Esperar que um curso básico de formação dos guardas garanta uma suposta segurança nos usos dessas armas é uma aposta que coloca vidas em jogo. O Secretário de Ordem Pública , Coronel Paulo Cesar Amendola, afirmou publicamente que com treinamento de 80 horas já seria possível colocar 2.500 guardas armados nas ruas, num primeiro momento. ....RS....NEM NA PM É ASSIM! E OS OUTROS 5.000...VÃO CONTAR COM A SORTE? VC CONCORDARIA EM FICAR DE FORA DESSES 2.500 ARMADOS CORRENDO RISCO DE VIDA? A GUARDA MUNICIPAL TEM SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES? NINGUÉM PENSOU NISSO?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhoras vereadoras, senhores vereadores, Senhor Presidente, trabalhadores desta Casa, trabalhadores ambulantes da nossa Cidade, trabalhadores da Guarda Municipal que nos assistem hoje.
Venho a essa Tribuna para debater essa matéria e queria começar com uma pergunta. O que é segurança pública? De fato, o que é segurança pública? É uma expressão que está presente nos projetos, nas justificativas dos projetos, nos discursos dos que aqui falam a favor do projeto em questão e naqueles que são contrários. Segurança pública, do nosso ponto de vista, do ponto de vista não só do PSOL, mas de muitos movimentos sociais no Brasil, segurança pública é garantia de direitos, segurança pública é um conjunto de políticas que garantam direitos. Segurança pública, portanto, não é confronto e conflito.
Segurança pública, por exemplo, não se trata apenas de uma lógica de arma e repressão, até porque as reformas estatais, as medidas estatais, as respostas que o Estado teve aos problemas da falta de segurança pública nos últimos anos, todas elas aumentaram a violência, não diminuíram.
Meu colega de partido, Vereador Renato Cinco, que aqui me precedeu, lembrava os enormes índices e do aumento brutal do encarceramento, que não resolveram o problema da violência e da segurança pública.
E mais, essas respostas estatais passaram a ver garantias e direitos fundamentais dos cidadãos como obstáculos ao processo de segurança pública, e não como aquilo que, por princípio, deveria ser defendido por qualquer político.
E o que está em jogo, aqui, no Plenário da Câmara Municipal? O que está em discussão entre nós vereadores? É mais uma resposta do Estado, no caso do Município, ao processo em torno de certa lógica de que temos um problema de segurança, sendo o maior problema, o mais importante da nossa sociedade, que precisamos ter respostas enérgicas e firmes. E essa resposta tem duas partes na Câmara Municipal: uma delas é o Fundo Especial de Ordem Pública que acabou de ser adiado; e a outra, é o processo de armamento da Guarda Municipal. E é sobre esse tema que estamos discutindo hoje, mas não podemos prescindir de responder a pergunta: o que é segurança pública?
E mais, se quiserem armar a Guarda Municipal, ampliar sua presença como força de segurança ou como policiamento municipal, para qual política de segurança? Para qual plano de segurança? Há uma completa inexistência de uma definição política do governo Crivella sobre o que significa seu projeto de segurança integrada aos demais entes da federação.
Nós, da bancada do PSOL, já fizemos essa fala aqui: um fundo que financie uma política de segurança, sem dizer que política é essa, não terá nosso voto favorável, porque não estamos discutindo aquilo que precisa ser discutido.
A discussão é sobre o armamento da Guarda Municipal. E neste ponto, há duas questões em jogo: uma delas, a Emenda do nobre Vereador Jones Moura, que possibilita, que retira a vedação ao uso de armas de fogo. Como ele bem disse aqui, esta Emenda tem um fim político objetivo e claro, que é permitir que guardas municipais portem armas de fogo no exercício da sua função. Sobre isto, para me posicionar claramente contrário a esta Emenda, eu gostaria de ler apenas um parágrafo de uma nota publicada pela Justiça Global, que acho que resume bastante os argumentos que estamos usando.
