SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Pela Ordem
Pela Ordem
Texto
O SR. CESAR MAIA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, hoje pela manhã, o comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar do Méier foi brutalmente assassinado com dezessete tiros de fuzil. Mais uma tragédia – e claro, um assassinato encomendado – para a nossa Cidade, que já vive tantas tragédias diárias. Eu peço a Vossa Excelência um minuto de silêncio pela memória dele. Que Deus receba nosso coronel.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe o requerimento do nobre Vereador Cesar Maia.
(É feito um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, eu confesso que fiquei bastante indignado com essa decisão dos colegas de, havendo vereadores na Casa, derrubarem a sessão ordinária para convocar uma sessão extraordinária para votar títulos. Não acho que esse seja o método correto. Apoiaria uma sessão extraordinária a partir das 18 horas, sem atrapalhar o andamento normal da Casa. Mas, diante dos apelos de vários colegas, eu vou me abster de pedir verificação de quórum, fazendo uma solicitação para que, daqui até o final do ano, a gente não repita esse instrumento, que a gente faça as sessões ordinárias no horário das 14 horas e, se houver necessidade de uma nova sessão extraordinária, que ela seja feita a partir das 18 horas.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pela ordem, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhor Presidente, corroborando as palavras do Vereador Cesar Maia, hoje a gente teve Audiência Pública e, no meio da Audiência, a gente recebeu a informação sobre o acontecido com o comandante do Batalhão de Polícia Militar do Méier, Coronel Teixeira. Eu sou testemunha do serviço, da dedicação com que ele atuou no período em que ficou comandando o Batalhão do Méier. Não só pelo compromisso público de ser um policial militar fazendo o seu ofício, mas também, por ser um morador e alguém ligado à própria região – Méier, Engenho Novo –; ele e toda a família. Então, nesse momento difícil, prestamos os nossos sentimentos a toda família. Fica aqui o meu registro por ter acompanhado a dedicação com que esse servidor trabalhou em sua trajetória na Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alexandre Isquierdo, que dispõe de três minutos.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Também quero me solidarizar com a família do guerreiro, do valente Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar e ressaltar que a nossa Cidade tem vivido momentos críticos na segurança pública. De terça para quarta-feira, outro policial militar foi executado na frente da família. Um cidadão, que saiu do trabalho também foi executado, no Caju, na Avenida Brasil; um jovem de 26 anos. E, também, um trabalhador que estava com sua família – sua esposa e sua filha de nove meses –, no seu carro, na Avenida Vicente de Carvalho, foi brutalmente executado. Porque, no ato de tirar o cinto de segurança, esse meliante, esse vagabundo, assassinou um pai de família na frente de sua filha e da esposa.
Esta Casa, um tempo atrás, estava se mobilizando para iniciar uma frente parlamentar para irmos até ao Governador Pezão, ao Secretário de Segurança. Quero, aqui, levantar essa bandeira, essa sugestão, porque nós não podemos ficar inertes quanto a essa situação. Alguma coisa tem que ser feita. Pessoas de bem estão sendo executadas à luz do dia.
Se um comandante de um batalhão é executado com 17 tiros à luz do dia, que dirá nós, cidadãos comuns dessa Cidade! Então, fica aqui uma sugestão a esta Casa: faça-se uma frente parlamentar, uma comissão especial. Vamos ao Governador, vamos ao Secretário de Segurança, para que alguma coisa seja feita pela nossa população.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. WILLIAN COELHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Mais um policial foi morto brutalmente na Cidade do Rio de Janeiro. Eu acho que já está mais do que provado e comprovado que o modelo de segurança pública adotado pelo Governo do Estado não deu certo. Já está mais do que provado que o projeto das UPPS é fracassado. Eu tenho um irmão policial militar. Eu tenho amigos que são policiais militares, que relatam o dia a dia dentro de uma comunidade, dentro de uma favela. Eles se sentem completamente algemados diante de tantos homens fortemente armados e, na maioria das vezes, com armas de guerra.
Então, está na hora do Governador assumir que o projeto de segurança pública adotado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro não deu certo e começar a buscar mudanças. Não adianta mais manter policiais dentro das comunidades, se esses policiais são reféns da criminalidade, se esses policiais são reféns dos traficantes, se sobem a comunidade, todos os dias, vigiados e sob a mira de fuzis. Então, eu espero que esse Governo, que caminha para o fim, tome uma decisão e apresente um projeto de segurança pública eficaz para a Cidade e para o Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente.
Nós também queremos nos solidarizar à morte do Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, Coronel Luiz Gustavo Teixeira, e dizer que o Legislativo Municipal também tem responsabilidade. Ouvi agora há pouco a fala do nobre Vereador Alexandre Isquierdo quando disse que gostaria demais que a Casa se movimentasse e procurasse o Governador Pezão para falarmos de como está hoje o modelo de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Agora também teve a fala do nobre Vereador Willian Coelho, que cita o modelo falido das UPP e as dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro tem de avançar na segurança pública. Mas quero colocar que a Alerj tem que se preocupar com essas questões também, assim como o Governador. Mas a pergunta que nós temos que fazer aqui na Casa de Leis Municipais, aqui na Câmara Municipal, é até onde o Prefeito Marcelo Crivella tem responsabilidade nas questões da violência na Cidade do Rio de Janeiro. Até onde o Prefeito Marcelo Crivella pode interferir nas questões da segurança pública para estabelecer a paz social para os cariocas, os cidadãos da nossa Cidade. E até onde, agora é a pergunta que não quer calar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro pode também participar e colaborar nas questões de segurança pública municipal.
Nobre Vereador Alexandre Isquierdo, aí pego um gancho na sua fala, dizendo que, aqui na nossa Casa, nós temos uma Comissão Especial de Segurança Pública Municipal. Quero deixar bem claro que na segunda-feira, nesta Casa, às 18 horas, haverá uma audiência pública com a Comissão de Segurança Pública, composta pelos Vereadores Professor Adalmir, Junior da Lucinha, Zico Bacana e eu, que também a estou compondo, presidindo a Comissão.
Portanto, quero deixar claro que a participação de todos significa também os nobres vereadores desta Casa contribuindo para as questões de segurança pública do Município. Segunda-feira, aqui no Plenário, às 18 horas, iremos debater a segurança pública municipal, as questões da Guarda Municipal armada, desarmada, o Prefeito interferir nessas questões, e eu conto com a presença de todos.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. DAVID MIRANDA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Hoje houve Audiência Pública de Saúde aqui, e nós vimos a movimentação do lado de fora e de dentro da Casa. Começamos a fazer um diálogo sobre o que está acontecendo com a saúde, e o movimento teve bastante força. Desde a semana passada, quando os médicos decidiram fazer greve, houve bastante pressão em cima do Prefeito. Quando os outros agentes de saúde se juntaram, mostraram bastante força.
O Prefeito falou que tinha um orçamento para o ano que vem com um corte de R$ 500 milhões, que já este ano ele fala que não consegue pagar, e ele vem falar que irá conseguir isso com o imposto do ISS. Analisando o DCO, nós podemos ver que o que teve mais queda este ano na arrecadação foi o ISS. Eu não sei como é que o Prefeito consegue falar isso. Mais uma vez estamos vendo uma resposta demagoga do Prefeito na Cidade do Rio de Janeiro, só para parar os movimentos.
Nós sabemos que ele está com caixa na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos que chamar a Secretária da Fazenda para saber por que ela fala que nós não temos caixa, porque a discrepância do ano passado para este ano não existe, é quase a mesma, a diferença real é só de uns empréstimos que a Prefeitura pegou no ano passado para fazer a Olimpíada na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, temos que saber exatamente o que está acontecendo. Temos que chamar a Secretária da Fazenda na Casa para saber por que as contas dela não estão batendo com as contas que estão aparecendo no DCO.
