Projeto De Decreto Legislativo 10/2017
Texto da Ordem do Dia
- O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELLO SICILIANO, QUE "SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SMF Nº 2901 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA DE Nº 1, Relator Ver. Dr. Jairinho;
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de 15 minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores vereadores. Antes de tudo, quero agradecer a votação do Bloco para incluir na pauta de hoje a votação de um projeto tão importante, não só do Bloco. Hoje se mostrou que somos um Bloco unido nesta Casa. Com a votação de todos os vereadores aqui presentes, tenho certeza de que entendem ser um projeto para a população do Rio de Janeiro.
Não é um projeto do Vereador Marcello Siciliano, não é um projeto de interesse pessoal, é um projeto que atinge diretamente as residências de baixa renda na Cidade do Rio de Janeiro. Quero deixar claro: não é um projeto de oposição, não é um projeto que vai contra o Governo atual, mas que derruba um decreto do Governo passado, um erro do Governo Eduardo Paes. Com certeza, se votarmos de forma diferente e ajudarmos a população do Rio de Janeiro, isso prejudicará muito o Governo do Prefeito Marcelo Crivella, pois as pessoas não pagaram IPTU.
É um absurdo uma cobrança, foi contratada no ano passado e vou dizer a importância... Estou até um pouco nervoso porque está tendo uma articulação muito complicada da base do Governo para não votar o meu projeto, mas não abro mão disso. Com todo o respeito, acho que aqui é uma democracia, mas não abro mão, pois vim a esta Casa para defender a população do Rio de Janeiro e não irei abrir mão disso. Não vou fazer troca. Eu voto com consciência e irei votar pelo que eu acho correto, e eu não aceito covardia, ainda mais um erro do Governo passado. Acho, inclusive, que os vereadores da gestão passada, que sem querer e sem entender votaram a favor do Governo do Eduardo Paes, estão na hora de corrigir e votar essa matéria de forma a consertar o erro feito na Legislatura passada.
O SR. JORGE FELIPPE – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. MARCELLO SICILIANO – Concedo um aparte ao Senhor, Presidente.
O SR. JORGE FELIPPE – Agradeço, nobre Vereador Marcello Siciliano, a oportunidade de aparteá-lo. Quero lembrar a Vossa Excelência que o que está em jogo aqui não é quem é o autor do decreto que instituiu essa cobrança sobre o IPTU, porque a administração pública é impessoal. O que está em discussão aqui, e acho que isso deve ser objeto de uma discussão mais profunda, é se à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, se ao Parlamento é permitido propor projetos que reduzam receita do Poder Executivo. Essa é a grande discussão que tem que nortear a sua proposta.
Eu tenho visto aqui muitos projetos inconstitucionais, e a decisão do Poder Judiciário termina sempre por decretá-los inconstitucionais. Já fomos aqui objetos de crítica em uma determinada solenidade, na qual o Presidente do Tribunal de Justiça virou-se para mim e falou: “Vocês nos dão muito trabalho, mas com projetos inconstitucionais. Vocês ajudam a dificultar os processos no Poder Judiciário”. Eu digo a Vossa Excelência: Eu não conheço nenhum precedente que tenha sido acolhido no Poder Judiciário de iniciativas do Poder Legislativo que reduzisse a receita do Poder Executivo. Ainda mais – eu faço esse apelo a Vossa Excelência – diante de duas circunstâncias. A primeira delas é que daqui a alguns dias vamos discutir a situação do IPTU na Cidade do Rio de Janeiro, e eu acho que nessa oportunidade é o momento adequado para discussão e emendas em que Vossa Excelência poderá defender a sua posição. Porém, eu penso que uma cidade onde nos dois primeiros meses houve uma perda de arrecadação da ordem de R$ 240 milhões, chama à responsabilidade todos nós, embora algumas dessas cobranças contra as quais Vossa Excelência se insurge tenham fundamento – eu reconheço que uma parcela delas tenha fundamento –, mas não a sua totalidade.
Convido então os companheiros para que façam uma reflexão. Estamos em um momento muito difícil. Não pode nortear o voto por ser da oposição, não é a política do quanto pior melhor, não se trata disso. A situação da Cidade é muito grave e nós não podemos ter iniciativas como essa, que irão contribuir ainda mais para as dificuldades, que irão trazer tanto prejuízo ao serviço público e ao povo da Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Não irá não, Senhor Presidente. Agradeço muito as suas palavras, respeito-as, não é à toa que o Senhor é o Presidente desta Casa, mas vale ressaltar que foi feita uma emenda supressiva pela Comissão de Justiça e Redação dando legitimidade ao Projeto. E volto a reiterar para todos que não estou aqui tirando receita do Município do Rio de Janeiro, não estou tirando a arrecadação do Prefeito. Quando você tem uma pessoa que paga um IPTU de R$ 1.000,00 e recebe uma cobrança complementar em outubro de R$ 60.000,00, é óbvio que ela não vai pagar nenhuma. Muito menos a primeira, o que dirá a segunda. E isso vem se acumulando.
Então, venho dizer aos senhores que esse Projeto de Atualização Cadastral, que se deu no Governo anterior ainda, como eu disse há pouco, não trouxe consistência em seu resultado, gerando um número bastante expressivo de pedidos de revisão de valores arbitrados a partir de dados coletados. Dados esses, gente, que foram coletados por georreferência, cobrando “puxadinho de galinheiro”, uma tenda aberta no momento em que o mapeamento passou, cobrando uma barraca ou um guarda-sol.
E, simplesmente, Senhor Presidente, não estou aqui mexendo em alíquotas ou destituindo impostos. Não estou fazendo isso. Eu estou aqui, através desse Projeto, propondo que a Câmara suste um ato administrativo altamente falho na sua origem, que é inconsistente no resultado apresentado pela empresa que executou o serviço de atualização da planta do IPTU da área edificada dos imóveis do Município do Rio de Janeiro. Muitas vezes inclusive cobrando um segundo pavimento numa casa de um único pavimento. Houve imóveis, também, que tiveram a sua metragem original dobrada na cobrança do IPTU.
Então, de imediato, foi emitido um boleto adicional para a cobrança da diferença em outubro, Senhor Presidente. Sequer tiveram a sensibilidade de notificar o contribuinte para apresentar sua defesa, nem mesmo respeitando a noventena, prazo para instituir a majoração do tributo. Isso gerou muitas dúvidas na população. Acarretou matérias em jornais e a suspensão, por parte do Tribunal de Contas do Município, que determinou a inspeção para apurar falhas nesse programa Atualiza. Ou seja, até o Tribunal de Contas interferiu na contratação desse programa.
Por isso, peço a sensibilidade dos meus pares para protegerem aquele que, na relação de supremacia do Poder Público, tem nesta Casa de Leis o respaldo de preservar os seus direitos. Peço que possamos aprovar este Projeto e sustar, de imediato, esse Ato Administrativo para que, com calma, esses dados sejam ajustados e, aí sim, se possa cobrar, de forma justa, o que realmente se acresceu no imóvel.
Então, venho aqui falar para os senhores que esse Projeto que a gente vai derrubar hoje interferiu na Cidade do Rio de Janeiro inteira, prejudicando todas as residências no Rio de Janeiro, casas e terrenos. É um projeto totalmente falho. A empresa falhou 100% no mapeamento.
Assim, peço a ajuda e o carinho dos senhores e conto com a consciência de todos para que aprovem o meu Projeto de Decreto Legislativo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Vereador Siciliano, um aparte, por favor?
Parabéns, Vereador.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Obrigado.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Vereador, é atribuição, é função mesmo dos vereadores entrarem com PDL para corrigir esses desvios. É inteiramente constitucional. Não estou falando aqui de nenhum projeto inconstitucional. Nós sabemos que esta Casa vota diversos projetos que são inconstitucionais. Mas, neste caso, o PDL do Marcello Siciliano sustando os efeitos da Resolução 2901 da Secretaria Municipal de Fazenda é inteiramente constitucional. O Prefeito tem o poder de mandar para esta Casa um projeto de lei. E, aí sim, nós vamos estudar, analisar com todo o corpo técnico aqui da Casa e aprovar. Nós não podemos é deixar a população a reboque, porque nós sabemos que, se não votarmos esse PDL, nós teremos sim o aumento consagrado, e a população de todo o Município do Rio de Janeiro vai sofrer muito na Secretaria Municipal de Fazenda. Nós sabemos que o aumento é terrível. E nós sabemos que não podemos ficar a reboque.
Então, o Prefeito poderia encaminhar para esta Casa – e ele seria o autor automaticamente, já que ele acha que precisa – um projeto de lei. E todos nós temos conhecimento da perda de receita, mas sabemos também que isso não é o final do mundo. O final do mundo para aquelas pessoas que tem acima de 50 ou 60 anos – ou com qualquer idade –, e que sofrem a ameaça de perderem o seu imóvel por falta de pagamento... Nós pagamos uma taxa de tributo altíssima e aí quando o cara chega no final da vida, que se aposenta com aquele salário miserável, vai pagar o IPTU de R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil. É uma covardia o que o Poder Público está fazendo. É uma covardia o que a Prefeitura está fazendo com a sociedade.
Então, eu peço a todos os vereadores que a gente vote “sim”. Parabéns! Parabéns, Vereador Marcello!
O SR. MARCELLO SICILIANO – Obrigado, Vereador Chiquinho Brazão.
Só um segundo. Só pra eu complementar aqui uma coisa que é muito importante vocês saberem. A minha assessoria acabou de me passar que é competência do Legislativo, sim, votar essa matéria.
Então, ela não é inconstitucional. Complementando aqui, é uma decisão federal... complementando aqui o que o Vereador Chiquinho Brazão falou.
E vou lembrar aos senhores o seguinte: foi adiado o prazo para o pagamento uma vez depois da reunião que nós tivemos na Sala de Comissões com a Secretária. Ela prometeu adiar por um mês o vencimento desse pagamento complementar.
Eu venho focando em cima disso com eles e a promessa da remissão existe há coisa de dois meses. Inclusive, o líder do Governo disse que o Prefeito ia mandar essa mensagem pra Casa, dizendo que ia ter a remissão da cobrança dessa taxa complementar errada e nós temos agora, gente, dia primeiro agora vence o pagamento. Se nós nos calarmos, nós estamos aceitando a desgraça de muitas famílias na população do Rio de Janeiro.
Então, eu peço aos senhores, por gentileza, volto a falar, não abala a estrutura do Município. É uma cobrança complementar de outubro que eu garanto aos senhores, dito pelo Subsecretário: oitenta por cento das pessoas não pagou. Não interfere na receita. O Município viveu os cinco últimos anos sem essa receita.
Então, eu peço aos senhores, por gentileza... os dez últimos... não sei quanto tempo tem a última planta de valores encaminhada a esta Casa, mas eu digo aos senhores que o Município não sofre nada se a gente votar “sim” a esse projeto. E a gente vai estar fazendo um bem à população do Rio de Janeiro carente que até em favela está sendo cobrado o IPTU.
Então, eu peço aqui. O prazo vence daqui a sete dias. Não dá tempo de esperar, de adiar, de fazer nada. Eu peço, pelo amor de Deus, que os senhores votem pela população do Rio de Janeiro “sim” a esse projeto.
