O Prefeito Crivella parece nem estar sabendo disso, nem se posicionou ainda.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, alguns vereadores já me antecederam aqui fazendo menção ao estudante Edson Luis, assassinado no dia 28 de março de 1968, 49 anos atrás. Naquele dia, o corpo estava escondido, estudantes o encontraram e o trouxeram em uma urna que foi velada aqui neste Plenário, exatamente aqui nesta bancada, onde ficou estendido o corpo de Edson Luís, estudante assassinado por aquilo que é mais vergonhoso na história do Brasil, que foi a ditadura militar de 64 a 85. Hoje nós vivemos outro tempo, outra ditadura, uma ditadura civil, midiática, judicial, feita pela magistratura, feita pelo Executivo, pelo Legislativo e pela mídia. É também uma ditadura civil, diferente daquela, porém, os fatos não são distintos.

É bom lembrarmos que na manifestação do dia 15 de março, uma indígena, professora Mônica, foi brutalmente agredida pela Guarda Municipal. Quando nós compreendemos que um guarda municipal tenha cometido algum delito, é obrigação do Chefe do Executivo apurar os fatos e fazer as cabíveis medidas contra o agressor. Foram filmados, fotografados, expostos à mídia, e até hoje nenhuma notícia. O Prefeito Crivella parece nem estar sabendo disso, nem se posicionou ainda. Lembrando que a Educação que, naquela época de 1968, vitimou e levou à morte o estudante Edson Luís, agora quebrou a perna da professora Mônica, uma indígena que, felizmente, foi operada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e passa bem, mas nem sequer uma menção do Executivo em relação aos seus agressores – que são agentes da Prefeitura – foi ainda levada em consideração ou acenada pelo Senhor Prefeito.

Outra questão é a do corte nos recursos da Educação. O Prefeito Crivella sinaliza. Aliás, a expressão do Prefeito Crivella: “nem a Educação nem a Saúde vão ficar de fora do corte que vou fazer”. 

Senhor Presidente, hoje lembramos os 49 anos do assassinato Edson Luís durante o período da ditadura militar de 1964, esse quadro horroroso da história brasileira. 

Depois de tanto tempo tendo ataques à Educação, como a perna quebrada da professora Mônica, agora temos a retirada de R$ 112 milhões do orçamento municipal relativo à Educação e o corte inexplicável do RioCard dos estudantes feito pela Rio Ônibus. A Prefeitura passa ao largo, deixa de lado e sequer menciona o que vai fazer sobre isso, no mesmo dia em que a Prefeitura dá uma isenção de R$ 71 milhões às empresas de ônibus.

Senhor Presidente, os ataques na época da ditadura militar de 1964 são os mesmos ataques nesta época em que vivemos: uma ditadura civil, midiática, legislativa e judicial.

O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Pela ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Só para responder ao Vereador Reimont. 

Estive muito preocupado também com essa matéria que foi divulgada nas redes sociais sobre a professora Mônica, que teve a perna quebrada naquele ato público. 

Fui até a Corregedoria da Guarda Municipal levantar o que está acontecendo, e a Comandante da instituição Guarda Municipal me informou que prontamente capturou aquelas fotografias que circulavam nas redes sociais, verificou quem eram os guardas próximos ao cenário e os afastou do Grupamento Tático Móvel da Guarda Municipal, para que respondam à sindicância interna para apurar os fatos, até que, finalmente, aquela instituição possa apontar o que houve de fato.

Procuramos sempre tomar cuidado para que não venhamos a expressar acusação sem provas, sem testemunha e antes da apuração dos fatos. Parabéns à Comandante da instituição Guarda Municipal que, muito preocupada com o que aconteceu já afastou esses guardas para fazer o que é correto. Antes de qualquer acusação, precisamos apurar. E, no final, sim, poder sentenciar, condenar. Porque depois apurado, não restando mais dúvidas, aí precisamos que se sigam as punições devidas a quem errou. 

A nossa torcida para que a professora Mônica venha se recuperar a cada dia. Faremos também uma visita a ela, pois estamos muito preocupados. Ainda que, nas fotografias das redes sociais, ela tenha aparecido com máscaras, com escudo, com roupas de... É estranho esse tipo de roupa para manifestações, mas o que é importante é apurar o que aconteceu. Estamos na torcida para que tudo seja esclarecido.

Obrigado, Presidente. 

A SRA. MARIELLE FRANCO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.

A SRA. MARIELLE FRANCO – Queria seguir a linha de raciocínio do Vereador Reimont: já tínhamos usado da Tribuna para falar a respeito desse caso. 

