ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018."

PROJETO DE LEI Nº 440/2017 (Mensagem nº 27/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018."
Prazo: 15/12/2017

PARECER ÀS EMENDAS DE Nº 1 A 6651 DA COMISSÃO DE: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL às Emendas de nos 8, 10 a 719, 721 a 729, 731, 733 a 735, 737 a 739, 1691 a 2641, 2645 a 2652, 2658 a 3631, 3635, 3637, 3642, 3646 a 4096, 4099, 4100, 4103 a 4363, 4366 a 4369, 4371, 4372, 4375 a 4524, 4527 a 4933, 4936 a 4938, 4941 a 4958, 4960 a 5090, 5094 a 5138, 5156 a 5159, 5161, 5162, 5165, 5167 a 5171, 5174, 5175, 5178, 5180 a 5185, 5187 a 5214, 5216 a 5524, 5526 a 5663, 5568 a 5730, 5733, 5735 a 5738, 5741 a 5743, 5751, 5753, 5756, 5757, 5760 a 5763, 5769 a 6524, 6528 a 6530, 6532, 6536, 6540 a 6542, 6544, 6545, 6547, 6548, 6550 a 6559, 6565 a 6571, 6573 a 6630 e 6638 a 6651; CONTRÁRIO às Emendas de nos 1 a 7, 9, 2642 a 2644, 2653 a 2657, 3632 a 3634, 3639 a 3641, 3643 a 3645, 4098, 4373, 4374, 4525, 4526, 4934, 4935, 5091 a 5093, 5139 a 5148, 5150 a 5155, 5163, 5164, 5166, 5172, 5173, 5525, 5664, 5665 a 5667, 5739, 5740, 5744 a 5750, 5752, 5754, 5755, 5758, 5759, 5764, 5765, 5767, 5768, 6525 a 6527, 6531, 6533 a 6535, 6537, 6538, 6543, 6546, 6549 e 6572; FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda de nº 4939; FAVORÁVEL com Subemenda nº 2 à Emenda de nº 4940; FAVORÁVEL com Subemenda nº 3 à Emenda de nº 720; FAVORÁVEL com Subemenda nº 4 à Emenda de nº 5215; FAVORÁVEL com Subemenda nº 5 à Emenda de nº 4101; FAVORÁVEL com Subemenda nº 6 à Emenda de nº 4102; FAVORÁVEL com Subemenda nº 7 à Emenda de nº 5160; FAVORÁVEL com Subemenda nº 8 à Emenda de nº 4097; FAVORÁVEL com Subemenda nº 9 à Emenda de nº 5731; FAVORÁVEL com Subemenda nº 10 à Emenda de nº 5732; FAVORÁVEL com Subemenda nº 11 à Emenda de nº 5734; FAVORÁVEL com Subemenda nº 12 à Emenda de nº 730; FAVORÁVEL com Subemenda nº 13 à Emenda de nº 732; FAVORÁVEL com Subemenda nº 14 à Emenda de nº 736; FAVORÁVEL com Subemenda nº 15 à Emenda de nº 5176; FAVORÁVEL com Subemenda nº 16 à Emenda de nº 5177; FAVORÁVEL com Subemenda nº 17 à Emenda de nº 5179; FAVORÁVEL com Subemenda nº 18 à Emenda de nº 5186; FAVORÁVEL com Subemenda nº 19 à Emenda de nº 4364; FAVORÁVEL com Subemenda nº 20 à Emenda de nº 4365; FAVORÁVEL com Subemenda nº 21 à Emenda de nº 4370; FAVORÁVEL com Subemenda nº 22 à Emenda de nº 6631; FAVORÁVEL com Subemenda nº 23 à Emenda de nº 6632; FAVORÁVEL com Subemenda nº 24 à Emenda de nº 6633; FAVORÁVEL com Subemenda nº 25 à Emenda de nº 6634; FAVORÁVEL com Subemenda nº 26 à Emenda de nº 6635; FAVORÁVEL com Subemenda nº 27 à Emenda de nº 6636; FAVORÁVEL com Subemenda nº 28 à Emenda de nº 6637; FAVORÁVEL com Subemenda nº 29 à Emenda de nº 6539; FAVORÁVEL com Subemenda nº 30 à Emenda de nº 4959; FAVORÁVEL com Subemenda nº 31 à Emenda de nº 3636; FAVORÁVEL com Subemenda nº 32 à Emenda de nº 3638, FAVORÁVEL com Subemenda nº 33 à Emenda de nº 5149 eFAVORÁVEL com Subemenda nº 34 à Emenda de nº 5766, , com apresentação da Emenda nº 6652, Relatores Vereadora Rosa Fernandes e Vereador Rafael Aloísio Freitas.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Queria um minuto de absoluta atenção dos vereadores em relação à votação.