Muito obrigado a todos o carinho, a atenção, a amizade e, acima de tudo, o comprometimento com a população do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está inscrito para discutir o projeto o Vereador Paulo Messina, mas antes dele chegar, pela ordem o Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – É, eu só queria ver... o Vereador Marcello Siciliano ele traz à tona um problema realmente muito grave que está acontecendo. Têm chegado ao nosso gabinete absurdos, senhor Presidente, absurdos. Absurdos de o imóvel em Campo Grande pagar R$ 3 mil reais todos os anos e nesse ano chegar um carnê de R$ 25 mil reais, né?
Então, isso tem acontecido e eu acho que nenhum vereador aqui deixou de receber a sua base com absurdos nesse sentido, que eu, particularmente, tenho mandado minha assessoria pra ver o que foi que aconteceu e ninguém consegue dizer por que de R$ 3 mil pra R$ 25 mil? Por que de R$ 1.600,00 pra R$ 8 mil? Ninguém lá na Prefeitura consegue dizer o porquê desse absurdo.
Então, se nós não resolvermos isso hoje, temos como Vossa Excelência falou, que se chegue até aqui nesta Casa um respaldo ao cidadão, porque o que está acontecendo, realmente, são absurdos que eu mesmo não consigo entender. E ninguém está conseguindo entender.
É só isso que eu queria chamar a atenção, de que, de alguma maneira, a gente tem que resolver isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Sr. Vereador Paulo Messina; posteriormente, concederei a palavra Pela Ordem, mas é que já tem orador na Tribuna.
O SR. PAULO MESSINA – Bom, eu queria... Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
Queria pedir a atenção de todos os colegas para essa matéria que, enfim, surgiu de urgência na Câmara para votação agora... Agradeço a atenção total ali que eu estou recebendo.
Primeira coisa que é importante colocar pra todo mundo aqui de uma forma bem clara: não vou discutir o mérito do projeto. O mérito do projeto é ótimo.
Eu sou favorável ao projeto. Eu acho que aqui dentro não vai ter nenhum vereador que é contrário ao projeto; em especial, os vereadores que estavam aqui na última legislatura.
O prefeito anterior mandou o projeto pra cá e nenhum vereador que apertou o botão, votando a favor desse projeto, sabia das consequências desse projeto. Como bem disse o Vereador Chiquinho Brazão, foi todo mundo enganado. Votou enganado. Foi ou não foi?Todo mundo! Então, ninguém tem mais interesse em resolver isso do que os vereadores que estavam na legislatura anterior e que foram enganados.
A primeira premissa – nº 1 – é essa. Não é para discutir o mérito do Projeto; ele é bom. Talvez algum ajuste ou outro, até porque não tive nem chance de olhá-lo. Ele entrou, agora, voando, em urgência, para o parecer conjunto. No momento em que eu avisei – e todo mundo sabia – que estaria na Prefeitura, resolvendo coisas, inclusive, da Câmara. Não pude participar da reunião do Bloco; fui pego de surpresa, no caminho para cá.
Eu quero lembrar algo a todos os vereadores, continuo pedindo a atenção dos colegas. Houve uma reunião, aqui, com a Secretária de Fazenda e a equipe, em que foi decidido, inclusive na fala do Vereador Marcello Sicilliano... Cadê o vereador? Onde é que está o Vereador Marcello? Eu realmente gostaria de pedir a atenção dos colegas. Por intervenção do Vereador Marcello Sicilliano, a Secretária de Fazenda publicou um ato, adiando o prazo por mais 30 dias, para que pudéssemos discutir o Projeto de IPTU nesta Casa. Não é segredo para ninguém que virá um projeto de proposta de IPTU. Todo mundo já sabe disso. O Prefeito já falou até na imprensa isso. Nós não sabemos o contexto dele ainda, pois não chegou para a nossa apreciação, no Legislativo.
O que eu digo é: Vereador, eu realmente gostaria que o Senhor prestasse atenção. Não tem lógica que a gente atropele um projeto cujo conteúdo é o IPTU, antes da própria chegada do IPTU. Foi negociado, nesta reunião com a Secretária de Fazenda, que iriam ampliar o prazo para dar tempo de discutir o IPTU. A preocupação de Vossa Excelência que é a de todos os vereadores, em especial de quem votou isso na legislatura anterior; que fosse colocado como Emenda, no Projeto do IPTU, de autoria da Câmara Municipal, de todos os vereadores.
Por isso eu lhe digo: não é contra o mérito do Projeto. Entendo a preocupação legitima de Vossa Excelência. Faltam poucos dias para o final, por sugestão até do Renato Moura, sugestão do Dr. Gilberto...
O SR. MARCELLO SICILIANO – O senhor me dá um aparte, Vereador?
O SR. PAULO MESSINA – Assim que eu concluir esse raciocínio, eu lhe passo a palavra.
Qual é a proposta que eu vou fazer? Ainda não estou propondo formalmente, tá? Vou fazer uma proposta de adiamento por três sessões. Não quero botar para votar, porque não quero encaminhar contrário; porque eu sou a favor desse projeto, do mérito. Eu quero fazer uma proposta de adiamento por três sessões; para que, neste período de três sessões, nós – por sugestão do Líder do Bloco, por sugestão do Dr. Gilberto – possamos ir à Prefeitura e dizer: “Olha, o Projeto do IPTU, conforme o prometido, não chegou à Câmara ainda. Não há mecanismo para que a gente emende a questão do Atualiza. Então, preciso novamente que, por falha de vocês, por não terem mandado o projeto para Câmara, editem mais 30 dias, para que dê tempo de a Prefeitura mandar o projeto para cá”.
Essa é a medida que eu vou tomar. Antes de conceder o aparte a Vossa Excelência, quero pedir o adiamento por três sessões, para levar o pedido novamente para lá, para que não se vença o prazo do Atualiza antes que possamos incluir os mesmos termos, talvez termos, enfim... Com a sua intenção, com a intenção de todos, dentro do Projeto do IPTU, porque eu acho que é uma matéria só.
Não vou entrar na questão da inconstitucionalidade. Nós podemos, sim, reduzir tributos. Só para Vossa Excelência ter uma noção, a Lei de ISS é uma lei de renúncia fiscal, e eu que fiz. É de minha autoria. Pode, sim, ter. A questão não é essa, a questão é suspensão liminarmente, o problema técnico está ai. Mas eu não vou entrar no mérito sobre constitucionalidade; a Ana está, aqui, balançando a cabeça, porque ela é constitucionalista. Não vou entrar na questão constitucional. Eu estou tão somente discutindo a forma. Para mim, a forma não pode ser um projeto de lei antes da chegada do Projeto do IPTU, aqui na Casa.
Essa é a mensagem que eu passo a todos, não só como Líder do Governo, não só como Governo, mas também como Vereador. Eu quero ter a oportunidade de olhar o Projeto do IPTU. Eu quero ter a oportunidade de ver o que a gente precisa fazer, corrigindo o Atualiza. E eu quero poder olhar o conjunto para poder emendar. Não só como Líder do Governo, mas como Vereador, eu quero. Até porque, Marcello, esse é o meu direito como alguém que errou na época, votando favorável. O Rocal votou, todos nós aqui. É um direito nosso.
Então, vou pedir o adiamento por três sessões. Entendo que Vossa Excelência está angustiado. Três sessões não vencem o prazo do Atualiza. Dou-lhe minha palavra: se em três sessões não formos à Fazenda, e a Secretaria não publicar mais um adiamento, botamos o projeto para votar e ainda encaminho favorável à votação do projeto. Esse é o compromisso que assumo com Vossa Excelência aqui hoje.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Um aparte, nobre vereador.
O SR. PAULO MESSINA – Vou pedir o adiamento. Dou o aparte a Vossa Excelência, antes de pedir o adiamento e colocá-lo em votação.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Agradeço imensamente o discurso de Vossa Excelência. Fico feliz que, em algum momento, o senhor, por força da emoção, independentemente de estar fazendo um movimento – entendo pelo Governo – de pedir para votar contrário, disse que entende que esse projeto é muito importante para a Cidade do Rio de Janeiro e que é favorável a ele. Então, isso me deixa mais satisfeito ainda. Porque pedir para não votar vai contra o que o senhor acabou de dizer em Plenário.
Tudo bem. O que tenho a dizer a Vossa Excelência é que o pagamento iria vencer agora no dia 28. Uma cobrança injusta, covarde, da gestão passada. Então, o tempo todo, fiz o bem e confio no atual Prefeito e no seu discurso de cuidar das pessoas. E isso aqui que vencerá no dia 28... Se fico calado, Vossa Excelência sabe que, constantemente, venho demonstrando angústia das pessoas de classe baixa da população do Rio de Janeiro por essa cobrança errada, por um serviço prestado erradamente pela Prefeitura.
Então, Vereador Paulo Messina, fico muito feliz em ouvir que Vossa Excelência é favor do meu projeto; e digo: se votarmos em 1ª discussão, não muda nada. Em 2ª discussão, devemos pedir o adiamento por duas, três, quatro sessões. Quem sabe até esse Projeto de Decreto Legislativo seja apensado ao projeto encaminhado pelo Prefeito sobre a votação do IPTU, tendo em vista que, a partir do momento em que votarmos em 1ª discussão, a população do Rio de Janeiro terá a certeza de que nós, vereadores, estamos cumprindo com o nosso dever legislativo de cuidar das pessoas, de não deixar que, covardemente, a gestão passada cobre tributos erradamente para maquiar uma prestação de contas para a atual gestão.
Então, quero simplesmente não ter que ouvir Vossa Excelência, que é Líder do Governo, dizer que vai pedir adiamento e conseguir por três sessões... E sabe-se lá se o Prefeito ou a secretária de Fazenda, na qual ele confia e acredita em sua argumentação – acredito – aceitará isso. E nós teremos que vir aqui novamente votar o parecer favorável.
Então, convido Vossa Excelência para retirar sua proposta de adiamento por três sessões e que votemos aqui favorável ao meu projeto. Vossa Excelência acabou de dizer que concorda com ele, dizendo que ele é digno, é legítimo e que protege à população do Rio de Janeiro. Em 2ª discussão, estarei aberto para fazermos o que for melhor para o Município do Rio de Janeiro andar, até porque, Vereador Paulo Messina, esses IPTU não foram pagos e nem serão. Mas, se no dia 28 o tributo vencer, aí, sim, irá cair em cima desses imóveis, e eu não vou ter como andar na Cidade do Rio de Janeiro, dizendo que sou um vereador do povo, que vim aqui trabalhar para ele. Realmente, a minha proposta é ser um cidadão digno e que cuida das pessoas.
O senhor me desculpe. Peço, por gentileza, que o Senhor não encaminhe esse pedido por três sessões, que o Senhor vote SIM e, depois, possamos discutir – para onde quer que o senhor me convide, terei todo o prazer do mundo em acompanhá-lo, como sempre tive – e lutar, fazendo um gesto de apoio ao Prefeito.
Agradeço a todos. Volto a pedir: votem SIM ao projeto. Porque, se não, vai desgraçar a vida de muitas famílias da população carioca. Esse aqui não é um projeto do Vereador Siciliano, esse aqui é o projeto da Cidade do Rio de Janeiro, de todos os vereadores, da Câmara de Vereadores.
Muito obrigado, querido vereador.
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado pela intervenção. Eu queria explicar ao Vereador Marcello Siciliano duas coisas importantes e a todo o Plenário: primeiro, em nenhum momento – Vereador Marcello Siciliano, queria sua atenção, por favor –, pedi voto contrário ao seu Projeto a nenhum vereador que abordei pedi voto contrário a seu projeto. Vossa Excelência está enganado. Nenhum vereador. Eu pedi voto contrário ao projeto dele a algum vereador? Por favor, se manifeste. Nenhum.
