SERÁ QUE OS MAIORES INTERESSADOS À FRENTE DESSE PROJETO, TERIAM CORAGEM DE ESTAR TRABALHANDO ARMADO NO PRIMEIRO MÊS EM QUE FOSSE IMPLANTADO O USO DO ARMAMENTO, SOZINHO NO MEIO DA POPULAÇÃO, TIRANDO UM PO ATRÁS DA CENTRAL DO BRASIL, COMO MUITAS VEZES, O GM FOI OBRIGADO A TRABALHAR COM APENAS UM CASSETETE?DAQUI A POUCO, UMA PISTOLA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO GUARDA E DO CIDADÃO. ENTÃO, VAMOS BRIGAR PARA O USO DE UM FUZIL, E COMPRA DE CAVEIRÕES PARA A GUARDA MUNICIPAL......JÁ SABEMOS QUE O PROJETO DE ARMAR ESTÁ VOLTADO PARA OS GRUPOS ESPECIAIS DA GMRIO....E COMO FICARÁ A SEGURANÇA PESSOAL DO GUARDA DE INSPETORIA? SEGURO DE VIDA EXTENSIVO AOS FAMILIARES TAMBÉM, NINGUÉM FALA....NINGUÉM PENSA EM DAR SEGURANÇA A FAMILIA DO GUARDA?O PM TRABALHA ARMADO, MAS NÃO TEM AMPARO DA LEI, POIS DEPENDENDO DO RESULTADO DE UM ENFRENTAMENTO, TEM QUE PASSAR POR UMA SÉRIE DE CONSTRANGIMENTOS...O BANDIDO PODE ATIRAR PRA MATAR, PORQUE O "EMPREGO" DELE É VITALÍCIO, ENQUANTO VIVER....O POLICIAL SE MATAR, SERÁ EXONERADO E PRESO. VAMOS REFLETIR....VIDAS NÃO DEVEM SER MANIPULADAS!
ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 16/2014
ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 16/2014
Texto da Ordem do Dia
- O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JORGE FELIPPE E CHIQUINHO BRAZÃO; CO-AUTORES: VEREADORES TÂNIA BASTOS, LAURA CARNEIRO, ELTON BABÚ, RENATO MOURA, DR. JAIRINHO, CARLO CAIADO, JORGE BRAZ, MARCELINO D'ALMEIDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. GILBERTO, LEILA DO FLAMENGO, JIMMY PEREIRA, GUARANÁ, MARCELO PIUÍ, CARLOS BOLSONARO, PROF. UOSTON, JORGINHO DA S.O.S., LUIZ CARLOS RAMOS, WILLIAN COELHO, DR. CARLOS EDUARDO, TIO CARLOS, THIAGO K. RIBEIRO, DR. JORGE MANAIA, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO MENDES DE JESUS, ELISEU KESSLER, JOÃO CABRAL, MARCELO ARAR, JUNIOR DA LUCINHA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
PARECER DA COMISSÃO DE: Defesa dos Direitos Humanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Arraes, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR REIMONT.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – A matéria encontra-se em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jorge Felippe, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente dos trabalhos, nobre Vereador Felipe Michel, Senhores Vereadores. Na verdade, pedi para fazer encaminhamento pelo PMDB para dar conhecimento aos senhores vereadores que ao final da sessão de ontem, tivemos um diálogo com o nobre Vereador Jones Moura no qual chegamos a um entendimento de que o Projeto precisa de modificação para que fique adequado ao que realmente se objetiva.
Nesse sentido, penso, Vereador Jones Moura, que podemos fazer um Substitutivo na 2ª discussão, se aprovado em 1ª, onde estenderemos a coautoria para todos os vereadores que queiram integrar essa base de autores da proposta, porque hoje, em face do Regimento Interno, proposta que tenha sido elaborada na legislatura anterior só pode ter coautoria se for objeto de um substitutivo.
Essa é a proposta que iremos encaminhar para que aprovemos a proposta, o Pelom, em 1ª discussão. Em 2ª discussão, faremos um substitutivo adequando ao entendimento da maioria dos senhores vereadores, de forma que possamos ter finalmente aprovada a proposta que permite à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro utilizar armas não letais.
É esse o encaminhamento pela aprovação do Pelom.
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Realmente, ontem aconteceram importantes debates nesta Casa, no que tange à utilização de equipamentos pelos operadores de segurança pública municipal: os guardas municipais. Sempre enfatizo que os guardas municipais são do nosso Município, e precisamos ter uma enorme cautela quando tratamos do cidadão carioca nessas questões. Quero, depois, ressaltar algumas colocações do nobre Vereador Otoni de Paula, que se equivocou em algumas questões que colocou. Vou fazer isso posteriormente.
Neste momento, estamos tratando do projeto. Encaminho da forma como combinamos na presença do nobre Vereador Renato Moura, Líder do Bloco; na minha presença, 1º Vice-Líder do Bloco; e também na presença do nobre Vereador Alexandre Isquierdo, que também participou do pequeno momento em que combinamos ser necessária essa emenda, que venho colocando.
Vamos encaminhar, de acordo com o que conversamos, para a aprovação desse projeto em 1ª discussão. Tenho a emenda do texto da maneira como conversamos. Vamos colocar a emenda e partir para a 2ª discussão. Encaminho para a aprovação deste projeto em 1ª discussão.
Finalizando, lembro que não estamos aqui fazendo defesa para que a Guarda seja armada com arma de fogo. Quem pegar o vídeo de ontem e procurar entender todo o meu discurso, verá que em nenhum momento fiz defesa para que a Guarda Municipal fosse armada com arma de fogo. Esse projeto de lei do Presidente e do Vereador Chiquinho Brazão não arma a Guarda Municipal com arma de fogo. É um projeto importantíssimo para que aqueles guardas possam operar na questão de segurança pública.
Estamos falando aqui de armas não letais e a emenda vai propor a retirada de qualquer parte no que tange à arma de fogo. Essa é a emenda. Vamos retirar qualquer texto que fale de arma de fogo e trabalhar no que é foco e objetivo do projeto, para que tenhamos os equipamentos necessários para a atuação dos operadores de segurança pública.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Quero encaminhar também a todos, como falaram o Presidente Jorge Felippe e o Vereador Jones Moura, pela votação SIM ao projeto, para depois emendar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a matéria está em votação
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos).
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Consignando o voto do nobre Vereador Tarcísio Motta, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos,Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William, Leonel Brizola, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores, NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2014 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após intervalo de 10 dias.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente.
Ontem, quando o projeto veio à pauta, eu me inscrevi para discussão. A bancada do PSOL já sabia da contrariedade desse lugar do projeto, principalmente pelas armas, ditas, não letais. Inclusive, sempre vou reivindicar nesta Casa: a gente não é vereador de Porciúncula, não.
Agora, desafio o vereador ou a vereadora, qualquer um das senhoras e senhores a dar uma voltinha na Carioca com uma arma não letal sendo disparada, em face da aprovação dos 14% do fator previdenciário, na Alerj. Como a gente diz na favela: o bicho está pegando lá fora.
Logo, somos contrários ao armamento letal e não letal. Desde o início me coloquei à disposição do diálogo com o Vereador Jones Moura. Esse é um posicionamento que apresenta as armas de bala, que não são de borracha, de acrílico, gás lacrimogêneo – esses armamentos são utilizados nos lugares de guerra. Então, a bancada se coloca contrária a esse projeto, por isso votamos na diferenciação do bloco.