“São mais de 7.000 guardas trabalhando atualmente na Cidade. A expectativa de que é possível dar uma formação adequada para que eles utilizem armas de fogo é fantasiosa, se observarmos as atuações da polícia militar que, há séculos, passa por formação específica para atuar com segurança pública, mas ainda assim apresenta números de assassinatos altíssimos. Esperar que um curso básico de formação dos guardas garanta uma suposta segurança nos usos dessas armas é uma aposta que coloca vidas em jogo. O Secretário de Ordem Pública e agente da repressão da ditadura militar, Coronel Paulo Cesar Amendola, afirmou publicamente que com treinamento de 80 horas já seria possível colocar 2.500 guardas armados nas ruas, num primeiro momento. As experiências de guardas armadas pelo País, por outro lado, mostram como essa experiência é trágica. Em São Paulo, por exemplo, o menino Waldik, de apenas 11 anos, foi assassinado pela Guarda Civil Metropolitana, em junho de 2016. O guarda responsável pela morte foi exonerado, mas a política de segurança pública que vitima crianças – como Waldik – segue em andamento.”
Aqui, nós precisamos lembrar que há uma diferença entre aquilo que o Estado faz para combater a violência e na autorização do uso da violência institucional e aquela violência que é feita por aquele que estão transgredindo a ordem num determinado momento. E que estão cometendo seus crimes. Não há que se igualar uma situação sobre a outra. O Estado tem responsabilidade sobre isso. E a política pública de armar guardas vai trazer maior letalidade para guardas e para a própria população, sem resolver o problema da segurança pública.
Mas quero falar também que o projeto original é um projeto de armamento menos letal. Assim como o Vereador Renato Cinco, eu queria chamar a atenção dos senhores e das senhoras. Não se trata de armamento não letal. Apenas entre 2002 e 2011, 482 pessoas morreram com a pistola Taser e mais 200 foram hospitalizadas em estado grave. Nós não estamos tratando de armas que não possuem letalidade. Elas têm um menor potencial ofensivo, elas têm um menor potencial de letalidade, mas elas são também armas letais. E sobre isso, o Ministério Público, ao ser consultado pelo nosso gabinete, se posicionou, solicitando, inclusive, que esta Câmara de Vereadores aguarde a finalização da Ação Civil Pública antes de se posicionar sobre isso, exatamente por conta do perigo que esse tipo de questão vai trazer para todo mundo.
E, para fechar, senhoras e senhores que ainda nos assistem, temos que ter claro que não fazemos uma lei para governo A ou governo B. Nós fazemos leis que permanecerão aos governos. Portanto, dizer aqui no microfone que o Prefeito Crivella não vai reprimir camelôs é algo muito frágil para defender uma lei que vai ultrapassar os limites do próprio Governo Crivella.
Ainda assim, é preciso que se diga: eu estava lá junto aos moradores de Vila Autódromo quando a Guarda Municipal foi usada como lacaio do capital na hora da Olimpíada, para desocupar aquelas casas que lá estavam. E, para isso, usou bomba de gás lacrimogêneo. E Vila Autódromo resiste. Nós não esqueceremos. Também estava na manifestação contra as reformas que caminhou até a Central do Brasil e que, depois foi duramente reprimida pela Guarda Municipal, que não tem função de fazer esse tipo de coisa. É claríssimo o desvio, e já dentro do Governo Crivella, já dentro deste Governo.
Portanto, senhoras e senhores, nenhuma confiança na palavra que diz que o Governo não vai fazer aquilo a que está acostumado há tanto tempo, que é bater nos camelôs e proibir esses trabalhadores que ganhar o seu pão cotidianamente. Ou aqui alguém não acha que o guarda municipal, na hora de um conflito que não devia estar acontecendo, e tiver uma arma na mão, não vai acabar utilizando, causando uma tragédia sobre isso? A própria justificativa do Vereador Jones Moura para sua emenda nos diz muito bem sobre quais são os reais objetivos desse tipo de história.