Outra coisa, para dialogar rapidamente com o Vereador Jones Moura: a responsabilidade do Prefeito é de ser gestor da Cidade. Quando há problema na Cidade, ele tem, sim, que ter responsabilidade dialogar com o Estado que tem a maior frota de defesa da Cidade, que é a Polícia Militar. Então, o Prefeito tem elaborar estratégias com o Governador para amenizar essa situação. Não é a Guarda Municipal que vai amenizar, com mais armas na rua. De novo, batendo nessa tecla aqui, como já apareceu esse assunto nos jornais semanas atrás. Então, o Prefeito tem que resolver, temos ainda verba na Cidade. Ele pode fazer acordo e conseguir colocar a Polícia com um sistema de Inteligência melhor para a Cidade e parar com essa violência que temos aqui. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente e senhores vereadores, primeiramente, queria comunicar que ontem não pude estar presente a Sessão por conta de um acidente que ocorreu com meu filho. Passei o dia no hospital acompanhando e, felizmente, não foi além de uma fratura na perna e ele está bem.
Segundo, queria congratular e dizer que, da mesma forma que outros Vereadores se manifestaram aqui com relação a essa gravíssima situação que foi o assassinato com vários tiros de fuzil do Comandante Teixeira, do batalhão do Méier, vejo nessa situação o cenário de insegurança que chegou o Estado do Rio de Janeiro.
Como todas as coisas que dizem respeito à Cidade devem merecer de nós intervenção, interferência e busca de solução, entendo, como alguém sugeriu aqui, que devêssemos ter até mais que uma Comissão de Vereadores. Mas se pudéssemos, todos os vereadores, ou pelo menos aqueles que estivessem dispostos, poderiam ir com o Presidente marcando uma reunião com o Governador e com o Secretário de Segurança para que pudéssemos tratar dessa questão.
É óbvio que, para tratar de uma questão complexa como a questão da segurança, não poderíamos ir ao Governador e a Secretário de Segurança sem o mínimo de coesão em torno de propostas. Se chegássemos à frente do Secretário e do próprio Governador cada um esticando a corda para um lado não levaria a lugar nenhum e seria perda de tempo para nós e para o Governador.
Acho que é consenso entre nós em relação à política de segurança. Então, sugiro a Vossa Excelência, Presidente... Temos marcado reuniões aqui e não conseguimos realizá-las, mas que marcássemos uma reunião específica com o tema segurança pública, convidando todos os vereadores e líderes para que dessa reunião possamos extrair um proposta da Câmara de Vereadores, mínima que fosse, para ser encaminhada ao Governador e ao Secretário de Segurança com vistas ao enfrentamento desse problema gravíssimo que é a insegurança na Cidade do Rio de Janeiro.
Culminou, hoje, com o brutal assassinato de um comandante, mas em uma semana tivemos uma turista assassinada na Rocinha, aliás, uma irresponsabilidade imensa da agência de turismo; tivemos crianças assassinadas em São Gonçalo, cidadãos assassinados em Vicente de Carvalho, enfim, foram várias notícias que demonstram que chegamos a um determinado limite e a Câmara tem que se posicionar em relação a essa questão e deve fazê-lo, no meu entendimento, não como papel de um vereador ou uma Comissão seja lá do que for, mas uma intervenção, uma decisão da Câmara de Vereadores em relação a essa questão. Essa é a sugestão que faço a Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, só para não passar batido, é importante fazermos memória do dia de ontem. No dia de ontem, o golpista e usurpador Michel Temer foi livrado de novo pelo Congresso Nacional. Então, queria trazer aqui a lembrança dos 20 Deputados do Estado do Rio de Janeiro que votaram dizendo que está tudo certo e que esse negócio de corrupção é uma invenção, não existe no Governo Temer. Aquelas malas do Geddel eram figurinhas; a mala de R$ 500 mil é mentirinha, que a JBS e a delação não existem. O que existe mesmo são convicções do Ministério Público e do Juiz Moro a respeito do Presidente Lula. Não tem nenhuma prova, mas “Disso, nós temos convicção”. Agora, do Temer, ninguém tem convicção nenhuma. Aliás, há provas concretas.
Então, quero trazer aqui a lembrança desses senhores e senhoras que, ontem, votaram contra o povo do Rio de Janeiro e votaram a favor da corrupção, a favor do usurpador e golpista Michel Temer: Alexandre Serfiotis, do PMDB; Alexandre Valle, do PR; Altineu Côrtes, do PMDB; Aureo, do Solidariedade; Celso Jacob, do PMDB, Cristiane Brasil, do PTB, Dejorge Patrício, do PRB; Francisco Floriano, do DEM; Julio Lopes, do PP; Leonardo Picciani, do PMDB; Marcelo Delaroli, do PR; Marco Antônio Cabral, do PMDB; Paulo Feijó, do PR; Pedro Paulo, o espancador de mulheres, do PMDB; Roberto Sales, do PRB; Rosangela Gomes, do PRB; Simão Sessim, do PP; Soraya Santos, do PMDB, Walney Rocha, do PEN; Zé Augusto Nalin, do PMDB. São esses os 20 deputados que desonraram o mandato popular do povo do Rio de Janeiro e votara a favor de Temer. Quero aqui fazer a saudação de dois deputados federais que partilharam conosco aqui desta Câmara, que é o Vereador Luiz Carlos Ramos e a Vereadora Laura Carneiro, hoje, deputado e deputada federal, que votaram pela continuidade da denúncia do senhor golpista, usurpador, mentiroso e corrupto Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhores vereadores, eu peço atenção dos senhores. Anteontem, eu fiz um apelo motivado em decorrência da discussão de emenda apresentada ao projeto do Vereador Reimont, que estava tramitando, e que a proposta de tramitação em regime de urgência, e propus que nos encontrássemos hoje para discutir esse tema. Propus a colégio de líderes e demais vereadores que, porventura, se interessassem a respeito dessa pauta.
Efetivamente, nos reunimos hoje na Presidência e o resultado dos entendimentos é não é cercear o direito de apresentar requerimento de tramitação em regime de urgência, mas que respeitemos a pauta que vamos passar a elaborar a partir da próxima semana, da seguinte forma: cada vereador apresentará dois projetos de lei à Presidência, estabelecendo a prioridade da tramitação desses projetos. O número um será incluído na pauta, e nós vamos elaborar uma pauta com 51 projetos de lei, imaginando que todos os vereadores apresentem sugestão. Quem não apresentar, nós vamos diminuir o número de projetos que serão inseridos na pauta, e só voltaremos a incluir novos projetos após esgotar a votação dessa rodada, de forma que todos os vereadores terão o tratamento igualitário e terão os seus projetos aprovados, tornando dispensável a utilização de requerimento de regime de urgência em tramitação de projetos, que, na maioria das vezes, não tem razão de ter a urgência solicitada.
Trata-se apenas de uma articulação bem engendrada para poder aprovar o projeto na Câmara dos Vereadores. Então, esse é o princípio. E o apelo para que os senhores vereadores, salvo, repito – em questões extraordinárias, quando se justifique a utilização do expediente de tramitação em regime de urgência, para que não assinemos requerimento nesse sentido.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Depois, eu darei a palavra, pela ordem, aos senhores, porque ainda estamos elaborando a pauta da Ordem do Dia, então podemos conversar aqui à vontade.
A outra questão versa sobre questão de ordem. Por exemplo, na tarde de hoje, já foram feitas, eu estou catalogando, oito questões de ordem. Oito! Tem tido sessão com 20 questões de ordem sem votar um único projeto e, rigorosamente, nenhuma dessas solicitações se refere efetivamente à questão de ordem.
Tenho procurado sempre ser bem flexível, mas tiramos a seguinte proposta: não vamos tolher a utilização desse expediente aos senhores vereadores, mas, a cada três questões de ordem, vamos votar um projeto de lei. Não vou conceder, exceto se o vereador me disser que é efetivamente sobre questão de ordem, sobre a direção dos trabalhos. Aí está excepcionalizado, e nós vamos acatar. Fora isso, três situações, vamos votar um projeto. A pauta tem que andar.