Sabíamos que iriam aprovar. Acho que para além das emendas, há a fundamentação da rua, do lugar, onde os projetos de lei não podem estar dissociados do que está colocado nas ruas. As pessoas perderam a visão, tiveram o corpo para além de só um machucado ou algo pequeno. Essas armas, ditas não letais, não existem. Essas armas são letais, por isso a bancada do PSOL votou contrário.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Ontem aqui tivemos um debate sobre a comunidade escolar sob fogo cerrado. Ou seja, se discutiu e se debateu aqui nesta Casa a violência, a morte de jovens e crianças dentro da sala de aula por armas de fogo. O Professor Rogério Rocal, da Zona Oeste, sabe muito bem o que é isso.
Senhor Presidente, senhores vereadores, o relato das mães que perderam os seus filhos vitimados por armas de guerra, os números trazidos aqui ao debate beiram à barbárie: crianças de dois anos de idade mortas, com tiros de fuzil na cabeça, e a maioria delas menores de 14 anos de idade. O Plenário foi às lágrimas, quando as mães colocaram o seu sofrimento neste microfone.
Eu sou pai de dois filhos: um tem 14 e uma menina de 12 anos. Não consigo imaginar pegar meus filhos mortos, estendidos no chão, com a cabeça explodida por uma bala ou por uma arma de guerra ou um buraco do tamanho de uma bola de tênis na cabeça de uma criança. A cena é dos infernos! É inaceitável! É inaceitável mais armas na nossa Cidade!
Vereador Jones Moura, que estava aqui ontem e quis participar do debate – e como é a democracia – eu lhe dei a palavra. Infelizmente, Vereador, o Senhor subiu aqui para fazer lobby para a indústria armamentista, com as mães vitimadas, tendo os seus filhos vitimados por armas de guerra. O Senhor me desculpe a falta de educação, mas foi uma tremenda... Marielle, foi um tapa na cara de uma mãe que perdeu o seu filho, quando alguém aqui subiu e defendeu o armamento da Guarda Municipal.
Vereador, com todo o respeito, a mesma democracia que lhe dá o direito de subir aqui e fazer lobby para a Taurus, para a indústria armamentista, me dá o direito de discordar de Vossa Excelência, principalmente das atitudes aqui dentro do Plenário nesse sentido.
Esse projeto, agora aprovado – quero lembrar aos vereadores que está proibido pela Justiça a Guarda Municipal usar arma não letal, como a Vereadora Marielle falou muito bem ao microfone. Não tem nada de não letal. É extremamente letal. O que vimos nessas manifestações foi uma agressividade descomunal. Temos pessoas que perderam a vista. Há jovens que tiveram seu estômago perfurado. E há muitos médicos aqui nesta Casa que podem discorrer sobre isso. Jovens de 14, 15 anos foram feridos por bala de borracha e tiveram seu estômago perfurado. Tiveram que fazer cirurgia, quase morrendo. Jornalistas perderam a visão. Não há um treinamento adequado para isso. O papel da Guarda não é esse.
Vou concluir, Senhor Presidente, para não me estender. Inclusive, a Guarda Municipal esteve aqui, com a ronda escolar, dizendo claramente que não poderiam armá-la. E que, se a armarem, será um retrocesso, um perigo enorme. Esta mesma Guarda Municipal tinha outra posição, ao contrário do Vereador Jones Moura: de que não era para armar a Guarda; do guarda que é amigo do povo; do guarda que protege a escola e educa a criança; do guarda que protege as praças; do guarda que protege o cidadão carioca; que ajuda o idoso atravessar a rua e o cadeirante a se locomover nesta Cidade. Uma Guarda humana, que está lado a lado com as questões da Cidade. Uma Guarda que trabalha na prevenção, e não no armamento.
Os senhores me desculpem, mas isso é um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Na maioria dos países, está sendo revista essa questão da arma de choque. Um brasileiro morreu na Inglaterra. São vários óbitos por esta arma de choque, que pode levar à letalidade, sim, senhor.
Então, só lembrando aos vereadores, eu votei “não”. Vou dar um “não” rotundo a esse retrocesso e dizer que há uma liminar na Justiça que proíbe a Guarda Municipal de usar arma.
Então, senhores vereadores, concluindo, era essa minha justificativa. Vereador Jones Moura, que o Senhor não fique magoado, nem ofendido. Isso faz parte da democracia. Como lhe falei: o Senhor tem o direito, sim, de ser o representante da “bancada da bala”, na Câmara Municipal. Temos, aqui, defensor de banco, de cartão de crédito e defensor da bala. A bancada da bala, que lhe dá o direito de representá-la, também me confere a possibilidade de discordar de Vossa Excelência e achar que isso é um retrocesso, e, principalmente, um perigo para a nossa Cidade.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras.
Votei contra esse projeto e quero esclarecer as minhas razões. Em primeiro lugar, acho que ele fala sobre algo que não existe: armas não letais. Armas “não letais” são objetos que não existem. Na minha opinião, esta Câmara Municipal não autorizou coisíssima nenhuma, porque usou um termo que é absolutamente equivocado. Qual arma não é letal? Há um mês, tivemos um cidadão brasileiro morto pela Polícia Militar no Nordeste com um tiro de bala de borracha na coxa. Já tivemos um cidadão brasileiro morto na Austrália com um taser.
Em primeiro lugar, aprovamos uma coisa que, no mínimo, tem que ser classificada como uma grande burrice. Somos todos burros, porque autorizamos a Guarda Municipal a usar algo que não existe, que são armas não letais. Em segundo lugar, se nós estivéssemos, aqui, discutindo algo que existe – que são armas menos letais, com menos potencial de letalidade, que é o máximo que essas armas podem receber de classificação –, mesmo assim eu seria contra a aprovação desse projeto.
Por quê? É um desrespeito à Constituição querer dar função de segurança pública para a Guarda Municipal. Lamento muito que toda vez que o Vereador Jones Moura fala sobre esse assunto, ele rasgue a Constituição, ele ignore a Constituição insistindo nesse conceito de segurança pública municipal.
Vou ler pela enésima vez o art. 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
A Guarda Municipal não está listada aqui. O cidadão tem direito a fazer tudo o que a lei não proíbe. O servidor público e a administração pública só podem fazer aquilo que a lei determina. Ao não listar a Guarda Municipal, a Constituição excluiu da função de segurança pública. E mais, como se não bastasse a Guarda não estar listada nos órgãos de segurança, o parágrafo 8º diz: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” E, aí, a lei não pode dizer o contrário da Constituição, a lei tem que regulamentar essa função da Guarda Municipal.
Então, em primeiro lugar, essa Casa desrespeitou a Constituição do nosso País ao considerar que a Guarda Municipal precisa de armas não letais porque tem que exercer uma função que não lhe compete, segundo a Constituição Federal. Em segundo lugar, armas menos letais, no mundo inteiro, tem servido como instrumento para aumentar a violência dos agentes públicos e como instrumento de tortura, segundo relatório publicado pela anistia internacional. Eu mesmo já fui “torturado” com uma arma de taser na escadaria da Lapa, quando eu estava defendendo a legalização da maconha e o policial militar enfiou o taser com raio laser dentro do meu olho e ficou gritando comigo: “Não fala nada, seu filho da mãe, senão eu atiro na tua cara!” Usando a arma não letal para me torturar no meio da rua, na frente das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, nobre Vereador.
O SR. RENATO CINCO – Por último, Senhor Presidente, em defesa do Guarda Municipal e da família do Guarda Municipal: eu não quero enviar os guardas municipais para uma missão de morte. Querer fazer com que os guardas municipais assumam a segurança pública na nossa Cidade é não ter amor pelos guardas municipais.
