E ENQUANTO ISSO, A GMRIO CONTINUA EXISTINDO NA ILEGALIDADE DE SEUS ATOS CONTÍNUOS.......E TODOS SABEM DISSO!
ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 16/2014
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 16/2014
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JORGE FELIPPE E CHIQUINHO BRAZÃO; CO-AUTORES: VEREADORES TÂNIA BASTOS, LAURA CARNEIRO, ELTON BABÚ, RENATO MOURA, DR. JAIRINHO, CARLO CAIADO, JORGE BRAZ, MARCELINO D'ALMEIDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. GILBERTO, LEILA DO FLAMENGO, JIMMY PEREIRA, GUARANÁ, MARCELO PIUÍ, CARLOS BOLSONARO, PROF. UOSTON, JORGINHO DA S.O.S., LUIZ CARLOS RAMOS, WILLIAN COELHO, DR. CARLOS EDUARDO, TIO CARLOS, THIAGO K. RIBEIRO, DR. JORGE MANAIA, ÁTILA A. NUNES, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO MENDES DE JESUS, ELISEU KESSLER, JOÃO CABRAL, MARCELO ARAR, JUNIOR DA LUCINHA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ROSA FERNANDES, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Senhor Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente. Senhores, nobres vereadores, trata-se da emenda à Lei Orgânica do Município, art. 30, inciso VII, que novamente traz a esta Casa a discussão da questão da utilização de armas pela Guarda Municipal.
A Guarda Municipal é aquela que, unida, me trouxe a este parlamento, me elegeu. Então, eu tenho um contato muito direto com esses homens, operadores de Segurança Pública, pessoas que atravessaram comigo diversas militâncias nessa questão de Segurança Pública.
Senhores, eu serei breve porque já há muito tempo venho discutindo nesta Casa essas questões da Guarda Municipal em seus avanços na questão da segurança pública. Estou encaminhando, mas, para votarmos essa emenda, eu conversei bastante com a minha base, conversei bastante com os guardas municipais porque serão eles que utilizarão os equipamentos e precisa ser interessante também para a população.
Diante do exposto, eu passei alguns anos indo a Brasília e lutando muito para que no Congresso Nacional e no Senado Federal fosse aprovada uma Lei que se chama Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ora, então, penso assim e pensam assim os guardas municipais: Toda lei que fizermos em Câmara Municipal, devo eu, no mínimo, consultar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é uma Lei Federal que trata tão diretamente das questões de uso de armas pelos guardas municipais.
Mas senhores, a emenda hoje tão somente vem nos dizendo que está tratando da liberação de armas não letais para os guardas municipais. É importante pontuar que o Ministério Público Estadual proibiu os guardas municipais de utilizarem três equipamentos de armas não letais, que são: o equipamento Taser, o cassetete cuja ponta emite choque elétrico, e o spray de pimenta. Isso diz a liminar do Ministério Público Estadual, emitido pelo promotor Rogério Pacheco.
Cabe ressaltar que hoje os guardas municipais já usam armas não letais. Eles as usam normalmente. Não existem somente três tipos de armas não letais, existem várias tipos. O tiro de borracha é um exemplo. Temos também, como exemplo, nas ultimas manifestações, os guardas usando as armas não letais. Os guardas não estão proibidos de usar armas não letais. Eles as usam. Mas, apenas através da liminar do Ministério Público, são impedidos de usar três, somente essas três que citei aqui.
Diante disso, senhores, é importante essa discussão e esse encaminhamento, para que possamos entender outro ponto também. Muito brigamos. Lá no Parlamento Federal, nossos colegas muito se debruçaram sobre essa matéria. Foram 11 anos para chegarem à conclusão de que os guardas municipais são instituições. O art. 2º da Lei Federal nº 13.022/2014 expressa que as guardas municipais são instituições civis, porque jamais poderão ser militares. São uniformizadas, que jamais poderão trabalhar descaracterizadas. E são instituições armadas. Isso segundo a lei que trata de armas no Brasil, que é a Lei nº 10.826/2003, o próprio Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 já vem regendo que as cidades com mais de 500 mil habitantes atuarão com guardas municipais armados com armas de fogo.
Diante disso tudo, senhores, quero ressaltar algo muito importante: se hoje avançarmos para a aprovação dessa emenda, permitiremos que os guardas municipais utilizem o equipamento Taser; e não serão todos, somente alguns em grupamentos especiais. Isso é de competência da administração, do gestor público lá. Imaginem os senhores um guarda municipal portando uma pistola amarela, que é o equipamento Taser, na cintura.
Hoje, se passo por esse guarda municipal que porta cassetete, e se quem passar por ele for um ladrão, um assaltante armado, ele não vai sentir perigo e pode até passar direto. Mas, no momento em que colocarmos uma arma amarela, uma pistola amarela na cintura desse guarda, um meliante que estiver armado vai se sentir em perigo, e pode alvejar esse guarda, que não terá a possibilidade do uso progressivo da força. O que significa “uso progressivo da força”? Significa que, se o ladrão atirar nesse guarda, ele não vai poder se defender com uma Taser, com um spray de pimenta ou com um cassetete de choque elétrico na ponta.
Então, senhores, quero dizer que, para os guardas municipais – que serão os operadores contemplados com essa emenda –, essa emenda deixou de ser interessante, porque ela vem acompanhada da questão de que os guardas não poderão fazer uso do equipamento que deve acompanhar a arma não letal, que seria o equipamento letal. Se isso não pode acontecer, aos operadores de segurança pública do Município, essa emenda deixou de ser interessante. E digo mais, pelos 21 anos de Guarda Municipal, e operando na Cidade do Rio de Janeiro, também não vejo interesse nenhum para a população carioca.
Então, que possamos insistir numa emenda de guardas municipais sem o uso da arma letal, e trabalhando tão somente com esse tiro de choque elétrico e essas três armas que a emenda propõe. O Ministério Público não proibiu o uso de todas as armas.
Para fechar, quero ser bem direto na questão da inconstitucionalidade. Senhores, temos assessores jurídicos. Por favor, consultem os assessores jurídicos dos senhores e se eles disserem aos senhores – se apenas um disser – que a Câmara Municipal pode legislar arma de fogo, como legislaremos hoje, e se ela disser que é constitucional eu vou ao DRH e entrego meu mandato. Trataremos aqui de matéria inconstitucional, porque é competência da União legislar arma de fogo. E quando coloco a emenda e digo que os guardas não poderão fazer uso de arma de fogo, estou legislando arma de fogo.
Então, senhores, encaminho a todos os vereadores que acreditarem em todo o meu discurso, que é extremamente técnico – porque em Segurança Pública não poderemos nos debruçar sobre questões filosóficas ou ideológicas – a votarem não a esse projeto, porque não mudará nada. E tenho certeza de que provocaremos o Prefeito Marcelo Crivella, que, por fim, já deveria ter encaminhado à Câmara uma expressa manifestação das referentes às questões de utilização de armas pela Guarda Municipal – já que em 1ª. discussão o Líder do Governo não apresentou um posicionamento do Prefeito Marcelo Crivella sobre essas questões, ficando a nosso cargo.
