SR. REIMONT – Minha declaração de voto é muito simples. Votei contrariamente ao projeto, porque compreendo que esta Casa não tem o direito de voltar atrás nas suas decisões. Há poucos dias, votamos matéria contrária a esta. Hoje, votamos matéria contrária àquela. Lá, rejeitamos e hoje aprovamos. Acho que um mínimo de compreensão, de leitura de texto legislativo, vai permitir compreender que aquilo que fizemos outro dia, dizendo, corretamente, que a Guarda Municipal não pode estar armada, nos dava o embasamento para dizer que a Guarda Municipal não pode fazer patrulhamento ostensivo.
Hoje foi dito: “A Guarda Municipal não pode ter arma”. O que é muito bom. Fizemos isso há 10 dias. Hoje, este Parlamento disse assim: “A Guarda Municipal vai ter que fazer o enfrentamento da criminalidade”. Então, nesse entendimento é que meu voto foi contrário. Meu voto foi contrário, também, na mesma perspectiva de que votamos, hoje, uma matéria com o mesmo texto, embora a Mesa tenha compreensão distinta – meu respeito à Mesa –, a mesma matéria, o mesmo texto que reprovamos ontem aprovamos hoje.
Lembrou-me o Deputado Eduardo Cunha, que está preso e, segundo Renan Calheiros, continua mandando no Governo do Temer. O Eduardo Cunha fez isso no Congresso Nacional. Ele perdeu a votação da maioridade penal em um dia e tinha que esperar outra sessão legislativa, outro ano para apresentar o projeto. O que ele faz? No dia seguinte, dá um golpe dentro do golpe, dentro do Parlamento e aprova a redução da maioridade penal. O que fizemos hoje foi exatamente isso.
A Guarda Municipal está me ouvindo. O Vereador Marcello Siciliano falou, e eu ouvi. Agora, estou falando. Acho que ele não está me ouvindo, a não ser que eu não o esteja vendo. Não estou ora defendendo ora não defendendo a Guarda. Não. Estou defendendo a Guarda o tempo todo. Estou convencido de que defender a Guarda significa não colocar a Guarda na gaiola dos leões. Esse projeto de hoje foi exatamente isso. Colocamos a Guarda Municipal na gaiola dos animais ferozes. Guarda Municipal que está me ouvindo, saiba disso. O projeto de lei aprovado hoje é contrário à Guarda Municipal, porque a coloca para fazer patrulhamento ostensivo sem que tenha equipamento próprio para isso.
Concluindo, Senhor Presidente, lembro ao Vereador Jones Moura e ao Vereador Marcello Siciliano, que defende tanto a Guarda, de maneira explícita, que é preciso comprar uma briga com o Executivo, para garantir à Guarda Municipal que a sua rescisão contratual de regime celetista ainda está aguardando. Quer lutar? Vamos lutar.
Quero, também, Vereador Renato, lembrar aos defensores da Guarda – acho que não são defensores. Perdoem-me, Vereador Jones Moura e Vereador Marcello Siciliano. Os Senhores podem até achar que estão defendendo, mas estão colocando a Guarda em apuros. E a história dirá isso. Mas quero dizer: vamos comprar outra briga? Vamos, por exemplo, dizer ao Prefeito que quem tem que coordenar a Guarda Municipal tem que ser a Guarda Municipal, e não o Policial Militar de carreira. Portanto, o Comandante Amendola, que está na Seop, que tem alguém lá na Guarda Municipal, não poderia estar à frente do comando da Guarda Municipal. Nem vou lembrar a história do Amendola, ligada à ditadura militar. Deixe isso para outra hora.
Quero, então, duas brigas. A primeira, para fazer a rescisão legal. Dar o recurso que foi arrecadado como celetista da Guarda Municipal. E a segunda é dizer que a Guarda Municipal tem que ser dirigida por Guarda Municipal de carreira e não pela Polícia Militar.
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