Vereador Jones Moura ouviu errado, ou sonhou e achou que fosse realidade o Prefeito dizendo para ele: “Meu filho, eu quero armar a Guarda Municipal! Vamos armar a Guarda Municipal!” Por quê? Porque esse é o argumento sobre o qual ele tem, ao longo desses dias, surfado nesta Casa: de que o Prefeito tem apoiado, é algo que o Prefeito quer. Certo?

O SR. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JORGE FELIPPE E CHIQUINHO BRAZÃO; CO-AUTORES: VEREADORES TÂNIA BASTOS, LAURA CARNEIRO, ELTON BABÚ, RENATO MOURA, DR. JAIRINHO, CARLO CAIADO, JORGE BRAZ, MARCELINO D'ALMEIDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. GILBERTO, LEILA DO FLAMENGO, JIMMY PEREIRA, GUARANÁ, MARCELO PIUÍ, CARLOS BOLSONARO, PROF. UOSTON, JORGINHO DA S.O.S., LUIZ CARLOS RAMOS, WILLIAN COELHO, DR. CARLOS EDUARDO, TIO CARLOS, THIAGO K. RIBEIRO, DR. JORGE MANAIA, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO MENDES DE JESUS, ELISEU KESSLER, JOÃO CABRAL, MARCELO ARAR, JUNIOR DA LUCINHA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."PARECER DA COMISSÃO DE: Defesa dos Direitos Humanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Arraes, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR REIMONT.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir a matéria, Vereadora Marielle Franco, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Boa tarde a todos.
O que me traz a essa Tribuna é mais uma vez buscar a qualificação do debate fundamental com relação à qualificação dos servidores públicos, em especial a Guarda Municipal. Assim como fizemos no projeto anterior, que garante direito a essas famílias, nas quais estão os guardas municipais, nós, da bancada do PSOL, vimos nos colocar contrários ao projeto que trata do uso potencial ofensivo de armas não letais, destinadas a evitar a agressão com relação aos agentes de segurança pública ou debilitar e incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito.
No questionamento de que não há arma não letal, as balas hoje, inclusive com uma qualificação técnica, são de borracha e acrílico. Nós, da bancada – o Vereador Leonel Brizola já trouxe projéteis –, nas últimas manifestações que tivemos ao lado da população nas ruas, levamos bomba. Companheiros tiveram a perna perfurada, a visão prejudicada. Então, esse é um projeto que não visa nem a qualificação dos profissionais, tampouco a garantia desse lugar da segurança pública, que é direito de todos!
Esse lugar de quem tem a arma, seja não letal ou letal, com menos potencial ofensivo, a gente conhece bem, principalmente porque sempre tem uma bala achada, sempre tem o lombo de um trabalhador ou de uma trabalhadora, no qual essas armas, esse armamento, é colocado.
É fundamental a reflexão com relação ao direito à segurança pública, o questionamento de quem é esse flagrante delito e a responsabilização sobre a qual nós já vimos conversando aqui com relação à questão da Guarda Municipal e ao Fundo da Segurança Pública. A bancada do PSOL, que vem se colocando contrária, vem mais uma vez dizer que esse 11º projeto da pauta não assegura nem o guarda municipal, nem a população.
A indicação de “NÃO” ao projeto... Eu estava tentando passar uma imagem da última bomba agora, tanto pela Guarda, quanto pela Polícia Militar, da empresa Condor. E nós achamos que um pregão da Condor Tecnologia “não letal” – entre aspas, mais uma vez – para os 7.000 ou 7.500 guardas, dá R$ 98 milhões de investimento. Não é possível para proteção patrimonial, para proteção que não é da população, a Prefeitura, que fala que vai cuidar das pessoas, tenha esse tipo de investimento nessa empresa que fica aqui em Nova Iguaçu – a Condor. As bombas têm o nome da empresa. O pregão já foi colocado inclusive com relações talvez um tanto quanto diretas demais a nível pessoal da Prefeitura, denúncia que nós precisamos investigar, apurar. Mas desde então, se colocar contrário ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de 15 minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente. Senhores nobres vereadores, desde o início da nossa Legislatura, eu tenho notado que o tema de armamento da Guarda Municipal tem sido muito polêmico. Eu sempre venho dizendo, e repito, e não tenho nenhum problema técnico para dizer isto, que a legislação no que tange à arma de fogo não compete ao Município, é inconstitucional. Devido a esse, nós aqui não podemos – senhores, eu estou dizendo aqui em Tribuna de um Parlamento da Câmara Municipal –, nós não podemos legislar sobre arma de fogo, é competência da União. Qualquer estudo simplificado dos senhores vai chegar a essa conclusão.