Tenho certeza, assim, de que se votarmos não, ele se manifestará.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Vereador Jones Moura, o tempo está encerrado.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, eu queria pedir a todos os vereadores a compreensão do seguinte: primeiro, o Vereador Jones Moura é o maior defensor da Guarda Municipal, chegou a esta Casa pelos votos da Guarda Municipal. Portanto, é o maior defensor desse caso, da Guarda Municipal, dessa categoria, que o colocou aqui para representá-la. Isso respeitado, eu queria dizer aos vereadores que esse é um pleito antigo do Presidente Jorge Felippe e também um pleito antigo de outros coautores desse projeto.
Existem outras possibilidades para a Prefeitura do Rio de Janeiro hoje fazer, em termos de projetos, como o Centro Presente, o Lapa Presente, os Zona Norte e Zona Oeste Presentes, que não existem, sem ter que dar subsídios ao Governo do Estado para isso.
Hoje, o Prefeito tem que pagar ao Governo do Estado, quando faz o Centro Presente, o Lapa Presente, valores que incluem luz do quartel, gasolina do comandante etc. Há um rateio. O valor da diária do policial é um rateio de todo o custo embutido ali. Como na Educação tem o custo-aluno, eles inventam um custo. No Município, não temos que pagar um batalhão, está na folga dele, não é? Então, é muito melhor se fazer – e na ideia do Prefeito é isso – o Zona Norte Presente, que a Vereadora Rosa Fernandes defende muito e que provavelmente sairá. Os guardas municipais, junto com os policiais e com os servidores do Exército, mas pessoas físicas em folga que têm porte de arma e podem trabalhar nas suas folgas. Por isso, mais uma razão para dar apoio ao projeto do Vereador Jorge Felippe, respeitando a posição do Vereador Jones Moura, que representa a Guarda. Mas o meu voto, o encaminhamento é pelo sim ao projeto do Vereador Jorge Felippe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, por delegação da liderança do PSOL, a Vereadora Marielle Franco.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente. Estou rindo porque precisamos debater mais ainda esse PL e aí, Vereador Jones Moura, brincadeiras à parte, minha assessoria jurídica, o meu assessor, diz que o projeto é constitucional. Então, o senhor vai ter que entregar o mandato no DRH. Podemos legislar, sim, a respeito disso. O encaminhamento da bancada do PSOL é contrário a esse PL. Assim, como falamos desde o início que queríamos fazer juz, principalmente, à Procuradoria e à Presidência do Vereador Jorge Felippe, que acatou o encaminhamento da emenda que aparentemente não estava relacionada ao armamento letal – mas estava relacionada sim – lembramos daquela piadinha que fala que tem tromba, quatro pernas, pesa toneladas, mas tem gente que acha que é formiga – não, é elefante. Então, estava o tempo todo apresentando que era o armamento letal, na Emenda que nós derrubamos na semana passada. E, de fato, era. Tanto era... tem perna de jacaré, pata de jacaré... é isso aí! A gente qualifica o exemplo da melhor forma. Mas, objetivamente, tinha uma questão que era o armamento letal. Essa Emenda, nós derrubamos.
A bancada encaminha também o voto contrário, mesmo com todo o respeito ao autor do Projeto, principalmente entendendo que os guardas municipais... naquele dia fatídico que nós, depois, fomos para aqui para a frente... eu, que vou para o debate, vou para o embate mesmo, se tiver gente nas galerias ou se não tiver gente nas galerias, uns trinta guardas municipais me cercaram, vieram questionar e a gente debateu por um tempo. A síntese foi: nós queremos um Plano de Cargos e Salários – tinha a assessoria do Vereador Jones Moura junto, também – e, mais do que isso, nós queremos sair da rua, porque a rua, do jeito que está, deixa-nos vulneráveis. E isso ocorre com a arma Taser ou com a arma não letal. Porque o cara que assalta não vai deixar de atirar porque diz: “Não, querido. Você está com armamento amarelinho, então vou poupar a sua vida”. Para proteger, ele vai atirar, sendo letal ou não letal.
Acho que a Câmara dá uma resposta objetiva quando nega a emenda do armamento letal, mas a bancada também encaminha voto contrário com relação ao armamento dito não letal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, como autor, o nobre Vereador Jorge Felippe, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente dos trabalhos, nobre Vereador Felipe Michel, senhores vereadores, na verdade, confesso que fiquei sem compreender, embora respeitando, a posição do nobre Vereador Jones Moura. Porque, vejam bem, senhores: a Lei Orgânica, hoje, já proíbe expressamente qualquer tipo de arma por parte da Guarda Municipal. O objetivo dessa proposta é permitir, pelo menos, que esses homens tenham um instrumento de defesa ante o papel que eles desempenham em defesa da sociedade. Nós estamos permitindo que eles usem armas não letais.
O Vereador Jones Moura, na sua luta pelo armamento letal, encaminha contra esse Projeto. Essa é a razão da minha dúvida em relação ao encaminhamento de Vossa Excelência, pois, ao meu sentir, Vossa Excelência estaria defendendo que os guardas municipais devem permanecer usando apenas um cassetete, mais nada, no meio da rua. Ao enfrentamento de um assalto, de um latrocínio – seja lá o que for– eles vão ter que combater o crime apenas com um cassetete.
Eu vivi, aqui na Câmara Municipal, e a grande maioria dos senhores viveu também, por ocasião da ocupação, quando esta instituição foi sitiada, um número reduzidíssimo de abnegados guardas municipais em defesa desta Instituição. Eles eram queimados vivos, não tinham um instrumento de defesa, apenas um escudo. Não tinham como... Estavam entregues à própria sorte.
Eu acho, rigorosamente, que este comportamento, essa situação na Cidade do Rio de Janeiro não pode prosperar. Eu combato, com tenacidade, com determinação, o uso de armas letais, mas defenderei sempre proporcionar a esses homens o direito de defesa, através de Taser e outros tipos de armamento que não sejam letais. Impor à Guarda que continue apenas com um simples cassetete, e exigir dela que combata eventuais pequenos grandes delitos, eu acho desumano.
Eu acho até que a Guarda não tem que estar no meio da rua, usando apenas um cassetete, porque é expor a vida desses homens, diariamente, a um risco de vida, literalmente. Então, faço esse convite à reflexão de cada um dos senhores.
Hoje já é terminantemente proibido qualquer tipo de armamento. Estamos defendendo o uso de arma não letal. É um convite à reflexão e à consciência de cada um dos senhores.
Encaminho favoravelmente ao projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Vereador Fernando William, o Senhor não pode mais encaminhar, pois o Vereador Jones Moura, que é do bloco, já encaminhou.