Vereador Marcello Siciliano, estou repetindo neste microfone exatamente o que disse a todos: primeiro, vou pedir adiamento da discussão para que a gente possa incluir como emenda no projeto do IPTU. Segundo, em nenhum momento falei para eles “Vamos votar contra um colega”, ainda por cima do Bloco. Quero apenas o adiamento para olhar a matéria como um todo, até porque sou favorável a ela. Terceiro ponto, eu mesmo disse a Vossa Excelência que o Prefeito quer fazer a remissão.
Volto a repetir a Vossa Excelência: vamos lá pedir mais prazo, porque esse prazo que vence dia 28 não pode prevalecer. Então, a orientação que a gente vai dar é: adiamento por três sessões, para que a gente possa ir à Secretaria de Fazenda pedir o novo adiamento do prazo, para que o projeto possa chegar à Câmara e aí, portanto, a gente possa emendá-lo.
Vereador, por fim, eu queria só que Vossa Excelência prestasse atenção ao fim da resposta, por favor. Não é possível tecnicamente, pelo regimento, que Vossa Excelência apense o seu projeto a um projeto do Executivo que sequer veio à Câmara ainda. Não há possibilidade, o apensamento é feito por tempo, o projeto de Vossa Excelência é anterior ao projeto que virá. O que vai acontecer é o contrário, o projeto será apensado. Não existe essa hipótese. Então, quando a gente pede o adiamento, é justamente para evitar problemas de tramitação futuras no projeto. Não há outra hipótese para nós. Ah, vamos aprovar em primeira! Não adianta, não tem como pedir para que se apense o seu projeto futuramente ao do IPTU. Regimentalmente, isso é impossível.
Concedo um aparte ao Vereador Thiago K. Ribeiro e, posteriormente, ao Vereador Rafael Aloisio Freitas. Preciso, antes da conclusão, pedir o adiamento.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Muito obrigado, Vereador Paulo Messina.
Tanto foi falado da constitucionalidade ou não desse projeto e, na verdade, o grande vício de constitucionalidade que há aqui é logo no início dele, quando ele diz que susta os efeitos da resolução, se não me engano para aguardar a decisão do Tribunal de Contas. Não cabe a esta Casa de Leis sustar, dar uma liminar impedindo a Prefeitura de cobrar ou não o imposto. Cabe a esta Casa de Leis dizer se o imposto vai ser no valor X ou Y.
Mas dar uma liminar para cidadão carioca, muito embora continue dizendo que no mérito sou a favor do projeto... Concordo que há pessoas que pagavam R$ 600,00 e hoje estão recebendo IPTU de R$ 60 mil. Porém, já que o Vereador Paulo Messina está pedindo dois dias de adiamento e está solicitando à Secretaria de Fazenda para que ela também prorrogue o prazo do recurso, nós achamos que poderíamos aguardar esse prazo de uma forma bem tranquila, porque acho que o cidadão carioca com isso tudo não vai sair perdendo, não tenha dúvida disso.
O SR. PAULO MESSINA – Concedo um aparte ao Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Vereador Paulo Messina, quando nós nos reunimos com a Secretaria de Fazenda na Sala das Comissões, foi dado um prazo de mais um mês para o recuso com relação ao Atualiza. O prazo finaliza agora no dia 28, hoje já é dia 19. Naquele momento, o pensamento era que até o mês de abril esses projetos versando sobre o IPTU chegariam à Câmara para que pudéssemos apreciá-lo. O que não ocorreu.
Agora, faltando nove dias, o mais sensato, já que Vossa Excelência está querendo pedir o adiamento, é que realmente essa proposta de prorrogar por mais um mês os recursos em relação ao Atualiza seja colocada por decreto do Prefeito. Acho que todo mundo está querendo uma garantia de que isso vai ser publicado por decreto, talvez amanhã ou depois de amanhã. Vou até elogiar. No dia seguinte à reunião, saiu a publicação do decreto prorrogando até o mês de abril. O que a gente pede, então, é que esse decreto seja logo editado, para que seja publicado até amanhã ou até segunda-feira. Qual garantia Vossa Excelência dá de que o Prefeito vai realmente cumprir e esse decreto vai ser editado prorrogando por mais 30 dias até o fim maio os recursos com relação ao Atualiza?
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Quero, portanto, solicitar o adiamento da discussão da matéria por três sessões. Assumindo o seguinte compromisso, eu queria a atenção da base, por favor. O adiamento por três sessões vai fazer com que o Projeto volte à pauta no dia 26. Se, até a volta do projeto à pauta, nós não formos à Secretaria de Fazenda e não conseguirmos uma nova resolução por mais 30 dias – porque o acordo foi esse, que viesse como emenda no projeto de IPTU –, quando ele voltar, votamos.
A questão não é essa. A questão é que eu não gostaria de vê-lo separado do projeto de IPTU. E não estou falando como Líder do Governo, mas como Vereador. Acho que é um projeto de toda a Câmara Municipal.
Reiterando, no mérito favorável, mas em desacordo com a forma – até porque não foi conversado com todo o Bloco, nem com toda a base –, solicito a Vossa Excelência o adiamento da discussão da matéria por três sessões; orientando a base do Governo, por favor, para seguir o voto SIM ao adiamento.
Por favor, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Marcello Siciliano e Chiquinho Brazão.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de 15 minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores vereadores. Antes de tudo, quero agradecer a votação do Bloco para incluir na pauta de hoje a votação de um projeto tão importante, não só do Bloco. Hoje se mostrou que somos um Bloco unido nesta Casa. Com a votação de todos os vereadores aqui presentes, tenho certeza de que entendem ser um projeto para a população do Rio de Janeiro.
Não é um projeto do Vereador Marcello Siciliano, não é um projeto de interesse pessoal, é um projeto que atinge diretamente as residências de baixa renda na Cidade do Rio de Janeiro. Quero deixar claro: não é um projeto de oposição, não é um projeto que vai contra o Governo atual, mas que derruba um decreto do Governo passado, um erro do Governo Eduardo Paes. Com certeza, se votarmos de forma diferente e ajudarmos a população do Rio de Janeiro, isso prejudicará muito o Governo do Prefeito Marcelo Crivella, pois as pessoas não pagaram IPTU.
É um absurdo uma cobrança, foi contratada no ano passado e vou dizer a importância... Estou até um pouco nervoso porque está tendo uma articulação muito complicada da base do Governo para não votar o meu projeto, mas não abro mão disso. Com todo o respeito, acho que aqui é uma democracia, mas não abro mão, pois vim a esta Casa para defender a população do Rio de Janeiro e não irei abrir mão disso. Não vou fazer troca. Eu voto com consciência e irei votar pelo que eu acho correto, e eu não aceito covardia, ainda mais um erro do Governo passado. Acho, inclusive, que os vereadores da gestão passada, que sem querer e sem entender votaram a favor do Governo do Eduardo Paes, estão na hora de corrigir e votar essa matéria de forma a consertar o erro feito na Legislatura passada.
O SR. JORGE FELIPPE – Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. MARCELLO SICILIANO – Concedo um aparte ao Senhor, Presidente.
O SR. JORGE FELIPPE – Agradeço, nobre Vereador Marcello Siciliano, a oportunidade de aparteá-lo. Quero lembrar a Vossa Excelência que o que está em jogo aqui não é quem é o autor do decreto que instituiu essa cobrança sobre o IPTU, porque a administração pública é impessoal. O que está em discussão aqui, e acho que isso deve ser objeto de uma discussão mais profunda, é se à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, se ao Parlamento é permitido propor projetos que reduzam receita do Poder Executivo. Essa é a grande discussão que tem que nortear a sua proposta.
Eu tenho visto aqui muitos projetos inconstitucionais, e a decisão do Poder Judiciário termina sempre por decretá-los inconstitucionais. Já fomos aqui objetos de crítica em uma determinada solenidade, na qual o Presidente do Tribunal de Justiça virou-se para mim e falou: “Vocês nos dão muito trabalho, mas com projetos inconstitucionais. Vocês ajudam a dificultar os processos no Poder Judiciário”. Eu digo a Vossa Excelência: Eu não conheço nenhum precedente que tenha sido acolhido no Poder Judiciário de iniciativas do Poder Legislativo que reduzisse a receita do Poder Executivo. Ainda mais – eu faço esse apelo a Vossa Excelência – diante de duas circunstâncias. A primeira delas é que daqui a alguns dias vamos discutir a situação do IPTU na Cidade do Rio de Janeiro, e eu acho que nessa oportunidade é o momento adequado para discussão e emendas em que Vossa Excelência poderá defender a sua posição. Porém, eu penso que uma cidade onde nos dois primeiros meses houve uma perda de arrecadação da ordem de R$ 240 milhões, chama à responsabilidade todos nós, embora algumas dessas cobranças contra as quais Vossa Excelência se insurge tenham fundamento – eu reconheço que uma parcela delas tenha fundamento –, mas não a sua totalidade.
Convido então os companheiros para que façam uma reflexão. Estamos em um momento muito difícil. Não pode nortear o voto por ser da oposição, não é a política do quanto pior melhor, não se trata disso. A situação da Cidade é muito grave e nós não podemos ter iniciativas como essa, que irão contribuir ainda mais para as dificuldades, que irão trazer tanto prejuízo ao serviço público e ao povo da Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Não irá não, Senhor Presidente. Agradeço muito as suas palavras, respeito-as, não é à toa que o Senhor é o Presidente desta Casa, mas vale ressaltar que foi feita uma emenda supressiva pela Comissão de Justiça e Redação dando legitimidade ao Projeto. E volto a reiterar para todos que não estou aqui tirando receita do Município do Rio de Janeiro, não estou tirando a arrecadação do Prefeito. Quando você tem uma pessoa que paga um IPTU de R$ 1.000,00 e recebe uma cobrança complementar em outubro de R$ 60.000,00, é óbvio que ela não vai pagar nenhuma. Muito menos a primeira, o que dirá a segunda. E isso vem se acumulando.
Então, venho dizer aos senhores que esse Projeto de Atualização Cadastral, que se deu no Governo anterior ainda, como eu disse há pouco, não trouxe consistência em seu resultado, gerando um número bastante expressivo de pedidos de revisão de valores arbitrados a partir de dados coletados. Dados esses, gente, que foram coletados por georreferência, cobrando “puxadinho de galinheiro”, uma tenda aberta no momento em que o mapeamento passou, cobrando uma barraca ou um guarda-sol.
E, simplesmente, Senhor Presidente, não estou aqui mexendo em alíquotas ou destituindo impostos. Não estou fazendo isso. Eu estou aqui, através desse Projeto, propondo que a Câmara suste um ato administrativo altamente falho na sua origem, que é inconsistente no resultado apresentado pela empresa que executou o serviço de atualização da planta do IPTU da área edificada dos imóveis do Município do Rio de Janeiro. Muitas vezes inclusive cobrando um segundo pavimento numa casa de um único pavimento. Houve imóveis, também, que tiveram a sua metragem original dobrada na cobrança do IPTU.
Então, de imediato, foi emitido um boleto adicional para a cobrança da diferença em outubro, Senhor Presidente. Sequer tiveram a sensibilidade de notificar o contribuinte para apresentar sua defesa, nem mesmo respeitando a noventena, prazo para instituir a majoração do tributo. Isso gerou muitas dúvidas na população. Acarretou matérias em jornais e a suspensão, por parte do Tribunal de Contas do Município, que determinou a inspeção para apurar falhas nesse programa Atualiza. Ou seja, até o Tribunal de Contas interferiu na contratação desse programa.