Não é a Câmara Municipal que vai dizer que a Guarda será armada com arma de fogo ou não, isso é competência da União. Os senhores querem um exemplo? Vou dar um exemplo aqui. Quando essa discussão de armamento de fogo da Guarda Municipal tramitou pelos políticos do Brasil afora, foi no Congresso Nacional que se decidiu sobre tudo o que tange a arma de fogo para guardas municipais, não temos em lei municipal. Exemplo, a Lei nº 10.826/2003. Essa lei é o Estatuto do Desarmamento. Ali nós temos a citação sobre guardas municipais no que tange à arma de fogo. Nós temos que estudar a Lei nº 10.826, que é o Estatuto do Desarmamento, no que tange a essa matéria e é uma lei federal, Estatuto do Desarmamento é lei federal, compete à União tratar. A Lei nº 10.060/2014 também é uma lei federal e trata de armamentos da Guarda Municipal. A Lei nº 13.022/2014, também federal, trata do armamento de fogo da Guarda Municipal. E o Decreto Federal nº 5.123/2004 também trata de armamento de fogo no que tange as Guardas Municipais.
O que nós somos aqui? Somos vereadores, legisladores municipais que precisam entender da competência federal para tratar dessa matéria, senão vamos passar questões inconstitucionais. É feio! Nós não podemos deixar uma marca para que todos digam: “Olha lá, questão inconstitucional, arma de fogo, Município do Rio de Janeiro.” Aí vem a pergunta: o Prefeito Marcelo Crivella pode armar a Guarda Municipal com arma de fogo? Sim. Por que ele quer? Não, porque ele tem respaldo e amparo legal pelas leis federais, e não por leis municipais.
Então, senhores nobres vereadores, diante do exposto, eu vou pedir aqui o adiamento por cinco sessões, haja vista que eu gostaria de permitir ao Bloco, hoje nosso Bloco, composto por quase metade dos vereadores da Casa, discutir essa matéria; me convidem, me chamem. Eu quero, na verdade, não é ensinar nada, eu quero trazer o que está pronto, e o que está pronto da competência da União.
O SR. JORGE FELIPPE – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. JONES MOURA – Eu vou encerrando aqui, Presidente, ainda usando meu tempo regimental. Vou colocar aqui algo muito importante também. A Guarda Municipal hoje precisa usar armas não letais. Essa necessidade é de urgência. Só que hoje ela usa cassetete. O impacto da utilização de um cassetete é muito mais prejudicial ao corpo humano que o impacto do equipamento taser, gás pimenta. E tudo isso precisa ser mais bem debatido na Casa.
Diante do exposto, e ainda acreditando que serei procurado e abrindo ainda mais amplamente esse debate, quero e solicito dos nobres vereadores o adiamento por cinco sessões.
Presidente, o Senhor pediu um aparte, não é?
Concedo um aparte ao Vereador Presidente Jorge Felippe.
O SR. JORGE FELIPPE – Eu agradeço a Vossa Excelência.
Sabe, eu acompanhei com muita atenção a explanação de Vossa Excelência. O Vereador vem da Guarda Municipal e é muito natural que esteja aqui hoje defendendo os interesses da categoria que integra. Entretanto, eu quero chamar a atenção de Vossa Excelência para a realidade do Estado do Rio de Janeiro.