Quero aproveitar a fala do Vereador Jones. Não se parte da acusação contra alguém especificamente, mas em relação à instituição Guarda Municipal, que fazia ali a dita proteção dos manifestantes. Alguns vereadores, inclusive, já se manifestaram com relação ao nível de agressão que sofremos ao nos manifestar contra o debate da Previdência.

O fato ocorrido é o de uma mulher que teve a perna quebrada e que precisou de um especialista do Instituto de Traumatologia, depois de passar alguns dias no Souza Aguiar, por causa do nível de violência exposto. 

Entendo a sua colocação, mas queria registrar aqui que não há uma acusação infundada. Espero que além do Vereador – que hoje é Vereador e não guarda, em termos de responsabilidade em relação à corporação –, a Guarda possa se manifestar, porque a Guarda também tem seus mecanismos. 

Claro que todo processo de sanção é importante. Já nos manifestamos surpresos com o absurdo que foi. O Vereador Brizola, inclusive, trouxe um artefato para apresentar o quanto fomos vítimas. 

Hoje, temos o atendimento no mandato com um funcionário da Justiça Federal. Aí não são vândalos, não é? O mandato vai atender, ao nível de violência a que fomos expostos – inclusive, eu – o Deputado Marcelo Freixo com filha e sobrinha. Estávamos no meio da Avenida Presidente Vargas, com proteção dos amigos, sem proteção de escudos, e fomos alvejados. 

Então, quero registrar o quanto de violência, infelizmente, alguns agentes do Estado ainda nos imputam. Quando falamos do Edson Luís, do dia 28 de março, da ditadura de ontem e de hoje, é para que esta Casa tenha memória. Mais do que isso, para que possamos assumir responsabilidade contrária a um debate de violência. Fiz questão de estar com minha filha e o grêmio de lutas da escola dela em uma reivindicação de estudantes contrária a um processo de privatização que agora, pela ordem, em termos federais, teria que começar a trabalhar com carteira assinada aos 16 anos. 

Nós somos contrários a esse processo de reforma da privatização. Por isso, ocupamos as ruas e não estávamos vandalizando as ruas do Rio de Janeiro, em hipótese alguma, mas nos manifestando. 

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, pela ordem, muito rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Eu fiz aqui uma questão – Vereador Jones Moura, com todo o respeito – em relação ao Prefeito Marcelo Crivella, que deveria se manifestar como Chefe do Poder Executivo em relação a isso. Em relação à truculência, tenho clareza de que certamente não há uma determinação: “Vá lá e quebre a perna da professora”, ou “Vá lá e agrida os manifestantes”. Compreendo claramente que a preparação para estar na rua é uma preparação que tem que ser muito adequada. 

Portanto, quero aproveitar, vereadores, para fazer uma lembrança de algo que é muito caro para mim. Já levantei essa discussão aqui no Plenário por diversas vezes. Uma corporação que vai à rua e quebra a perna de uma manifestante, uma professora, essa mesma corporação prepara-se. Alguns membros dessa corporação desejam ardentemente que o Prefeito determine o uso de armas letais. 

O nosso mandato, o mandato do Vereador Reimont do Partido dos Trabalhadores, sempre fez a defesa aqui nesta Casa de que a Guarda Municipal não pode ser armada. Em entendimento, nem mesmo com armas não letais. Então, acho que é para continuar levantando a mesma polêmica, porque se alguém quebra a perna de uma manifestante sem ter um armamento pesado na mão, a minha inteligência me faz refletir: se ele estivesse armado, o que faria? Se tivesse arma de fogo em vez de spray de pimenta, cassetete, arma de taser, o que ele faria? 

Então, essa é uma discussão que vai se abrir. Não adianta, porque nós faremos essa discussão à exaustão. A minha reclamação inicialmente era essa. O Prefeito Marcelo Crivella precisa se manifestar. Precisa dizer: “Olha, o encaminhamento para a Capitã que cuida da Guarda, para a Chefe da Guarda, é que se faça apuração. Mas tem que dizer para a sociedade quem são e quais os encaminhamentos de sanção a esses servidores. 

Nós, também, vereador, não somos favoráveis a que a pena venha antes do julgamento, antes de um processo de julgamento e de compreensão dos fatos. Quem gosta disso é o Juiz Sérgio Moro e o pessoal da operação Lava Jato. Nós não gostamos disso, não. Nós gostamos que os fatos sejam apurados. Não queremos que as pessoas sejam presas sem terem o direito de responder. Não queremos que as pessoas sofram sanções sem terem o direito de defesa. Não queremos, não! Queremos que as pessoas tenham direito de defesa. Nesse caso flagrante, queríamos que a punição viesse um pouco mais a galope. Não temos dúvida disso.