“A pretensão da presente proposição está mais voltada para a corrente absolutista, idealizada por Thomas Hobbes, em que o acordo de vontade pactuado com o Poder Público decorre precipuamente de um contrato social, que tem como objetivo garantir a segurança pessoal e fundação de uma sociedade. Bem como para a corrente liberal, capitaneada por John Locke, em que seu contrato firmado pelo munícipe é primordialmente político, porque o acordo de vontades não retrata uma renúncia de direitos naturais, como ocorre na corrente absolutista, mas que transfere para a sociedade os seus poderes naturais com o intuito de garantir a liberdade, a propriedade e a fundação de uma sociedade segura.”
Nenhuma palavra sobre a garantia da vida das pessoas que estarão em jogo. A lógica aqui é a lógica, sim, da defesa de um Estado contra a sociedade, de um Estado autoritário, absolutista, baseado na lógica do Hobbes, ou num Estado baseado na lógica do Locke, que vê a garantia da propriedade como o único direito inviolável nesse processo. Por isso, nós da bancada o PSOL votaremos contra a emenda do Vereador Jones Moura e votaremos contra o projeto de armamento menos letal para a Guarda, porque entendemos que segurança não é mais arma. Segurança é mais vida.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Prezado Presidente, caros colegas, na verdade, eu farei uma discussão muito rápida, porque, como eu acredito que o Vereador Jones Moura vá encaminhar pelo bloco, eu seria regimentalmente impedido de encaminhar pelo bloco – como o projeto não é do Governo, eu não posso encaminhar pela liderança do Governo.
Assim sendo, quero fazer as seguintes considerações: primeiro, sobre a matéria do projeto, sem contar a emenda do Vereador Jones Moura. A matéria do Projeto de Emenda à Lei Orgânica garante armas não letais para a Guarda Municipal. Tenta-se colocar alteração para arma não letal há, pelo menos, 15 anos na Cidade do Rio de Janeiro. Passou por vários prefeitos, inclusive pelo Prefeito Eduardo Paes, que tinha absoluta maioria, esmagadora maioria nesta Casa, e ele não conseguiu aprovar esse projeto.
Primeira coisa: parabenizo Vossa Excelência, que honra o voto que recebeu. Nos seus primeiros meses de mandato, tudo indica que Vossa Excelência conseguirá aprovar arma não letal para a Guarda Municipal. Então, quero fazer esse primeiro registro e parabenizá-lo por isso.
Vamos à segunda parte, em relação a armas letais. Essa é a parte mais polêmica. O Prefeito já se manifestou, em princípio, contrário à arma letal, na última reunião que nós fizemos, há umas duas semanas. Por outro lado, em respeito a Vossa Excelência e em respeito a outros vereadores da base, eu, como Líder do Governo, não encaminharei contrário à sua emenda. Então, eu libero a base para votar como quiser.
Agora, Vossa Excelência sabe que eu tenho a minha condição de consciência, a minha ideologia liberal, jamais poderia apoiar armamento letal para a Guarda Municipal – não é para a Guarda Municipal, mas para qualquer um. Não sou religioso, mas vou citar Dalai Lama aqui “Violência não é recurso de força, é de desespero”. Isso é um momento em que o Governo está perdendo, cada vez mais, uma batalha que não se ganha com escalada de violência. E, aí, não é questão de proteger a Guarda Municipal, é questão de fazer ainda mais exposição para os próprios servidores. O guarda municipal não é só guarda; vamos pensar neles como servidores; existem famílias por trás. Não quero ninguém exposto no nosso Município.
O encaminhamento, então, é em relação à emenda, eu vou fazer o meu voto. Vocês não são obrigados a seguir meu voto. Cada um que vote como quiser. O encaminhamento para o PELOM, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica para armas não letais, é SIM, parabenizando o Vereador Jones Moura.
Obrigado, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Encerrada a discussão.
O SR. JONES MOURA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Jones Moura, 1º Vice-Líder do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, senhor Presidente.
Senhores, eu deixei para falar no final para dizer que, hoje, nós não estamos aqui para armar a Guarda Municipal com armas letais. Não estamos aqui dando armas de fogo para a Guarda Municipal. Estamos apenas cumprindo os ritos, no que diz a constitucionalidade, como eu venho comentando e conversando aqui desde janeiro.