Embora Vossa Excelência diga que essa matéria não é de atribuição municipal, porquanto haja uma legislação federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu ao contrário. Entendeu que, cumprida a determinação prevista na nossa Lei Orgânica no artigo 30, inciso VII, cujo teor eu vou ler:
(LENDO)
Art. 30 (...)
(...)
VII – instituir, conforme a lei dispuser, Guardas Municipais especializadas que não façam uso de armas.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Nobre Vereador, o Poder Judiciário, em uma ação movida pelo Ministério Público, entendeu em suspender o uso de armas não-letais, que era facultado até então, pelo entendimento do Poder Público Municipal.
A partir desta decisão do Poder Judiciário, é que a Guarda Municipal hoje está proibida de fazer uso de armas não-letais.
Embora a posição de Vossa Excelência seja favorável ao uso de armas letais, que eu combato, e uma grande parcela dos vereadores combate, eu entendo que seria de bom alvitre nós aprovarmos esse projeto e nada impedirá Vossa Excelência de discutir, no futuro, o uso de armas letais. Contudo, desde já, eu me ponho contra o uso de armas letais pela Guarda Municipal.
Acho, também, que essa questão de ficarmos adiando – e Vossa Excelência já pediu o adiamento na última sessão e conseguiu, e está propondo hoje um novo adiamento – não é bom, pois vai chegar a hora em que teremos que aprovar esse projeto. Seja para aprovar, ou seja para rejeitar, eu acho que nós temos que deliberar a respeito desse tema. Não dá para fugirmos de uma decisão do Poder Público Municipal aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A atribuição é exclusiva da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e isso independe do Poder Executivo. Só quem pode modificar a Lei Orgânica do Município é a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
É um apelo que faço a Vossa Excelência. Ainda que Vossa Excelência não seja favorável, que combata o projeto, mas de forma aberta. E eu digo a Vossa Excelência que essa decisão não é boa para a Cidade, não é boa para a Câmara Municipal.
Aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nas últimas manifestações, quando houve a ocupação da Câmara e as tentativas de ocupação da Câmara, nós vimos um grupo reduzidíssimo de guardas municipais sendo agredidos com bombas e coquetéis molotov, e a maneira deles se defenderem era um bastão e mais nada; enfrentando aquilo tudo que eles enfrentaram. Talvez se eles tivessem um spray ou qualquer outra coisa, tivessem evitado incêndios nas dependências da Câmara, quando se dispuseram a defender o patrimônio que é o Palácio Pedro Ernesto, esse patrimônio de todos nós.
Eu convido Vossa Excelência a uma reflexão. Adiar não é uma boa solução. Vamos discutir. Se acharmos que devemos rejeitar, vamos rejeitar, mas vamos deliberar. Eu acho que o melhor caminho para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro é este, já que esta é uma atribuição exclusiva dela. Ela não pode se omitir em relação a este tema.
Ainda que Vossa Excelência queira colocar o outro projeto em discussão antes desse, ele vai ficar apensado, porque esse é o caminho correto. E nós vamos ter que deliberar: ou a Guarda permanece sem o uso de armas, sejam elas quais forem... Agora, não dá para votar a letal na frente da não-letal, porque tem que seguir a ordem cronológica. E a ordem cronológica determina que primeiro se vote este para depois votar o projeto de Vossa Excelência.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente, por seu aparte.