Para encaminhar, a nobre Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de encaminhar pela bancada do PT. Entendemos que esse projeto não é constitucional. Acho que cabe aos órgãos competentes a segurança da nossa Cidade. Lembro que a arma não letal pode se tornar uma arma letal. Encaminho pelo voto contrário.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Vereador Dr. Jorge Manaia, Líder do Solidariedade, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Encaminhando essa votação, eu gostaria de chamar os nossos colegas a uma reflexão, pois hoje temos uma carência no efetivo da Polícia Militar imensa no Município do Rio de Janeiro. No Estado como um todo, temos uma carência muito grande. A Polícia Militar não é capaz de dar conta da segurança na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro como um todo. Nem a Polícia Militar nem a Polícia civil, devido à carência de seu efetivo. Isso já tem sido veiculado em todos os meios de comunicação amplamente.
Novamente, a possibilidade de uso de armamento não letal pela Guarda Municipal pode colocar à disposição hoje 8.000 homens para cuidar de pequenos delitos, de pequenos atos que ocorrem, de pequenas infrações em termos da segurança municipal. Nós daríamos a eles uma condição de dignidade, segurança de estar nas ruas. Poderíamos liberar milhares de policiais militares para poderem estar, efetivamente, cumprindo o seu papel de policiamento nas ruas. Então, o Partido Solidariedade encaminha favoravelmente à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Não havendo mais quem queira encaminhar, o projeto está em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 35 (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Gilberto, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta, 12 (doze). Presentes e votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Votaram SIM, 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO, 12 (doze) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 16/2014 está aprovado. Dispensada a redação final. Segue à promulgação, ficando prejudicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2015 que segue ao arquivo, com base no artigo 268 do Regimento Interno.
Para declaração de voto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, naturalmente, quem viu meu voto sabe que estou pedindo a palavra para lamentar a decisão desta Câmara Municipal.
Em primeiro lugar, acho que nós, mais uma vez, rasgamos a Constituição do nosso País quando atribuímos à Guarda Municipal a função de Segurança Pública.
O art. nº 144 da Constituição Federal, não lista a Guarda Municipal entre os órgãos de Segurança Pública, e mais, no seu art. 8º diz claramente que a Guarda Municipal tem, exclusivamente, a função de vigilância patrimonial, dos bens, patrimônios e serviços das municipalidades.
Em segundo lugar, essa Câmara Municipal aprovou a utilização de um equipamento que não existe. Não existem armas não letais. Existem armamentos menos letais. Na verdade, qualquer objeto pode ser utilizado como arma, quanto mais uma arma. Um cacetete pode matar, o spray de pimenta pode matar, o Taser pode matar como matou, várias vezes, em vários lugares do Brasil e do mundo.
Essas armas ditas menos letais provocaram mortes. Por exemplo, de um cidadão brasileiro que foi assassinado pela polícia da Austrália, com vários choques de Taser no cidadão brasileiro até vir a óbito.
Temos exemplos recentes. Um cidadão do nordeste levou um tiro de bala de borracha na coxa e morreu. A bala de borracha rompeu a veia femoral do indivíduo, e ele morreu. Temos vários exemplos de pessoas que foram mortas a partir de uso de armas menos letais.
As armas menos letais também são facilitadoras para a tortura dos cidadãos. Eu fui torturado na Lapa por um policial militar que usou o Taser para me torturar, para ficar enfiando o raio dentro do meu olho, podendo provocar lesão, me coagindo para que eu não defendesse a legalização da maconha. O policial militar usou o Taser para me torturar, porque eu defendo a legalização da maconha.
Para encerrar, Senhor Presidente, quero dizer que o Rio de Janeiro não tem déficit de policiais. A Inglaterra inteira tem 40 mil policiais, no Estado do Rio de Janeiro só a Polícia Militar tem 50 mil homens. Na Inglaterra inteira, só 3.500 policiais possuem porte de arma no país inteiro. O que o Rio de Janeiro tem e o que o Brasil tem é déficit de emprego, de saúde, de educação. Vou repetir mais uma vez aqui: desde a minha adolescência, eu vejo as questões sociais sendo eternamente adiadas e o nosso policiamento deixou de ser dois policiais, cada um com um arma 38 numa viatura, num fusquinha.
Hoje, nós temos helicópteros blindados, blindados em todos os batalhões sendo alugados para o tráfico de drogas. Nós vimos acontecer na Cidade Alta, vimos acontecer em Vigário Geral e em Parada de Lucas, já temos dezenas de episódios em que os caveirões são alugados para o tráfico de drogas.
De que adiantou aumentar o armamento das polícias no Brasil nos últimos 20 anos? Só serviu para aumentar a capacidade de corrupção dos maus policiais. Há 20 anos, um policial corrupto encontrava um traficante e falava “Me dá 500 pratas senão eu te prendo”. Agora, eles sobem os morros e falam para os traficantes “R$ 5.000 por semana senão eu te mato”. Estamos levando a Guarda Municipal ao mesmo caminho de degeneração que já atingiu irreversivelmente a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Senhores nobres vereadores, antecedeu a minha fala o nobre Vereador Renato Cinco, que com extremo respeito, vou discordar de praticamente tudo o que foi dito por ele e dizer, mais uma vez, que a Segurança Pública é uma questão extremamente técnica e vamos precisar muito explorar esse campo porque nós estamos tratando de vidas humanas, tanto dos operadores de Segurança Pública, quanto da população, que hoje clama por uma solução, seja do Pezão, seja do Temer, seja do Prefeito Marcelo Crivella.
Eu quero dizer aqui que era importante provocar o Prefeito para esse debate, que não sinalizou à Câmara o seu posicionamento quanto ao que nós discutimos e votamos aqui.
Eu queria pedir também a todos os nobres vereadores que, em todos os seus projetos, assim como fizeram os nobres Vereadores Alexandre Arraes e Marcello Siciliano e o nobre Presidente Jorge Felippe, no que tange às operações de Guarda Municipal, peço que eu possa ser um colaborador das informações, somente um colaborador, para que possamos caminhar juntos e finalmente trazer os guardas municipais para o cenário em que as leis federais já os colocou, que é o trabalho de polícia municipal, polícia comunitária, polícia de aproximação.
Isso já é um revestimento por lei. E gostaria de dizer aos vereadores que votaram diferente de como eu encaminhei que, pelo amor de Deus, fiquem tranquilos. Por favor, não se sintam embaraçados nunca, jamais, até porque conversei com cada vereador e pedi a eles que ficassem extremamente à vontade, mesmo após o meu encaminhamento.
Então, eu gostei muito de ver o que aconteceu aqui hoje porque cada um falou comigo do coração o que sente pela Guarda Municipal e deu para ver o expressar de carinho que cada vereador aqui tem pelo zelo, pelo cuidado da segurança de cada guarda municipal e também da própria população carioca.
Portanto, quero aqui parabenizar a todos os vereadores que participaram desse debate e votaram, seja sim, seja não. Vamos lá, ano que vem poderemos novamente legislar sobre essa matéria. Aí, quero poder, com a permissão de todos, continuar no “pela ordem”, trazendo esses debates e tentando colaborar ao máximo para que possamos ter uma instituição de segurança pública grande e verdadeiramente protegendo a sociedade carioca.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Italo Ciba, que dispõe de três minutos.
