Discurso - Vereador Renato Cinco -

Informações Básicas

Texto do Discurso

O SR. RENATO CINCO – Obrigado Senhora Presidente, Vereadora Tânia Bastos. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras. Eu tinha preparado um discurso, mas, diante da presença dos servidores da Guarda Municipal, eu resolvi falar de outros assuntos. Infelizmente, eles não estão mais aqui; mas eu acho que é um debate importante e que precisa ser feito por nós.

Eu tenho observado crescer, nos últimos tempos, a defesa de um conceito chamado Segurança Pública Municipal. Nosso nobre colega Vereador Jones Moura, quando fez o seu discurso nesta Sessão, usou este conceito, inclusive. Essa é uma questão que nós precisamos debater.

Em primeiro lugar, segundo a nossa Constituição, a Segurança Pública não é uma atribuição dos municípios e nem das guardas municipais.

Deixem-me ler, para vocês, o artigo da Constituição que fala sobre a Segurança Pública:

“Art. nº 144: A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Mais adiante, a Constituição, no parágrafo 8º, deste mesmo artigo:

“Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Quando a Guarda Municipal é colocada em operação de controle urbano de repressão aos camelôs, está sendo violada a Constituição; a função da Guarda Municipal está sendo desviada. Quando se criam unidades de ordem pública para a Guarda Municipal assumir o patrulhamento – uma espécie de “UPP do asfalto”, como foi anunciada pelo Eduardo Paes – está se desviando a função da Guarda Municipal. Quando a Guarda Municipal é colocada para reprimir manifestações, como aconteceu ontem; e, aí, eu quero dizer para o Vereador Jones o seguinte: eu não estava quebrando banco, não estava quebrando placa e me desloquei, da Central do Brasil à Candelária, com milhares de pessoas, sendo perseguidos por toda a Presidente Vargas pela Guarda Municipal, pela Polícia Militar, que estavam jogando bombas em dezenas de milhares de pessoas.

Quando a Guarda Municipal é envolvida em manifestações, ela também está sofrendo desvio de função. E mais importante do que a questão legal: vamos parar com essa história de achar que o Brasil precisa de mais polícia, que a segurança pública vai ser conquistada com mais armas, com mais homens armados, com mais repressão. Em lugar nenhum do mundo as sociedades foram pacificadas em função da repressão.

Olha para a Inglaterra: o país inteiro tem menos policiais do que o Estado do Rio de Janeiro. Os policiais ingleses vão para a rua sem arma de fogo, com cassetete. Na Inglaterra inteira, há 3.000 policiais autorizados a portar arma de fogo. Apenas 3.000 policiais!

Segurança Pública nós vamos conquistar quando a maioria da nossa população acreditar que trabalhando e estudando se conquista uma vida digna. Enquanto boa parte da nossa população não acreditar que trabalhando e estudando vai ter dignidade, nós não vamos resolver o problema da Segurança Pública. E, ao fazer avançar esse conceito da Segurança Pública Municipal, na verdade, nós estaremos fazendo com que os guardas municipais sejam vítimas de ainda mais violência do que já são hoje em dia.