Por isso, peço a sensibilidade dos meus pares para protegerem aquele que, na relação de supremacia do Poder Público, tem nesta Casa de Leis o respaldo de preservar os seus direitos. Peço que possamos aprovar este Projeto e sustar, de imediato, esse Ato Administrativo para que, com calma, esses dados sejam ajustados e, aí sim, se possa cobrar, de forma justa, o que realmente se acresceu no imóvel.
Então, venho aqui falar para os senhores que esse Projeto que a gente vai derrubar hoje interferiu na Cidade do Rio de Janeiro inteira, prejudicando todas as residências no Rio de Janeiro, casas e terrenos. É um projeto totalmente falho. A empresa falhou 100% no mapeamento.
Assim, peço a ajuda e o carinho dos senhores e conto com a consciência de todos para que aprovem o meu Projeto de Decreto Legislativo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Vereador Siciliano, um aparte, por favor?
Parabéns, Vereador.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Obrigado.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Vereador, é atribuição, é função mesmo dos vereadores entrarem com PDL para corrigir esses desvios. É inteiramente constitucional. Não estou falando aqui de nenhum projeto inconstitucional. Nós sabemos que esta Casa vota diversos projetos que são inconstitucionais. Mas, neste caso, o PDL do Marcello Siciliano sustando os efeitos da Resolução 2901 da Secretaria Municipal de Fazenda é inteiramente constitucional. O Prefeito tem o poder de mandar para esta Casa um projeto de lei. E, aí sim, nós vamos estudar, analisar com todo o corpo técnico aqui da Casa e aprovar. Nós não podemos é deixar a população a reboque, porque nós sabemos que, se não votarmos esse PDL, nós teremos sim o aumento consagrado, e a população de todo o Município do Rio de Janeiro vai sofrer muito na Secretaria Municipal de Fazenda. Nós sabemos que o aumento é terrível. E nós sabemos que não podemos ficar a reboque.
Então, o Prefeito poderia encaminhar para esta Casa – e ele seria o autor automaticamente, já que ele acha que precisa – um projeto de lei. E todos nós temos conhecimento da perda de receita, mas sabemos também que isso não é o final do mundo. O final do mundo para aquelas pessoas que tem acima de 50 ou 60 anos – ou com qualquer idade –, e que sofrem a ameaça de perderem o seu imóvel por falta de pagamento... Nós pagamos uma taxa de tributo altíssima e aí quando o cara chega no final da vida, que se aposenta com aquele salário miserável, vai pagar o IPTU de R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil. É uma covardia o que o Poder Público está fazendo. É uma covardia o que a Prefeitura está fazendo com a sociedade.
Então, eu peço a todos os vereadores que a gente vote “sim”. Parabéns! Parabéns, Vereador Marcello!
O SR. MARCELLO SICILIANO – Obrigado, Vereador Chiquinho Brazão.
Só um segundo. Só pra eu complementar aqui uma coisa que é muito importante vocês saberem. A minha assessoria acabou de me passar que é competência do Legislativo, sim, votar essa matéria.
Então, ela não é inconstitucional. Complementando aqui, é uma decisão federal... complementando aqui o que o Vereador Chiquinho Brazão falou.
E vou lembrar aos senhores o seguinte: foi adiado o prazo para o pagamento uma vez depois da reunião que nós tivemos na Sala de Comissões com a Secretária. Ela prometeu adiar por um mês o vencimento desse pagamento complementar.
Eu venho focando em cima disso com eles e a promessa da remissão existe há coisa de dois meses. Inclusive, o líder do Governo disse que o Prefeito ia mandar essa mensagem pra Casa, dizendo que ia ter a remissão da cobrança dessa taxa complementar errada e nós temos agora, gente, dia primeiro agora vence o pagamento. Se nós nos calarmos, nós estamos aceitando a desgraça de muitas famílias na população do Rio de Janeiro.
Então, eu peço aos senhores, por gentileza, volto a falar, não abala a estrutura do Município. É uma cobrança complementar de outubro que eu garanto aos senhores, dito pelo Subsecretário: oitenta por cento das pessoas não pagou. Não interfere na receita. O Município viveu os cinco últimos anos sem essa receita.
Então, eu peço aos senhores, por gentileza... os dez últimos... não sei quanto tempo tem a última planta de valores encaminhada a esta Casa, mas eu digo aos senhores que o Município não sofre nada se a gente votar “sim” a esse projeto. E a gente vai estar fazendo um bem à população do Rio de Janeiro carente que até em favela está sendo cobrado o IPTU.
Então, eu peço aqui. O prazo vence daqui a sete dias. Não dá tempo de esperar, de adiar, de fazer nada. Eu peço, pelo amor de Deus, que os senhores votem pela população do Rio de Janeiro “sim” a esse projeto.
Muito obrigado a todos o carinho, a atenção, a amizade e, acima de tudo, o comprometimento com a população do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está inscrito para discutir o projeto o Vereador Paulo Messina, mas antes dele chegar, pela ordem o Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – É, eu só queria ver... o Vereador Marcello Siciliano ele traz à tona um problema realmente muito grave que está acontecendo. Têm chegado ao nosso gabinete absurdos, senhor Presidente, absurdos. Absurdos de o imóvel em Campo Grande pagar R$ 3 mil reais todos os anos e nesse ano chegar um carnê de R$ 25 mil reais, né?
Então, isso tem acontecido e eu acho que nenhum vereador aqui deixou de receber a sua base com absurdos nesse sentido, que eu, particularmente, tenho mandado minha assessoria pra ver o que foi que aconteceu e ninguém consegue dizer por que de R$ 3 mil pra R$ 25 mil? Por que de R$ 1.600,00 pra R$ 8 mil? Ninguém lá na Prefeitura consegue dizer o porquê desse absurdo.
Então, se nós não resolvermos isso hoje, temos como Vossa Excelência falou, que se chegue até aqui nesta Casa um respaldo ao cidadão, porque o que está acontecendo, realmente, são absurdos que eu mesmo não consigo entender. E ninguém está conseguindo entender.
É só isso que eu queria chamar a atenção, de que, de alguma maneira, a gente tem que resolver isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Sr. Vereador Paulo Messina; posteriormente, concederei a palavra Pela Ordem, mas é que já tem orador na Tribuna.
O SR. PAULO MESSINA – Bom, eu queria... Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
Queria pedir a atenção de todos os colegas para essa matéria que, enfim, surgiu de urgência na Câmara para votação agora... Agradeço a atenção total ali que eu estou recebendo.
Primeira coisa que é importante colocar pra todo mundo aqui de uma forma bem clara: não vou discutir o mérito do projeto. O mérito do projeto é ótimo.
Eu sou favorável ao projeto. Eu acho que aqui dentro não vai ter nenhum vereador que é contrário ao projeto; em especial, os vereadores que estavam aqui na última legislatura.
O prefeito anterior mandou o projeto pra cá e nenhum vereador que apertou o botão, votando a favor desse projeto, sabia das consequências desse projeto. Como bem disse o Vereador Chiquinho Brazão, foi todo mundo enganado. Votou enganado. Foi ou não foi?Todo mundo! Então, ninguém tem mais interesse em resolver isso do que os vereadores que estavam na legislatura anterior e que foram enganados.
A primeira premissa – nº 1 – é essa. Não é para discutir o mérito do Projeto; ele é bom. Talvez algum ajuste ou outro, até porque não tive nem chance de olhá-lo. Ele entrou, agora, voando, em urgência, para o parecer conjunto. No momento em que eu avisei – e todo mundo sabia – que estaria na Prefeitura, resolvendo coisas, inclusive, da Câmara. Não pude participar da reunião do Bloco; fui pego de surpresa, no caminho para cá.
Eu quero lembrar algo a todos os vereadores, continuo pedindo a atenção dos colegas. Houve uma reunião, aqui, com a Secretária de Fazenda e a equipe, em que foi decidido, inclusive na fala do Vereador Marcello Sicilliano... Cadê o vereador? Onde é que está o Vereador Marcello? Eu realmente gostaria de pedir a atenção dos colegas. Por intervenção do Vereador Marcello Sicilliano, a Secretária de Fazenda publicou um ato, adiando o prazo por mais 30 dias, para que pudéssemos discutir o Projeto de IPTU nesta Casa. Não é segredo para ninguém que virá um projeto de proposta de IPTU. Todo mundo já sabe disso. O Prefeito já falou até na imprensa isso. Nós não sabemos o contexto dele ainda, pois não chegou para a nossa apreciação, no Legislativo.
O que eu digo é: Vereador, eu realmente gostaria que o Senhor prestasse atenção. Não tem lógica que a gente atropele um projeto cujo conteúdo é o IPTU, antes da própria chegada do IPTU. Foi negociado, nesta reunião com a Secretária de Fazenda, que iriam ampliar o prazo para dar tempo de discutir o IPTU. A preocupação de Vossa Excelência que é a de todos os vereadores, em especial de quem votou isso na legislatura anterior; que fosse colocado como Emenda, no Projeto do IPTU, de autoria da Câmara Municipal, de todos os vereadores.
Por isso eu lhe digo: não é contra o mérito do Projeto. Entendo a preocupação legitima de Vossa Excelência. Faltam poucos dias para o final, por sugestão até do Renato Moura, sugestão do Dr. Gilberto...
O SR. MARCELLO SICILIANO – O senhor me dá um aparte, Vereador?
O SR. PAULO MESSINA – Assim que eu concluir esse raciocínio, eu lhe passo a palavra.
Qual é a proposta que eu vou fazer? Ainda não estou propondo formalmente, tá? Vou fazer uma proposta de adiamento por três sessões. Não quero botar para votar, porque não quero encaminhar contrário; porque eu sou a favor desse projeto, do mérito. Eu quero fazer uma proposta de adiamento por três sessões; para que, neste período de três sessões, nós – por sugestão do Líder do Bloco, por sugestão do Dr. Gilberto – possamos ir à Prefeitura e dizer: “Olha, o Projeto do IPTU, conforme o prometido, não chegou à Câmara ainda. Não há mecanismo para que a gente emende a questão do Atualiza. Então, preciso novamente que, por falha de vocês, por não terem mandado o projeto para Câmara, editem mais 30 dias, para que dê tempo de a Prefeitura mandar o projeto para cá”.
Essa é a medida que eu vou tomar. Antes de conceder o aparte a Vossa Excelência, quero pedir o adiamento por três sessões, para levar o pedido novamente para lá, para que não se vença o prazo do Atualiza antes que possamos incluir os mesmos termos, talvez termos, enfim... Com a sua intenção, com a intenção de todos, dentro do Projeto do IPTU, porque eu acho que é uma matéria só.
Não vou entrar na questão da inconstitucionalidade. Nós podemos, sim, reduzir tributos. Só para Vossa Excelência ter uma noção, a Lei de ISS é uma lei de renúncia fiscal, e eu que fiz. É de minha autoria. Pode, sim, ter. A questão não é essa, a questão é suspensão liminarmente, o problema técnico está ai. Mas eu não vou entrar no mérito sobre constitucionalidade; a Ana está, aqui, balançando a cabeça, porque ela é constitucionalista. Não vou entrar na questão constitucional. Eu estou tão somente discutindo a forma. Para mim, a forma não pode ser um projeto de lei antes da chegada do Projeto do IPTU, aqui na Casa.