O SR. ITALO CIBA – Presidente, queria só entender onde nós estamos. Estamos aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou estamos no Canadá, no Paraguai? Tem alguém voando. Nosso Vereador Renato Cinco… Está se falando em segurança municipal, ele vem falar de PM. De PM eu posso falar. Eu tirei 32 anos de Polícia, e essa Polícia que ele diz que achacava, que se vendia por R$ 5.000,00, não é a Polícia do Rio de Janeiro, não. Eu acho que ele deve estar no Canadá ou no Paraguai. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Eu votei contrário ao projeto de armamento da Guarda Municipal. O encaminhamento feito pela minha colega de bancada, Vereadora Luciana Novaes, nós juntos, do Partido dos Trabalhadores, votamos contrariamente a esse projeto, por diversos motivos. Mas o motivo central do nosso voto contrário é a compreensão, conforme diz a Vereadora Luciana Novaes no seu encaminhamento negativo ao projeto apresentado, a compreensão que temos de que a Guarda Municipal não tem a atribuição de fazer segurança pública.
A Guarda Municipal, na sua constituição estatutária, não está colocada na Cidade do Rio de Janeiro para fazer segurança pública, não é para fazer enfrentamento. Com todo o respeito aos vereadores que nos seus encaminhamentos disseram “Ah, o guarda precisa se defender, o guarda precisa ter algo para se defender nos conflitos.” Aí está a raiz do equívoco desse projeto. Guarda municipal não é para enfrentar conflito na Cidade, guarda municipal não é para combater camelô, guarda municipal não é para fazer segurança em momentos, por exemplo, de manifestações na Cidade.
A Guarda Municipal tem uma atribuição clara. Aí, quando nós temos defendido aqui na Câmara Municipal o não armamento da Guarda Municipal, qualquer que seja o armamento, o chamado letal, o que alguns chamam de não letal e que nós compreendemos ser menos letal, porque essa história de letalidade não é algo que se meça com tanta clareza e objetividade. Alguém vulnerável na sua saúde, uma vez tomado um choque por Taser, uma vez tendo um spray de pimenta, uma bala de borracha, pode também vir a ser um golpe fatal. Uma pessoa não cardíaca, que não está escrito na testa que é cardíaca, pode não suportar um choque. Então, a compreensão de letalidade, no meu entendimento, no entendimento da Vereadora Luciana Novaes e no entendimento do Vereador Reimont, do Partido dos Trabalhadores, é a compreensão de que não há arma não letal. As armas são mais ou menos letais. Nesse sentido, votamos contrariamente ao projeto. Aí, essa votação contrária ao projeto de armamento da Guarda Municipal, às vezes nós encontramos alguns guardas e eles acham que nós estamos contrários a eles. Não! Ao contrário, não estamos contrários aos guardas municipais, somos defensores aqui na Casa, como trabalhistas que somos, de que eles tenham seu trabalho digno e que não estejam desviados de função. Somos defensores daquilo que é importante para a categoria dos guardas municipais, como a compreensão de que eles têm que se desmilitarizar, isto é, a Polícia Militar está aí, é militarizada, mas a Guarda Municipal não é para ser militarizada.
Então, por exemplo, discutir que a Guarda Municipal não seja comandada por alguém de patente da Polícia Militar, que os quadros de direção da Guarda Municipal sejam da carreira da Guarda Municipal. Estamos dispostos a fazer todas essas defesas, mas não estamos dispostos a compreender que a Guarda Municipal tem que ser desviada da função.
Nosso voto, então, é um voto do Partido dos Trabalhadores pela Cidade do Rio de Janeiro, é um voto do Partido dos Trabalhadores pelos guardas municipais, é o voto do Partido dos Trabalhadores pela sociedade carioca. Então, o nosso voto defende, inclusive, a Guarda Municipal e os guardas saberão compreender isso, lá no fundo, quando compreenderem a nossa discussão, o nosso debate e a nossa defesa. Saberão que nós saímos em defesa deles, votando contrário a esse projeto que coloca armas chamadas não letais – que nós consideramos apenas menos letais –, para eles serem desviados de função.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, eu acredito que está muito claro para todos aqui nesta Casa que, independentemente de como foi encaminhado o voto, que é particular de cada vereador, o sentimento de todos – não importa como se votou nesse momento –, é o sentimento de proteção à Guarda Municipal. É um sentimento de louvor à Guarda Municipal.
E é com esse espírito, Senhor Presidente, que eu quero parabenizar o meu colega, o nobre Vereador Jones Moura, que, sem dúvida alguma, com galhardia, brilhantismo e muita clareza tem defendido os posicionamentos da Guarda Municipal. E a sua última fala aqui neste Plenário demonstra o espírito aguerrido pela causa, mas, ao mesmo tempo, entendendo que o debate continua, que neste momento ele não perde o debate. Ninguém perde, ninguém ganha. Na verdade, o tema foi trazido a esta Casa e, neste exato momento, esta Casa tomou esta posição. Parabéns ao Senhor nobre Vereador Jones Moura.
Por último, Senhor Presidente, eu me assustei muito com uma matéria que vi, meu querido Tarcísio, hoje, na Band News, do Presidente do Sindcargas. Vocês sabem que a Força Nacional está aqui no Rio de Janeiro. Já que nós estamos falando sobre segurança, e o foco da Força Nacional é concernente ao roubo de cargas que acontece principalmente em nossa Cidade, entre Fazenda Botafogo e Pavuna – sabemos até o endereço e sabemos até para onde vai a carga, todo mundo sabe, isso é público.
Pois bem, Senhor Presidente, antes de a Força Nacional chegar aqui ao nosso Estado e à nossa Cidade, havia, segundo o Sindcargas, 420 roubos de cargas por quinzena. Agora, depois que a Força Nacional chegou, esse número subiu para 570 por quinzena. Até porque, a Força Nacional chega às 8 horas da manhã e às 5 horas da tarde, como se fosse escolinha, como se fossem alunos em fim de turno escolar, eles entram todos no ônibus, igual à guardinha, e vão embora, como se, a partir das 5 horas da tarde até as 8 horas da manhã do outro dia, a bandidagem fosse respeitar o fato de não haver força de segurança nacional nas ruas do Rio de Janeiro.
Portanto, fica esse dado, só para mostrar que, infelizmente, a presença da Força Nacional no nosso Estado e na nossa Cidade em nada está contribuindo para o melhoramento da nossa segurança. Pelo contrário, depois que a Força de Segurança Nacional chegou aqui no nosso Estado, o número de roubos aumentou em mais 15 por quinzena.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Senhor Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Senhor Presidente. Senhores, nobres vereadores, trata-se da emenda à Lei Orgânica do Município, art. 30, inciso VII, que novamente traz a esta Casa a discussão da questão da utilização de armas pela Guarda Municipal.
A Guarda Municipal é aquela que, unida, me trouxe a este parlamento, me elegeu. Então, eu tenho um contato muito direto com esses homens, operadores de Segurança Pública, pessoas que atravessaram comigo diversas militâncias nessa questão de Segurança Pública.