Eu vou encaminhar, senhor Presidente.
Nós estamos apresentando uma emenda que será votada agora, que retira do texto a parte que trata de armas letais, tirando o texto que trata de arma de fogo, porque nós entendemos que o que nos importa, hoje, é votarmos as armas de menor potencial ofensivo, as armas não letais. Essa é a legislação que nós podemos aplicar nesta Casa no dia de hoje.
É isso o que eu estou encaminhando: eu encaminho o voto SIM para os vereadores que entendem que não estamos votando armas de fogo hoje. Eu estou sendo bem claro. Estou registrando a minha fala em microfone, para retirar o texto que trata de arma de fogo dessa emenda à Lei Orgânica Municipal. É isso o que eu encaminho hoje aqui.
Esse debate, eu já venho fazendo desde janeiro, para que retiremos esta proibição. Só isso. É isso que eu encaminho, o voto SIM à emenda.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, por delegação da liderança do PSOL, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para encaminhar, pela bancada do PSOL, não só no dia de hoje, essa emenda retirando, supostamente, as armas ditas não letais e abrindo brecha para o armamento da Guarda... Não vai passar, enquanto a bancada PSOL estiver aqui. Já foi discutido pelos Vereadores Leonel Brizola, Renato Cinco, Tarcísio Motta, e eu queria reforçar. E a gente vem discutindo com todos os vereadores, inclusive com o Bloco. Esse Bloco do Governo tem responsabilidade.
Por mais que o Vereador Paulo Messina tenha liberado a bancada, eu quero saber qual vai ser a postura dos vereadores nesta emenda que, objetivamente, abre brecha – não só analisada pela bancada do PSOL, mas analisada, inclusive, pela Procuradoria da Casa – para o armamento. A responsabilidade do Prefeito que diz que vai cuidar das pessoas, seja da Guarda Municipal, seja dos camelôs é de dizer “não” a esta emenda. Não vai passar agora, Vereador Jones Moura, e não vai passar depois, enquanto a bancada do PSOL aqui estiver.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o Vereador Junior da Lucinha, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, este Projeto foi votado em 1ª discussão e houve um entendimento entre os autores do Projeto. Aprovamos em 1ª discussão e, em 2ª discussão, foi colocada essa emenda do Vereador Jones Moura. Eu fui um dos coautores, como muitos vereadores, para que não retirassem de pauta, que foi a emenda pelas comissões. Então, nós temos Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Carlos Bolsonaro, Renato Moura, Alexandre Arraes, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio de Freitas, também como coautores dessa emenda.
Então, eu queria deixar bem claro o posicionamento do PMDB. Porque o que diz a emenda? O Projeto diz para instituir, conforme a lei dispuser, a guardas municipais especializadas que não façam uso de arma de fogo. E a emenda do Vereador Jones Moura, justamente, suprime essa parte que diz que não faça uso de arma de fogo.
Mesmo entendendo o posicionamento do Vereador Jones Moura, que é um vereador combativo e representa a categoria da Guarda Municipal, mesmo sabendo que o Poder Executivo pode fazer a regulamentação da Lei Federal, eu acho que esta Casa não pode se omitir dessa importante discussão.
Eu queria fazer esse encaminhamento para rejeitar a emenda e para aprovar o Projeto de armas não letais. Esse é o posicionamento do PMDB.
Então, Senhor Presidente, encaminhando o PMDB pela rejeição à emenda e pela aprovação do Projeto utilizando armas não letais, mas consignando o empenho e a dedicação do Vereador Jones Moura, que faz um trabalho brilhante defendendo a Guarda Municipal.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jorge Manaia, líder do SD, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JORGE MANAIA – Encaminhando pelo partido Solidariedade, eu me sinto bem à vontade de falar sobre esse Projeto, porque fui o autor do Projeto do armamento não letal. Quando foi instituído o Projeto de armamento não letal para Guarda Municipal, o Projeto foi de minha autoria.