Nós tivemos um exemplo recente: um guarda municipal morreu por quê? Porque estava armado, foi agir como policial reagindo a um assalto. Não deveria estar armado, não deveria agir alem da sua competência. Em defesa dos direitos humanos, do cidadão e da cidadã do Rio de Janeiro, em defesa dos direitos humanos dos guardas municipais, eu votei contra a lei que estabelece o armamento menos letal. E acho que os guardas municipais têm que pensar muito bem se eles estão realmente sendo representados nesta Câmara Municipal quando vêm pessoas aqui em nome deles defender armas menos letais ou letais.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a esta Sessão.
Apesar de estar sempre procurando atender as solicitações do Vereador Jones Moura, que legitimamente representa uma parcela significativa dos servidores do Município do Rio de Janeiro. Eu me posicionei contra na votação dessa matéria porque tenho algumas preocupações. Primeiro, digo que quem incluiu na Lei Orgânica do Município a possibilidade de criação da Guarda Municipal fui eu e também quem apresentou o Projeto de Lei junto com o Vereador Maurício Azedo para a regulamentação da Guarda Municipal fui eu. Então, tenho um compromisso bastante grande com essa causa.
Mas venho me preocupando cada dia mais com o que tenho observado não da parte, eu diria, do próprio Governo. Quando converso com o Prefeito, tenho uma sensação, mas quando ouço, por exemplo, como ouvi hoje pela manhã num debate na Acibarra o secretário de Ordem Pública falar, eu me preocupo. O secretário de Ordem Pública, o Coronel Amêndola defendeu explicitamente que a Guarda Municipal seja armada com todo potencial, porque, no entendimento dele, a Guarda Municipal deve ser subsidiária no sistema de Segurança Pública do Estado. Como deixou claro aqui o Vereador Renato Cinco, isso não corresponde ao que está previsto na Constituição.
E mais, temos hoje presentes, pelo menos daquele lado da Galeria, uma série de profissionais que trabalham na orla do Rio de Janeiro. Eu recebi alguns em meu gabinete e uma das queixas que eles mais trouxeram está relacionada à desordem urbana que existe hoje na orla do Rio de Janeiro que, muitas vezes, cria dificuldades para que eles desenvolvam suas atividades profissionais para as quais, inclusive, pagam impostos. Muitas vezes pessoas, talvez até por necessidade, também não vamos ser aqui tão críticos, colocam em frente à barraca que paga o imposto uma série de mercadorias que competem com aquelas do trabalhador que paga imposto. E não recebem nenhum tipo de ação por parte do Poder Público, no caso a Guarda Municipal, que poderia perfeitamente, desarmada, estar cumprindo essa tarefa, essa função de proteger a ordem pública, proteger aquele que paga seus impostos para que continue fazê-lo, trazendo recursos para a Cidade num momento de crise tão difícil como este que estamos vivendo.
Para concluir, concordando um pouco com o que foi dito aqui pelo Vereador Renato Cinco, eu fui contra a privatização da Cedae e estava no prédio da Cedae quando a Guarda Municipal invadiu a sede da empresa. Não era função da Guarda Municipal participar daquilo. Se fosse o caso de defesa do patrimônio do Estado seria função da Polícia Militar. Mas a Guarda Municipal entrou lá, com as tais armas não letais que utilizam hoje, jogaram bomba de gás lacrimogênio, bombas de efeito moral, todo esse aparato que a Câmara terminou, pelo menos em primeira instância, de legalizar, a meu ver inconstitucionalmente, indo de encontro a uma luta legítima dos trabalhadores da Cedae para preservar a empresa pública em que trabalham, defendendo os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Então, votei contra, serei radicalmente contra que se arme com arma letal a Guarda Municipal, também utilizando os argumentos do Vereador Renato Cinco.
E mais: essa semana, num debate em Vila Isabel, com a participação do comandante do batalhão local e de sua assessoria. Vereador Jones Moura, gostaria que Vossa Excelência prestasse atenção nisso. Fiz questão de perguntar ao comandante o que ele achava de armar a Guarda Municipal. Ele disse: “Sou radicalmente contra.” Esse é o comandante da Polícia Militar. E o assessor dele disse o seguinte: “Eu tenho vários colegas Guardas Municipais...” E, segundo ele, pode ter sido um exagero, de cada 10, nove não querem ser armados e, inclusive, alguns admitem até sair da Guarda Municipal porque sabem que se forem armados, se colocarão no mesmo patamar de risco da Polícia Militar que está morrendo diariamente, já ultrapassando o número de 60 policiais mortos, com o aumento da violência e não com a redução da violência no Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Obrigada. Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu infelizmente não estava aqui presente por conta da agenda da própria Rio TV Câmara que estava fazendo uma entrevista.
Mas, de qualquer forma, eu quero aqui ratificar o meu voto. Justifico primeiramente, mas também ratifico o meu voto do Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica, favorável ao projeto. Inclusive, o senhor é o autor junto com o Chiquinho Brazão e eu sou coautora.
E como esposa de guarda municipal na Cidade do Rio de Janeiro eu sou favorável, Jones Moura, ao projeto de armas não-letais para a Guarda Municipal.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Então, eu estava me sentindo meio solitário nessa fila para falar porque parece que agora que ninguém é a favor ao projeto. E eu acho que nós temos aqui discursos eloquentes, discursos fortes daqueles que são contra e é exatamente isso que fica na cabeça da população. Porque nós nos omitimos e estamos nos omitindo há muito tempo.
O politicamente correto, Vereador, está acabando com o nosso País. Hoje, nós nos calamos porque é feio. Hoje, os comandantes mandam prender os policiais e nós não falamos nada. Hoje, todas as ações são condenadas e nós estamos aqui na Dinamarca discutindo o não armamento da Guarda Municipal que funcionaria como uma força subsidiaria.
Estamos trabalhando com a Constituição enquanto estamos sendo roubados no meio da rua. Enquanto já não se pode mais ter comércio, porque os bandidos entram normalmente, pegam tudo e saem andando, sem qualquer tipo de medo, temor ou qualquer que seja.
Sabe o que é que fica para essas pessoas que estão nas Galerias? Que nós estamos na Dinamarca, que o politicamente correto é que está acabando com o nosso País. Porque aqui ele pode sair, que o legal mesmo é fazer um acordo de leniência e ir embora para a Quinta Avenida em Nova York.
Enquanto isso, nós estamos sem proteção. Eu quero dizer o seguinte aqui, Presidente: eu sou favor de armar a Guarda Municipal e armar para valer. Entretanto, o que foi negociado aqui foi um meio termo de arma não-letal e eu votei a favor. Para que nós num segundo, terceiro, quarto momento, nós de fato armemos a Guarda Municipal.
Então, eu quero que vocês venham aqui e falem que eu não sou o único contra os Direitos Humanos. Porque parece que só eu que quero armar a Guarda Municipal. Só eu que tenho medo dos meus filhos andando na rua. Só eu que corro do assalto junto com o Guarda Municipal.
Porque hoje, Jones, o guarda corre junto comigo.
Muito Obrigado.
O SR. JONES MOURA – Senhor Presidente, para declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Presidente e toda a nossa Casa Legislativa. Eu acho que discutir Guarda Municipal armada, desarmada é um retrocesso e uma perda de tempo. Nós precisamos discutir Segurança Pública na sua amplitude. Essa questão é um retrocesso porque as legislações em vigor já trataram dessa matéria.
Sabem o que eu quero discutir aqui hoje nessa Casa? Sabe o que nós temos hoje que discutir? É o projeto nº 148 que vai tratar da orla das nossas praias, que vai tratar da música das nossas praias. Esse é o projeto! Esse é o projeto! E por isso eu faço um apelo: vamos avançar! Vamos avançar! Discursos políticos, não é o momento disso. É momento de avançarmos, darmos empregos as pessoas que precisam avançar nas questões culturais da nossa Cidade.