Senhores, eu serei breve porque já há muito tempo venho discutindo nesta Casa essas questões da Guarda Municipal em seus avanços na questão da segurança pública. Estou encaminhando, mas, para votarmos essa emenda, eu conversei bastante com a minha base, conversei bastante com os guardas municipais porque serão eles que utilizarão os equipamentos e precisa ser interessante também para a população.
Diante do exposto, eu passei alguns anos indo a Brasília e lutando muito para que no Congresso Nacional e no Senado Federal fosse aprovada uma Lei que se chama Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ora, então, penso assim e pensam assim os guardas municipais: Toda lei que fizermos em Câmara Municipal, devo eu, no mínimo, consultar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é uma Lei Federal que trata tão diretamente das questões de uso de armas pelos guardas municipais.
Mas senhores, a emenda hoje tão somente vem nos dizendo que está tratando da liberação de armas não letais para os guardas municipais. É importante pontuar que o Ministério Público Estadual proibiu os guardas municipais de utilizarem três equipamentos de armas não letais, que são: o equipamento Taser, o cassetete cuja ponta emite choque elétrico, e o spray de pimenta. Isso diz a liminar do Ministério Público Estadual, emitido pelo promotor Rogério Pacheco.
Cabe ressaltar que hoje os guardas municipais já usam armas não letais. Eles as usam normalmente. Não existem somente três tipos de armas não letais, existem várias tipos. O tiro de borracha é um exemplo. Temos também, como exemplo, nas ultimas manifestações, os guardas usando as armas não letais. Os guardas não estão proibidos de usar armas não letais. Eles as usam. Mas, apenas através da liminar do Ministério Público, são impedidos de usar três, somente essas três que citei aqui.
Diante disso, senhores, é importante essa discussão e esse encaminhamento, para que possamos entender outro ponto também. Muito brigamos. Lá no Parlamento Federal, nossos colegas muito se debruçaram sobre essa matéria. Foram 11 anos para chegarem à conclusão de que os guardas municipais são instituições. O art. 2º da Lei Federal nº 13.022/2014 expressa que as guardas municipais são instituições civis, porque jamais poderão ser militares. São uniformizadas, que jamais poderão trabalhar descaracterizadas. E são instituições armadas. Isso segundo a lei que trata de armas no Brasil, que é a Lei nº 10.826/2003, o próprio Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 já vem regendo que as cidades com mais de 500 mil habitantes atuarão com guardas municipais armados com armas de fogo.
Diante disso tudo, senhores, quero ressaltar algo muito importante: se hoje avançarmos para a aprovação dessa emenda, permitiremos que os guardas municipais utilizem o equipamento Taser; e não serão todos, somente alguns em grupamentos especiais. Isso é de competência da administração, do gestor público lá. Imaginem os senhores um guarda municipal portando uma pistola amarela, que é o equipamento Taser, na cintura.
Hoje, se passo por esse guarda municipal que porta cassetete, e se quem passar por ele for um ladrão, um assaltante armado, ele não vai sentir perigo e pode até passar direto. Mas, no momento em que colocarmos uma arma amarela, uma pistola amarela na cintura desse guarda, um meliante que estiver armado vai se sentir em perigo, e pode alvejar esse guarda, que não terá a possibilidade do uso progressivo da força. O que significa “uso progressivo da força”? Significa que, se o ladrão atirar nesse guarda, ele não vai poder se defender com uma Taser, com um spray de pimenta ou com um cassetete de choque elétrico na ponta.
Então, senhores, quero dizer que, para os guardas municipais – que serão os operadores contemplados com essa emenda –, essa emenda deixou de ser interessante, porque ela vem acompanhada da questão de que os guardas não poderão fazer uso do equipamento que deve acompanhar a arma não letal, que seria o equipamento letal. Se isso não pode acontecer, aos operadores de segurança pública do Município, essa emenda deixou de ser interessante. E digo mais, pelos 21 anos de Guarda Municipal, e operando na Cidade do Rio de Janeiro, também não vejo interesse nenhum para a população carioca.
Então, que possamos insistir numa emenda de guardas municipais sem o uso da arma letal, e trabalhando tão somente com esse tiro de choque elétrico e essas três armas que a emenda propõe. O Ministério Público não proibiu o uso de todas as armas.
Para fechar, quero ser bem direto na questão da inconstitucionalidade. Senhores, temos assessores jurídicos. Por favor, consultem os assessores jurídicos dos senhores e se eles disserem aos senhores – se apenas um disser – que a Câmara Municipal pode legislar arma de fogo, como legislaremos hoje, e se ela disser que é constitucional eu vou ao DRH e entrego meu mandato. Trataremos aqui de matéria inconstitucional, porque é competência da União legislar arma de fogo. E quando coloco a emenda e digo que os guardas não poderão fazer uso de arma de fogo, estou legislando arma de fogo.
Então, senhores, encaminho a todos os vereadores que acreditarem em todo o meu discurso, que é extremamente técnico – porque em Segurança Pública não poderemos nos debruçar sobre questões filosóficas ou ideológicas – a votarem não a esse projeto, porque não mudará nada. E tenho certeza de que provocaremos o Prefeito Marcelo Crivella, que, por fim, já deveria ter encaminhado à Câmara uma expressa manifestação das referentes às questões de utilização de armas pela Guarda Municipal – já que em 1ª. discussão o Líder do Governo não apresentou um posicionamento do Prefeito Marcelo Crivella sobre essas questões, ficando a nosso cargo.
Tenho certeza, assim, de que se votarmos não, ele se manifestará.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Vereador Jones Moura, o tempo está encerrado.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, eu queria pedir a todos os vereadores a compreensão do seguinte: primeiro, o Vereador Jones Moura é o maior defensor da Guarda Municipal, chegou a esta Casa pelos votos da Guarda Municipal. Portanto, é o maior defensor desse caso, da Guarda Municipal, dessa categoria, que o colocou aqui para representá-la. Isso respeitado, eu queria dizer aos vereadores que esse é um pleito antigo do Presidente Jorge Felippe e também um pleito antigo de outros coautores desse projeto.
Existem outras possibilidades para a Prefeitura do Rio de Janeiro hoje fazer, em termos de projetos, como o Centro Presente, o Lapa Presente, os Zona Norte e Zona Oeste Presentes, que não existem, sem ter que dar subsídios ao Governo do Estado para isso.
