INFORMAÇÕES RELATIVAS A APOSENTADORIA ESPECIAL

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 843/2018

EMENTA:

REQUER AO PRESIDENTE DA PREVI-RIO INFORMAÇÕES RELATIVAS A APOSENTADORIA ESPECIAL

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Requeiro à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Presidência da Previ-Rio, as seguintes informações:

A) O guarda municipal do Rio de Janeiro tem direito à aposentadoria especial, conforme súmula vinculante nº 33 do STF e artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal? Em caso positivo, ou negativo, motivar/fundamentar o (in)deferimento;

B) Na hipótese considerar que o guarda municipal do Rio de Janeiro tem direito à aposentadoria especial, informar a base de cálculo e coeficiente de divisão, bem como as condições para a aposentadoria especial e o período e as profissões que serão computadas como atividade de risco?

C) Tendo em vista a mudança do regime jurídico, de celetista para estatutário, favor informar se ocorreu a compensação previdenciária entre a PREVI-Rio e INSS;

Plenário Teotônio Villela, 07 de março de 2018.

Vereador JONES MOURA (PSD)

Justificativa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20180900843	Autor
Protocolo	000747	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/03/2018	Despacho	07/03/2018
Publicação	09/03/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não	Prazo Suspenso?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 07/03/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 843/2018

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