Vamos trazer a musicalidade. Já está pacificado. Vamos aprovar o Projeto nº 148 nessa Casa.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Com todo respeito aos que esperam a aprovação de um novo projeto. Eu quero fazer a minha veemente fala discordando do Vereador Jones Moura, que nesse momento joga para a galera. Aqui sim, Senhor Vereador, é lugar de se discutir política, não é lugar de a gente falar de coisas que não interessam à política. Dizer: “Discursos políticos, não é lugar!”. Como não é lugar? Ou Vossa Excelência quer fazer o que o João Doria faz em São Paulo, que diz: “Eu não sou político!”. Como não é político? O discurso, aqui, é político, sim, senhor! Aqui é discussão política.
Discussão política que quer falar para nós – para os senhores e senhoras que vão estar lá na orla –, se o projeto for aprovado, e a Guarda Municipal estiver armada e no momento, desinformada, pode agredir os senhores e as senhoras.
Essa é a realidade! Essa é a realidade!
E aí, é preciso compreender uma coisa: eu quero que alguém me diga que uma arma Taser é uma arma não letal.
A quem vai ser aplicada a arma Taser? Sobre os pobres, sobre os moradores em situação de rua.
Chega de tanta violência! Chega de tanta arma na cintura das pessoas!
Quero agora me dirigir aos guardas municipais, não ao Vereador Jones Moura, porque não vou convencê-lo, mas aos guardas municipais que, em algum momento, vão ouvir e ver essa minha fala. Esse projeto é contra os senhores e as senhoras. Sabem por quê? Porque a função da Guarda Municipal não é a função de fazer segurança pública ostensiva. A segurança pública feita pela Guarda Municipal é a mesma segurança pública feita por qualquer cidadão carioca. A Guarda Municipal existe para outras funções, não existe para fazer patrulhamento ostensivo.
Então, aqui o discurso é político, sim! O discurso é muito político! Sabem por quê? Porque a intensidade dessas ações virá sobre os ombros nossos, sobre os ombros dos pobres. Ou a professora Mônica, que teve seu braço quebrado, sua perna quebrada não tem problema político em relação a ela? A Guarda Municipal quebrou a perna dela! Ou a população de rua que foi agredida ontem, e que será agredida amanhã? Isso não é questão política?
O Senhor João Doria, lá em São Paulo, o Prefeito de São Paulo, anda dizendo a mesma coisa que o Vereador Jones Moura disse que aqui não é lugar de se fazer política. “Eu sou empresário, não sou político”. Mas, ontem, mandou derrubar um prédio com 50 moradores dentro, deixando feridas mais de 40 pessoas. Ou aquele trator era uma arma de trabalho, não era uma arma letal para tirar a vida das pessoas?
Não precisa concordar comigo, não. Precisa apenas escutar o meu discurso, como eu escuto os outros que se dão aqui. Porque aqui é o lugar do Parlamento, aqui é o lugar da discussão política, aqui é o lugar de traçar os rumos da nossa Cidade.
Nós queremos apreciar todos os projetos, não temos problemas com isso. Mas é preciso mandar um sinal lá para fora, conforme diz o Vereador que me antecedeu na fala, que alguns vereadores desta Casa votaram contrário, mas não votaram contrário porque são contrários aos guardas municipais. Nós votamos contrários porque somos a favor dos guardas municipais, porque não queremos colocá-los no enfrentamento direto; não queremos colocá-los para fazer o patrulhamento ostensivo da Cidade.
Senhor Prefeito Marcelo Crivella, compreenda o Estatuto da Guarda Municipal. Os guardas municipais não existem para fazer patrulhamento ostensivo.
Ano passado, nós conseguimos obstruir uma sessão aqui num jogo regimental, em que nós reivindicamos a obrigação de um vereador que estava discursando, porque ele estava sem gravata. Ali, nas galerias, estava cheio de guardas municipais, todos favoráveis ao armamento da Guarda, naquele momento, todos, se não me engano, até o Vereador Jones Moura também lá estava. Depois, quando nós saímos, tivemos que conversar com os guardas municipais.
Comigo, não teve nenhum problema. Não fui desrespeitado por nenhum deles, sabem por quê? Porque eu acho que, mesmo eles discordando do meu pensamento, compreenderam que a minha defesa aqui, pelos direitos humanos, não é a defesa dos direitos humanos apenas dos cidadãos cariocas que não são da Guarda Municipal, é de todo cidadão carioca, de toda cidadã carioca.
Colocar arma na mão do guarda municipal, Vereador, é uma covardia, é uma covardia. Nós achamos que estamos seguros. Um guarda municipal, o orador anterior a mim falou, foi morto outro dia porque sacou de uma arma. Não há preparação para isso!
Eu presido aqui nesta Casa há oito anos uma Comissão Especial que cuida da população em situação de rua. Não foi uma, não foram duas, três, não foram cinco vezes que nós fomos à Gerência da Guarda Municipal, ao Departamento da Guarda Municipal, lá pela SEOP, pelo Secretário de Ordem Pública...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, para concluir.
O SR. REIMONT – Vou concluir, Senhor Presidente!
Digo que a Guarda Municipal, se quisesse, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos iria participar da formação da Academia da Guarda para dizer como é que se faz a abordagem com a população em situação de rua. Sabe por quê? Porque há mais ou menos três anos, aqui no Amarelinho, foram chamados os Guardas Municipais por alguém que estava incomodado, com a população em situação de rua. E o que fizeram aqueles Guardas que ali estavam? Encheram um balde d’água e jogaram na cara dos dois homens em situação de rua que lá estavam.
Essa agressividade precisa acabar! Se com um balde d’água se faz, imagine o que não vão fazer com uma arma Taser.
Então, quero registrar aqui o meu voto contrário. Votei contrário ao Projeto, porque considero que essa Cidade já está muito armada. Podem discordar de mim! Não tenho problemas que discordem de mim! Não tenho problemas que algumas pessoas balancem a cabeça dizendo: esse Vereador não entende nada de Guarda Municipal. Pode ser que eu não entenda nada de Guarda Municipal, mas eu entendo de humanidade! Eu entendo de direitos humanos! Eu entendo de direito à Cidade; eu entendo de direito dos empobrecidos – aqueles que, normalmente, são os atingidos pelo mau uso da Segurança Pública que, se o Prefeito armar a Guarda Municipal, nós teremos na Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente dos trabalhos, nobre Vereador Felipe Michel, Senhores Vereadores. Na verdade, pedi para fazer encaminhamento pelo PMDB para dar conhecimento aos senhores vereadores que ao final da sessão de ontem, tivemos um diálogo com o nobre Vereador Jones Moura no qual chegamos a um entendimento de que o Projeto precisa de modificação para que fique adequado ao que realmente se objetiva.
Nesse sentido, penso, Vereador Jones Moura, que podemos fazer um Substitutivo na 2ª discussão, se aprovado em 1ª, onde estenderemos a coautoria para todos os vereadores que queiram integrar essa base de autores da proposta, porque hoje, em face do Regimento Interno, proposta que tenha sido elaborada na legislatura anterior só pode ter coautoria se for objeto de um substitutivo.
Essa é a proposta que iremos encaminhar para que aprovemos a proposta, o Pelom, em 1ª discussão. Em 2ª discussão, faremos um substitutivo adequando ao entendimento da maioria dos senhores vereadores, de forma que possamos ter finalmente aprovada a proposta que permite à Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro utilizar armas não letais.
É esse o encaminhamento pela aprovação do Pelom.
