PROJETO DE LEI Nº 352/2017

EMENTA:

PROÍBE A REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE JETON NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a retribuição pecuniária através de jeton para membros de conselhos administrativos, consultivos e fiscais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.

Vereador Tarcísio Motta (PSOL)

JUSTIFICATIVA

A remuneração de conselheiros através de “jeton”, ou seja, de retribuição pecuniária por participação em reunião de conselho administrativo, consultivo ou fiscal, não se sustenta dentro de uma perspectiva republicana.

Um servidor público já deve possuir remuneração suficiente para o cumprimento da função pública. Desse modo, tende a se tornar exorbitante a remuneração através de “jeton”.

Ressalta-se as inúmeras irregularidades apontadas recentemente em matérias veiculadas na mídia acerca das remunerações via “jeton” e a falta completa de controle acerca da questão.

Em tempos de crise econômica e social são necessárias reformas políticas que visem reduzir privilégios e desigualdades. A participação em conselhos não pode representar uma forma de atribuir “super-salários” para determinados agentes políticos ou apadrinhados, vez que estes devem ser formados visando o interesse público.

Sendo assim, o presente projeto de lei visa fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a moralidade administrativa, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública.

Cabe observar que não se trata de invadir a competência do Poder Executivo de dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal, mas somente estabelecer limites e parâmetros.