Por fim, peço aos senhores vereadores que encaminhem esses dois projetos, se possível ainda hoje, porque a próxima pauta da Ordem do Dia vai obedecer a esse critério. Na semana que vem já vamos observar esse critério, basta que os senhores vereadores indiquem – pode ser até amanhã? – até amanhã dois projetos, na ordem de prioridade, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, que fica com a responsabilidade de elaborar uma pauta com 51 projetos.
Então, era isso que eu queria dar conhecimento aos senhores vereadores. Isso foi fruto de um consenso. Não estou assegurando que é acertado ou errado, mas acho que o trabalho legislativo vai fluir bem a partir dessas decisões.
O Vereador Reimont queria… Ah, não, pela ordem, primeiro, o Senhor Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, apenas quero saudar Vossa Excelência e o colégio de líderes por essas decisões, que estabelecem a ordem e, portanto, o progresso desta Casa. Portanto, eu ouço com bastante alegria essa sua exposição.
Apenas uma pergunta, Senhor Presidente, dentro das questões de ordem – que Vossa Excelência disse que chegaram a essa conclusão para o bom andamento do nosso trabalho –, ainda se mantém a regra de, no máximo, três questões de ordem por parlamentar, não podendo exceder essas três solicitações de ordem?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na tramitação de cada projeto.
O SR. OTONI DE PAULA – Então, está certo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em relação à questão de ordem, eu esqueci de fazer menção, ficou acertado também… Por favor, eu peço a atenção dos senhores vereadores. É muito constrangedor eu ficar, a cada instante, dizendo “obrigado, Vereador”, “respeite o tempo” ou… Então, nós vamos cumprir o que determina o Regimento, três minutos para questão de ordem. Quando completarem os três minutos, eu direi “30 segundos para encerrar”. Decorridos os 30 segundos, eu vou desligar o microfone. Isso é impessoal e será o tratamento igualitário para todos os senhores vereadores. Foi o que ficou acertado, pleito dos próprios vereadores na reunião de hoje, e não houve questionamento contrário a respeito dessa questão.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu queria também que os vereadores compreendessem a minha fala, até porque é uma fala de diálogo com o que o senhor expôs até agora.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com certeza.
O SR. REIMONT – Vossa Excelência tem algumas questões que são discricionárias da Mesa Diretora e nós compreendemos perfeitamente. A questão do tempo, dos três minutos, são regimentais; a questão de ordem. Ok, está tudo certo. Eu só tenho uma leve discordância e vou, respeitosamente, dizê-la ao senhor.
Eu não entendi, porque eu participei da reunião enquanto pude, porque eu estava aqui na Audiência. Subi, mas o assunto estava colocado sobre a mesa. Eu, de fato, não compreendi que já tenha havido um consenso. Não compreendi dessa forma. A não ser que eu tenha escutado diferente, nós, vereadores, saímos da reunião dizendo que quando terminasse a Audiência lá embaixo – foi uma proposta, se não me engano, do Vereador Dr. Jairinho –, nós voltaríamos à mesa para continuar. Então, Presidente, me perdoe, mas acho que ainda não costuramos o consenso.
Eu quero colocar uma questão que as pessoas podem pensar que toca exclusivamente a mim, mas que toca a todo mundo. Vou dar um exemplo. Eu tenho um projeto na pauta para ser aprovado, que é o projeto da população em situação de rua. Tem uma emenda que a Vereadora Marielle Franco conseguiu aprovar em 1ª discussão e está consignada no corpo do projeto – já no projeto que vem para 2ª discussão. Os vereadores têm direito de fazer emendas para, por exemplo, retirar a emenda da Vereadora Marielle Franco, ou para mexer em algum artigo do projeto original. Isso é legítimo, o vereador tem direito de fazer isso.
A questão toda, Presidente, é que quando nós colocamos o projeto em regime de urgência – e olha que esse projeto, eu já expliquei isso diversas vezes, é porque nós temos população em situação de rua morrendo na Cidade... Estou dando um exemplo bem caricato, para a gente entender como é que nós, da minoria, seremos muito prejudicados com isso.
Aí, o projeto do vereador está na pauta, correndo normalmente. Chega a hora de o projeto ser votado. Por uma questão que pode muito bem ser discutida, o vereador vai lá, coloca uma emenda e manda o meu projeto para tramitar por mais três meses. Percebe, Presidente? Então, o artifício, que é regimental, que é legal, de usar o requerimento de urgência, me está sendo tolhido nesse momento, já que temos um consenso nesse sentido, sabe por quê? Senão daqui a pouquinho eu não consigo aprovar mais nada!
Eu tenho aprendido – e tenho aprendido isso com outros vereadores que são mestres aqui nesta Casa e que têm me ensinado – o seguinte: um projeto está na pauta, ele é passível de ser aprovado e de ser rejeitado. Não tenho problema com isso. Eu estou aqui há três mandatos. Eu nunca – nunca! – dei uma pernada em vereador algum para tirar projeto de pauta, para botar uma emenda com uma vírgula só para tirar o projeto de pauta. Mas, infelizmente, isso também faz parte do Parlamento. Às vezes, isso também acontece entre nós. E aí um projeto desses, Presidente, o pessoal coloca lá uma emenda só para tirar o projeto de pauta quando, na verdade, podia discutir com o autor uma emenda!
Não tenho problema se a emenda que os vereadores querem colocar sob a atenção do Plenário e for derrotada. Ok, nós vamos lutar para aprovar a emenda ou para rejeitar a emenda e quem tiver mais voto leva. Essa é a visão do Parlamento e, portanto, esse Parlamento, desse jeito constituído, respeita as minorias. Senão ele não respeitará.
Estou concluindo. Outro projeto eu quero colocar para votar ainda este ano e isso é um direito meu – um direito meu! É um projeto que está tramitando, que modifica a lei do Vereador Pedro Porfírio sobre a dupla função. É um projeto polêmico. Polêmico! Eu quero que esse projeto seja apreciado. Eu vou votar favoravelmente ao projeto, alguns vereadores vão votar contra, mas aí é preciso que os vereadores opinem sobre o projeto.
Eu acho que esse argumento de consenso ainda não existe, Presidente. Nós precisamos conversar sobre ele.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, ficou pacificado nesse encontro – Vossa Excelência ainda não tinha chegado – que nós utilizaríamos desta metodologia: completar os 51 projetos e votar todos eles. E Vossa Excelência é quem vai priorizar qual é o seu projeto. Ninguém vai conduzir o desejo de Vossa Excelência. Vossa Excelência é que vai fazer o seu projeto estar na pauta. Então, que Vossa Excelência dê prioridade a isso.
Eu quero dizer a Vossa Excelência o seguinte: se existir ânimo do colegiado em retirar um projeto da pauta, mesmo que ele esteja tramitando em regime de urgência, cabe substitutivo, que o retira da pauta da mesma forma. Então, não será dessa forma. Será no procedimento de entendimento, de amadurecimento, no diálogo entre nós, e é aí que nós vamos encontrar o caminho que vai permitir um trabalho mais ágil.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – É para colaborar na discussão e lembrar que nós vamos garantir o Regimento. Acho que isso do tempo regimental, das discussões... E quero reforçar e reiterar o que eu falei na reunião lá em cima: a utilização da Primeira Parte do Grande Expediente para que nós possamos debater com 10 minutos, com os 20 minutos as grandes questões, e a diferença que nós temos é que nós sabemos. Agora, há uma prestação de conta necessária pra sociedade. E aí, o avanço da pauta é fundamental.