Vamos explicar aqui.
Quando o Ministério Público Estadual ajuizou ação contra esse Projeto, ele se baseou exatamente no art. 7º: “instituir, conforme a lei dispuser, Guardas Municipais especializadas que não façam uso de armas...”
Em nenhum momento se fala de armamento letal ou não letal.
O Ministério Público entende que arma é qualquer tipo de arma, qualquer tipo de armamento. Então, o Vereador Jones Moura ao retirar, ao suprimir essa frase: “que não façam uso de armas”, ele está retirando o argumento do Ministério Público Estadual, que suspendeu a Lei que impede o uso do armamento não letal. Ele não está, em momento nenhum, permitindo o uso de armamento letal. Isso já foi definido pelo Ministério Publico Estadual, pelo Judiciário, no momento que concedeu a liminar. Ou seja: no momento em que você suprime a palavra “armas” do dispositivo constitucional hoje, você permite o armamento não letal. Para que seja permitido o armamento letal você teria que especificar isso em lei, o que não está especificado.
Esse é o entendimento judiciário hoje.
Então, o Partido Solidariedade encaminha favoravelmente ao Projeto e à Emenda.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, pessoal que nos acompanha na votação.
Acho que tem uma coisa muito clara.
Nós, que somos legisladores, temos que aprender o que está por trás das palavras, o que está nas intenções.
Quando, por exemplo, nobre Vereador Jorge Manaia, o nobre Vereador Jones Moura retira a expressão: “que não façam uso de armas de fogo”, no fundo ele está criando uma omissão na lei, para depois as coisas virem.
A nobre Vereadora Luciana Novaes – em acordo comigo – pediu que eu fizesse o encaminhamento. Somos contrários ao Projeto.
Quero chamar atenção dos Vereadores que, se por um acaso esse Projeto passar, cai sobre essa Casa uma responsabilidade muito grande, porque o que estamos fazendo...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar Vereador, por favor.
O SR. REIMONT – Não entendi, pois estou encaminhando. Para encaminhar, tenho que colocar o meu ponto de vista. Se eu não coloco o meu ponto de vista...
Até porque o Vereador Jorge Manaia abriu o Projeto – e tem o direito de fazê-lo –, assim como fez o nobre Vereador Junior da Lucinha.
Para fazer o meu encaminhamento, tenho que colocar meus argumentos. Se eu estivesse discutindo, eu estaria na Tribuna.
Estou colocando os argumentos, Vereador Claudio Castro, para fazer o encaminhamento.
Sendo assim, o encaminhamento é contrário justamente por isso, porque nós não podemos assumir uma responsabilidade de colocar nas mãos da Guarda Municipal instrumentos que vão contra os vulneráveis da Cidade: os camelôs, população em situação de rua... E contra a própria Guarda Municipal! Aqui, é votar pela cidadania.
A intenção que temos aqui é de rejeitar a Emenda do Vereador Jones Moura, que é uma tentativa parlamentar de enganar o processo legislativo, e depois votar contrário ao Projeto também.
Esse é o encaminhamento da bancada do PT, nós votaremos contra a Emenda e votaremos contra o Projeto. A Emenda, consideramos que já está derrotada. Nós não acreditamos – pelo amor de Deus! – que 34 Vereadores votarão a favor dessa Emenda, porque ela abrirá brecha para arma de fogo ser votada daqui a uns dias.
Vereadores, coloquem as mãos na consciência, e vamos derrotar essa Emenda.
Depois, o Projeto. Nós vamos também derrotá-lo.
Registro por oportuno o encaminhamento contrário a Emenda e contrário ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a emenda de nº 1 está em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberador
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Tânia Bastos e Zico Bacana 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Fernando William, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D' Almeida, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro e Zico 26 (vinte e seis). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores, NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda está rejeitada nos termos do Precedente Regimental nº 26 e segue ao arquivo.
Em votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2014.
Os terminais encontram-se liberados.