Hoje, o Prefeito tem que pagar ao Governo do Estado, quando faz o Centro Presente, o Lapa Presente, valores que incluem luz do quartel, gasolina do comandante etc. Há um rateio. O valor da diária do policial é um rateio de todo o custo embutido ali. Como na Educação tem o custo-aluno, eles inventam um custo. No Município, não temos que pagar um batalhão, está na folga dele, não é? Então, é muito melhor se fazer – e na ideia do Prefeito é isso – o Zona Norte Presente, que a Vereadora Rosa Fernandes defende muito e que provavelmente sairá. Os guardas municipais, junto com os policiais e com os servidores do Exército, mas pessoas físicas em folga que têm porte de arma e podem trabalhar nas suas folgas. Por isso, mais uma razão para dar apoio ao projeto do Vereador Jorge Felippe, respeitando a posição do Vereador Jones Moura, que representa a Guarda. Mas o meu voto, o encaminhamento é pelo sim ao projeto do Vereador Jorge Felippe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, por delegação da liderança do PSOL, a Vereadora Marielle Franco.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente. Estou rindo porque precisamos debater mais ainda esse PL e aí, Vereador Jones Moura, brincadeiras à parte, minha assessoria jurídica, o meu assessor, diz que o projeto é constitucional. Então, o senhor vai ter que entregar o mandato no DRH. Podemos legislar, sim, a respeito disso. O encaminhamento da bancada do PSOL é contrário a esse PL. Assim, como falamos desde o início que queríamos fazer juz, principalmente, à Procuradoria e à Presidência do Vereador Jorge Felippe, que acatou o encaminhamento da emenda que aparentemente não estava relacionada ao armamento letal – mas estava relacionada sim – lembramos daquela piadinha que fala que tem tromba, quatro pernas, pesa toneladas, mas tem gente que acha que é formiga – não, é elefante. Então, estava o tempo todo apresentando que era o armamento letal, na Emenda que nós derrubamos na semana passada. E, de fato, era. Tanto era... tem perna de jacaré, pata de jacaré... é isso aí! A gente qualifica o exemplo da melhor forma. Mas, objetivamente, tinha uma questão que era o armamento letal. Essa Emenda, nós derrubamos.
A bancada encaminha também o voto contrário, mesmo com todo o respeito ao autor do Projeto, principalmente entendendo que os guardas municipais... naquele dia fatídico que nós, depois, fomos para aqui para a frente... eu, que vou para o debate, vou para o embate mesmo, se tiver gente nas galerias ou se não tiver gente nas galerias, uns trinta guardas municipais me cercaram, vieram questionar e a gente debateu por um tempo. A síntese foi: nós queremos um Plano de Cargos e Salários – tinha a assessoria do Vereador Jones Moura junto, também – e, mais do que isso, nós queremos sair da rua, porque a rua, do jeito que está, deixa-nos vulneráveis. E isso ocorre com a arma Taser ou com a arma não letal. Porque o cara que assalta não vai deixar de atirar porque diz: “Não, querido. Você está com armamento amarelinho, então vou poupar a sua vida”. Para proteger, ele vai atirar, sendo letal ou não letal.
Acho que a Câmara dá uma resposta objetiva quando nega a emenda do armamento letal, mas a bancada também encaminha voto contrário com relação ao armamento dito não letal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar a votação, como autor, o nobre Vereador Jorge Felippe, que dispõe de três minutos.
O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente dos trabalhos, nobre Vereador Felipe Michel, senhores vereadores, na verdade, confesso que fiquei sem compreender, embora respeitando, a posição do nobre Vereador Jones Moura. Porque, vejam bem, senhores: a Lei Orgânica, hoje, já proíbe expressamente qualquer tipo de arma por parte da Guarda Municipal. O objetivo dessa proposta é permitir, pelo menos, que esses homens tenham um instrumento de defesa ante o papel que eles desempenham em defesa da sociedade. Nós estamos permitindo que eles usem armas não letais.
O Vereador Jones Moura, na sua luta pelo armamento letal, encaminha contra esse Projeto. Essa é a razão da minha dúvida em relação ao encaminhamento de Vossa Excelência, pois, ao meu sentir, Vossa Excelência estaria defendendo que os guardas municipais devem permanecer usando apenas um cassetete, mais nada, no meio da rua. Ao enfrentamento de um assalto, de um latrocínio – seja lá o que for– eles vão ter que combater o crime apenas com um cassetete.
Eu vivi, aqui na Câmara Municipal, e a grande maioria dos senhores viveu também, por ocasião da ocupação, quando esta instituição foi sitiada, um número reduzidíssimo de abnegados guardas municipais em defesa desta Instituição. Eles eram queimados vivos, não tinham um instrumento de defesa, apenas um escudo. Não tinham como... Estavam entregues à própria sorte.
Eu acho, rigorosamente, que este comportamento, essa situação na Cidade do Rio de Janeiro não pode prosperar. Eu combato, com tenacidade, com determinação, o uso de armas letais, mas defenderei sempre proporcionar a esses homens o direito de defesa, através de Taser e outros tipos de armamento que não sejam letais. Impor à Guarda que continue apenas com um simples cassetete, e exigir dela que combata eventuais pequenos grandes delitos, eu acho desumano.
Eu acho até que a Guarda não tem que estar no meio da rua, usando apenas um cassetete, porque é expor a vida desses homens, diariamente, a um risco de vida, literalmente. Então, faço esse convite à reflexão de cada um dos senhores.
Hoje já é terminantemente proibido qualquer tipo de armamento. Estamos defendendo o uso de arma não letal. É um convite à reflexão e à consciência de cada um dos senhores.
Encaminho favoravelmente ao projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Vereador Fernando William, o Senhor não pode mais encaminhar, pois o Vereador Jones Moura, que é do bloco, já encaminhou.
Para encaminhar, a nobre Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de encaminhar pela bancada do PT. Entendemos que esse projeto não é constitucional. Acho que cabe aos órgãos competentes a segurança da nossa Cidade. Lembro que a arma não letal pode se tornar uma arma letal. Encaminho pelo voto contrário.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Para encaminhar, o Vereador Dr. Jorge Manaia, Líder do Solidariedade, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Encaminhando essa votação, eu gostaria de chamar os nossos colegas a uma reflexão, pois hoje temos uma carência no efetivo da Polícia Militar imensa no Município do Rio de Janeiro. No Estado como um todo, temos uma carência muito grande. A Polícia Militar não é capaz de dar conta da segurança na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro como um todo. Nem a Polícia Militar nem a Polícia civil, devido à carência de seu efetivo. Isso já tem sido veiculado em todos os meios de comunicação amplamente.
Novamente, a possibilidade de uso de armamento não letal pela Guarda Municipal pode colocar à disposição hoje 8.000 homens para cuidar de pequenos delitos, de pequenos atos que ocorrem, de pequenas infrações em termos da segurança municipal. Nós daríamos a eles uma condição de dignidade, segurança de estar nas ruas. Poderíamos liberar milhares de policiais militares para poderem estar, efetivamente, cumprindo o seu papel de policiamento nas ruas. Então, o Partido Solidariedade encaminha favoravelmente à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Não havendo mais quem queira encaminhar, o projeto está em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 35 (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Gilberto, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta, 12 (doze). Presentes e votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (FELIPE MICHEL) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Votaram SIM, 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO, 12 (doze) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 16/2014 está aprovado. Dispensada a redação final. Segue à promulgação, ficando prejudicado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 29/2015 que segue ao arquivo, com base no artigo 268 do Regimento Interno.
Para declaração de voto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, naturalmente, quem viu meu voto sabe que estou pedindo a palavra para lamentar a decisão desta Câmara Municipal.
