AOS POUCOS A VERDADE VAI APARECENDO.....

Discurso - Vereador Cesar Maia -

Informações Básicas

Texto do Discurso

O SR. CESAR MAIA – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, vou tratar de assuntos salpicados.

Primeiramente, a questão previdenciária. Um estudo que os técnicos deviam fazer sem cabeça ideológica, no caso da Previdência nacional é separar as despesas da Previdência que têm como origem contribuições daquelas que são basicamente assistenciais. Por exemplo: se o trabalhador rural não recolhe contribuição, o pagamento feito a ele é uma despesa assistencial. Deve ser feita? Claro que sim, mas deve ser feita pelo Tesouro, e não pela Previdência.

O Brasil viveu o sistema previdenciário desde que foi criado no período de Getúlio Vargas. A primeira ideia do sistema previdenciário foi do Lindolfo Collor, que foi ministro durante um curto período, e já trouxe essa ideia pronta na cabeça. Esse foi o segundo sistema previdenciário criado no mundo. O primeiro foi criado por Bismarck na Alemanha, o segundo foi aqui no Brasil.

Quando se cria um sistema, você tem as contribuições, e não tem as aposentadorias. Então, a Previdência vive com uma largueza de caixa gigantesca. Foi o que viveu a Previdência brasileira.

Aí, foram gastos assistenciais ou sociais, realizados pelo Governo, todos eles muito positivos, os conjuntos habitacionais, que todos nós vemos até hoje, e o pagamento das contas de Brasília.

Brasília, em boa parte, foi construída com recursos do Sistema Previdenciário. O Sistema Previdenciário adianta e, depois, o Tesouro devolve ou não, mas, claro, sem nenhum ônus financeiro para o Tesouro. Ali, foi o primeiro momento em que a Previdência Social sofreu impacto. Não se sentiu, porque ainda estavam naquela fase, naquele ciclo em que se recolhia e não se tinha um volume significativo de aposentadorias para pagar.

Outra questão que eu apenas lembraria... Quando foi feita a fusão da Guanabara com o Estado do Rio, a decisão foi a seguinte: toda despesa previdenciária dos funcionários da Guanabara foi transferida para o novo Estado, para o Iperj. O novo município, o Município do Rio de Janeiro entra sem nenhum tipo de despesa previdenciária, nenhum. Ela começa a surgir progressivamente. Claro que o Estado deveria ter reclamado, mas nunca fala sobre isso: o Estado ficou responsável pela Previdência dos servidores da Guanabara. Enfim, hoje, provavelmente, quase todos estão lá em cima com Deus, nosso Senhor, mas isso acumulou um problema muito grave.

Aqui, no Rio, a decisão de separar o Funprevi do Previ-Rio foi muito positiva – não foi comigo não, foi antes – porque o Previ-Rio se encarrega das despesas assistenciais. A Prefeitura, além da contribuição do servidor para a Previdência, do servidor e do empregador, alocava 2%, depois 1% diretamente para as despesas assistências – uma coisa correta, lógica, sem dívida alguma.

Em uma lei mais recente, o Eduardo Paes misturou tudo: Previ-Rio com Funprevi. Do ponto de vista técnico – nem falo do financeiro –, foi um enorme erro. A Prefeitura faz aquele cálculo atuarial, como dito na audiência. Eu sempre tomei o cálculo atuarial como uma forma de prestar informações ao Ministério, que pedia esse cálculo. Mas, do ponto de vista prático, o que se tem que fazer é uma análise permanente do fluxo de caixa e da tendência do fluxo de caixa.

Foi dito aqui que o Funprevi foi se descapitalizando a partir de 2006, mas não é verdade. É só pegar os balanços todos. Entrem na Controladoria, peguem os balancetes todos e verão que foi ascendente de 2000 até 2008. Foi uma ascensão que, em 2007/2008, já não era com aquela verticalidade que fora anos atrás, mas era ascendente. Essa situação muda quando a Prefeitura imagina que a gestão do Funprevi pode ser coberta, utilizando recursos de investimentos financeiros, aplicações.