Só lembrando, vereadores. Novamente, vou dizer aqui: o que existe hoje no Inciso 7º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município é uma legislação feita erroneamente. Estou colocando isso aqui para que seja registrado: está errada. Não era para terem colocado, na época – não sei em que ano foi –, dizendo lá... Olha só, Vereador Jorge Felippe, como está na Lei Orgânica do Município: o Município vai instituir guardas municipais que não façam uso de armas. Hoje ela porta cassetete. Cassetete é o que na cintura de um guarda municipal? Está ali para quê? O guarda uniformizado, em um cenário de Segurança Pública, portando aquele pedaço de pau deste tamanho para fazer o que com aquilo? Aquilo é uma arma, e vai ser utilizada. Já existe esse confronto há muitos anos. E digo mais: houve um erro. Agora, sabem por que o Ministério Público do Estado interveio e disse o seguinte: “Olha, tem um erro aqui. O Município entrou com uma legislação tratando de armas. Bota aqui”. E aí me vem um chefe do Executivo e dá teaser, gás de pimenta e tiro de borracha para a Guarda Municipal. Se a Lei Orgânica do Município diz que não se pode fazer uso de arma nenhuma, então se tira tudo da Guarda Municipal. Em suma, não temos mais guardas municipais nas ruas, temos escoteiros, temos homens-bonecos, fazendo nada. E, para que não se crie o chamado “vício das leis municipais” e que o Ministério Público não tenha que estar intervindo o tempo todo... Nobre Vereador Jorge Felippe, já existe uma ação para questionar esse Inciso 7º do Artigo 30 dos órgãos representativos sindicais, no que diz respeito a isso, porque é inconstitucional.
Então, pelo exposto, senhores, vale a pena essa discussão, porque o que estou tentando trazer aqui agora é uma limpeza do passado e nos organizarmos a partir das leis federais. Segundo a minha proposta, vamos fazer em harmonia com as leis federais, que dizem o seguinte:
Artigo 2º da Lei Federal nº 13.022/14 – “Guardas municipais são instituições civis uniformizadas e armadas”.
Essa é a primeira discussão. Agora, não posso, enquanto vereador, aprovar, em 1ª Discussão, um texto que diz: “A Guarda Municipal não fará uso de arma letal”, se a Lei Federal nº 13.022 diz que sim, se a Lei nº 10.826 diz que sim, se o Decreto n° 5.123 diz que sim. Aí, eu venho aqui no Município e digo que não. Essa política passada não pode mais fazer parte do presente.
Quero deflagrar também uma conversa que tive com o Prefeito Marcelo Crivella, agora na sexta-feira. Ele disse ser muito simpático a uma guarda armada com armas letais. Diante do exposto, sabe o que vamos fazer aqui? Dizendo ao Prefeito o seguinte: “Prefeito, o Senhor não tem mais condições de armar a sua guarda se o Senhor quiser, porque eu, Vereador, estou dizendo, na lei, que o Senhor não vai armar”. Sabe o que acontece? Ele pode sim pela lei federal, e fazer letra morta aqui na Casa. Só que, diante das leis que se criam, entra Ministério Público, entra o embaraço de questões, para as quais estou tentando fazer um apontamento harmônico, livre, suave, constitucional, correto. Por isso, peço a adiamento por cinco sessões para que venhamos a permitir que os vereadores debatam esse assunto, questionem isso. Quero trazer mais dessa matéria. Vamos, em bloco, questionar mais isso. São somente cinco sessões. Os guardas do Rio de Janeiro estão, há 24 anos, portando cassetete. E agora, em uma semana, vamos ter que mudar essa história toda? Temos que ter o direito de discutir. O adiamento em sessões não é para fazermos o errado. Muito pelo contrário, é para permitir que Vossas Excelências discutam a matéria muito mais do que antes. Duvido que aqui haja vereador que tenha se debruçado sobre essa matéria, e esteja pronto para votá-la hoje.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário Requerimento de adiamento da discussão da matéria por cinco sessões. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão e Otoni de Paula.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Professor Rogério Rocal, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 17 (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 18 (dezoito). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 17 (dezessete) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores e senhoras vereadores, acho que primeiro alguém tem que avisar à Guarda Municipal que ela, neste momento, não está podendo usar armas menos letais. Ela está usando largamente em vários momentos. Essa é uma discussão importante, para começar a conversa em que a gente está aqui. Recentemente, na Central do Brasil, a manifestação contra as reformas foi varrida, sob bombas de gás lacrimogêneo jogadas pela Guarda Municipal.
