O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, queria informar os vereadores de que, hoje, pela manhã, houve a Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Municipal, que já estava marcada. De acordo com as notícias do Governo Federal, de ontem e hoje de manhã, a discussão da reforma da Previdência dos Estados e Municípios foi retirada do Congresso Nacional, que remeteu essa discussão para as Casas Legislativas Estaduais e Municipais, mais importante ficou essa reunião!
Lamento, mais uma vez, a ausência do Presidente do Previ-Rio que informou, num documento à Casa, que ele não viria, porque não tinha ainda informações suficientes para discutir o assunto com os vereadores e funcionários.
Entretanto, no domingo, ele deu uma entrevista ao Jornal Extra, em que apresentou farto conhecimento da situação. Todas as informações importantes que o Secretário poderia discutir aqui, ele deu para o Jornal Extra; optando, então, por uma atitude que não foi elegante e nem educada com o Poder Legislativo. Absolutamente. E ele não é, conheço-o há muito tempo. O ex-Deputado e constituinte Luiz Alfredo Salomão conhece muito bem a administração pública. Não entendi o porquê, qual a razão de avisar que não vinha aqui, pois não havia nenhuma razão.
E, nessa Audiência Pública, mais uma vez, foi constatado o que vimos há pouco, também, na reunião com a Secretária de Fazenda: uma enorme dificuldade de comunicação do atual Governo; de coisas que ele quer fazer, que pretende fazer, o que ele não deve fazer, mas colocadas sem explicação.
O caso que trouxe há pouco o Vereador Dr. João Ricardo – do adicional noturno – exige maior conhecimento da atual Administração, o que significa dizer que todos os prefeitos anteriores erraram no pagamento do adicional noturno. O adicional noturno é o que recebe o profissional de Saúde que trabalha à noite, no horário noturno, e que varia entre R$ 1200,00 e R$ 1800,00. Às vezes, esta é uma grande parte do salário para funcionários, técnicos e auxiliares de enfermagem. Como explicou uma das novas secretarias ou subsecretarias – cujo nome não me lembro – o Governo, agora, descobriu que estava errado. E o que fazer com esses 4.800 servidores que trabalham à noite, nos hospitais de emergência da Cidade? Como é que vamos cortar algo que alguns recebiam por oito, nove, 10 anos, por estar errado o cálculo do pagamento do adicional noturno. Como é que Prefeitura avisa uma coisa dessas, sem dizer o que eles vão fazer em relação a esse caso?
A mesma coisa em relação à cobrança da taxa dos inativos. Nós vimos, hoje, o Tribunal de Contas do Município mostrando o quanto eles calculam que receberão se cobrarem a taxa dos inativos. Não ultrapassa R$ 60 milhões. É isso que vai resolver o problema da Previdência? Ou seja, falta ao atual Governo maior poder de comunicação e maior participação para explicar determinadas coisas que o Vereador Messina, sozinho, não vai conseguir explicar. É preciso que o Executivo entenda que algumas atitudes são muito importantes. Não adianta, de lá, dizer que vai reduzir a taxação dos cartões de créditos e, por outro lado, tirar dinheiro dos inativos. Há alguma coisa errada na comunicação que está fazendo o atual Governo.
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