Em primeiro lugar, acho que nós, mais uma vez, rasgamos a Constituição do nosso País quando atribuímos à Guarda Municipal a função de Segurança Pública.
O art. nº 144 da Constituição Federal, não lista a Guarda Municipal entre os órgãos de Segurança Pública, e mais, no seu art. 8º diz claramente que a Guarda Municipal tem, exclusivamente, a função de vigilância patrimonial, dos bens, patrimônios e serviços das municipalidades.
Em segundo lugar, essa Câmara Municipal aprovou a utilização de um equipamento que não existe. Não existem armas não letais. Existem armamentos menos letais. Na verdade, qualquer objeto pode ser utilizado como arma, quanto mais uma arma. Um cacetete pode matar, o spray de pimenta pode matar, o Taser pode matar como matou, várias vezes, em vários lugares do Brasil e do mundo.
Essas armas ditas menos letais provocaram mortes. Por exemplo, de um cidadão brasileiro que foi assassinado pela polícia da Austrália, com vários choques de Taser no cidadão brasileiro até vir a óbito.
Temos exemplos recentes. Um cidadão do nordeste levou um tiro de bala de borracha na coxa e morreu. A bala de borracha rompeu a veia femoral do indivíduo, e ele morreu. Temos vários exemplos de pessoas que foram mortas a partir de uso de armas menos letais.
As armas menos letais também são facilitadoras para a tortura dos cidadãos. Eu fui torturado na Lapa por um policial militar que usou o Taser para me torturar, para ficar enfiando o raio dentro do meu olho, podendo provocar lesão, me coagindo para que eu não defendesse a legalização da maconha. O policial militar usou o Taser para me torturar, porque eu defendo a legalização da maconha.
Para encerrar, Senhor Presidente, quero dizer que o Rio de Janeiro não tem déficit de policiais. A Inglaterra inteira tem 40 mil policiais, no Estado do Rio de Janeiro só a Polícia Militar tem 50 mil homens. Na Inglaterra inteira, só 3.500 policiais possuem porte de arma no país inteiro. O que o Rio de Janeiro tem e o que o Brasil tem é déficit de emprego, de saúde, de educação. Vou repetir mais uma vez aqui: desde a minha adolescência, eu vejo as questões sociais sendo eternamente adiadas e o nosso policiamento deixou de ser dois policiais, cada um com um arma 38 numa viatura, num fusquinha.
Hoje, nós temos helicópteros blindados, blindados em todos os batalhões sendo alugados para o tráfico de drogas. Nós vimos acontecer na Cidade Alta, vimos acontecer em Vigário Geral e em Parada de Lucas, já temos dezenas de episódios em que os caveirões são alugados para o tráfico de drogas.
De que adiantou aumentar o armamento das polícias no Brasil nos últimos 20 anos? Só serviu para aumentar a capacidade de corrupção dos maus policiais. Há 20 anos, um policial corrupto encontrava um traficante e falava “Me dá 500 pratas senão eu te prendo”. Agora, eles sobem os morros e falam para os traficantes “R$ 5.000 por semana senão eu te mato”. Estamos levando a Guarda Municipal ao mesmo caminho de degeneração que já atingiu irreversivelmente a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Senhores nobres vereadores, antecedeu a minha fala o nobre Vereador Renato Cinco, que com extremo respeito, vou discordar de praticamente tudo o que foi dito por ele e dizer, mais uma vez, que a Segurança Pública é uma questão extremamente técnica e vamos precisar muito explorar esse campo porque nós estamos tratando de vidas humanas, tanto dos operadores de Segurança Pública, quanto da população, que hoje clama por uma solução, seja do Pezão, seja do Temer, seja do Prefeito Marcelo Crivella.
Eu quero dizer aqui que era importante provocar o Prefeito para esse debate, que não sinalizou à Câmara o seu posicionamento quanto ao que nós discutimos e votamos aqui.
Eu queria pedir também a todos os nobres vereadores que, em todos os seus projetos, assim como fizeram os nobres Vereadores Alexandre Arraes e Marcello Siciliano e o nobre Presidente Jorge Felippe, no que tange às operações de Guarda Municipal, peço que eu possa ser um colaborador das informações, somente um colaborador, para que possamos caminhar juntos e finalmente trazer os guardas municipais para o cenário em que as leis federais já os colocou, que é o trabalho de polícia municipal, polícia comunitária, polícia de aproximação.
Isso já é um revestimento por lei. E gostaria de dizer aos vereadores que votaram diferente de como eu encaminhei que, pelo amor de Deus, fiquem tranquilos. Por favor, não se sintam embaraçados nunca, jamais, até porque conversei com cada vereador e pedi a eles que ficassem extremamente à vontade, mesmo após o meu encaminhamento.
Então, eu gostei muito de ver o que aconteceu aqui hoje porque cada um falou comigo do coração o que sente pela Guarda Municipal e deu para ver o expressar de carinho que cada vereador aqui tem pelo zelo, pelo cuidado da segurança de cada guarda municipal e também da própria população carioca.
Portanto, quero aqui parabenizar a todos os vereadores que participaram desse debate e votaram, seja sim, seja não. Vamos lá, ano que vem poderemos novamente legislar sobre essa matéria. Aí, quero poder, com a permissão de todos, continuar no “pela ordem”, trazendo esses debates e tentando colaborar ao máximo para que possamos ter uma instituição de segurança pública grande e verdadeiramente protegendo a sociedade carioca.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Italo Ciba, que dispõe de três minutos.
O SR. ITALO CIBA – Presidente, queria só entender onde nós estamos. Estamos aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou estamos no Canadá, no Paraguai? Tem alguém voando. Nosso Vereador Renato Cinco… Está se falando em segurança municipal, ele vem falar de PM. De PM eu posso falar. Eu tirei 32 anos de Polícia, e essa Polícia que ele diz que achacava, que se vendia por R$ 5.000,00, não é a Polícia do Rio de Janeiro, não. Eu acho que ele deve estar no Canadá ou no Paraguai. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Eu votei contrário ao projeto de armamento da Guarda Municipal. O encaminhamento feito pela minha colega de bancada, Vereadora Luciana Novaes, nós juntos, do Partido dos Trabalhadores, votamos contrariamente a esse projeto, por diversos motivos. Mas o motivo central do nosso voto contrário é a compreensão, conforme diz a Vereadora Luciana Novaes no seu encaminhamento negativo ao projeto apresentado, a compreensão que temos de que a Guarda Municipal não tem a atribuição de fazer segurança pública.
A Guarda Municipal, na sua constituição estatutária, não está colocada na Cidade do Rio de Janeiro para fazer segurança pública, não é para fazer enfrentamento. Com todo o respeito aos vereadores que nos seus encaminhamentos disseram “Ah, o guarda precisa se defender, o guarda precisa ter algo para se defender nos conflitos.” Aí está a raiz do equívoco desse projeto. Guarda municipal não é para enfrentar conflito na Cidade, guarda municipal não é para combater camelô, guarda municipal não é para fazer segurança em momentos, por exemplo, de manifestações na Cidade.