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Realmente, ontem aconteceram importantes debates nesta Casa, no que tange à utilização de equipamentos pelos operadores de segurança pública municipal: os guardas municipais. Sempre enfatizo que os guardas municipais são do nosso Município, e precisamos ter uma enorme cautela quando tratamos do cidadão carioca nessas questões. Quero, depois, ressaltar algumas colocações do nobre Vereador Otoni de Paula, que se equivocou em algumas questões que colocou. Vou fazer isso posteriormente.
Neste momento, estamos tratando do projeto. Encaminho da forma como combinamos na presença do nobre Vereador Renato Moura, Líder do Bloco; na minha presença, 1º Vice-Líder do Bloco; e também na presença do nobre Vereador Alexandre Isquierdo, que também participou do pequeno momento em que combinamos ser necessária essa emenda, que venho colocando.
Vamos encaminhar, de acordo com o que conversamos, para a aprovação desse projeto em 1ª discussão. Tenho a emenda do texto da maneira como conversamos. Vamos colocar a emenda e partir para a 2ª discussão. Encaminho para a aprovação deste projeto em 1ª discussão.
Finalizando, lembro que não estamos aqui fazendo defesa para que a Guarda seja armada com arma de fogo. Quem pegar o vídeo de ontem e procurar entender todo o meu discurso, verá que em nenhum momento fiz defesa para que a Guarda Municipal fosse armada com arma de fogo. Esse projeto de lei do Presidente e do Vereador Chiquinho Brazão não arma a Guarda Municipal com arma de fogo. É um projeto importantíssimo para que aqueles guardas possam operar na questão de segurança pública.
Estamos falando aqui de armas não letais e a emenda vai propor a retirada de qualquer parte no que tange à arma de fogo. Essa é a emenda. Vamos retirar qualquer texto que fale de arma de fogo e trabalhar no que é foco e objetivo do projeto, para que tenhamos os equipamentos necessários para a atuação dos operadores de segurança pública.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Quero encaminhar também a todos, como falaram o Presidente Jorge Felippe e o Vereador Jones Moura, pela votação SIM ao projeto, para depois emendar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a matéria está em votação
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos).
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Consignando o voto do nobre Vereador Tarcísio Motta, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos,Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William, Leonel Brizola, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Presentes e votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 38 (trinta e oito) senhores vereadores, NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2014 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após intervalo de 10 dias.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente.
Ontem, quando o projeto veio à pauta, eu me inscrevi para discussão. A bancada do PSOL já sabia da contrariedade desse lugar do projeto, principalmente pelas armas, ditas, não letais. Inclusive, sempre vou reivindicar nesta Casa: a gente não é vereador de Porciúncula, não.
Agora, desafio o vereador ou a vereadora, qualquer um das senhoras e senhores a dar uma voltinha na Carioca com uma arma não letal sendo disparada, em face da aprovação dos 14% do fator previdenciário, na Alerj. Como a gente diz na favela: o bicho está pegando lá fora.
Logo, somos contrários ao armamento letal e não letal. Desde o início me coloquei à disposição do diálogo com o Vereador Jones Moura. Esse é um posicionamento que apresenta as armas de bala, que não são de borracha, de acrílico, gás lacrimogêneo – esses armamentos são utilizados nos lugares de guerra. Então, a bancada se coloca contrária a esse projeto, por isso votamos na diferenciação do bloco.
Sabíamos que iriam aprovar. Acho que para além das emendas, há a fundamentação da rua, do lugar, onde os projetos de lei não podem estar dissociados do que está colocado nas ruas. As pessoas perderam a visão, tiveram o corpo para além de só um machucado ou algo pequeno. Essas armas, ditas não letais, não existem. Essas armas são letais, por isso a bancada do PSOL votou contrário.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Ontem aqui tivemos um debate sobre a comunidade escolar sob fogo cerrado. Ou seja, se discutiu e se debateu aqui nesta Casa a violência, a morte de jovens e crianças dentro da sala de aula por armas de fogo. O Professor Rogério Rocal, da Zona Oeste, sabe muito bem o que é isso.
Senhor Presidente, senhores vereadores, o relato das mães que perderam os seus filhos vitimados por armas de guerra, os números trazidos aqui ao debate beiram à barbárie: crianças de dois anos de idade mortas, com tiros de fuzil na cabeça, e a maioria delas menores de 14 anos de idade. O Plenário foi às lágrimas, quando as mães colocaram o seu sofrimento neste microfone.
Eu sou pai de dois filhos: um tem 14 e uma menina de 12 anos. Não consigo imaginar pegar meus filhos mortos, estendidos no chão, com a cabeça explodida por uma bala ou por uma arma de guerra ou um buraco do tamanho de uma bola de tênis na cabeça de uma criança. A cena é dos infernos! É inaceitável! É inaceitável mais armas na nossa Cidade!
Vereador Jones Moura, que estava aqui ontem e quis participar do debate – e como é a democracia – eu lhe dei a palavra. Infelizmente, Vereador, o Senhor subiu aqui para fazer lobby para a indústria armamentista, com as mães vitimadas, tendo os seus filhos vitimados por armas de guerra. O Senhor me desculpe a falta de educação, mas foi uma tremenda... Marielle, foi um tapa na cara de uma mãe que perdeu o seu filho, quando alguém aqui subiu e defendeu o armamento da Guarda Municipal.
Vereador, com todo o respeito, a mesma democracia que lhe dá o direito de subir aqui e fazer lobby para a Taurus, para a indústria armamentista, me dá o direito de discordar de Vossa Excelência, principalmente das atitudes aqui dentro do Plenário nesse sentido.
Esse projeto, agora aprovado – quero lembrar aos vereadores que está proibido pela Justiça a Guarda Municipal usar arma não letal, como a Vereadora Marielle falou muito bem ao microfone. Não tem nada de não letal. É extremamente letal. O que vimos nessas manifestações foi uma agressividade descomunal. Temos pessoas que perderam a vista. Há jovens que tiveram seu estômago perfurado. E há muitos médicos aqui nesta Casa que podem discorrer sobre isso. Jovens de 14, 15 anos foram feridos por bala de borracha e tiveram seu estômago perfurado. Tiveram que fazer cirurgia, quase morrendo. Jornalistas perderam a visão. Não há um treinamento adequado para isso. O papel da Guarda não é esse.
Vou concluir, Senhor Presidente, para não me estender. Inclusive, a Guarda Municipal esteve aqui, com a ronda escolar, dizendo claramente que não poderiam armá-la. E que, se a armarem, será um retrocesso, um perigo enorme. Esta mesma Guarda Municipal tinha outra posição, ao contrário do Vereador Jones Moura: de que não era para armar a Guarda; do guarda que é amigo do povo; do guarda que protege a escola e educa a criança; do guarda que protege as praças; do guarda que protege o cidadão carioca; que ajuda o idoso atravessar a rua e o cadeirante a se locomover nesta Cidade. Uma Guarda humana, que está lado a lado com as questões da Cidade. Uma Guarda que trabalha na prevenção, e não no armamento.
Os senhores me desculpem, mas isso é um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Na maioria dos países, está sendo revista essa questão da arma de choque. Um brasileiro morreu na Inglaterra. São vários óbitos por esta arma de choque, que pode levar à letalidade, sim, senhor.
Então, só lembrando aos vereadores, eu votei “não”. Vou dar um “não” rotundo a esse retrocesso e dizer que há uma liminar na Justiça que proíbe a Guarda Municipal de usar arma.