Eu quero registrar, Presidente, o nosso Projeto de Resolução 7/2017, que limita a uma emenda e a uma subemenda, porque eu acho que esse é um debate que nós precisamos fazer. Na linha do que o Vereador Reimont estava falando, que também é consignado aqui nesse Projeto de Resolução. Nós precisamos dar andamento à pauta, mas não pode, pelas divergências e pelas diferenças políticas, “dar pernada” no colega. Ganha no voto, perde no voto. O projeto garante que não seja com um novo projeto de retirada de vírgula que se barre a tramitação. Acho que nós precisamos prestar contas desse trabalho e é fundamental o andamento da pauta. Para isso, acho que o Projeto de Resolução da bancada mais amplo pode ser uma alternativa do Projeto de lei 7/2017.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Presidente, eu acho que o senhor está tomando uma iniciativa maravilhosa, trazendo essa discussão para o Plenário e, anteriormente, na Sala de Reuniões. Eu acho que é exatamente isso que está faltando. Nós temos Primeira Parte do Grande Expediente para discutir, e os vereadores trazerem os temas à tona e tratarem dos assuntos de relevância para cada Vereador, mas eu acho que a pauta tem que avançar. Todos os vereadores têm os seus projetos e eu acho que, só para complementar, o senhor falou que vai avisar trinta segundos antes de acabar o tempo, respeitando o Regimento. Eu acho que Vossa Excelência tem que avisar com dois minutos e trinta segundos para cortar o microfone com os três minutos, como diz o Regimento. Porque se abrir o precedente, avisando os três minutos como manda a regra, aí serão três minutos e meio, quatro, cinco... e aí, a regra acaba tendo exceção e volta tudo ao normal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Correto, Vereador Marcello Siciliano.
Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, eu volto à mesma questão. Eu estava na Reunião, quando essa proposta foi apresentada. O final dela estava sendo colocado. Eu lembrei, por exemplo, o Vereador Leandro Lyra disse assim: “Vamos apresentar no máximo cinco por Vereador. Não, cinco não dá porque vamos ter de 5 projetos multiplicados 51 vereadores, totalizando 255 projetos”. É claro! Mas o que eu estou querendo alegar aqui é que não houve um consenso e que nós ficamos de voltar para discutir. Porque eu acho, Presidente, que nós temos que dar um andamento mais célere aos nossos projetos. Eu concordo com isso. Eu acho que nós não devemos usar o artifício da urgência tantas vezes seguidas. Sim, está tudo certo. Mas, se nós pensarmos bem, alguns projetos, por exemplo, o projeto da dupla função. Dupla função é um projeto que está tramitando desde 2010.
Ontem, eu apresentei um projeto sobre censura. Contrário à censura, por conta dessa história de artes. Eu apresentei um projeto ontem. Se, hoje, eu trago esse projeto, passou pelas comissões e terminou hoje, ninguém conhece o projeto. Ai, eu venho aqui e apresento o Projeto com urgência... de certa forma, é quase uma deslealdade da minha parte porque os vereadores não conhecem o projeto. Mas se é um projeto que está tramitando há dois ou três anos. Surgiu, por exemplo, a ideia de fazer em 24 horas. Então, há outros caminhos. Eu acho que o consenso... Ainda temos Mesa para fazer, Senhor Presidente. Acho que ainda temos Mesa para fazer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, eu queria encaminhar a Vossa Excelência e ao colégio de líderes também, uma sugestão. Não sei se é cabível – dentro da fala do nobre Vereador Reimont e dessa sua preocupação com o que convencionou-se chamar aqui de “pernadas”.
Quando um projeto, Senhor Presidente, for emendado, será que não poderíamos garantir que esse projeto seja um projeto a tramitar na exceção, ou seja, garantir que ele tramite em regime de urgência, já que ele foi emendado? Para não ocorrer o que o nobre Vereador Reimont disse, ou seja, emendou o projeto, ele vai ser discutido daqui a dois meses ainda. Está certo? Ou seja, se nós estamos estabelecendo regras, por que não poderemos estabelecer exceção a essa regra? Ou seja, qual é a exceção de se apresentar o projeto em regime de urgência?
Na verdade, Senhor Presidente, nem seria o vereador que iria apresentar. Automaticamente, esse projeto, por ter sido emendado, ele é apresentado em regime de urgência. Essa seria a minha primeira sugestão a Vossa Excelência e ao colegiado de líderes.
A segunda sugestão, Senhor Presidente, se refere ao fato de que nós estamos com a tecnologia muito avançada. Sugiro e concordo com os três minutos. Eu concordo com os três minutos mais 30 segundos. Mas o Senhor, ou quem estiver presidindo a sessão, vai atravessar um constrangimento muito grande, Senhor Presidente. Por quê? Porque, nas sessões mais acaloradas, o senhor ou quem estiver presidindo essa sessão, vai ser acusado de, na verdade, não respeitar os três minutos, que, de alguma forma, boicotou esses três minutos. Por mais que o Senhor diga que faltam 30 segundos.
Então, eu sugiro ao Senhor e à Mesa, que nós tenhamos o sistema de corte automático do microfone a partir do tempo estabelecido, como acontece em Brasília. Agora, o que não pode, Senhor Presidente, na minha opinião, para não expor a Mesa, é que o corte automático venha no dedo. Porque, se o corte automático vier no dedo, o dedo é questionável, não é? Tem dedo de direita e tem dedo de esquerda. E aí se poderá questionar qual foi o dedo que apertou.
Então, é uma sugestão. É algo simples que a Casa consegue adaptar, como hoje nós já temos lá no Parlamento Federal.
Essas são as duas sugestões que apresento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os avulsos ainda estão sendo elaborados. Com a palavra, pela ordem, o Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, eu acho que é válido o que o Senhor falou, mas não seria melhor a gente ter um dia e fazer uma extraordinária e votar todos os projetos? Se o Senhor está querendo votar os 51 projetos, esse projeto talvez não dê para resolver na semana. Qual seria a sua sugestão se esses projetos não fossem aprovados dentro da semana? Essa seria a primeira questão.
Agora, dentro do Regulamento, o que nós teríamos que considerar aqui, é que as pessoas aqui falam – aliás, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia pelo modo como ele conduziu ontem a eleição do Congresso – mas, se a pessoa votou contra ou a favor, não é admissível aqui nesta Casa que fiquem questionando. As pessoas têm seus motivos para votar contra ou a favor, como acontece aqui nesta Casa. O que eu não gosto para mim, não gostaria para ninguém. Não sou advogado de ninguém, mas acho que as pessoas têm que falar de corpo presente. Não é falar que fulano votou contra ou a favor. Ele tem os seus motivos para votar contra ou a favor. Então, seria a pessoa presente aqui. Teria que colocar isso no Regulamento.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, hoje pela manhã, o comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar do Méier foi brutalmente assassinado com dezessete tiros de fuzil. Mais uma tragédia – e claro, um assassinato encomendado – para a nossa Cidade, que já vive tantas tragédias diárias. Eu peço a Vossa Excelência um minuto de silêncio pela memória dele. Que Deus receba nosso coronel.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe o requerimento do nobre Vereador Cesar Maia.
(É feito um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, eu confesso que fiquei bastante indignado com essa decisão dos colegas de, havendo vereadores na Casa, derrubarem a sessão ordinária para convocar uma sessão extraordinária para votar títulos. Não acho que esse seja o método correto. Apoiaria uma sessão extraordinária a partir das 18 horas, sem atrapalhar o andamento normal da Casa. Mas, diante dos apelos de vários colegas, eu vou me abster de pedir verificação de quórum, fazendo uma solicitação para que, daqui até o final do ano, a gente não repita esse instrumento, que a gente faça as sessões ordinárias no horário das 14 horas e, se houver necessidade de uma nova sessão extraordinária, que ela seja feita a partir das 18 horas.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pela ordem, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhor Presidente, corroborando as palavras do Vereador Cesar Maia, hoje a gente teve Audiência Pública e, no meio da Audiência, a gente recebeu a informação sobre o acontecido com o comandante do Batalhão de Polícia Militar do Méier, Coronel Teixeira. Eu sou testemunha do serviço, da dedicação com que ele atuou no período em que ficou comandando o Batalhão do Méier. Não só pelo compromisso público de ser um policial militar fazendo o seu ofício, mas também, por ser um morador e alguém ligado à própria região – Méier, Engenho Novo –; ele e toda a família. Então, nesse momento difícil, prestamos os nossos sentimentos a toda família. Fica aqui o meu registro por ter acompanhado a dedicação com que esse servidor trabalhou em sua trajetória na Polícia Militar do Rio de Janeiro.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alexandre Isquierdo, que dispõe de três minutos.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Também quero me solidarizar com a família do guerreiro, do valente Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar e ressaltar que a nossa Cidade tem vivido momentos críticos na segurança pública. De terça para quarta-feira, outro policial militar foi executado na frente da família. Um cidadão, que saiu do trabalho também foi executado, no Caju, na Avenida Brasil; um jovem de 26 anos. E, também, um trabalhador que estava com sua família – sua esposa e sua filha de nove meses –, no seu carro, na Avenida Vicente de Carvalho, foi brutalmente executado. Porque, no ato de tirar o cinto de segurança, esse meliante, esse vagabundo, assassinou um pai de família na frente de sua filha e da esposa.