(Os vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – A Vereadora Luciana Novaes votou NÃO.
Consignando o voto da senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico Bacana 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores).
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 28 ( vinte e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores, NÃO 9 (nove) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação.
Há quórum para continuar os trabalhos
O SR. JONES MOURA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. JONES MOURA – Declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Gostaria de explicar o que aconteceu aqui. Acho importante. A questão é a seguinte: entrou a primeira votação da emenda do projeto. A emenda trataria do projeto de forma constitucional. No entanto, precisávamos que o grupo de vereadores que era a favor da emenda se abstivesse de votar. Então, eles não votaram a favor da emenda. Tinham poucos a favor, para que não se chegasse ao total de 34 votos, entre NÃO e SIM, e a gente perdesse a emenda. No entanto, foi o grande número de votos NÃO. Então, seguramos o pessoal do voto SIM. Também sou voto SIM à emenda e não votei nessa questão, porque decidimos segurar.
Foi um jogo de Plenário. Foi tudo rápido demais. Porém, deu para perceber que alguns vereadores ainda não estão entenderam essa questão da arma de fogo da Guarda Municipal. Estamos, de janeiro para cá, discutindo isso, a questão da constitucionalidade, da matéria de competência da União e de competência municipal. Vamos voltar com essas discussões.
Gostaria de explicar também essa situação de agora, do próprio projeto. Houve uma abstenção de votos também pela preocupação dos vereadores, porque a maioria é a favor da guarda armada com armas não-letais. Então, a maioria dos vereadores é a favor da votação das armas não-letais. Por isso, eles também se abstiveram dos votos.
Amanhã essa matéria – só o projeto. A emenda foi para a gaveta – voltará em discussão. Vão ser votadas apenas as armas não letais, mas com aquele item que tanto questionei. Vai aparecer lá também que a Guarda não vai poder fazer uso de arma letal, segundo a Lei Orgânica do Município, embora haja uma lei federal que já havia autorizado. Isso será discussão para o Judiciário. Vamos preparar isso aí mais para a frente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Carlos Bolsonaro.
O SR. CARLOS BOLSONARO – Só queria informar aos amigos guardas municipais que, infelizmente, a emenda do Vereador Jones Moura foi rejeitada. Mas, existe aqui na Casa, uma proposta de emenda à Lei Orgânica de 2015, que não tomou prioridade de votação...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Por favor, vamos garantir a fala do parlamentar.
O SR. CARLOS BOLSONARO – Só queria informar aos amigos guardas municipais...
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. CARLOS BOLSONARO – ... que, independentemente da aprovação ou não da emenda do Vereador Jones Moura, todos nós reconhecemos o trabalho do Vereador nesta Casa. Mas, existe um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nº 29/2015, que versa exatamente sobre o mesmo assunto que foi colocado sob iniciativa do Vereador Jones Moura, e não ganhou prioridade em votação, porque esse projeto que trata de armamento não-letal seria um projeto mais antigo.
Então, a guerra de vocês não acabou. Essa construção cultural continua. Conseguiremos, assim que possível, convencer os vereadores para que possamos votar. E os senhores, aí sim, poderão ter o direito ao porte de arma de fogo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Com todo respeito aos vereadores Jones Moura e Carlos Bolsonaro, alguns estão demonstrando aqui que não têm realmente capacidade psicológica para usar armas não letais. Estão se comportando de uma maneira que, se estivessem armados, eu estaria preocupado aqui em sofrer algum tipo de atentado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vamos garantir a ordem, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Calma, pessoal. Vocês têm que se acalmar, até para demonstrar que estão psicologicamente em condições de usar arma até não letal.
Eu quero dizer que respeito os vereadores que entendem que a Guarda deve ser armada. Política é isso mesmo, democracia é isso mesmo, cada um tem uma formação, cada um chega aqui por conta de fatores políticos e eleitorais que justificam o seu voto, que justificam suas propostas.