Quero lembrar aos senhores também da desocupação da Vila Autódromo. Agora, estamos falando tanto de legado olímpico para esta Cidade, e lá, naquele momento de resistência a esse modelo de Cidade, a Vila Autódromo foi desocupada com força da Guarda Municipal. Eu estava lá na resistência, junto aos moradores, para dizer isso.
Portanto, eu me inscrevo para discutir aqui essa matéria, primeiro, para que a gente possa dizer: não existe arma não letal, toda arma pode ser letal. Estamos discutindo a letalidade de uma arma ou de outra, aquela que é mais letal ou menos letal. Mas, principalmente, a gente precisa pensar aqui qual o conceito que está por trás de toda essa lógica da Guarda Municipal.
Sobre a ideia de transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia, o Vereador Jones Moura falou aqui: “A Guarda Municipal é uma guarda civil”, então, é uma guarda absolutamente militarizada. Absolutamente militarizada no seu sentido, militarizando a vida desta Cidade, não entendendo a lógica de segurança pública, é a garantia de direitos.
Por isso, a bancada do PSOL se posiciona contra esse projeto, não pelas mesmas razões do Vereador Jones Moura, mas porque é contrário à lógica desse tipo de pensar a segurança a partir apenas da lógica da repressão e da ostensividade, e não a partir da lógica da própria inteligência, da garantia de direitos e de políticas públicas municipais que possam garantir os direitos do cidadão, e não a lógica de colocar uma guarda que passou anos, inclusive, com a função, equivocada, de bater em camelôs, e que agora começa a assumir funções que são da polícia.
Todos estão preocupados com o problema da questão da segurança pública, mas é preciso perceber que é uma concepção de segurança diferente, movendo a lógica desse projeto, aquela que defendemos para a Cidade, para o Estado.
Segurança pública é garantia de direitos. Não se faz mais segurança com mais armas, mais presídios. Isso está provado, inclusive, pela realidade brasileira.
O SR. OTONI DE PAULA – Um aparte, Senhor Vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Senhor Vereador Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA – Nobre Vereador Tarcísio Motta, eu não quero nem entrar nessa polêmica do armamento da Guarda, se deve ou não armar por essa ou outra questão. Vamos entrar apenas – e é essa a minha observação – sobre o momento financeiro da Cidade. Qual é a nossa prioridade para a Cidade? Tivemos aqui, hoje, o Secretário de Saúde falando de contingenciamento de gastos e da necessidade de mais dinheiro que a Prefeitura já não tem. Segundo o único pregão do site Transparência, nós teremos aqui uma despesa da Condor Tecnologia – e aí eu quero agradecer a assessoria da nossa querida Vereadora Marielle Franco – de R$ 98 milhões. De R$ 98 milhões! Estamos falando de armas não letais, para esse primeiro momento.
A única discussão que eu acho ser a principal a caber nesse exato momento é: isto é prioridade para o Município? Quando você pega saúde, educação e tantas outras áreas deficitárias, isto é prioridade para o Município? A segunda colocação é: afinal, o Prefeito Marcelo Crivella quer ou não quer armar a Guarda Municipal? Por quê? Porque eu sou o aliado do Prefeito Marcelo Crivella, certo? Não chegou a mim nenhuma outra orientação clara de que o Prefeito queira. Eu ouço o nobre Vereador Jones Moura falar de que o Prefeito... Mas, até agora, pelo menos a este Vereador aqui, não chegou nenhuma declaração clara. Já ouvi dizer que não é interesse do Prefeito.
Então, precisamos saber o que o Prefeito quer. Se ele quer armar realmente a Guarda, que isso fique claro aqui para nós. Se ele não quer, que fique também claro para nós. O que não dá é para o Prefeito ficar neutro na história e que apenas a Casa se exponha.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Um aparte, Vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Leonel Brizola.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta. Vou ser breve. Concordo com o que o Vereador Otoni de Paula estava falando.