Esta Casa, um tempo atrás, estava se mobilizando para iniciar uma frente parlamentar para irmos até ao Governador Pezão, ao Secretário de Segurança. Quero, aqui, levantar essa bandeira, essa sugestão, porque nós não podemos ficar inertes quanto a essa situação. Alguma coisa tem que ser feita. Pessoas de bem estão sendo executadas à luz do dia.
Se um comandante de um batalhão é executado com 17 tiros à luz do dia, que dirá nós, cidadãos comuns dessa Cidade! Então, fica aqui uma sugestão a esta Casa: faça-se uma frente parlamentar, uma comissão especial. Vamos ao Governador, vamos ao Secretário de Segurança, para que alguma coisa seja feita pela nossa população.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. WILLIAN COELHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Mais um policial foi morto brutalmente na Cidade do Rio de Janeiro. Eu acho que já está mais do que provado e comprovado que o modelo de segurança pública adotado pelo Governo do Estado não deu certo. Já está mais do que provado que o projeto das UPPS é fracassado. Eu tenho um irmão policial militar. Eu tenho amigos que são policiais militares, que relatam o dia a dia dentro de uma comunidade, dentro de uma favela. Eles se sentem completamente algemados diante de tantos homens fortemente armados e, na maioria das vezes, com armas de guerra.
Então, está na hora do Governador assumir que o projeto de segurança pública adotado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro não deu certo e começar a buscar mudanças. Não adianta mais manter policiais dentro das comunidades, se esses policiais são reféns da criminalidade, se esses policiais são reféns dos traficantes, se sobem a comunidade, todos os dias, vigiados e sob a mira de fuzis. Então, eu espero que esse Governo, que caminha para o fim, tome uma decisão e apresente um projeto de segurança pública eficaz para a Cidade e para o Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente.
Nós também queremos nos solidarizar à morte do Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, Coronel Luiz Gustavo Teixeira, e dizer que o Legislativo Municipal também tem responsabilidade. Ouvi agora há pouco a fala do nobre Vereador Alexandre Isquierdo quando disse que gostaria demais que a Casa se movimentasse e procurasse o Governador Pezão para falarmos de como está hoje o modelo de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
Agora também teve a fala do nobre Vereador Willian Coelho, que cita o modelo falido das UPP e as dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro tem de avançar na segurança pública. Mas quero colocar que a Alerj tem que se preocupar com essas questões também, assim como o Governador. Mas a pergunta que nós temos que fazer aqui na Casa de Leis Municipais, aqui na Câmara Municipal, é até onde o Prefeito Marcelo Crivella tem responsabilidade nas questões da violência na Cidade do Rio de Janeiro. Até onde o Prefeito Marcelo Crivella pode interferir nas questões da segurança pública para estabelecer a paz social para os cariocas, os cidadãos da nossa Cidade. E até onde, agora é a pergunta que não quer calar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro pode também participar e colaborar nas questões de segurança pública municipal.
Nobre Vereador Alexandre Isquierdo, aí pego um gancho na sua fala, dizendo que, aqui na nossa Casa, nós temos uma Comissão Especial de Segurança Pública Municipal. Quero deixar bem claro que na segunda-feira, nesta Casa, às 18 horas, haverá uma audiência pública com a Comissão de Segurança Pública, composta pelos Vereadores Professor Adalmir, Junior da Lucinha, Zico Bacana e eu, que também a estou compondo, presidindo a Comissão.
Portanto, quero deixar claro que a participação de todos significa também os nobres vereadores desta Casa contribuindo para as questões de segurança pública do Município. Segunda-feira, aqui no Plenário, às 18 horas, iremos debater a segurança pública municipal, as questões da Guarda Municipal armada, desarmada, o Prefeito interferir nessas questões, e eu conto com a presença de todos.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. DAVID MIRANDA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Hoje houve Audiência Pública de Saúde aqui, e nós vimos a movimentação do lado de fora e de dentro da Casa. Começamos a fazer um diálogo sobre o que está acontecendo com a saúde, e o movimento teve bastante força. Desde a semana passada, quando os médicos decidiram fazer greve, houve bastante pressão em cima do Prefeito. Quando os outros agentes de saúde se juntaram, mostraram bastante força.
O Prefeito falou que tinha um orçamento para o ano que vem com um corte de R$ 500 milhões, que já este ano ele fala que não consegue pagar, e ele vem falar que irá conseguir isso com o imposto do ISS. Analisando o DCO, nós podemos ver que o que teve mais queda este ano na arrecadação foi o ISS. Eu não sei como é que o Prefeito consegue falar isso. Mais uma vez estamos vendo uma resposta demagoga do Prefeito na Cidade do Rio de Janeiro, só para parar os movimentos.
Nós sabemos que ele está com caixa na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos que chamar a Secretária da Fazenda para saber por que ela fala que nós não temos caixa, porque a discrepância do ano passado para este ano não existe, é quase a mesma, a diferença real é só de uns empréstimos que a Prefeitura pegou no ano passado para fazer a Olimpíada na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, temos que saber exatamente o que está acontecendo. Temos que chamar a Secretária da Fazenda na Casa para saber por que as contas dela não estão batendo com as contas que estão aparecendo no DCO.
Outra coisa, para dialogar rapidamente com o Vereador Jones Moura: a responsabilidade do Prefeito é de ser gestor da Cidade. Quando há problema na Cidade, ele tem, sim, que ter responsabilidade dialogar com o Estado que tem a maior frota de defesa da Cidade, que é a Polícia Militar. Então, o Prefeito tem elaborar estratégias com o Governador para amenizar essa situação. Não é a Guarda Municipal que vai amenizar, com mais armas na rua. De novo, batendo nessa tecla aqui, como já apareceu esse assunto nos jornais semanas atrás. Então, o Prefeito tem que resolver, temos ainda verba na Cidade. Ele pode fazer acordo e conseguir colocar a Polícia com um sistema de Inteligência melhor para a Cidade e parar com essa violência que temos aqui. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente e senhores vereadores, primeiramente, queria comunicar que ontem não pude estar presente a Sessão por conta de um acidente que ocorreu com meu filho. Passei o dia no hospital acompanhando e, felizmente, não foi além de uma fratura na perna e ele está bem.
Segundo, queria congratular e dizer que, da mesma forma que outros Vereadores se manifestaram aqui com relação a essa gravíssima situação que foi o assassinato com vários tiros de fuzil do Comandante Teixeira, do batalhão do Méier, vejo nessa situação o cenário de insegurança que chegou o Estado do Rio de Janeiro.
Como todas as coisas que dizem respeito à Cidade devem merecer de nós intervenção, interferência e busca de solução, entendo, como alguém sugeriu aqui, que devêssemos ter até mais que uma Comissão de Vereadores. Mas se pudéssemos, todos os vereadores, ou pelo menos aqueles que estivessem dispostos, poderiam ir com o Presidente marcando uma reunião com o Governador e com o Secretário de Segurança para que pudéssemos tratar dessa questão.
É óbvio que, para tratar de uma questão complexa como a questão da segurança, não poderíamos ir ao Governador e a Secretário de Segurança sem o mínimo de coesão em torno de propostas. Se chegássemos à frente do Secretário e do próprio Governador cada um esticando a corda para um lado não levaria a lugar nenhum e seria perda de tempo para nós e para o Governador.