Desde o início, eu tentei demonstrar ao Vereador Jones Moura que o caminho que ele vinha seguindo era um caminho incorreto. Não fui entendido. O Vereador Jones Moura acabou de comprovar hoje, ao apresentar e colocar em votação uma emenda que, segundo ele, permitiria afastar da Lei Orgânica do Município a proposta que não permite armar a Guarda Municipal, que ele tenha o mesmo entendimento que eu tenho, que esse dispositivo – depois ele falou claramente a esse respeito – é desnecessário.
Ele vai agora para a Justiça. Ora, se vai para a Justiça, o Vereador não tinha motivo político para apresentar uma emenda que ele entende, passou a entender, falou isso agora, que se resolverá na Justiça. Aliás, se resolverá na Justiça já com uma posição do Ministério Público claramente contrária à utilização de armas não letais. Então, eu acho que o Vereador, impulsionado, naturalmente, pelos compromissos políticos que tem, acabou criando uma contradição que é desfavorável a sua própria posição política aqui nessa Casa.
De qualquer forma, a Câmara tem que ser agradecida, porque deu uma demonstração de grandeza, deu uma demonstração de compromisso com a população e, muito especialmente, o futuro dirá com a própria Guarda Municipal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, o Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu me inscrevi para declarar o voto, exatamente para dizer e parabenizar aqui, porque a maioria dos vereadores desta Casa rejeitou a emenda que dava margem para os armamentos letais, armas de fogo, para a Guarda Municipal.
É importante que o Vereador Jones Moura entenda que não se trata de uma questão de entendimento, trata-se de uma questão de convicção, de que a retirada daqueles termos, tal qual sua emenda fazia, abria brecha para isso. Não é uma questão de que nós não entendemos o Projeto. Entendemos muito bem. E foi esse o debate feito aqui. Inclusive neste ponto, eu quero fazer uma questão de ordem à Mesa – não precisa ser hoje também, porque significa que este tema já foi debatido esse ano. Portanto, o que o Vereador Carlos Bolsonaro disse, tentando enganar a Guarda de que esse assunto volta esse ano, esse assunto não volta mais esse ano. Esta Casa já debateu a questão do armamento letal para a Guarda Municipal e rejeitou a emenda.
Então, é uma questão que eu gostaria que fosse esclarecida sobre esse elemento. Logo, pode voltar no ano que vem. No ano que vem, a gente volta a discutir arma letal para a Guarda. As armas menos letais, que serão apreciadas amanhã, serão apreciadas amanhã, mas o debate sobre armamento letal foi encerrado por este ano, hoje, com essa votação, que representa a votação da maioria da população do Rio de Janeiro, já que a maioria dos vereadores aqui estava representando essa população.
Muito obrigado.A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para declaração de voto, a Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Queria seguir a mesma linha do Tarcísio e da bancada do PSOL, registrando a vitória da organização, a vitória de um processo de conscientização e elaboração, para além, inclusive, da bancada do PSOL, mais amplo com relação aos partidos, rejeitando essa brecha que poderia levar ao armamento da Guarda. E conforme foi dito aqui por outros vereadores, e a gente precisa reforçar: não voltará esse tema. A emenda já foi engavetada, já foi rejeitada, o que volta amanhã para apreciação é, em 2ª discussão, o PELOM.
Queria registrar também o quanto a organização nas galerias foi fundamental. Continuar com essa cidadania ativa nessa mobilização é que será o fundamental para a Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Muito obrigado.
Sendo evidente a falta de quórum para dar continuidade aos trabalhos, antes de encerrar a Sessão, a Presidência comunica que estão consideradas aprovadas, nos termos regimentais, as redações finais dos Projetos de Lei n°s 1238-A/2011 e 1952-A/2016, que seguem a autógrafos, e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 21-A/2014, que segue à promulgação; informa que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2016 recebeu Emenda de n°1, sai da Ordem do Dia e segue às comissões pertinentes; comunica, ainda, que o Projeto de Lei n° 779/2010 recebeu Emenda de n° 1, sai da Ordem do Dia e segue às comissões pertinentes; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 7 de junho, quarta-feira, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h59)