Então, senhores vereadores, concluindo, era essa minha justificativa. Vereador Jones Moura, que o Senhor não fique magoado, nem ofendido. Isso faz parte da democracia. Como lhe falei: o Senhor tem o direito, sim, de ser o representante da “bancada da bala”, na Câmara Municipal. Temos, aqui, defensor de banco, de cartão de crédito e defensor da bala. A bancada da bala, que lhe dá o direito de representá-la, também me confere a possibilidade de discordar de Vossa Excelência e achar que isso é um retrocesso, e, principalmente, um perigo para a nossa Cidade.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras.
Votei contra esse projeto e quero esclarecer as minhas razões. Em primeiro lugar, acho que ele fala sobre algo que não existe: armas não letais. Armas “não letais” são objetos que não existem. Na minha opinião, esta Câmara Municipal não autorizou coisíssima nenhuma, porque usou um termo que é absolutamente equivocado. Qual arma não é letal? Há um mês, tivemos um cidadão brasileiro morto pela Polícia Militar no Nordeste com um tiro de bala de borracha na coxa. Já tivemos um cidadão brasileiro morto na Austrália com um taser.
Em primeiro lugar, aprovamos uma coisa que, no mínimo, tem que ser classificada como uma grande burrice. Somos todos burros, porque autorizamos a Guarda Municipal a usar algo que não existe, que são armas não letais. Em segundo lugar, se nós estivéssemos, aqui, discutindo algo que existe – que são armas menos letais, com menos potencial de letalidade, que é o máximo que essas armas podem receber de classificação –, mesmo assim eu seria contra a aprovação desse projeto.
Por quê? É um desrespeito à Constituição querer dar função de segurança pública para a Guarda Municipal. Lamento muito que toda vez que o Vereador Jones Moura fala sobre esse assunto, ele rasgue a Constituição, ele ignore a Constituição insistindo nesse conceito de segurança pública municipal.
Vou ler pela enésima vez o art. 144 da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
A Guarda Municipal não está listada aqui. O cidadão tem direito a fazer tudo o que a lei não proíbe. O servidor público e a administração pública só podem fazer aquilo que a lei determina. Ao não listar a Guarda Municipal, a Constituição excluiu da função de segurança pública. E mais, como se não bastasse a Guarda não estar listada nos órgãos de segurança, o parágrafo 8º diz: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” E, aí, a lei não pode dizer o contrário da Constituição, a lei tem que regulamentar essa função da Guarda Municipal.
Então, em primeiro lugar, essa Casa desrespeitou a Constituição do nosso País ao considerar que a Guarda Municipal precisa de armas não letais porque tem que exercer uma função que não lhe compete, segundo a Constituição Federal. Em segundo lugar, armas menos letais, no mundo inteiro, tem servido como instrumento para aumentar a violência dos agentes públicos e como instrumento de tortura, segundo relatório publicado pela anistia internacional. Eu mesmo já fui “torturado” com uma arma de taser na escadaria da Lapa, quando eu estava defendendo a legalização da maconha e o policial militar enfiou o taser com raio laser dentro do meu olho e ficou gritando comigo: “Não fala nada, seu filho da mãe, senão eu atiro na tua cara!” Usando a arma não letal para me torturar no meio da rua, na frente das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, nobre Vereador.
O SR. RENATO CINCO – Por último, Senhor Presidente, em defesa do Guarda Municipal e da família do Guarda Municipal: eu não quero enviar os guardas municipais para uma missão de morte. Querer fazer com que os guardas municipais assumam a segurança pública na nossa Cidade é não ter amor pelos guardas municipais.
Nós tivemos um exemplo recente: um guarda municipal morreu por quê? Porque estava armado, foi agir como policial reagindo a um assalto. Não deveria estar armado, não deveria agir alem da sua competência. Em defesa dos direitos humanos, do cidadão e da cidadã do Rio de Janeiro, em defesa dos direitos humanos dos guardas municipais, eu votei contra a lei que estabelece o armamento menos letal. E acho que os guardas municipais têm que pensar muito bem se eles estão realmente sendo representados nesta Câmara Municipal quando vêm pessoas aqui em nome deles defender armas menos letais ou letais.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a esta Sessão.
Apesar de estar sempre procurando atender as solicitações do Vereador Jones Moura, que legitimamente representa uma parcela significativa dos servidores do Município do Rio de Janeiro. Eu me posicionei contra na votação dessa matéria porque tenho algumas preocupações. Primeiro, digo que quem incluiu na Lei Orgânica do Município a possibilidade de criação da Guarda Municipal fui eu e também quem apresentou o Projeto de Lei junto com o Vereador Maurício Azedo para a regulamentação da Guarda Municipal fui eu. Então, tenho um compromisso bastante grande com essa causa.
Mas venho me preocupando cada dia mais com o que tenho observado não da parte, eu diria, do próprio Governo. Quando converso com o Prefeito, tenho uma sensação, mas quando ouço, por exemplo, como ouvi hoje pela manhã num debate na Acibarra o secretário de Ordem Pública falar, eu me preocupo. O secretário de Ordem Pública, o Coronel Amêndola defendeu explicitamente que a Guarda Municipal seja armada com todo potencial, porque, no entendimento dele, a Guarda Municipal deve ser subsidiária no sistema de Segurança Pública do Estado. Como deixou claro aqui o Vereador Renato Cinco, isso não corresponde ao que está previsto na Constituição.
E mais, temos hoje presentes, pelo menos daquele lado da Galeria, uma série de profissionais que trabalham na orla do Rio de Janeiro. Eu recebi alguns em meu gabinete e uma das queixas que eles mais trouxeram está relacionada à desordem urbana que existe hoje na orla do Rio de Janeiro que, muitas vezes, cria dificuldades para que eles desenvolvam suas atividades profissionais para as quais, inclusive, pagam impostos. Muitas vezes pessoas, talvez até por necessidade, também não vamos ser aqui tão críticos, colocam em frente à barraca que paga o imposto uma série de mercadorias que competem com aquelas do trabalhador que paga imposto. E não recebem nenhum tipo de ação por parte do Poder Público, no caso a Guarda Municipal, que poderia perfeitamente, desarmada, estar cumprindo essa tarefa, essa função de proteger a ordem pública, proteger aquele que paga seus impostos para que continue fazê-lo, trazendo recursos para a Cidade num momento de crise tão difícil como este que estamos vivendo.
Para concluir, concordando um pouco com o que foi dito aqui pelo Vereador Renato Cinco, eu fui contra a privatização da Cedae e estava no prédio da Cedae quando a Guarda Municipal invadiu a sede da empresa. Não era função da Guarda Municipal participar daquilo. Se fosse o caso de defesa do patrimônio do Estado seria função da Polícia Militar. Mas a Guarda Municipal entrou lá, com as tais armas não letais que utilizam hoje, jogaram bomba de gás lacrimogênio, bombas de efeito moral, todo esse aparato que a Câmara terminou, pelo menos em primeira instância, de legalizar, a meu ver inconstitucionalmente, indo de encontro a uma luta legítima dos trabalhadores da Cedae para preservar a empresa pública em que trabalham, defendendo os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Então, votei contra, serei radicalmente contra que se arme com arma letal a Guarda Municipal, também utilizando os argumentos do Vereador Renato Cinco.
E mais: essa semana, num debate em Vila Isabel, com a participação do comandante do batalhão local e de sua assessoria. Vereador Jones Moura, gostaria que Vossa Excelência prestasse atenção nisso. Fiz questão de perguntar ao comandante o que ele achava de armar a Guarda Municipal. Ele disse: “Sou radicalmente contra.” Esse é o comandante da Polícia Militar. E o assessor dele disse o seguinte: “Eu tenho vários colegas Guardas Municipais...” E, segundo ele, pode ter sido um exagero, de cada 10, nove não querem ser armados e, inclusive, alguns admitem até sair da Guarda Municipal porque sabem que se forem armados, se colocarão no mesmo patamar de risco da Polícia Militar que está morrendo diariamente, já ultrapassando o número de 60 policiais mortos, com o aumento da violência e não com a redução da violência no Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Obrigada. Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu infelizmente não estava aqui presente por conta da agenda da própria Rio TV Câmara que estava fazendo uma entrevista.