Houve um caso que ganhou manchetes dos jornais, que foi a aplicação de dinheiro em um fundo do Porcão com outra casa de alimentação do Leblon... Enfim, aquilo deu um escândalo, e a empresa britânica que era a matriz do gestor – gestor, não foi aplicador - da operação, terminou se adiantando e devolvendo o dinheiro à Prefeitura. O gestor daquela época é, hoje, uma pessoa muito próxima do Prefeito. Diziam até que ele iria assumir a Casa Civil. Não assumiu a Casa Civil, mas ficou ali. Está ali no corredor, indica aqui, diz que tem responsabilidade – não sei – em relação à agência que fará publicidade da Prefeitura.

Uma assessoria sempre competente do Bruno e da Cecília – eram os restaurantes Porcão e Garcia &eamp; Rodrigues. Estou falando de aproximadamente R$ 20 milhões, que quase foram perdidos se a matriz britânica não repusesse, embora não tivesse responsabilidade a respeito.

O fato é que a gestão do caixa do Funprevi e do Previ-Rio foi feita de forma incompetente pela administração anterior. Poderia até ter uma perda em função de algum fluxo de aposentadorias fora da média, tudo bem. Mas não para sair de R$ 2 bilhões e chegar agora no final do ano de 2016 com o caixa basicamente zerado. Eu apresentei aqui um fluxo de caixa em março ou abril, e a tendência do fluxo de caixa para onde ia.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Vereador, um pequeno aparte, por favor.

O SR. CESAR MAIA – Concedido, vereador.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Até porque foi na questão do Comprev que o Rio de Janeiro perdeu alguns milhões por incapacidade e negligência da última gestão.

O SR. CESAR MAIA – Muito bom. Então, essa questão daí exige, porque ficar pensando em um cálculo atuarial no Brasil é um pouco teórico. Mas pode-se fazer perfeitamente uma gestão do caixa e se ter uma previsão por meses. De dois em dois meses, venho aqui e leio o relatório de execução orçamentária. Na primeira semana de abril, farei a mesma coisa, porque ele determina que o Governo publique a execução orçamentária e também o balancete do Previ-Rio e do Funprevi. Portanto, não há nada oculto nisso. Os dados estão ali.

Finalmente, Senhora Presidente, a respeito da decisão tomada ontem pelo Governo Federal, pelo Presidente Michel Temer, pelos Presidentes da Câmara e do Senado – Deputado Rodrigo Maia e Senador Eunício Oliveira –, participei dessa discussão, principalmente nos últimos dois dias. Inclusive, no meu Twitter, ontem durante o dia, ele já adiantava que essa medida seria tomada.

Saí mais cedo da sessão de ontem para concluir as razões. Em meu ponto de vista – e esse é o meu argumento –, a razão mais importante é que nós vivemos em um Estado federado, onde a República Federativa do Brasil é união indissolúvel de estados e municípios. O Brasil é o único país do mundo em que o município é ente federado. A União não faz parte dessa federação. Poderia exagerar dizendo que é uma abstração jurídica; é um ente administrativo. Agora, é um absurdo colossal que o Congresso Nacional discuta a reforma Previdenciária dos entes federados, estados e municípios. Ali não houve nenhuma luta de classe, como se disse aqui, pressão dos trabalhadores, foi discussão elegante e com lastro jurídico fundamental. Não pode, de repente, numa Federação, porque tem três estados falidos, cinco, dez ou quinze municípios, então resolve esse problema com a União assumindo responsabilidades da Federação.

A União não é federação. Então, essa questão estava muito clara, não podia, não podia. Tive a oportunidade de falar com uma pessoa e com outra, dizendo: não discutam essa questão com o eixo previdenciário, se querem ajudar os estados e os municípios é outra coisa. Os estados e os municípios fazem a sua reforma e você ajuda aqui, dá dinheiro, o que seja, mas a reforma previdenciária dos estados e municípios ser feita pela União é um absurdo enorme, e é um golpe muito forte na Federação.

Daí para frente, o problema dos estados e municípios joga para a União. Em fim, foi um decisão correta, sábia, juridicamente perfeita. E agora, espero que os estados e os municípios façam o seu dever de casa. No caso do Município do Rio de Janeiro, bem gerida a Prefeitura não há dever de casa a ser feito, só uma boa gestão.

Era isso, muito obrigado Senhora Presidente.