PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2016
- EMENTA:
| APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA O TESOURO MUNICIPAL |
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada para o exercício financeiro de 2016 a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), decorrentes de economias orçamentárias geradas nesta Casa Legislativa, ao Tesouro Municipal para financiar exclusivamente programas ou projetos específicos para as unidades de saúde Hospital Rocha Faria e Albert Schweitzer, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com nova redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014.Parágrafo único. Os recursos provenientes da economia orçamentária de que trata este Decreto Legislativo não poderão constituir, total ou parcialmente, os percentuais mínimos constitucionais exigidos na aplicação em saúde, observado o seguinte:
I – o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, trimestralmente, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos; e
II – os investimentos públicos realizados com os recursos previstos neste Decreto Legislativo deverão ser divulgados em placas informativas afixadas em local visível com a seguinte inscrição: Esta unidade de saúde foi ampliada, reformada ou reequipada com recursos doados pela Câmara Municipal, proveniente de economia orçamentária realizada pelos Vereadores.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2016.
JORGE FELIPPE
Presidente
CARLO CAIADO
1º Vice-Presidente | RENATO MOURA
2º Vice-Presidente
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PROF. UOSTON
1º Secretário |
ALEXANDRE ISQUIERDO
2º Secretário em exercício |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO S. FERRAZ JORGE BRAZ
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA JOÃO MENDES DE JESUS EDUARDÃO
Presidente Vice-Presidente Vogal
THIAGO K. RIBEIRO S. FERRAZ JORGE BRAZ
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA JOÃO MENDES DE JESUS EDUARDÃO
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
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DR. JOÃO RICARDO DR. GILBERTO
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Presidente Vice-Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
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ROSA FERNANDES RAFAEL ALOISIO FREITAS
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Presidente Vice-Presidente
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Vereador Chiquinho Brazão
Vereador Dr. Eduardo Moura
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vereador Dr. Jairinho
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vereador João Cabral
Vereador Jorginho da SOS
Vereador Átila A. Nunes
Vereador Elton Babú
Vereador Edson Zanata
Vereadora Leila do Flamengo
Vereador Professor Rogério Rocal
Vereador Paulo Messina
Vereador Marcelo Piuí
Vereador Marcelino D` Almeida.
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez, a Mesa Diretora apresenta propositura legislativa com a finalidade de transferir recursos para o Tesouro Municipal provenientes de economias orçamentárias desta Casa de Leis no exercício financeiro em curso.
No caso em tela, esses repasses destinar-se-ão exclusivamente à realização de investimentos em programas e projetos para as unidades de saúde Hospital Rocha Faria e Hospital Albert Schweitzer.
Legislação Citada
LEI Nº 5.131 DE 17 DE DEZEMBRO 2009.
- Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ
(...)
Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.
(...)
LEI Nº 5.772 DE 15 DE julho DE 2014.
- Inclui parágrafos no art. 3º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos, Leonel Brizola Neto, Dr. Jairinho, Carlo Caiado - Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
(...)
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Informações Básicas
| Código | 20160400234 | Autor | VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, MESA DIRETORA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR JORGE BRAZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR EDUARDÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.GILBERTO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
| Protocolo | 009085 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária | | |
| Projeto | |||
| Entrada | 22/03/2016 | Despacho | 22/03/2016 |
| Publicação | 23/03/2016 | Republicação |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 28 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MS | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | ||
Observações:
Section para Comissoes EditarDESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria destas próprias Comissões Permanentes . Em 22/03/2016 JORGE FELIPPE - Presidente |
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2016
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