Mas, de qualquer forma, eu quero aqui ratificar o meu voto. Justifico primeiramente, mas também ratifico o meu voto do Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica, favorável ao projeto. Inclusive, o senhor é o autor junto com o Chiquinho Brazão e eu sou coautora.
E como esposa de guarda municipal na Cidade do Rio de Janeiro eu sou favorável, Jones Moura, ao projeto de armas não-letais para a Guarda Municipal.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Então, eu estava me sentindo meio solitário nessa fila para falar porque parece que agora que ninguém é a favor ao projeto. E eu acho que nós temos aqui discursos eloquentes, discursos fortes daqueles que são contra e é exatamente isso que fica na cabeça da população. Porque nós nos omitimos e estamos nos omitindo há muito tempo.
O politicamente correto, Vereador, está acabando com o nosso País. Hoje, nós nos calamos porque é feio. Hoje, os comandantes mandam prender os policiais e nós não falamos nada. Hoje, todas as ações são condenadas e nós estamos aqui na Dinamarca discutindo o não armamento da Guarda Municipal que funcionaria como uma força subsidiaria.
Estamos trabalhando com a Constituição enquanto estamos sendo roubados no meio da rua. Enquanto já não se pode mais ter comércio, porque os bandidos entram normalmente, pegam tudo e saem andando, sem qualquer tipo de medo, temor ou qualquer que seja.
Sabe o que é que fica para essas pessoas que estão nas Galerias? Que nós estamos na Dinamarca, que o politicamente correto é que está acabando com o nosso País. Porque aqui ele pode sair, que o legal mesmo é fazer um acordo de leniência e ir embora para a Quinta Avenida em Nova York.
Enquanto isso, nós estamos sem proteção. Eu quero dizer o seguinte aqui, Presidente: eu sou favor de armar a Guarda Municipal e armar para valer. Entretanto, o que foi negociado aqui foi um meio termo de arma não-letal e eu votei a favor. Para que nós num segundo, terceiro, quarto momento, nós de fato armemos a Guarda Municipal.
Então, eu quero que vocês venham aqui e falem que eu não sou o único contra os Direitos Humanos. Porque parece que só eu que quero armar a Guarda Municipal. Só eu que tenho medo dos meus filhos andando na rua. Só eu que corro do assalto junto com o Guarda Municipal.
Porque hoje, Jones, o guarda corre junto comigo.
Muito Obrigado.
O SR. JONES MOURA – Senhor Presidente, para declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Presidente e toda a nossa Casa Legislativa. Eu acho que discutir Guarda Municipal armada, desarmada é um retrocesso e uma perda de tempo. Nós precisamos discutir Segurança Pública na sua amplitude. Essa questão é um retrocesso porque as legislações em vigor já trataram dessa matéria.
Sabem o que eu quero discutir aqui hoje nessa Casa? Sabe o que nós temos hoje que discutir? É o projeto nº 148 que vai tratar da orla das nossas praias, que vai tratar da música das nossas praias. Esse é o projeto! Esse é o projeto! E por isso eu faço um apelo: vamos avançar! Vamos avançar! Discursos políticos, não é o momento disso. É momento de avançarmos, darmos empregos as pessoas que precisam avançar nas questões culturais da nossa Cidade.
Vamos trazer a musicalidade. Já está pacificado. Vamos aprovar o Projeto nº 148 nessa Casa.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Com todo respeito aos que esperam a aprovação de um novo projeto. Eu quero fazer a minha veemente fala discordando do Vereador Jones Moura, que nesse momento joga para a galera. Aqui sim, Senhor Vereador, é lugar de se discutir política, não é lugar de a gente falar de coisas que não interessam à política. Dizer: “Discursos políticos, não é lugar!”. Como não é lugar? Ou Vossa Excelência quer fazer o que o João Doria faz em São Paulo, que diz: “Eu não sou político!”. Como não é político? O discurso, aqui, é político, sim, senhor! Aqui é discussão política.
Discussão política que quer falar para nós – para os senhores e senhoras que vão estar lá na orla –, se o projeto for aprovado, e a Guarda Municipal estiver armada e no momento, desinformada, pode agredir os senhores e as senhoras.
Essa é a realidade! Essa é a realidade!
E aí, é preciso compreender uma coisa: eu quero que alguém me diga que uma arma Taser é uma arma não letal.
A quem vai ser aplicada a arma Taser? Sobre os pobres, sobre os moradores em situação de rua.
Chega de tanta violência! Chega de tanta arma na cintura das pessoas!
Quero agora me dirigir aos guardas municipais, não ao Vereador Jones Moura, porque não vou convencê-lo, mas aos guardas municipais que, em algum momento, vão ouvir e ver essa minha fala. Esse projeto é contra os senhores e as senhoras. Sabem por quê? Porque a função da Guarda Municipal não é a função de fazer segurança pública ostensiva. A segurança pública feita pela Guarda Municipal é a mesma segurança pública feita por qualquer cidadão carioca. A Guarda Municipal existe para outras funções, não existe para fazer patrulhamento ostensivo.
Então, aqui o discurso é político, sim! O discurso é muito político! Sabem por quê? Porque a intensidade dessas ações virá sobre os ombros nossos, sobre os ombros dos pobres. Ou a professora Mônica, que teve seu braço quebrado, sua perna quebrada não tem problema político em relação a ela? A Guarda Municipal quebrou a perna dela! Ou a população de rua que foi agredida ontem, e que será agredida amanhã? Isso não é questão política?
O Senhor João Doria, lá em São Paulo, o Prefeito de São Paulo, anda dizendo a mesma coisa que o Vereador Jones Moura disse que aqui não é lugar de se fazer política. “Eu sou empresário, não sou político”. Mas, ontem, mandou derrubar um prédio com 50 moradores dentro, deixando feridas mais de 40 pessoas. Ou aquele trator era uma arma de trabalho, não era uma arma letal para tirar a vida das pessoas?
Não precisa concordar comigo, não. Precisa apenas escutar o meu discurso, como eu escuto os outros que se dão aqui. Porque aqui é o lugar do Parlamento, aqui é o lugar da discussão política, aqui é o lugar de traçar os rumos da nossa Cidade.
Nós queremos apreciar todos os projetos, não temos problemas com isso. Mas é preciso mandar um sinal lá para fora, conforme diz o Vereador que me antecedeu na fala, que alguns vereadores desta Casa votaram contrário, mas não votaram contrário porque são contrários aos guardas municipais. Nós votamos contrários porque somos a favor dos guardas municipais, porque não queremos colocá-los no enfrentamento direto; não queremos colocá-los para fazer o patrulhamento ostensivo da Cidade.
Senhor Prefeito Marcelo Crivella, compreenda o Estatuto da Guarda Municipal. Os guardas municipais não existem para fazer patrulhamento ostensivo.
Ano passado, nós conseguimos obstruir uma sessão aqui num jogo regimental, em que nós reivindicamos a obrigação de um vereador que estava discursando, porque ele estava sem gravata. Ali, nas galerias, estava cheio de guardas municipais, todos favoráveis ao armamento da Guarda, naquele momento, todos, se não me engano, até o Vereador Jones Moura também lá estava. Depois, quando nós saímos, tivemos que conversar com os guardas municipais.
