com o intuito de fazer prevalecer um sistema remuneratório e de promoções, além de um estatuto de conduta. As discussões ocorrem até dezembro.

Para a troca dos uniformes e viaturas, o efeito prevê contar com os R$ 800 mil que estão inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. “Como é questão de mudar apenas os adereços dos nomes e adesivos do carro, não deve ser muita coisa. Isso vai acontecer gradativamente, conforme a Prefeitura determinar”.

POSAR PRA FOTOS, É FÁCIL.....

                                                                      
Garis da Comlurb não têm nem banho quente, denuncia vereador

Por: Aline Macedo em 18/10/18 16:39

 

 

Banheiro da Comlurb não tem água quente

Os números do orçamento carioca de 2019 ficaram de lado por um momento na audiência pública realizada na quarta-feira (17) na Câmara quando, aproveitando a presença do chefe da Casa Civil da Prefeitura do Rio, Paulo Messina, e do presidente da Comlurb, Tarquínio Prisco, o vereador Babá (PSOL) resolveu denunciar as péssimas condições em que garis estão trabalhando.

O moço fotografou as vistorias realizadas, nas quais encontrou uma situação deplorável, incluindo banheiros sujos e sem assento, falta de banho quente, banheiros unissex em unidades onde trabalham homens e mulheres e caixas d'água abertas — com direito até à circulação de ratos.

Banheiro de gerência da Comlurb em péssimas condições

Além de acusar a presidência da companhia de não ter investido na manutenção das gerâncias de conservação, o vereador também reclamou da falta de concursos: segundo ele, garis estão tendo que varrer o dobro de quadras, afetando a saúde dos trabalhadores.

"imaginem o que é ficar o dia todo atrás de um caminhão, com cheiro insuportável, e não ter tratamento digno nas suas dependências?", questionou Babá.

Ao fim do relato, Paulo Messina se comprometeu a vistoriar os locais ao lado de Prisco e do vereador.

Rosa Fernandes (MDB), que presidia a audiência, pediu ao Tribunal de Contas do Município para também realizar sua própria fiscalização.

A EMV MANDA UM GRANDE ABRAÇO A TDS!

CADERNO JUDICIAL JFRJ - Data de Disponibilização: quarta-feira, 04 de março de 2015 Data de Publicação: quinta-feira, 05 de março de 2015 667 667 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ Processo: 0508475-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.508475-5) Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autor: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Réu: FAZENDA NACIONAL Despacho 01. Fl.1.512: Indefiro, visto que a questão já foi decidida na folha 1488. 02. Sendo assim, para que a embargada possa ter uma visualização integral da peça e documentos que a instruem, basta que o usuário gire a peça em sentido horário. 03. Intime-se o perito contábil JOSÉ CARLOS F. NEIVA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o valor de seus honorários, bem como, eventual, rol de documentos indispensáveis para a elucidação dos quesitos apresentados pelas partes. 04. Após, cumpra-se a decisão de fl.1.490 parágrafo quarto e seguintes. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz (a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 19 - 0519868-49.2011.4.02.5101 (2011.51.01.519868-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLFO ARAUJO CALDAS (ADVOGADO: RJ169721 - RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ Processo: 0519868-49.2011.4.02.5101 (2011.51.01.519868-2) Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autor: GUSTAVO ADOLFO ARAUJO CALDAS Réu: FAZENDA NACIONAL Decisão 01. Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta às fls. retro. 02. Intime-se o Recorrido para ciência da sentença, bem como para, querendo, apresentar suas contrarrazões, dentro do prazo legal. 03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10 - 0030229-51.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030229-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (ADVOGADO: RJ054961 - CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.) x FAZENDA NACIONAL. . 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ Processo: 0030229-51.2012.4.02.5101 (2012.51.01.030229-3) Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Autor: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL Réu: FAZENDA NACIONAL Decisão 01. Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta às fls. 89/97. 02. Intime-se o Recorrido (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO) para, querendo, apresentar suas contrarrazões, dentro do prazo legal. 03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade

QUEM DISSE QUE A EMV FOI EXTINTA JURIDICAMENTE?????

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

Expediente do Dia: 23/02/2016

Procedimento Ordinário

Proc. 0379020-71.2014.8.19.0001 - MARCIO GUINHONES BRANQUINHO (Adv (s). Dr (a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (OAB/RJ-079228) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A GUARDA MUNICIPAL DO RJ (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) AOS INTERESSADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE REQUEIRAM O QUE ENTENDEM DE DIREITO. FINDO O PRAZO O PROCESSO SERÁ REMETIDO À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1º NUR.