Essa é a mensagem que eu passo a todos, não só como Líder do Governo, não só como Governo, mas também como Vereador. Eu quero ter a oportunidade de olhar o Projeto do IPTU. Eu quero ter a oportunidade de ver o que a gente precisa fazer, corrigindo o Atualiza. E eu quero poder olhar o conjunto para poder emendar. Não só como Líder do Governo, mas como Vereador, eu quero. Até porque, Marcello, esse é o meu direito como alguém que errou na época, votando favorável. O Rocal votou, todos nós aqui. É um direito nosso.
Então, vou pedir o adiamento por três sessões. Entendo que Vossa Excelência está angustiado. Três sessões não vencem o prazo do Atualiza. Dou-lhe minha palavra: se em três sessões não formos à Fazenda, e a Secretaria não publicar mais um adiamento, botamos o projeto para votar e ainda encaminho favorável à votação do projeto. Esse é o compromisso que assumo com Vossa Excelência aqui hoje.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Um aparte, nobre vereador.
O SR. PAULO MESSINA – Vou pedir o adiamento. Dou o aparte a Vossa Excelência, antes de pedir o adiamento e colocá-lo em votação.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Agradeço imensamente o discurso de Vossa Excelência. Fico feliz que, em algum momento, o senhor, por força da emoção, independentemente de estar fazendo um movimento – entendo pelo Governo – de pedir para votar contrário, disse que entende que esse projeto é muito importante para a Cidade do Rio de Janeiro e que é favorável a ele. Então, isso me deixa mais satisfeito ainda. Porque pedir para não votar vai contra o que o senhor acabou de dizer em Plenário.
Tudo bem. O que tenho a dizer a Vossa Excelência é que o pagamento iria vencer agora no dia 28. Uma cobrança injusta, covarde, da gestão passada. Então, o tempo todo, fiz o bem e confio no atual Prefeito e no seu discurso de cuidar das pessoas. E isso aqui que vencerá no dia 28... Se fico calado, Vossa Excelência sabe que, constantemente, venho demonstrando angústia das pessoas de classe baixa da população do Rio de Janeiro por essa cobrança errada, por um serviço prestado erradamente pela Prefeitura.
Então, Vereador Paulo Messina, fico muito feliz em ouvir que Vossa Excelência é favor do meu projeto; e digo: se votarmos em 1ª discussão, não muda nada. Em 2ª discussão, devemos pedir o adiamento por duas, três, quatro sessões. Quem sabe até esse Projeto de Decreto Legislativo seja apensado ao projeto encaminhado pelo Prefeito sobre a votação do IPTU, tendo em vista que, a partir do momento em que votarmos em 1ª discussão, a população do Rio de Janeiro terá a certeza de que nós, vereadores, estamos cumprindo com o nosso dever legislativo de cuidar das pessoas, de não deixar que, covardemente, a gestão passada cobre tributos erradamente para maquiar uma prestação de contas para a atual gestão.
Então, quero simplesmente não ter que ouvir Vossa Excelência, que é Líder do Governo, dizer que vai pedir adiamento e conseguir por três sessões... E sabe-se lá se o Prefeito ou a secretária de Fazenda, na qual ele confia e acredita em sua argumentação – acredito – aceitará isso. E nós teremos que vir aqui novamente votar o parecer favorável.
Então, convido Vossa Excelência para retirar sua proposta de adiamento por três sessões e que votemos aqui favorável ao meu projeto. Vossa Excelência acabou de dizer que concorda com ele, dizendo que ele é digno, é legítimo e que protege à população do Rio de Janeiro. Em 2ª discussão, estarei aberto para fazermos o que for melhor para o Município do Rio de Janeiro andar, até porque, Vereador Paulo Messina, esses IPTU não foram pagos e nem serão. Mas, se no dia 28 o tributo vencer, aí, sim, irá cair em cima desses imóveis, e eu não vou ter como andar na Cidade do Rio de Janeiro, dizendo que sou um vereador do povo, que vim aqui trabalhar para ele. Realmente, a minha proposta é ser um cidadão digno e que cuida das pessoas.
O senhor me desculpe. Peço, por gentileza, que o Senhor não encaminhe esse pedido por três sessões, que o Senhor vote SIM e, depois, possamos discutir – para onde quer que o senhor me convide, terei todo o prazer do mundo em acompanhá-lo, como sempre tive – e lutar, fazendo um gesto de apoio ao Prefeito.
Agradeço a todos. Volto a pedir: votem SIM ao projeto. Porque, se não, vai desgraçar a vida de muitas famílias da população carioca. Esse aqui não é um projeto do Vereador Siciliano, esse aqui é o projeto da Cidade do Rio de Janeiro, de todos os vereadores, da Câmara de Vereadores.
Muito obrigado, querido vereador.
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado pela intervenção. Eu queria explicar ao Vereador Marcello Siciliano duas coisas importantes e a todo o Plenário: primeiro, em nenhum momento – Vereador Marcello Siciliano, queria sua atenção, por favor –, pedi voto contrário ao seu Projeto a nenhum vereador que abordei pedi voto contrário a seu projeto. Vossa Excelência está enganado. Nenhum vereador. Eu pedi voto contrário ao projeto dele a algum vereador? Por favor, se manifeste. Nenhum.
Vereador Marcello Siciliano, estou repetindo neste microfone exatamente o que disse a todos: primeiro, vou pedir adiamento da discussão para que a gente possa incluir como emenda no projeto do IPTU. Segundo, em nenhum momento falei para eles “Vamos votar contra um colega”, ainda por cima do Bloco. Quero apenas o adiamento para olhar a matéria como um todo, até porque sou favorável a ela. Terceiro ponto, eu mesmo disse a Vossa Excelência que o Prefeito quer fazer a remissão.
Volto a repetir a Vossa Excelência: vamos lá pedir mais prazo, porque esse prazo que vence dia 28 não pode prevalecer. Então, a orientação que a gente vai dar é: adiamento por três sessões, para que a gente possa ir à Secretaria de Fazenda pedir o novo adiamento do prazo, para que o projeto possa chegar à Câmara e aí, portanto, a gente possa emendá-lo.
Vereador, por fim, eu queria só que Vossa Excelência prestasse atenção ao fim da resposta, por favor. Não é possível tecnicamente, pelo regimento, que Vossa Excelência apense o seu projeto a um projeto do Executivo que sequer veio à Câmara ainda. Não há possibilidade, o apensamento é feito por tempo, o projeto de Vossa Excelência é anterior ao projeto que virá. O que vai acontecer é o contrário, o projeto será apensado. Não existe essa hipótese. Então, quando a gente pede o adiamento, é justamente para evitar problemas de tramitação futuras no projeto. Não há outra hipótese para nós. Ah, vamos aprovar em primeira! Não adianta, não tem como pedir para que se apense o seu projeto futuramente ao do IPTU. Regimentalmente, isso é impossível.
Concedo um aparte ao Vereador Thiago K. Ribeiro e, posteriormente, ao Vereador Rafael Aloisio Freitas. Preciso, antes da conclusão, pedir o adiamento.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Muito obrigado, Vereador Paulo Messina.
Tanto foi falado da constitucionalidade ou não desse projeto e, na verdade, o grande vício de constitucionalidade que há aqui é logo no início dele, quando ele diz que susta os efeitos da resolução, se não me engano para aguardar a decisão do Tribunal de Contas. Não cabe a esta Casa de Leis sustar, dar uma liminar impedindo a Prefeitura de cobrar ou não o imposto. Cabe a esta Casa de Leis dizer se o imposto vai ser no valor X ou Y.
Mas dar uma liminar para cidadão carioca, muito embora continue dizendo que no mérito sou a favor do projeto... Concordo que há pessoas que pagavam R$ 600,00 e hoje estão recebendo IPTU de R$ 60 mil. Porém, já que o Vereador Paulo Messina está pedindo dois dias de adiamento e está solicitando à Secretaria de Fazenda para que ela também prorrogue o prazo do recurso, nós achamos que poderíamos aguardar esse prazo de uma forma bem tranquila, porque acho que o cidadão carioca com isso tudo não vai sair perdendo, não tenha dúvida disso.
O SR. PAULO MESSINA – Concedo um aparte ao Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Vereador Paulo Messina, quando nós nos reunimos com a Secretaria de Fazenda na Sala das Comissões, foi dado um prazo de mais um mês para o recuso com relação ao Atualiza. O prazo finaliza agora no dia 28, hoje já é dia 19. Naquele momento, o pensamento era que até o mês de abril esses projetos versando sobre o IPTU chegariam à Câmara para que pudéssemos apreciá-lo. O que não ocorreu.
Agora, faltando nove dias, o mais sensato, já que Vossa Excelência está querendo pedir o adiamento, é que realmente essa proposta de prorrogar por mais um mês os recursos em relação ao Atualiza seja colocada por decreto do Prefeito. Acho que todo mundo está querendo uma garantia de que isso vai ser publicado por decreto, talvez amanhã ou depois de amanhã. Vou até elogiar. No dia seguinte à reunião, saiu a publicação do decreto prorrogando até o mês de abril. O que a gente pede, então, é que esse decreto seja logo editado, para que seja publicado até amanhã ou até segunda-feira. Qual garantia Vossa Excelência dá de que o Prefeito vai realmente cumprir e esse decreto vai ser editado prorrogando por mais 30 dias até o fim maio os recursos com relação ao Atualiza?
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Quero, portanto, solicitar o adiamento da discussão da matéria por três sessões. Assumindo o seguinte compromisso, eu queria a atenção da base, por favor. O adiamento por três sessões vai fazer com que o Projeto volte à pauta no dia 26. Se, até a volta do projeto à pauta, nós não formos à Secretaria de Fazenda e não conseguirmos uma nova resolução por mais 30 dias – porque o acordo foi esse, que viesse como emenda no projeto de IPTU –, quando ele voltar, votamos.
A questão não é essa. A questão é que eu não gostaria de vê-lo separado do projeto de IPTU. E não estou falando como Líder do Governo, mas como Vereador. Acho que é um projeto de toda a Câmara Municipal.
Reiterando, no mérito favorável, mas em desacordo com a forma – até porque não foi conversado com todo o Bloco, nem com toda a base –, solicito a Vossa Excelência o adiamento da discussão da matéria por três sessões; orientando a base do Governo, por favor, para seguir o voto SIM ao adiamento.
Por favor, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Marcello Siciliano e Chiquinho Brazão.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa e Vera Lins 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Gilberto, Dr. Sergio Alves, Felipe Michel, Fernando William, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores e NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadores, trabalhadores desta Casa, venho à Tribuna para discutir este tema, especialmente porque eu acho que a discussão é sobre justiça e sobre responsabilidade dos governos.
A primeira discussão... e, aí, eu quero discordar do Vereador Paulo Messina, porque eu acho que é hora de discutirmos o mérito. Quero mesmo discutir aqui. E, depois que a gente trocou ideias e conversou aqui com a bancada do PSOL que a discussão começa a ser que este projeto é absurdo. Como bem disse o Vereador Marcello Siciliano, é um projeto do ano passado, do Governo passado, com a forma autoritária como o PMDB tratava todas as questões que diziam respeito a mudanças fundamentais que aqui estavam.