Acho que é consenso entre nós em relação à política de segurança. Então, sugiro a Vossa Excelência, Presidente... Temos marcado reuniões aqui e não conseguimos realizá-las, mas que marcássemos uma reunião específica com o tema segurança pública, convidando todos os vereadores e líderes para que dessa reunião possamos extrair um proposta da Câmara de Vereadores, mínima que fosse, para ser encaminhada ao Governador e ao Secretário de Segurança com vistas ao enfrentamento desse problema gravíssimo que é a insegurança na Cidade do Rio de Janeiro.
Culminou, hoje, com o brutal assassinato de um comandante, mas em uma semana tivemos uma turista assassinada na Rocinha, aliás, uma irresponsabilidade imensa da agência de turismo; tivemos crianças assassinadas em São Gonçalo, cidadãos assassinados em Vicente de Carvalho, enfim, foram várias notícias que demonstram que chegamos a um determinado limite e a Câmara tem que se posicionar em relação a essa questão e deve fazê-lo, no meu entendimento, não como papel de um vereador ou uma Comissão seja lá do que for, mas uma intervenção, uma decisão da Câmara de Vereadores em relação a essa questão. Essa é a sugestão que faço a Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, só para não passar batido, é importante fazermos memória do dia de ontem. No dia de ontem, o golpista e usurpador Michel Temer foi livrado de novo pelo Congresso Nacional. Então, queria trazer aqui a lembrança dos 20 Deputados do Estado do Rio de Janeiro que votaram dizendo que está tudo certo e que esse negócio de corrupção é uma invenção, não existe no Governo Temer. Aquelas malas do Geddel eram figurinhas; a mala de R$ 500 mil é mentirinha, que a JBS e a delação não existem. O que existe mesmo são convicções do Ministério Público e do Juiz Moro a respeito do Presidente Lula. Não tem nenhuma prova, mas “Disso, nós temos convicção”. Agora, do Temer, ninguém tem convicção nenhuma. Aliás, há provas concretas.
Então, quero trazer aqui a lembrança desses senhores e senhoras que, ontem, votaram contra o povo do Rio de Janeiro e votaram a favor da corrupção, a favor do usurpador e golpista Michel Temer: Alexandre Serfiotis, do PMDB; Alexandre Valle, do PR; Altineu Côrtes, do PMDB; Aureo, do Solidariedade; Celso Jacob, do PMDB, Cristiane Brasil, do PTB, Dejorge Patrício, do PRB; Francisco Floriano, do DEM; Julio Lopes, do PP; Leonardo Picciani, do PMDB; Marcelo Delaroli, do PR; Marco Antônio Cabral, do PMDB; Paulo Feijó, do PR; Pedro Paulo, o espancador de mulheres, do PMDB; Roberto Sales, do PRB; Rosangela Gomes, do PRB; Simão Sessim, do PP; Soraya Santos, do PMDB, Walney Rocha, do PEN; Zé Augusto Nalin, do PMDB. São esses os 20 deputados que desonraram o mandato popular do povo do Rio de Janeiro e votara a favor de Temer. Quero aqui fazer a saudação de dois deputados federais que partilharam conosco aqui desta Câmara, que é o Vereador Luiz Carlos Ramos e a Vereadora Laura Carneiro, hoje, deputado e deputada federal, que votaram pela continuidade da denúncia do senhor golpista, usurpador, mentiroso e corrupto Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhores vereadores, eu peço atenção dos senhores. Anteontem, eu fiz um apelo motivado em decorrência da discussão de emenda apresentada ao projeto do Vereador Reimont, que estava tramitando, e que a proposta de tramitação em regime de urgência, e propus que nos encontrássemos hoje para discutir esse tema. Propus a colégio de líderes e demais vereadores que, porventura, se interessassem a respeito dessa pauta.
Efetivamente, nos reunimos hoje na Presidência e o resultado dos entendimentos é não é cercear o direito de apresentar requerimento de tramitação em regime de urgência, mas que respeitemos a pauta que vamos passar a elaborar a partir da próxima semana, da seguinte forma: cada vereador apresentará dois projetos de lei à Presidência, estabelecendo a prioridade da tramitação desses projetos. O número um será incluído na pauta, e nós vamos elaborar uma pauta com 51 projetos de lei, imaginando que todos os vereadores apresentem sugestão. Quem não apresentar, nós vamos diminuir o número de projetos que serão inseridos na pauta, e só voltaremos a incluir novos projetos após esgotar a votação dessa rodada, de forma que todos os vereadores terão o tratamento igualitário e terão os seus projetos aprovados, tornando dispensável a utilização de requerimento de regime de urgência em tramitação de projetos, que, na maioria das vezes, não tem razão de ter a urgência solicitada.
Trata-se apenas de uma articulação bem engendrada para poder aprovar o projeto na Câmara dos Vereadores. Então, esse é o princípio. E o apelo para que os senhores vereadores, salvo, repito – em questões extraordinárias, quando se justifique a utilização do expediente de tramitação em regime de urgência, para que não assinemos requerimento nesse sentido.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Depois, eu darei a palavra, pela ordem, aos senhores, porque ainda estamos elaborando a pauta da Ordem do Dia, então podemos conversar aqui à vontade.
A outra questão versa sobre questão de ordem. Por exemplo, na tarde de hoje, já foram feitas, eu estou catalogando, oito questões de ordem. Oito! Tem tido sessão com 20 questões de ordem sem votar um único projeto e, rigorosamente, nenhuma dessas solicitações se refere efetivamente à questão de ordem.
Tenho procurado sempre ser bem flexível, mas tiramos a seguinte proposta: não vamos tolher a utilização desse expediente aos senhores vereadores, mas, a cada três questões de ordem, vamos votar um projeto de lei. Não vou conceder, exceto se o vereador me disser que é efetivamente sobre questão de ordem, sobre a direção dos trabalhos. Aí está excepcionalizado, e nós vamos acatar. Fora isso, três situações, vamos votar um projeto. A pauta tem que andar.
Por fim, peço aos senhores vereadores que encaminhem esses dois projetos, se possível ainda hoje, porque a próxima pauta da Ordem do Dia vai obedecer a esse critério. Na semana que vem já vamos observar esse critério, basta que os senhores vereadores indiquem – pode ser até amanhã? – até amanhã dois projetos, na ordem de prioridade, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, que fica com a responsabilidade de elaborar uma pauta com 51 projetos.
Então, era isso que eu queria dar conhecimento aos senhores vereadores. Isso foi fruto de um consenso. Não estou assegurando que é acertado ou errado, mas acho que o trabalho legislativo vai fluir bem a partir dessas decisões.
O Vereador Reimont queria… Ah, não, pela ordem, primeiro, o Senhor Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, apenas quero saudar Vossa Excelência e o colégio de líderes por essas decisões, que estabelecem a ordem e, portanto, o progresso desta Casa. Portanto, eu ouço com bastante alegria essa sua exposição.
Apenas uma pergunta, Senhor Presidente, dentro das questões de ordem – que Vossa Excelência disse que chegaram a essa conclusão para o bom andamento do nosso trabalho –, ainda se mantém a regra de, no máximo, três questões de ordem por parlamentar, não podendo exceder essas três solicitações de ordem?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na tramitação de cada projeto.
O SR. OTONI DE PAULA – Então, está certo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em relação à questão de ordem, eu esqueci de fazer menção, ficou acertado também… Por favor, eu peço a atenção dos senhores vereadores. É muito constrangedor eu ficar, a cada instante, dizendo “obrigado, Vereador”, “respeite o tempo” ou… Então, nós vamos cumprir o que determina o Regimento, três minutos para questão de ordem. Quando completarem os três minutos, eu direi “30 segundos para encerrar”. Decorridos os 30 segundos, eu vou desligar o microfone. Isso é impessoal e será o tratamento igualitário para todos os senhores vereadores. Foi o que ficou acertado, pleito dos próprios vereadores na reunião de hoje, e não houve questionamento contrário a respeito dessa questão.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu queria também que os vereadores compreendessem a minha fala, até porque é uma fala de diálogo com o que o senhor expôs até agora.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com certeza.