Eu queria fazer uma fala direto ao Vereador da Guarda Municipal, Jones Moura. Vereador Jones Moura, a Prefeitura não comprou sapatos para os meninos irem à escola porque não tinha dinheiro. E daí fica uma coisa meio esquisita, não tem dinheiro para comprar o sapato para o menino pobre estudar, mas tem dinheiro para comprar arma para a Guarda reprimir a população? Sinceramente, há prioridades. Essa é a grande questão.
Eu não vou me alongar, até para que o vereador Tarcísio Motta possa continuar, mas isso é uma questão que demonstra dois pesos e duas medidas – que cai por água abaixo – e eu não posso concordar com ela. Quer dizer, não tem dinheiro para botar uniforme para a criança pobre estudar, não tem dinheiro para os livros e sapatos, mas tem para comprar armamento?
Era essa a minha questão. Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado aos dois vereadores que fizeram aparte.
Eu queria dialogar com o Vereador Otoni de Paula, que mesmo não sendo e não seguindo a orientação do Prefeito, eu acho muito temerário que estejamos discutindo duas legislações sobre a questão da Guarda Municipal sem que saibamos qual é o projeto da Prefeitura para a Guarda Municipal e a Ordem Pública na Cidade. Nós estamos assinando cheques em branco para um Prefeito que está perdido na lógica do que define do seu projeto da Cidade.
Portanto, concordo com o Senhor no sentido de que estamos pensando em quais funções, de fato, para a Guarda Municipal? Qual é o papel dela na lógica da segurança ou da ordem públicas? Qual é o papel das outras políticas feitas? Qual é a política integrada do sentido de um Plano Municipal de Segurança ou de Ordem Pública para que a gente possa discutir? Eu e a Bancada do PSOL, certamente, não concordamos em transformar a Guarda Municipal em mais uma polícia. Mais polícia, mais armas, mais presídios não têm resolvido o problema da Segurança Pública brasileira. O que se faz é inteligência, é prevenção e uma série de políticas públicas que possam garantir esses direitos para os cidadãos, e não é com armas menos letais na Guarda Municipal que vamos fazer isso.
Obrigado.
O SR. JONES MOURA – Pela Ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela Ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhora Presidente.
Nobres vereadores – é aquilo o que eu disse –, nós chegamos... Eu usei aqui os pela ordem várias vezes, trazendo esse assunto. É muito importante que os nobres vereadores venham participar desse debate. Tenho percebido que os vereadores Renato Cinco, Reimont e Marielle são os que vêm debater, mas tenho encontrado um pouco de dificuldade em trazer essa matéria aos demais vereadores. É uma matéria bastante complexa, pois envolve questões da União. E pior: envolve a questão da Segurança Pública finalmente.
Vereadores, quando falamos de Segurança Pública, não dá para discutir questões filosóficas ou partidárias. Não faço comparação de Segurança Pública com Educação; não faço comparação da Saúde com a Educação; e nem Educação com Segurança Pública. Se não estão comprando materiais escolares – isso é um erro da Administração Pública que precisa ser corrigido e muito bem colocado aqui. Mas também é preciso comprar equipamentos para que os operadores de Segurança Pública venham trabalhar.
Essa matéria é complexa. O que venho pedir aqui é muito mais simples do que o pedido do nobre Vereador Jorge Felippe. O que venho pedir aqui é uma oportunidade para que todos os vereadores possam se debruçar mais sobre essa matéria, e eu me coloco à disposição. Também encaminho ao bloco o momento para que possamos ter um tempo para discutir essa matéria. Ela é muito importante.
O Estado do Rio de Janeiro está mergulhado na crise da Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou a sua incapacidade de conter o avanço da criminalidade. Senhores, discutir Segurança Pública não é fazer política. Eu poderia ficar por muito tempo fazendo política, mas o que estou discutindo aqui é a questão da proteção do cidadão carioca. Até onde vai a nossa Legislatura para discutir proteção do cidadão carioca? Até onde vai a nossa Legislatura para discutirmos a questão da proteção do agente de Segurança Pública, quando vai agir para proteger os nossos filhos, nossos familiares, a nossa base que anda nas ruas?