O processo de discussão do Atualiza é absurdo, porque apresenta a lógica de uma cobrança pregressa. A mudança feita deveria ser, no mínimo, dali para frente. Ele é absurdo porque a questão da tecnologia usada para georreferenciamento não dá conta da diversidade da realidade das pessoas que vivem, especialmente, na Zona Oeste. Portanto, é preciso ter muito mais do que isso, do que apenas apostar na tecnologia como saída de algo que mexe na vida das pessoas, num regime de propriedade como o brasileiro, marcado pela lógica da posse, marcado pela lógica dos terrenos que são multifamiliares, marcado pela lógica dos puxadinhos, etc.
Portanto, ele era um projeto feito em gabinete de quem não conhece a realidade do dia a dia das favelas, da Zona Norte e da Zona Oeste da Cidade. E, pior, ainda por cima excluía a Zona Sul do necessário processo de revisão tributária que esse Município tem que ter, para que a gente possa implantar um IPTU progressivo, na lógica da justiça tributária de que quem pode mais paga mais, e quem pode menos paga menos.
Não é isso o que o Atualiza faz, com todos os seus erros.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Pode me conceder um aparte, Vereador?
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pois não, Vereadora Marielle.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Vereador Tarcísio.
A gente estava conversando, na bancada do PSOL, para além da movimentação calorosa, que é importante ter nesta Casa, avançando no tema e no mérito da questão... que seria diferente, inclusive, se o PSOL tivesse ganhado o processo eleitoral, porque nós já teríamos mandado uma lei para esta Casa, e já teríamos superado, inclusive, a relação da constitucionalidade ou não.
É óbvio que tem um fim arrecadatório importante e, quando o Presidente Jorge Felippe desce aqui, sai lá da Presidência para dialogar com relação à crise, esse é um impacto importante. Mas, mais do que isso – e é por isso que a gente está votando a favor desta discussão, e para que o projeto venha à tona, independente do bloco, porque eu acho que é importante a leitura do bloco, da bancada, de quantos têm.
A informação com relação à discriminação com relação à Cidade do Rio de Janeiro... Temos informações de 58 bairros da Zona Norte e da Zona Oeste – fundamentalmente em Campo Grande –, em que esse valor é acrescido com mais de 1.000%. Fico feliz de alguns vereadores estarem na base... esta semana, eu estive na Zona Oeste e nós recebemos denúncias exatamente disso, do não cumprimento, e de uma relação que vem pelo georreferenciamento, mas não tem o fiscal; não tem o acompanhamento direto.
Essa relação desse crescimento das famílias é fundamentalmente, às vezes, de coabitação e de núcleo familiar, o qual é aprofundado. E eu, que tenho origem na favela, sei o que é o “puxadinho”. O “puxadinho” é para garantir a questão da renda das famílias. Não pode ter um aumento de mais de 1.000% do valor, quando a crise não permitiu que os trabalhadores tivessem 1.000% de acréscimo com relação ao processo de renda familiar, ainda mais em um lugar em que o Atualiza não deu conta da Zona Sul da Cidade.
Eu acho que é um tema que a gente tem que discutir no mérito da questão, para além da discussão aqui da base ou não do Governo.
Obrigada, Vereador Tarcísio.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Por fim, muito obrigado, Vereadora Marielle, só contempla.
Por fim, a discussão aqui também é sobre como é que esta Câmara vai se posicionar sobre os assuntos importantes para a Cidade.
Eu estou vendo aqui que toda hora o Líder do Governo pede adiamento, adiamento, adiamento, em várias questões importantes. Assim é nas questões, por exemplo, sobre as OS, numa lei do Paulo Pinheiro. Assim é numa outra lei, sobre linhas de ônibus, do Vereador Renato Cinco. Está na hora de o Governo Crivella assumir a responsabilidade.
Na campanha, o Atualiza foi tema de campanha de todos os candidatos a Prefeito. Todos eles disseram que era preciso sustar o absurdo. Portanto, está na hora de o Governo Crivella assumir a responsabilidade de governar a Cidade. Não dá para mandar para cá só projeto que é irrelevante e no projeto relevante que aqui está pedir adiamento, adiamento, adiamento.
Por isso, a Bancada do PSOL votará favoravelmente ao projeto do Vereador Marcello Siciliano.
Um aparte ao Vereador Leandro Lyra.
O SR. LEANDRO LYRA – Obrigado, Vereador Tarcísio.
Sobre essa questão do Atualiza, eu acho que é importante, de fato, a gente trazer a discussão para cá, para a Câmara, e não postergar. Até porque tem um princípio que é muito caro no direito tributário, que é o do não confisco. Quando a gente passa a ter essas cobranças abusivas, são diversas as reclamações. Isso, de fato, compromete a iniciativa da Prefeitura.
É uma pauta importante para ser tratada aqui pelo ponto de vista liberal também: aumento de tributos e toda essa cobrança excessiva. Isso não cabe no bolso da população, que já é onerada de maneira grave aqui na nossa Cidade.
Muito obrigado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Paulo Pinheiro e depois eu concluo.
O SR. PAULO PINHEIRO – Rapidamente, eu só queria, depois desse quadro hoje na Casa, Vereador Tarcísio, dizer que seria importante que fosse levada uma fita do que aconteceu para o Prefeito Crivella.
Quem assistiu a reunião com a Secretaria de Fazenda, o que foi falado, o que foi discutido... vimos aqui hoje a enorme confusão administrativa que está instalada na Cidade no Governo Crivella. São 26 votos a 16. Prefeito Crivella, o Senhor precisa entender o que está acontecendo nesta Casa.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Aparte ao nobre Vereador Marcelino D’Almeida.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Muito obrigado, Tarcísio.
Eu votei “SIM” para adiar esse projeto, porque o Líder do Governo fez uma proposta de que vai trazer do Executivo, dentro de três sessões... Eu acho que nós temos que respeitar. Senão, daqui a pouco não tem Governo! Se não tem Liderança, não tem Governo! Esse projeto que tem de vir do próprio Executivo, a gente pode perder esse projeto. Todo mundo. Eu sou contra. Foi a maior covardia que fizeram nessa cobrança. Eu sou a favor desse projeto. Pena se a gente perder esse projeto. Pode estar certo disso. Eu acho que a gente tem de acreditar na proposta do Governo. Se não vier, se não vier dentro de três sessões, nós vamos votar o projeto sem dúvida nenhuma, porque é bom o Projeto.
Valeu, parabéns, Marcello Siciliano!
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Às vezes, a gente radicaliza aqui alguns debates que parecem que não tem absolutamente nenhum nexo.
O próprio Líder do Governo reconhece que no mérito o projeto é bom. O próprio Líder do Governo, indo de encontro ao que o Vereador Jorge Felippe, Presidente da Casa, colocou. Quer dizer, há dúvidas com relação à legalidade do projeto, à constitucionalidade do projeto. E há correntes, em que me incluo, que dizem que diante de um projeto que tenha sido aprovado e que cause tantos danos a vários cidadãos cariocas é mais do que natural que se anule esse projeto por conta dos equívocos que ele trouxe ao ser aprovado.
Eu acho que todos nós, vereadores, já fomos, de uma forma ou de outra, abordados por essa questão. Pessoas que pagavam R$ 1.000,00 de IPTU passaram a pagar R$ 16.000,00. E aí ele não paga nem um nem outro. A Prefeitura deixa de arrecadar, ao contrário dessa imagem criada de que vai arrecadar mais. Ela deixa de arrecadar por conta dos erros que foram cometidos. Lamentavelmente, os vereadores foram levados ao equívoco, foram levados ao erro, certamente bem intencionados.
Mas o fundamental é que todos os vereadores concordam com uma coisa e eu tenho certeza absoluta disso: ninguém quer sacrificar a Cidade, ninguém quer reduzir a arrecadação da Cidade, ninguém quer criar dificuldades. Para finalizar, eu quero dizer o seguinte: é um direito do Vereador, que já há algum tempo vem manifestando a sua intenção de corrigir esse equívoco, apresentar o projeto, a Câmara vota em 1ª discussão. O Vereador já cansou de dizer, aqui, que aceita para 2ª discussão, enfim, em um segundo momento, ele pode refazer. Então, eu acho que houve uma insistência equivocada do Líder do Governo, que fez com que fosse derrotado, em 1ª votação, com o risco de ser derrotado, também, em 2ª votação, criando uma dificuldade desnecessária do Governo, já que todos aqui certamente estão de acordo com o Projeto, que é bom no mérito, mas que tenham os cuidados necessários para não criar dificuldades de arrecadação ao Governo. Então, vamos votar em 1ª e em 2ª vamos conversar, vamos chegar ao denominador comum, sem problemas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Como professor, o Vereador Paulo Messina sabe disso também: tem hora em que nós damos mais prazo para o aluno que não entregou o trabalho, não fez o dever de casa, mas tem hora que você tem que dizer “basta”. A Secretária de Fazenda esteve aqui, nós cobramos um resultado para isso e não veio. A minha opinião é que está na hora de dizer basta e votar esse Projeto, mas, aqui, é a Casa na qual temos que tomar as grandes decisões e que o Governo Crivella assuma a sua responsabilidade, pelo resultado de seus atos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Vereador, eu compactuo com a sua posição, mas, assim, nós vivemos em uma democracia. Infelizmente, eu pude perceber que quem me abraçou, dizendo que estava comigo, o painel mostrou de forma diferente. Então, eu venho nesse momento agradecer a todos que votaram NÃO ao adiamento comigo, mas eu estou com um pressentimento muito ruim de que nós possamos vir a perder a oportunidade de estar salvando a população do Rio de Janeiro, talvez até por certa emoção que eu possa estar passando, aqui, de querer, realmente, sacramentar uma coisa que foi justa e não é merecida. Então, venho aqui propor, na frente de todos os Vereadores, ao Líder do Governo, Paulo Messina, o adiamento por duas sessões, Presidente, mas com as seguintes condições: de nós sairmos daqui, agora, vamos à Secretaria de Fazenda, para ela prorrogar o prazo por dois meses e que nós tenhamos, aqui, apoiado por Vossa Excelência, se esse Projeto não vier com uma mensagem do Prefeito, em duas sessões, para remissão de pelo menos as pessoas que não pagaram o IPTU, essa cobrança complementar, até hoje, que nós possamos, aqui nesta Casa, com unanimidade fazer Justiça. Eu não estou querendo ser o salvador da Pátria. Não quero, Vereador Willian Coelho, perder a oportunidade de ter essa matéria, que é muito importante. Nós estamos vendo que todos os Vereadores entendem que sim, mas estão com medo por causa da base, entre outras coisas. Eu não quero criar racha, nem constrangimento, nesta Casa. Então, venho aqui e quero que o Vereador Paulo Messina assuma um compromisso comigo: se, em duas sessões, não vier o Decreto do Prefeito adiando por 60 dias e a Mensagem vinda do Executivo para o Legislativo para nós votarmos a extinção deste pagamento para, pelo menos, quem não pagou preliminarmente, nós botamos em pauta em duas sessões para votar sim ao Projeto, Vereador Paulo Messina.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Willian Coelho, os terminais de votação encontram-se liberadores.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O requerimento foi rejeitado.
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadores, trabalhadores desta Casa, venho à Tribuna para discutir este tema, especialmente porque eu acho que a discussão é sobre justiça e sobre responsabilidade dos governos.