O SR. REIMONT – Vossa Excelência tem algumas questões que são discricionárias da Mesa Diretora e nós compreendemos perfeitamente. A questão do tempo, dos três minutos, são regimentais; a questão de ordem. Ok, está tudo certo. Eu só tenho uma leve discordância e vou, respeitosamente, dizê-la ao senhor.
Eu não entendi, porque eu participei da reunião enquanto pude, porque eu estava aqui na Audiência. Subi, mas o assunto estava colocado sobre a mesa. Eu, de fato, não compreendi que já tenha havido um consenso. Não compreendi dessa forma. A não ser que eu tenha escutado diferente, nós, vereadores, saímos da reunião dizendo que quando terminasse a Audiência lá embaixo – foi uma proposta, se não me engano, do Vereador Dr. Jairinho –, nós voltaríamos à mesa para continuar. Então, Presidente, me perdoe, mas acho que ainda não costuramos o consenso.
Eu quero colocar uma questão que as pessoas podem pensar que toca exclusivamente a mim, mas que toca a todo mundo. Vou dar um exemplo. Eu tenho um projeto na pauta para ser aprovado, que é o projeto da população em situação de rua. Tem uma emenda que a Vereadora Marielle Franco conseguiu aprovar em 1ª discussão e está consignada no corpo do projeto – já no projeto que vem para 2ª discussão. Os vereadores têm direito de fazer emendas para, por exemplo, retirar a emenda da Vereadora Marielle Franco, ou para mexer em algum artigo do projeto original. Isso é legítimo, o vereador tem direito de fazer isso.
A questão toda, Presidente, é que quando nós colocamos o projeto em regime de urgência – e olha que esse projeto, eu já expliquei isso diversas vezes, é porque nós temos população em situação de rua morrendo na Cidade... Estou dando um exemplo bem caricato, para a gente entender como é que nós, da minoria, seremos muito prejudicados com isso.
Aí, o projeto do vereador está na pauta, correndo normalmente. Chega a hora de o projeto ser votado. Por uma questão que pode muito bem ser discutida, o vereador vai lá, coloca uma emenda e manda o meu projeto para tramitar por mais três meses. Percebe, Presidente? Então, o artifício, que é regimental, que é legal, de usar o requerimento de urgência, me está sendo tolhido nesse momento, já que temos um consenso nesse sentido, sabe por quê? Senão daqui a pouquinho eu não consigo aprovar mais nada!
Eu tenho aprendido – e tenho aprendido isso com outros vereadores que são mestres aqui nesta Casa e que têm me ensinado – o seguinte: um projeto está na pauta, ele é passível de ser aprovado e de ser rejeitado. Não tenho problema com isso. Eu estou aqui há três mandatos. Eu nunca – nunca! – dei uma pernada em vereador algum para tirar projeto de pauta, para botar uma emenda com uma vírgula só para tirar o projeto de pauta. Mas, infelizmente, isso também faz parte do Parlamento. Às vezes, isso também acontece entre nós. E aí um projeto desses, Presidente, o pessoal coloca lá uma emenda só para tirar o projeto de pauta quando, na verdade, podia discutir com o autor uma emenda!
Não tenho problema se a emenda que os vereadores querem colocar sob a atenção do Plenário e for derrotada. Ok, nós vamos lutar para aprovar a emenda ou para rejeitar a emenda e quem tiver mais voto leva. Essa é a visão do Parlamento e, portanto, esse Parlamento, desse jeito constituído, respeita as minorias. Senão ele não respeitará.
Estou concluindo. Outro projeto eu quero colocar para votar ainda este ano e isso é um direito meu – um direito meu! É um projeto que está tramitando, que modifica a lei do Vereador Pedro Porfírio sobre a dupla função. É um projeto polêmico. Polêmico! Eu quero que esse projeto seja apreciado. Eu vou votar favoravelmente ao projeto, alguns vereadores vão votar contra, mas aí é preciso que os vereadores opinem sobre o projeto.
Eu acho que esse argumento de consenso ainda não existe, Presidente. Nós precisamos conversar sobre ele.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, ficou pacificado nesse encontro – Vossa Excelência ainda não tinha chegado – que nós utilizaríamos desta metodologia: completar os 51 projetos e votar todos eles. E Vossa Excelência é quem vai priorizar qual é o seu projeto. Ninguém vai conduzir o desejo de Vossa Excelência. Vossa Excelência é que vai fazer o seu projeto estar na pauta. Então, que Vossa Excelência dê prioridade a isso.
Eu quero dizer a Vossa Excelência o seguinte: se existir ânimo do colegiado em retirar um projeto da pauta, mesmo que ele esteja tramitando em regime de urgência, cabe substitutivo, que o retira da pauta da mesma forma. Então, não será dessa forma. Será no procedimento de entendimento, de amadurecimento, no diálogo entre nós, e é aí que nós vamos encontrar o caminho que vai permitir um trabalho mais ágil.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – É para colaborar na discussão e lembrar que nós vamos garantir o Regimento. Acho que isso do tempo regimental, das discussões... E quero reforçar e reiterar o que eu falei na reunião lá em cima: a utilização da Primeira Parte do Grande Expediente para que nós possamos debater com 10 minutos, com os 20 minutos as grandes questões, e a diferença que nós temos é que nós sabemos. Agora, há uma prestação de conta necessária pra sociedade. E aí, o avanço da pauta é fundamental.
Eu quero registrar, Presidente, o nosso Projeto de Resolução 7/2017, que limita a uma emenda e a uma subemenda, porque eu acho que esse é um debate que nós precisamos fazer. Na linha do que o Vereador Reimont estava falando, que também é consignado aqui nesse Projeto de Resolução. Nós precisamos dar andamento à pauta, mas não pode, pelas divergências e pelas diferenças políticas, “dar pernada” no colega. Ganha no voto, perde no voto. O projeto garante que não seja com um novo projeto de retirada de vírgula que se barre a tramitação. Acho que nós precisamos prestar contas desse trabalho e é fundamental o andamento da pauta. Para isso, acho que o Projeto de Resolução da bancada mais amplo pode ser uma alternativa do Projeto de lei 7/2017.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Presidente, eu acho que o senhor está tomando uma iniciativa maravilhosa, trazendo essa discussão para o Plenário e, anteriormente, na Sala de Reuniões. Eu acho que é exatamente isso que está faltando. Nós temos Primeira Parte do Grande Expediente para discutir, e os vereadores trazerem os temas à tona e tratarem dos assuntos de relevância para cada Vereador, mas eu acho que a pauta tem que avançar. Todos os vereadores têm os seus projetos e eu acho que, só para complementar, o senhor falou que vai avisar trinta segundos antes de acabar o tempo, respeitando o Regimento. Eu acho que Vossa Excelência tem que avisar com dois minutos e trinta segundos para cortar o microfone com os três minutos, como diz o Regimento. Porque se abrir o precedente, avisando os três minutos como manda a regra, aí serão três minutos e meio, quatro, cinco... e aí, a regra acaba tendo exceção e volta tudo ao normal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Correto, Vereador Marcello Siciliano.
Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, eu volto à mesma questão. Eu estava na Reunião, quando essa proposta foi apresentada. O final dela estava sendo colocado. Eu lembrei, por exemplo, o Vereador Leandro Lyra disse assim: “Vamos apresentar no máximo cinco por Vereador. Não, cinco não dá porque vamos ter de 5 projetos multiplicados 51 vereadores, totalizando 255 projetos”. É claro! Mas o que eu estou querendo alegar aqui é que não houve um consenso e que nós ficamos de voltar para discutir. Porque eu acho, Presidente, que nós temos que dar um andamento mais célere aos nossos projetos. Eu concordo com isso. Eu acho que nós não devemos usar o artifício da urgência tantas vezes seguidas. Sim, está tudo certo. Mas, se nós pensarmos bem, alguns projetos, por exemplo, o projeto da dupla função. Dupla função é um projeto que está tramitando desde 2010.