Deputados já articulam aprovar posse e comercialização de armas

Samy Adghirni, Simone Iglesias e Vinícius Andrade
19/10/2018 - 11h27

Evaristo Sá - 5.set.2018/AFP

Impulsionados pelo presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), que está à frente nas pesquisas eleitorais para o 2º turno e é amplamente favorável ao uso de armas de fogo, deputados alinhados com o capitão reformado do Exército já se articulam para votar a revisão do Estatuto do Desarmamento. A mudança principal é passar a permitir a posse de armas por qualquer cidadão, o que é proibido no Brasil.

"Vamos votar o mais rápido possível a revisão do Estatuto do Desarmamento. O ponto central é simplificar a lei permitindo a posse de armas", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), vice-líder do DEM e um dos mais influentes parlamentares da bancada evangélica na Câmara, em grande maioria apoiadora de Bolsonaro.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara, depois de anos tramitando em comissões. O texto prevê o "direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio", reduz a idade mínima para a compra de armas de 25 para 21 anos, e as taxas pagas ao governo.

Apesar de o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça liberar o porte, além da posse, esse ponto deve ser revisto no plenário pelos defensores da revisão do estatuto. Isso porque há consenso entre os aliados de Bolsonaro quanto à liberação da compra de armas para ter em casa, mas existem resistências quanto ao porte em qualquer local.

Apesar de o assunto ser polêmico, é relativamente fácil de ser aprovado, já que requer maioria simples de votos. Com a adesão suprapartidária a Bolsonaro entre os congressistas, ele teria apoios suficientes para mudar as regras.

"Se Bolsonaro for eleito, votamos esse assunto rápido", afirmou o líder do PR na Câmara, deputado José Rocha (BA). Tanto Rocha quanto Sóstenes, ambos reeleitos, acreditam que o projeto será aprovado até o início do próximo ano legislativo.

Até a oposição vê alta probabilidade de mobilização em favor da proposta. O deputado Julio Delgado (PSB-MG), também reeleito, prevê que o estatuto será um dos primeiros pontos a serem tratados pela nova legislatura. "Esse tema tem mais apelo, e os outros assuntos, como reforma da Previdência, são mais conflituosos, então acho que eles começarão por aí", disse ele, numa referência ao perfil predominantemente conservador dos deputados recém-eleitos.

A liberação da compra de armas é recorrente nos discursos e está no programa de governo de Bolsonaro, sendo uma das suas principais bandeiras de campanha. "As armas são instrumentos, objetos inertes, que podem ser utilizadas para matar ou para salvar vidas. Isso depende de quem as está segurando: pessoas boas ou más", diz trecho de seu programa de governo.

Em live no Facebook em outubro, o capitão reformado defendeu o armamento como legítima defesa: "Por que eu sempre defendi a posse de arma de fogo? É você, cidadão de bem, com algumas poucas exigências ter uma arma dentro da tua casa, da tua fazenda. Isso chama posse de arma de fogo, é você poder reagir. O cara forçou a porta da tua casa, derrubou a porteira da tua fazenda, você tem o direito de reagir, por isso, eu defendo arma de fogo para o cidadão de bem", afirmou o candidato de extrema-direita.

Desde que Bolsonaro surgiu como um candidato viável eleitoralmente, a maior fabricante de armas do Brasil, a Forjas Taurus S.A., viu suas ações mais do que triplicarem em valor neste ano, devido às expectativas de que ele vencerá a eleição presidencial. As ações subiram 299% no acumulado do ano e sua volatilidade histórica de 100 dias está no nível mais alto desde pelo menos 2008, de acordo com dados compilados pela Bloomberg.

Os fracos fundamentos da empresa foram compensados pelas apostas de que o governo de Bolsonaro vai expandir o acesso a armas. "Forjas Taurus continua em uma situação crítica, com alto endividamento. Mas o cenário de uma vitória de Bolsonaro dá um fôlego para a companhia", disse Glauco Legat, analista-chefe da corretora Spinelli, à Bloomberg por telefone.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2003 a lei do Estatuto do Desarmamento. O principal ponto foi a proibição do porte de arma, com exceção para os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, agentes de Inteligência e da segurança privada. No Brasil, é proibida a comercialização de arma de fogo e munição, salvo aos profissionais com permissão de porte. A Polícia Federal pode autorizar pessoas que demonstrem necessidade de posse de armas em casa, desde que apresentem documentos sobre antecedentes criminais e aptidão psicológica para manusear a arma.

Especialistas em violência advertem que flexibilizar a legislação armamentista poderia inflar ainda mais os índices que fazem do Brasil um dos países mais violentos do mundo, com mais de 63.000 homicídios em 2017. "Colocar mais armas em circulação seria jogar gasolina num quadro que já está pegando fogo", disse Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos de Violência da USP. Segundo o especialista, a flexibilização do estatuto do desarmamento somada ao discurso de guerra contra o crime acirraria tensões sociais e poderia até abrir caminho para a proliferação de grupos paramilitares.