A primeira discussão... e, aí, eu quero discordar do Vereador Paulo Messina, porque eu acho que é hora de discutirmos o mérito. Quero mesmo discutir aqui. E, depois que a gente trocou ideias e conversou aqui com a bancada do PSOL que a discussão começa a ser que este projeto é absurdo. Como bem disse o Vereador Marcello Siciliano, é um projeto do ano passado, do Governo passado, com a forma autoritária como o PMDB tratava todas as questões que diziam respeito a mudanças fundamentais que aqui estavam.
O processo de discussão do Atualiza é absurdo, porque apresenta a lógica de uma cobrança pregressa. A mudança feita deveria ser, no mínimo, dali para frente. Ele é absurdo porque a questão da tecnologia usada para georreferenciamento não dá conta da diversidade da realidade das pessoas que vivem, especialmente, na Zona Oeste. Portanto, é preciso ter muito mais do que isso, do que apenas apostar na tecnologia como saída de algo que mexe na vida das pessoas, num regime de propriedade como o brasileiro, marcado pela lógica da posse, marcado pela lógica dos terrenos que são multifamiliares, marcado pela lógica dos puxadinhos, etc.
Portanto, ele era um projeto feito em gabinete de quem não conhece a realidade do dia a dia das favelas, da Zona Norte e da Zona Oeste da Cidade. E, pior, ainda por cima excluía a Zona Sul do necessário processo de revisão tributária que esse Município tem que ter, para que a gente possa implantar um IPTU progressivo, na lógica da justiça tributária de que quem pode mais paga mais, e quem pode menos paga menos.
Não é isso o que o Atualiza faz, com todos os seus erros.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Pode me conceder um aparte, Vereador?
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pois não, Vereadora Marielle.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Vereador Tarcísio.
A gente estava conversando, na bancada do PSOL, para além da movimentação calorosa, que é importante ter nesta Casa, avançando no tema e no mérito da questão... que seria diferente, inclusive, se o PSOL tivesse ganhado o processo eleitoral, porque nós já teríamos mandado uma lei para esta Casa, e já teríamos superado, inclusive, a relação da constitucionalidade ou não.
É óbvio que tem um fim arrecadatório importante e, quando o Presidente Jorge Felippe desce aqui, sai lá da Presidência para dialogar com relação à crise, esse é um impacto importante. Mas, mais do que isso – e é por isso que a gente está votando a favor desta discussão, e para que o projeto venha à tona, independente do bloco, porque eu acho que é importante a leitura do bloco, da bancada, de quantos têm.
A informação com relação à discriminação com relação à Cidade do Rio de Janeiro... Temos informações de 58 bairros da Zona Norte e da Zona Oeste – fundamentalmente em Campo Grande –, em que esse valor é acrescido com mais de 1.000%. Fico feliz de alguns vereadores estarem na base... esta semana, eu estive na Zona Oeste e nós recebemos denúncias exatamente disso, do não cumprimento, e de uma relação que vem pelo georreferenciamento, mas não tem o fiscal; não tem o acompanhamento direto.
Essa relação desse crescimento das famílias é fundamentalmente, às vezes, de coabitação e de núcleo familiar, o qual é aprofundado. E eu, que tenho origem na favela, sei o que é o “puxadinho”. O “puxadinho” é para garantir a questão da renda das famílias. Não pode ter um aumento de mais de 1.000% do valor, quando a crise não permitiu que os trabalhadores tivessem 1.000% de acréscimo com relação ao processo de renda familiar, ainda mais em um lugar em que o Atualiza não deu conta da Zona Sul da Cidade.
Eu acho que é um tema que a gente tem que discutir no mérito da questão, para além da discussão aqui da base ou não do Governo.
Obrigada, Vereador Tarcísio.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Por fim, muito obrigado, Vereadora Marielle, só contempla.
Por fim, a discussão aqui também é sobre como é que esta Câmara vai se posicionar sobre os assuntos importantes para a Cidade.
Eu estou vendo aqui que toda hora o Líder do Governo pede adiamento, adiamento, adiamento, em várias questões importantes. Assim é nas questões, por exemplo, sobre as OS, numa lei do Paulo Pinheiro. Assim é numa outra lei, sobre linhas de ônibus, do Vereador Renato Cinco. Está na hora de o Governo Crivella assumir a responsabilidade.
Na campanha, o Atualiza foi tema de campanha de todos os candidatos a Prefeito. Todos eles disseram que era preciso sustar o absurdo. Portanto, está na hora de o Governo Crivella assumir a responsabilidade de governar a Cidade. Não dá para mandar para cá só projeto que é irrelevante e no projeto relevante que aqui está pedir adiamento, adiamento, adiamento.
Por isso, a Bancada do PSOL votará favoravelmente ao projeto do Vereador Marcello Siciliano.
Um aparte ao Vereador Leandro Lyra.
O SR. LEANDRO LYRA – Obrigado, Vereador Tarcísio.
Sobre essa questão do Atualiza, eu acho que é importante, de fato, a gente trazer a discussão para cá, para a Câmara, e não postergar. Até porque tem um princípio que é muito caro no direito tributário, que é o do não confisco. Quando a gente passa a ter essas cobranças abusivas, são diversas as reclamações. Isso, de fato, compromete a iniciativa da Prefeitura.
É uma pauta importante para ser tratada aqui pelo ponto de vista liberal também: aumento de tributos e toda essa cobrança excessiva. Isso não cabe no bolso da população, que já é onerada de maneira grave aqui na nossa Cidade.
Muito obrigado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Paulo Pinheiro e depois eu concluo.
O SR. PAULO PINHEIRO – Rapidamente, eu só queria, depois desse quadro hoje na Casa, Vereador Tarcísio, dizer que seria importante que fosse levada uma fita do que aconteceu para o Prefeito Crivella.
Quem assistiu a reunião com a Secretaria de Fazenda, o que foi falado, o que foi discutido... vimos aqui hoje a enorme confusão administrativa que está instalada na Cidade no Governo Crivella. São 26 votos a 16. Prefeito Crivella, o Senhor precisa entender o que está acontecendo nesta Casa.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Aparte ao nobre Vereador Marcelino D’Almeida.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Muito obrigado, Tarcísio.
Eu votei “SIM” para adiar esse projeto, porque o Líder do Governo fez uma proposta de que vai trazer do Executivo, dentro de três sessões... Eu acho que nós temos que respeitar. Senão, daqui a pouco não tem Governo! Se não tem Liderança, não tem Governo! Esse projeto que tem de vir do próprio Executivo, a gente pode perder esse projeto. Todo mundo. Eu sou contra. Foi a maior covardia que fizeram nessa cobrança. Eu sou a favor desse projeto. Pena se a gente perder esse projeto. Pode estar certo disso. Eu acho que a gente tem de acreditar na proposta do Governo. Se não vier, se não vier dentro de três sessões, nós vamos votar o projeto sem dúvida nenhuma, porque é bom o Projeto.
Valeu, parabéns, Marcello Siciliano!
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte ao Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Às vezes, a gente radicaliza aqui alguns debates que parecem que não tem absolutamente nenhum nexo.
O próprio Líder do Governo reconhece que no mérito o projeto é bom. O próprio Líder do Governo, indo de encontro ao que o Vereador Jorge Felippe, Presidente da Casa, colocou. Quer dizer, há dúvidas com relação à legalidade do projeto, à constitucionalidade do projeto. E há correntes, em que me incluo, que dizem que diante de um projeto que tenha sido aprovado e que cause tantos danos a vários cidadãos cariocas é mais do que natural que se anule esse projeto por conta dos equívocos que ele trouxe ao ser aprovado.
Eu acho que todos nós, vereadores, já fomos, de uma forma ou de outra, abordados por essa questão. Pessoas que pagavam R$ 1.000,00 de IPTU passaram a pagar R$ 16.000,00. E aí ele não paga nem um nem outro. A Prefeitura deixa de arrecadar, ao contrário dessa imagem criada de que vai arrecadar mais. Ela deixa de arrecadar por conta dos erros que foram cometidos. Lamentavelmente, os vereadores foram levados ao equívoco, foram levados ao erro, certamente bem intencionados.
Mas o fundamental é que todos os vereadores concordam com uma coisa e eu tenho certeza absoluta disso: ninguém quer sacrificar a Cidade, ninguém quer reduzir a arrecadação da Cidade, ninguém quer criar dificuldades. Para finalizar, eu quero dizer o seguinte: é um direito do Vereador, que já há algum tempo vem manifestando a sua intenção de corrigir esse equívoco, apresentar o projeto, a Câmara vota em 1ª discussão. O Vereador já cansou de dizer, aqui, que aceita para 2ª discussão, enfim, em um segundo momento, ele pode refazer. Então, eu acho que houve uma insistência equivocada do Líder do Governo, que fez com que fosse derrotado, em 1ª votação, com o risco de ser derrotado, também, em 2ª votação, criando uma dificuldade desnecessária do Governo, já que todos aqui certamente estão de acordo com o Projeto, que é bom no mérito, mas que tenham os cuidados necessários para não criar dificuldades de arrecadação ao Governo. Então, vamos votar em 1ª e em 2ª vamos conversar, vamos chegar ao denominador comum, sem problemas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Como professor, o Vereador Paulo Messina sabe disso também: tem hora em que nós damos mais prazo para o aluno que não entregou o trabalho, não fez o dever de casa, mas tem hora que você tem que dizer “basta”. A Secretária de Fazenda esteve aqui, nós cobramos um resultado para isso e não veio. A minha opinião é que está na hora de dizer basta e votar esse Projeto, mas, aqui, é a Casa na qual temos que tomar as grandes decisões e que o Governo Crivella assuma a sua responsabilidade, pelo resultado de seus atos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Vereador, eu compactuo com a sua posição, mas, assim, nós vivemos em uma democracia. Infelizmente, eu pude perceber que quem me abraçou, dizendo que estava comigo, o painel mostrou de forma diferente. Então, eu venho nesse momento agradecer a todos que votaram NÃO ao adiamento comigo, mas eu estou com um pressentimento muito ruim de que nós possamos vir a perder a oportunidade de estar salvando a população do Rio de Janeiro, talvez até por certa emoção que eu possa estar passando, aqui, de querer, realmente, sacramentar uma coisa que foi justa e não é merecida. Então, venho aqui propor, na frente de todos os Vereadores, ao Líder do Governo, Paulo Messina, o adiamento por duas sessões, Presidente, mas com as seguintes condições: de nós sairmos daqui, agora, vamos à Secretaria de Fazenda, para ela prorrogar o prazo por dois meses e que nós tenhamos, aqui, apoiado por Vossa Excelência, se esse Projeto não vier com uma mensagem do Prefeito, em duas sessões, para remissão de pelo menos as pessoas que não pagaram o IPTU, essa cobrança complementar, até hoje, que nós possamos, aqui nesta Casa, com unanimidade fazer Justiça. Eu não estou querendo ser o salvador da Pátria. Não quero, Vereador Willian Coelho, perder a oportunidade de ter essa matéria, que é muito importante. Nós estamos vendo que todos os Vereadores entendem que sim, mas estão com medo por causa da base, entre outras coisas. Eu não quero criar racha, nem constrangimento, nesta Casa. Então, venho aqui e quero que o Vereador Paulo Messina assuma um compromisso comigo: se, em duas sessões, não vier o Decreto do Prefeito adiando por 60 dias e a Mensagem vinda do Executivo para o Legislativo para nós votarmos a extinção deste pagamento para, pelo menos, quem não pagou preliminarmente, nós botamos em pauta em duas sessões para votar sim ao Projeto, Vereador Paulo Messina.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Willian Coelho, os terminais de votação encontram-se liberadores.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES - Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa e Zico Bacana 24 (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Sergio Alves, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Veronica Costa e Willian Coelho 16 (dezesseis). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM, 24 (vinte e quatro) senhores vereadores; NÃO, 16 (dezesseis) senhores vereadores.