Ontem, eu apresentei um projeto sobre censura. Contrário à censura, por conta dessa história de artes. Eu apresentei um projeto ontem. Se, hoje, eu trago esse projeto, passou pelas comissões e terminou hoje, ninguém conhece o projeto. Ai, eu venho aqui e apresento o Projeto com urgência... de certa forma, é quase uma deslealdade da minha parte porque os vereadores não conhecem o projeto. Mas se é um projeto que está tramitando há dois ou três anos. Surgiu, por exemplo, a ideia de fazer em 24 horas. Então, há outros caminhos. Eu acho que o consenso... Ainda temos Mesa para fazer, Senhor Presidente. Acho que ainda temos Mesa para fazer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, eu queria encaminhar a Vossa Excelência e ao colégio de líderes também, uma sugestão. Não sei se é cabível – dentro da fala do nobre Vereador Reimont e dessa sua preocupação com o que convencionou-se chamar aqui de “pernadas”.
Quando um projeto, Senhor Presidente, for emendado, será que não poderíamos garantir que esse projeto seja um projeto a tramitar na exceção, ou seja, garantir que ele tramite em regime de urgência, já que ele foi emendado? Para não ocorrer o que o nobre Vereador Reimont disse, ou seja, emendou o projeto, ele vai ser discutido daqui a dois meses ainda. Está certo? Ou seja, se nós estamos estabelecendo regras, por que não poderemos estabelecer exceção a essa regra? Ou seja, qual é a exceção de se apresentar o projeto em regime de urgência?
Na verdade, Senhor Presidente, nem seria o vereador que iria apresentar. Automaticamente, esse projeto, por ter sido emendado, ele é apresentado em regime de urgência. Essa seria a minha primeira sugestão a Vossa Excelência e ao colegiado de líderes.
A segunda sugestão, Senhor Presidente, se refere ao fato de que nós estamos com a tecnologia muito avançada. Sugiro e concordo com os três minutos. Eu concordo com os três minutos mais 30 segundos. Mas o Senhor, ou quem estiver presidindo a sessão, vai atravessar um constrangimento muito grande, Senhor Presidente. Por quê? Porque, nas sessões mais acaloradas, o senhor ou quem estiver presidindo essa sessão, vai ser acusado de, na verdade, não respeitar os três minutos, que, de alguma forma, boicotou esses três minutos. Por mais que o Senhor diga que faltam 30 segundos.
Então, eu sugiro ao Senhor e à Mesa, que nós tenhamos o sistema de corte automático do microfone a partir do tempo estabelecido, como acontece em Brasília. Agora, o que não pode, Senhor Presidente, na minha opinião, para não expor a Mesa, é que o corte automático venha no dedo. Porque, se o corte automático vier no dedo, o dedo é questionável, não é? Tem dedo de direita e tem dedo de esquerda. E aí se poderá questionar qual foi o dedo que apertou.
Então, é uma sugestão. É algo simples que a Casa consegue adaptar, como hoje nós já temos lá no Parlamento Federal.
Essas são as duas sugestões que apresento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os avulsos ainda estão sendo elaborados. Com a palavra, pela ordem, o Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, eu acho que é válido o que o Senhor falou, mas não seria melhor a gente ter um dia e fazer uma extraordinária e votar todos os projetos? Se o Senhor está querendo votar os 51 projetos, esse projeto talvez não dê para resolver na semana. Qual seria a sua sugestão se esses projetos não fossem aprovados dentro da semana? Essa seria a primeira questão.
Agora, dentro do Regulamento, o que nós teríamos que considerar aqui, é que as pessoas aqui falam – aliás, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia pelo modo como ele conduziu ontem a eleição do Congresso – mas, se a pessoa votou contra ou a favor, não é admissível aqui nesta Casa que fiquem questionando. As pessoas têm seus motivos para votar contra ou a favor, como acontece aqui nesta Casa. O que eu não gosto para mim, não gostaria para ninguém. Não sou advogado de ninguém, mas acho que as pessoas têm que falar de corpo presente. Não é falar que fulano votou contra ou a favor. Ele tem os seus motivos para votar contra ou a favor. Então, seria a pessoa presente aqui. Teria que colocar isso no Regulamento.
Obrigado.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Só uma pergunta, Senhor Presidente. Essa nossa delimitação de urgência valerá para o Legislativo e para o Executivo ou só para o Legislativo? O Prefeito também poderá colocar regime de urgência quando quiser?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, eu coloquei que essa não é uma regra rígida. Essa regra poderá ser flexibilizada à medida que se justifique a necessidade da urgência. Por exemplo, tivemos recentemente um projeto o qual propunha que o Município contraísse empréstimo. Havia urgência, porque com esse recurso vão efetuar as folhas de pagamento para assegurar, inclusive, o pagamento em dia e o do 13º salário. Então, se justificou que aprovássemos em regime de urgência para que o Executivo pudesse iniciar tratativas com o Governo Federal, visando à obtenção desse empréstimo. Haverá sempre a flexibilidade à medida que se justifique a urgência.
O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Apenas no espírito de preservar a Sessão, identifiquei o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, o qual concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Áureo Lídio Moreira Ribeiro, que ontem votou contra as investigações ao Presidente Michel Temer.
Quero sugerir ao autor, que não está presente, ou a outro vereador que peça o adiamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, porque, senão, terei que pedir verificação nominal de votação, que pode derrubar a Sessão. Não vou permitir que seja aprovada essa honraria a um deputado que ontem votou contra as investigações para o Michel Temer sem pedir verificação nominal de votação. Então, já estou antecipando o que pretendo fazer.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, dentro de todas essas falas e da decisão do nosso colégio de líderes, quero encaminhar outra sugestão à Mesa: que tudo isso que está sendo proposto se torne regimental. Se esta regra não se tornar regimental, fica muito subjetiva. Nós estamos aqui discutindo. Muito bem, estamos entendendo. Porém, na prática, se isso não virar regimental, será questionado o tempo todo. É uma sugestão que encaminho a Vossa Excelência.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Só uma pergunta, Senhor Presidente. Essa nossa delimitação de urgência valerá para o Legislativo e para o Executivo ou só para o Legislativo? O Prefeito também poderá colocar regime de urgência quando quiser?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, eu coloquei que essa não é uma regra rígida. Essa regra poderá ser flexibilizada à medida que se justifique a necessidade da urgência. Por exemplo, tivemos recentemente um projeto o qual propunha que o Município contraísse empréstimo. Havia urgência, porque com esse recurso vão efetuar as folhas de pagamento para assegurar, inclusive, o pagamento em dia e o do 13º salário. Então, se justificou que aprovássemos em regime de urgência para que o Executivo pudesse iniciar tratativas com o Governo Federal, visando à obtenção desse empréstimo. Haverá sempre a flexibilidade à medida que se justifique a urgência.
O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Apenas no espírito de preservar a Sessão, identifiquei o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, o qual concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Áureo Lídio Moreira Ribeiro, que ontem votou contra as investigações ao Presidente Michel Temer.
Quero sugerir ao autor, que não está presente, ou a outro vereador que peça o adiamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, porque, senão, terei que pedir verificação nominal de votação, que pode derrubar a Sessão. Não vou permitir que seja aprovada essa honraria a um deputado que ontem votou contra as investigações para o Michel Temer sem pedir verificação nominal de votação. Então, já estou antecipando o que pretendo fazer.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, dentro de todas essas falas e da decisão do nosso colégio de líderes, quero encaminhar outra sugestão à Mesa: que tudo isso que está sendo proposto se torne regimental. Se esta regra não se tornar regimental, fica muito subjetiva. Nós estamos aqui discutindo. Muito bem, estamos entendendo. Porém, na prática, se isso não virar regimental, será questionado o tempo todo. É uma sugestão que encaminho a Vossa Excelência.