A Guarda Municipal tem uma atribuição clara. Aí, quando nós temos defendido aqui na Câmara Municipal o não armamento da Guarda Municipal, qualquer que seja o armamento, o chamado letal, o que alguns chamam de não letal e que nós compreendemos ser menos letal, porque essa história de letalidade não é algo que se meça com tanta clareza e objetividade. Alguém vulnerável na sua saúde, uma vez tomado um choque por Taser, uma vez tendo um spray de pimenta, uma bala de borracha, pode também vir a ser um golpe fatal. Uma pessoa não cardíaca, que não está escrito na testa que é cardíaca, pode não suportar um choque. Então, a compreensão de letalidade, no meu entendimento, no entendimento da Vereadora Luciana Novaes e no entendimento do Vereador Reimont, do Partido dos Trabalhadores, é a compreensão de que não há arma não letal. As armas são mais ou menos letais. Nesse sentido, votamos contrariamente ao projeto. Aí, essa votação contrária ao projeto de armamento da Guarda Municipal, às vezes nós encontramos alguns guardas e eles acham que nós estamos contrários a eles. Não! Ao contrário, não estamos contrários aos guardas municipais, somos defensores aqui na Casa, como trabalhistas que somos, de que eles tenham seu trabalho digno e que não estejam desviados de função. Somos defensores daquilo que é importante para a categoria dos guardas municipais, como a compreensão de que eles têm que se desmilitarizar, isto é, a Polícia Militar está aí, é militarizada, mas a Guarda Municipal não é para ser militarizada.
Então, por exemplo, discutir que a Guarda Municipal não seja comandada por alguém de patente da Polícia Militar, que os quadros de direção da Guarda Municipal sejam da carreira da Guarda Municipal. Estamos dispostos a fazer todas essas defesas, mas não estamos dispostos a compreender que a Guarda Municipal tem que ser desviada da função.
Nosso voto, então, é um voto do Partido dos Trabalhadores pela Cidade do Rio de Janeiro, é um voto do Partido dos Trabalhadores pelos guardas municipais, é o voto do Partido dos Trabalhadores pela sociedade carioca. Então, o nosso voto defende, inclusive, a Guarda Municipal e os guardas saberão compreender isso, lá no fundo, quando compreenderem a nossa discussão, o nosso debate e a nossa defesa. Saberão que nós saímos em defesa deles, votando contrário a esse projeto que coloca armas chamadas não letais – que nós consideramos apenas menos letais –, para eles serem desviados de função.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, eu acredito que está muito claro para todos aqui nesta Casa que, independentemente de como foi encaminhado o voto, que é particular de cada vereador, o sentimento de todos – não importa como se votou nesse momento –, é o sentimento de proteção à Guarda Municipal. É um sentimento de louvor à Guarda Municipal.
E é com esse espírito, Senhor Presidente, que eu quero parabenizar o meu colega, o nobre Vereador Jones Moura, que, sem dúvida alguma, com galhardia, brilhantismo e muita clareza tem defendido os posicionamentos da Guarda Municipal. E a sua última fala aqui neste Plenário demonstra o espírito aguerrido pela causa, mas, ao mesmo tempo, entendendo que o debate continua, que neste momento ele não perde o debate. Ninguém perde, ninguém ganha. Na verdade, o tema foi trazido a esta Casa e, neste exato momento, esta Casa tomou esta posição. Parabéns ao Senhor nobre Vereador Jones Moura.
Por último, Senhor Presidente, eu me assustei muito com uma matéria que vi, meu querido Tarcísio, hoje, na Band News, do Presidente do Sindcargas. Vocês sabem que a Força Nacional está aqui no Rio de Janeiro. Já que nós estamos falando sobre segurança, e o foco da Força Nacional é concernente ao roubo de cargas que acontece principalmente em nossa Cidade, entre Fazenda Botafogo e Pavuna – sabemos até o endereço e sabemos até para onde vai a carga, todo mundo sabe, isso é público.
Pois bem, Senhor Presidente, antes de a Força Nacional chegar aqui ao nosso Estado e à nossa Cidade, havia, segundo o Sindcargas, 420 roubos de cargas por quinzena. Agora, depois que a Força Nacional chegou, esse número subiu para 570 por quinzena. Até porque, a Força Nacional chega às 8 horas da manhã e às 5 horas da tarde, como se fosse escolinha, como se fossem alunos em fim de turno escolar, eles entram todos no ônibus, igual à guardinha, e vão embora, como se, a partir das 5 horas da tarde até as 8 horas da manhã do outro dia, a bandidagem fosse respeitar o fato de não haver força de segurança nacional nas ruas do Rio de Janeiro.
Portanto, fica esse dado, só para mostrar que, infelizmente, a presença da Força Nacional no nosso Estado e na nossa Cidade em nada está contribuindo para o melhoramento da nossa segurança. Pelo contrário, depois que a Força de Segurança Nacional chegou aqui no nosso Estado, o número de roubos aumentou em mais 15 por quinzena.
Obrigado.
Justiça proíbe guardas municipais do Rio de usarem armas não letais
Medida
impede a utilização de artefatos com tasers, sprays de pimenta e cassetetes
Guardas
municipais com arma de choque na Orla de Copacabana e Leme - André
Coelho / O Globo
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RIO — O Ministério Público estadual
obteve, nesta terça-feira, uma liminar que proíbe o uso de armas não letais
pela Guarda Municipal do Rio. A medida impede a utilização de artefatos com
tasers, sprays de pimenta e cassetetes. A decisão tem por base uma ação civil
pública proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania, ajuizada em junho deste ano pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco
Alves.
Inicialmente, o pedido de proibição
havia sido indeferido pela 6ª Vara de Fazenda Pública, mas o MP-RJ recorreu e
houve nova decisão, do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça. Segundo Rogério Pacheco, autor da ação, o
objetivo é combater os excessos praticados pelos guardas municipais do Rio,
especialmente contra camelôs.
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A ação civil pública ajuizada em junho
pedia ainda a condenação do município do Rio e da Guarda Municipal ao pagamento
ao pagamento de indenização, no valor mínimo de R$ 600 milhões, a título de
dano moral. Além disso, havia sido requerida a indenização para os
ambulantes submetidos à atuação ilegal dos guardas municipais de, no mínimo, R$
30 mil por cada indivíduo lesado. A ação propunha, ainda, que a Guarda
Municipal parasse de fiscalizar ambulantes na cidade, sob pena de multa de R$
50 mil para cada vez em que fosse descumprido o acordo.
O uso de armas não letais, usadas nas
operações da Guarda Municipal, é expressamente vedado pela Lei Orgânica do
município, de acordo com o MP. A ação teve por base um inquérito civil
instaurado a partir de denúncias de ambulantes que teriam sofrido abusos e de
notícias de violência contra vendedores divulgadas durante o Choque de Ordem,
implementado em 2009 pelo município.
Leia mais: https://oglobo.globo.com/rio/justica-proibe-guardas-municipais-do-rio-de-usarem-armas-nao-letais-10019080#ixzz4ke6AIHUP
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