Comigo, não teve nenhum problema. Não fui desrespeitado por nenhum deles, sabem por quê? Porque eu acho que, mesmo eles discordando do meu pensamento, compreenderam que a minha defesa aqui, pelos direitos humanos, não é a defesa dos direitos humanos apenas dos cidadãos cariocas que não são da Guarda Municipal, é de todo cidadão carioca, de toda cidadã carioca.
Colocar arma na mão do guarda municipal, Vereador, é uma covardia, é uma covardia. Nós achamos que estamos seguros. Um guarda municipal, o orador anterior a mim falou, foi morto outro dia porque sacou de uma arma. Não há preparação para isso!
Eu presido aqui nesta Casa há oito anos uma Comissão Especial que cuida da população em situação de rua. Não foi uma, não foram duas, três, não foram cinco vezes que nós fomos à Gerência da Guarda Municipal, ao Departamento da Guarda Municipal, lá pela SEOP, pelo Secretário de Ordem Pública...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, para concluir.
O SR. REIMONT – Vou concluir, Senhor Presidente!
Digo que a Guarda Municipal, se quisesse, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos iria participar da formação da Academia da Guarda para dizer como é que se faz a abordagem com a população em situação de rua. Sabe por quê? Porque há mais ou menos três anos, aqui no Amarelinho, foram chamados os Guardas Municipais por alguém que estava incomodado, com a população em situação de rua. E o que fizeram aqueles Guardas que ali estavam? Encheram um balde d’água e jogaram na cara dos dois homens em situação de rua que lá estavam.
Essa agressividade precisa acabar! Se com um balde d’água se faz, imagine o que não vão fazer com uma arma Taser.
Então, quero registrar aqui o meu voto contrário. Votei contrário ao Projeto, porque considero que essa Cidade já está muito armada. Podem discordar de mim! Não tenho problemas que discordem de mim! Não tenho problemas que algumas pessoas balancem a cabeça dizendo: esse Vereador não entende nada de Guarda Municipal. Pode ser que eu não entenda nada de Guarda Municipal, mas eu entendo de humanidade! Eu entendo de direitos humanos! Eu entendo de direito à Cidade; eu entendo de direito dos empobrecidos – aqueles que, normalmente, são os atingidos pelo mau uso da Segurança Pública que, se o Prefeito armar a Guarda Municipal, nós teremos na Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. DR. GILBERTO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para a declaração de voto, o Vereador Dr. Gilberto, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, colegas Vereadores. Para declaração de voto, eu votei “SIM”.
Nós estamos aqui em discussão, todo mundo falou, falou em direitos humanos. Mas, nós estamos esquecendo aqui que a instituição, as pessoas que compõem a Guarda Municipal também tem direitos humanos. Hoje, o que foi aprovado aqui não foi o uso de um Fuzil 556, não foi aprovada uma arma de fogo para a Guarda Municipal, e, sim, uma arma não letal. A Guarda Municipal hoje já utiliza o cacetete, que, dependendo da maneira que for utilizado, pode se transformar também numa arma letal! E ninguém briga para a Guarda Municipal ter ou não cacetete!
Todo mundo falou, o Reimont disse que o nobre Jones Moura aproveitou a plateia do excelente projeto do Renato Moura, para aparecer e fazer politicagem. Mas, ele usou a mesma plateia, dizendo que eles podem tocar a sua musiquinha e serem agredidos pela Guarda Municipal.
Você tem que entender que a Guarda Municipal trabalha na legalidade. (ESTÁ ENGANADO ESSE VEREADOR, NÃO CONHECE OU NÃO QUER CONHECER A VERADEIRA SITUAÇÃO JURIDICA DA GUARDA MUNICIPAL). Se ela cometer qualquer crime, qualquer ilicitude, ela vai ser punida dentro da Lei! A Guarda Municipal é para proteger – como disse o nobre colega Brizola – o cidadão e o patrimônio público, patrimônio de cada pessoa! Isso ninguém vê! Só que quando eles vão proteger, vários arruaceiros – foi citado pelo nosso Presidente, aqui, numa época, aqui, nesta Casa – e os Guardas Municipais foram agredidos, apanharam. E não teve nenhum Vereador dos direitos humanos para parabenizar os Guardas que estavam aqui defendendo os Vereadores desta Casa!
Então, é muita demagogia isso. O guarda municipal é um cidadão como todos nós, defende a sociedade e tem direitos (QUE NEM ELE RESPEITA)... E, eu discordo da fala de muitos, faz, sim, parte da Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro.
A outra citação interessante, vou comentar rapidamente, o nobre colega falou, a “Bancada da bala da Câmara”. Aqui não tem “Bancada da bala”, não; aqui tem policiais que trabalham dia e noite para defender a sociedade! E que, de repente, ou ao acaso, pode defender até a manutenção da vida de qualquer um que está aqui.
Então, não existe “Bancada da bala”. Aqui existem pessoas sérias que trabalham em prol da sociedade, que correm risco de vida. Então, não dá para ficar ouvindo determinadas coisas, Presidente, e ficar quieto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para a declaração de voto, o Vereador Dr. Gilberto, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, colegas Vereadores. Para declaração de voto, eu votei “SIM”.
Nós estamos aqui em discussão, todo mundo falou, falou em direitos humanos. Mas, nós estamos esquecendo aqui que a instituição, as pessoas que compõem a Guarda Municipal também tem direitos humanos. Hoje, o que foi aprovado aqui não foi o uso de um Fuzil 556, não foi aprovada uma arma de fogo para a Guarda Municipal, e, sim, uma arma não letal. A Guarda Municipal hoje já utiliza o cacetete, que, dependendo da maneira que for utilizado, pode se transformar também numa arma letal! E ninguém briga para a Guarda Municipal ter ou não cacetete!
Todo mundo falou, o Reimont disse que o nobre Jones Moura aproveitou a plateia do excelente projeto do Renato Moura, para aparecer e fazer politicagem. Mas, ele usou a mesma plateia, dizendo que eles podem tocar a sua musiquinha e serem agredidos pela Guarda Municipal.
Você tem que entender que a Guarda Municipal trabalha na legalidade. (ESTÁ ENGANADO ESSE VEREADOR, NÃO CONHECE OU NÃO QUER CONHECER A VERADEIRA SITUAÇÃO JURIDICA DA GUARDA MUNICIPAL). Se ela cometer qualquer crime, qualquer ilicitude, ela vai ser punida dentro da Lei! A Guarda Municipal é para proteger – como disse o nobre colega Brizola – o cidadão e o patrimônio público, patrimônio de cada pessoa! Isso ninguém vê! Só que quando eles vão proteger, vários arruaceiros – foi citado pelo nosso Presidente, aqui, numa época, aqui, nesta Casa – e os Guardas Municipais foram agredidos, apanharam. E não teve nenhum Vereador dos direitos humanos para parabenizar os Guardas que estavam aqui defendendo os Vereadores desta Casa!
Então, é muita demagogia isso. O guarda municipal é um cidadão como todos nós, defende a sociedade e tem direitos (QUE NEM ELE RESPEITA)... E, eu discordo da fala de muitos, faz, sim, parte da Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro.
A outra citação interessante, vou comentar rapidamente, o nobre colega falou, a “Bancada da bala da Câmara”. Aqui não tem “Bancada da bala”, não; aqui tem policiais que trabalham dia e noite para defender a sociedade! E que, de repente, ou ao acaso, pode defender até a manutenção da vida de qualquer um que está aqui.
Então, não existe “Bancada da bala”. Aqui existem pessoas sérias que trabalham em prol da sociedade, que correm risco de vida. Então, não dá para ficar ouvindo determinadas coisas, Presidente, e ficar quieto.
Muito obrigado.
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