O Requerimento foi aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu vou ser rápido para dar tempo para Vossas Excelências. Eu pedi na Mesa. Na hora em que o Vereador Marcello Siciliano pediu, eu pedi na Mesa. Só para deixar claro a Vossas Excelências.
Eu queria, primeiro de tudo, parabenizar o Vereador Marcello Siciliano pela grandeza e maturidade política que ele demonstrou hoje. Eu quero fazer este agradecimento público ao Marcelo Siciliano, eu gostaria muito que a base toda reconhecesse isso. Vereador Marcelo Siciliano faz um movimento de união, gostaria de manifestar um agradecimento público aqui em nome da base – Você fez um movimento de união, de grandeza. Houve uma divisão porque toda família briga. Houve uma divisão, mas no final você teve a grandeza e maturidade política de reunir todo mundo. Por isso, o meu muito obrigado. Realmente, eu tiro meu chapéu. Não sei meus caros, mas eu tiro o meu chapéu. Quero aqui reiterar o seguinte: tudo o que eu pedi originalmente, foi o adiamento, para que fôssemos à Fazenda para. Vamos fazer isso amanhã, porque depois vem feriado, ou no mais tardar segunda-feira. Vamos fazer de preferência amanhã para sair publicado na segunda, isso é o ideal. O adiamento do prazo de recurso. Paralelamente a isso, vamos pressionar a Prefeitura para que venha logo o projeto para incluirmos todos os termos de todos que estão injustiçados como remissão no projeto do IPTU.
Esse é um compromisso. Vou brigar junto com Vossa Excelência. Se não for feito esse adiamento do recurso que queremos, a mensagem não vai chegar em duas sessões. É impossível eles fecharem em duas sessões e a mensagem chegar. Porém, dando prazo para nós, dá tempo de a mensagem chegar sem a corda no pescoço de vocês. Dando prazo para recorrer, o cara não tem problema para pagar, terá garantia de que não vai ter sanção de não pagamento. Depois, vamos brigar pela remissão. Se não conseguirmos que a Fazenda publique, o projeto vai à votação. Eu mesmo, se não puder como Líder do Governo, vou encaminhar favoravelmente ao projeto como vereador. vamos brigar por essa remissão.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe de três minutos.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Esta Casa hoje perdeu uma grande oportunidade de corrigir uma injustiça. O autor do projeto perdeu uma grande oportunidade, infelizmente, de ficar calado quando pediu o adiamento depois de expor aqui os demais colegas. Já estou acostumado, não há problema nenhum. Não vejo nada de grandeza no que foi feito ali, porque só faço aquilo em que acredito. Percebi que não é aquilo em que o autor acredita, porque eu teria ido até o final. A Casa foi ao final quando seguiu o pedido dele do não adiamento. Teríamos uma oportunidade.
Aqueles que não conhecem esta Casa estão achando que é sinal de grandeza. Vocês verão o que é sinal de grandeza. Esta Casa não tem bobo. Existem alguns sendo feitos de massa de manobra por falta de conhecimento e experiência, e por falta de saber o que está fazendo.
Perdemos uma oportunidade de corrigir o erro a que o Prefeito foi induzido. Não acredito que o Prefeito em sã consciência pediria ao Líder do Governo... Até para que o defendesse aqui, ele estaria pedindo a correção, porque o nosso Prefeito é o homem que vai cuidar das pessoas.
Não acredito que ele vá cuidar da alma das pessoas, até porque, se continuarmos dessa forma, a maioria dos velhinhos vai enfartar. Eu vejo o desespero deles, que passaram a vida toda pagando as continhas deles certinhas. Quando vem a possibilidade de o nome deles estar na Dívida Ativa, e eles veem que poderão perder seus imóveis...
Vereador Marcello Siciliano, fiquei decepcionado com sua posição. Não acho que o senhor estaria unindo, até porque os vereadores que votaram dessa forma votaram equivocados, pedindo o adiamento contra o Executivo. Temos que estar sempre firmes nas atitudes que tomamos. Pedir o adiamento foi um erro muito grande de Vossa Excelência.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. WILLIAN COELHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de um minuto.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadores, esse Projeto de Decreto Legislativo do Vereador Marcello Siciliano, na verdade, vem corrigir uma covardia cometida pelo Governo passado contra a população do Rio de Janeiro, contra a população mais pobre e que mais precisa nesta Cidade.
Tem uma matéria do Jornal O Dia de janeiro dizendo que a Prefeitura vai rever os aumentos abusivos de IPTU na Cidade e até hoje isso não foi feito. Prorrogar o prazo para o Atualiza não resolve o problema. Deixo uma pergunta aqui: vai resolver o problema prorrogar o prazo? Não. As pessoas continuarão tendo que pagar aquele IPTU covarde que chegou à sua residência no valor de R$ 60.000,00, R$ 80.000,00, R$ 150.000,00. Hoje esta Casa perde a oportunidade de pelo menos votar em 1ª discussão. Eu queria saber qual o problema de votar em 1ª discussão. Votávamos em 1ª discussão e na 2ª discussão poderíamos discutir. Estamos aqui representando não os interesses da Prefeitura, e sim os da população.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotado o tempo regimental, antes de encerrar a Sessão, a Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 1.522/2015, recebeu Emendas de nº 1 a nº 4, de autoria das Comissões que seguem à publicação, e convoca Sessão Ordinária para a amanhã, dia 20 de abril, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida na forma regimental, da seguinte:
(LENDO)
ORDEM DO DIA ADICIONAL
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa e Zico Bacana 24 (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Sergio Alves, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Veronica Costa e Willian Coelho 16 (dezesseis). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM, 24 (vinte e quatro) senhores vereadores; NÃO, 16 (dezesseis) senhores vereadores.
O Requerimento foi aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu vou ser rápido para dar tempo para Vossas Excelências. Eu pedi na Mesa. Na hora em que o Vereador Marcello Siciliano pediu, eu pedi na Mesa. Só para deixar claro a Vossas Excelências.
Eu queria, primeiro de tudo, parabenizar o Vereador Marcello Siciliano pela grandeza e maturidade política que ele demonstrou hoje. Eu quero fazer este agradecimento público ao Marcelo Siciliano, eu gostaria muito que a base toda reconhecesse isso. Vereador Marcelo Siciliano faz um movimento de união, gostaria de manifestar um agradecimento público aqui em nome da base – Você fez um movimento de união, de grandeza. Houve uma divisão porque toda família briga. Houve uma divisão, mas no final você teve a grandeza e maturidade política de reunir todo mundo. Por isso, o meu muito obrigado. Realmente, eu tiro meu chapéu. Não sei meus caros, mas eu tiro o meu chapéu. Quero aqui reiterar o seguinte: tudo o que eu pedi originalmente, foi o adiamento, para que fôssemos à Fazenda para. Vamos fazer isso amanhã, porque depois vem feriado, ou no mais tardar segunda-feira. Vamos fazer de preferência amanhã para sair publicado na segunda, isso é o ideal. O adiamento do prazo de recurso. Paralelamente a isso, vamos pressionar a Prefeitura para que venha logo o projeto para incluirmos todos os termos de todos que estão injustiçados como remissão no projeto do IPTU.
Esse é um compromisso. Vou brigar junto com Vossa Excelência. Se não for feito esse adiamento do recurso que queremos, a mensagem não vai chegar em duas sessões. É impossível eles fecharem em duas sessões e a mensagem chegar. Porém, dando prazo para nós, dá tempo de a mensagem chegar sem a corda no pescoço de vocês. Dando prazo para recorrer, o cara não tem problema para pagar, terá garantia de que não vai ter sanção de não pagamento. Depois, vamos brigar pela remissão. Se não conseguirmos que a Fazenda publique, o projeto vai à votação. Eu mesmo, se não puder como Líder do Governo, vou encaminhar favoravelmente ao projeto como vereador. vamos brigar por essa remissão.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe de três minutos.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Esta Casa hoje perdeu uma grande oportunidade de corrigir uma injustiça. O autor do projeto perdeu uma grande oportunidade, infelizmente, de ficar calado quando pediu o adiamento depois de expor aqui os demais colegas. Já estou acostumado, não há problema nenhum. Não vejo nada de grandeza no que foi feito ali, porque só faço aquilo em que acredito. Percebi que não é aquilo em que o autor acredita, porque eu teria ido até o final. A Casa foi ao final quando seguiu o pedido dele do não adiamento. Teríamos uma oportunidade.
Aqueles que não conhecem esta Casa estão achando que é sinal de grandeza. Vocês verão o que é sinal de grandeza. Esta Casa não tem bobo. Existem alguns sendo feitos de massa de manobra por falta de conhecimento e experiência, e por falta de saber o que está fazendo.
Perdemos uma oportunidade de corrigir o erro a que o Prefeito foi induzido. Não acredito que o Prefeito em sã consciência pediria ao Líder do Governo... Até para que o defendesse aqui, ele estaria pedindo a correção, porque o nosso Prefeito é o homem que vai cuidar das pessoas.
Não acredito que ele vá cuidar da alma das pessoas, até porque, se continuarmos dessa forma, a maioria dos velhinhos vai enfartar. Eu vejo o desespero deles, que passaram a vida toda pagando as continhas deles certinhas. Quando vem a possibilidade de o nome deles estar na Dívida Ativa, e eles veem que poderão perder seus imóveis...
Vereador Marcello Siciliano, fiquei decepcionado com sua posição. Não acho que o senhor estaria unindo, até porque os vereadores que votaram dessa forma votaram equivocados, pedindo o adiamento contra o Executivo. Temos que estar sempre firmes nas atitudes que tomamos. Pedir o adiamento foi um erro muito grande de Vossa Excelência.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. WILLIAN COELHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de um minuto.
O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadores, esse Projeto de Decreto Legislativo do Vereador Marcello Siciliano, na verdade, vem corrigir uma covardia cometida pelo Governo passado contra a população do Rio de Janeiro, contra a população mais pobre e que mais precisa nesta Cidade.
Tem uma matéria do Jornal O Dia de janeiro dizendo que a Prefeitura vai rever os aumentos abusivos de IPTU na Cidade e até hoje isso não foi feito. Prorrogar o prazo para o Atualiza não resolve o problema. Deixo uma pergunta aqui: vai resolver o problema prorrogar o prazo? Não. As pessoas continuarão tendo que pagar aquele IPTU covarde que chegou à sua residência no valor de R$ 60.000,00, R$ 80.000,00, R$ 150.000,00. Hoje esta Casa perde a oportunidade de pelo menos votar em 1ª discussão. Eu queria saber qual o problema de votar em 1ª discussão. Votávamos em 1ª discussão e na 2ª discussão poderíamos discutir. Estamos aqui representando não os interesses da Prefeitura, e sim os da população.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotado o tempo regimental, antes de encerrar a Sessão, a Presidência comunica que o Projeto de Lei nº 1.522/2015, recebeu Emendas de nº 1 a nº 4, de autoria das Comissões que seguem à publicação, e convoca Sessão Ordinária para a amanhã, dia 20 de abril, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida na forma regimental, da seguinte:
(LENDO)
ORDEM DO DIA ADICIONAL
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)
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