Não quero fazer política com isso. Por isso, o meu pedido é muito mais simples. Presidente, reitero a solicitação para o adiamento, agora por menos, então: por três sessões. E eu vou trazer essa matéria para ser debatida. O que eu trago aqui é a oportunidade para que os senhores discutam mais amplamente essa questão. Não estou colocando aqui que a Guarda será armada com pistolas amanhã. Estou colocando que os senhores terão a oportunidade de discutir. Presidente, eu encaminho novamente a solicitação do adiamento por três sessões.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o Requerimento de adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Leonel Brizola e Chiquinho Brazão.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Dr. Jorge Manaia, NÃO. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 21 (vinte e um). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores; NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Queria a atenção dos senhores vereadores para encaminhar uma proposta, porque tenho uma leve impressão de que o Plenário está meio dividido. Vamos falar sério. Essa divisão mostra que é necessário mais conversa. Não tem nada a ver com o encaminhamento do Governo. O Governo não tem nada a ver diretamente com esse Projeto. É um projeto, lógico, que interessa a Cidade como um todo. Há proposta de adiamento por cinco sessões, e também por três. Estava conversando com os autores do projeto e com o próprio Vereador Jones Moura, fiz o sinal ali. Vamos tentar uma proposta de conciliação para que possamos, sim, adiar e sentar para conversar com os autores do Projeto. Se o Projeto passar com esse quórum que aí está ou com o quórum prejudicado, é uma divisão que passamos na Câmara.
Então, Senhora Presidente, queria pedir o adiamento por duas sessões. E queria fazer um apelo aos dois lados para que votem unidos, para que não votemos divididos.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário o Requerimento do Vereador Paulo Messina de adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Chiquinho Brazão e Marielle Franco.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Renato Moura, Val Ceasa, Veronica Costa e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 21 (vinte e um). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores, NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Está encerrada a discussão.
Em votação o PELOM Nº 16/2014.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos e Zico 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes e votando 24 (vinte e quatro) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, mas há quórum para dar continuidade aos trabalhos.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhora Presidente, apenas para manifestar um ponto de vista deste Vereador.
Eu faço isso em nome da minha consciência, porque amanhã pode ser eu. O que aconteceu aqui neste Plenário hoje com o nobre Vereador Jones Moura, simplesmente, na minha modesta opinião, ou o Vereador Jones Moura ouviu errado, ou sonhou e achou que fosse realidade o Prefeito dizendo para ele: “Meu filho, eu quero armar a Guarda Municipal! Vamos armar a Guarda Municipal!” Por quê? Porque esse é o argumento sobre o qual ele tem, ao longo desses dias, surfado nesta Casa: de que o Prefeito tem apoiado, é algo que o Prefeito quer. Certo?
Mas o que eu vi hoje aqui em Plenário foi o Vereador Jones sendo vendido no Plenário! Se o Prefeito deu alguma palavra para ele, eu lamento, mas ele precisa chamar de novo o Prefeito e ponderar novamente com ele o que está acontecendo, porque simplesmente perdeu hoje a matéria que é bandeira dele. Ele chegou aqui por conta dessa matéria. Simplesmente, resolveram não dar o apoio que ele tanto se gabava que tinha!
Então, eu só estou manifestando isso porque eu não quero que isso seja uma realidade. Eu quero que o Vereador Jones Moura tenha se enganado sobre o fato de que nunca o Prefeito tenha dito a ele: “Meu filho, eu estou contigo nesse projeto”. Porque, se o Prefeito disse isso a ele, tenho medo de amanhã isso acontecer comigo também.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica que o Projeto de Lei Complementar nº 148/2016, recebeu Substitutivo nº 1 de autoria do senhor Vereador Renato Moura e das Comissões e segue à publicação, e lembra da realização do Debate Público intitulado "Comunidade Escolar sob Fogo Cruzado" às 18h30 conforme Requerimento 149/2017 de autoria do Vereador Leonel Brizola e convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14 horas, cuja a ordem do dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)