Foi feito todo um processo técnico das emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Otoni de Paula e Vereador Rafael Aloisio Freitas. Existem vários destaques que estão sendo colocados ali. Vou encaminhar pela rejeição. Voto “não” a todos os destaques e vou explicar por quê.
O orçamento tem que bater receita e despesa. Se não bater, a gente vai ter que reabrir a discussão e voltar a esta Casa para discutir o orçamento de novo na semana que vem. Se passar de R$ 1 milhão de emenda de cada vereador, o que for aprovado vai descasar a despesa com a receita. A gente vai ter que reabrir a discussão para dizer de onde está vindo dinheiro. Por esse motivo, por mais justo no mérito que seja o destaque, a gente se vê forçado neste momento a encaminhar contrariamente a ele, porque se o destaque for aprovado, vamos ter que reabrir novamente a discussão do orçamento todo.
Então, o apelo aos vereadores é: a gente tinha R$ 1 milhão para cada vereador, cada vereador fez sua emenda dentro desse R$ 1 milhão; técnicos da Comissão de Finanças separaram para rejeição o que passou disso. Não pedi para ninguém tirar assinatura do destaque, não controlamos assinatura de destaque, para todos os vereadores poderem marcar sua posição política no Plenário. Então, cada um pode marcar sua posição política, indicar o que defendia e defender suas posições. Agora, aprovação do destaque vai atravessar essa linha. A aprovação do destaque vai fazer com que todos tenhamos que discutir novamente orçamento para saber de onde sairá o dinheiro.
Então, meu encaminhamento é “não” aos destaques e “sim” ao projeto emendado.
Obrigado, Presidente.
O SR. CESAR MAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Apenas uma questão de ordem ao Líder do Governo. E quando a emenda é o texto do projeto de lei? Quando é o texto do projeto de lei, o seu argumento não cabe.
Enfim, não quero nem discutir a questão de como compatibiliza uma emenda, porque cada vereador que apresentar uma emenda de incremento de despesa tem a obrigação de, junto com essa emenda, informar de onde tirou os recursos. Não é uma emenda acerca de despesa. Se for, realmente concordo. Agora, quando ele apresenta uma emenda de despesa e diz que vai tirar de algum outro lugar, no próprio texto da emenda, não se justifica seu argumento. Apenas isso.
O SR. LEANDRO LYRA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Leandro Lyra, Líder do NOVO, que dispõe de três minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, vou exatamente na linha do Vereador Cesar Maia, de que toda emenda prevê de onde virão os recursos. Gostaria de explicar ao Plenário, porque tenho dois destaques oriundos de emendas que destinam em torno de R$ 440 mil oriundos de economias do gabinete. Não faço uso de todos os assessores que poderia, por compromisso de campanha, diretriz partidária e por convicção.
Dito isso e utilizando cinco dos meus assessores, tenho uma sobra orçamentária, e esta sobra de R$ 440 mil está sendo destinada para a área de segurança pública, especificamente modernização do Centro de Operações, expansão do Centro de Monitoramento e um segundo programa, que é a compra de câmeras para monitoramento. Existe esse programa na Guarda Municipal.
Então, são essas duas ações que estão sendo suplementadas com os recursos de que não farei uso. Como o Vereador muito bem colocou, a emenda aponta exatamente de onde sairão os recursos do meu gabinete, no caso da Câmara Municipal, e para onde irão. Portanto, não há necessidade de reabertura.
Muito obrigado.
A SR. ROSA FERNANDES – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, independentemente das economias que cada vereador faça no seu gabinete – e certamente vários de nós fazemos, seja com selo, seja com combustível –, as nomeações não pertencem ao gabinete do vereador, as nomeações são feitas pela Presidência da Casa. Os cargos são da Câmara Municipal. Não tem a menor condição de tratar essa emenda da forma como está sendo proposta. Não dá para economizar, pegar esse recurso e colocar em alguma proposição. Cada Vereador tem R$ 1 milhão, e essa foi a combinação nesta Casa, e isso é o que deverá ser cumprido, porque se não nós vamos ter que retornar a rediscutir todo o Orçamento.
O SR. LEANDRO LYRA – Comunicação de liderança, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O nobre Vereador Leandro Lyra não poderá mais fazer uso da palavra. Não será possível, Vereador.
Para encaminhar a votação o Vereador Paulo Pinheiro, Líder do PSOL.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, em primeiro lugar, essa confusão agora, essa pressa é o resultado do erro que nós cometemos durante todas essas duas semanas: aceitar receber uma quantidade brutal de propostas do Prefeito, votações enormes e a mais importante votação do ano que esta Casa tem. Aquilo que vai dizer, realmente, os destinos, ou não, da Cidade e nós estamos aqui todos com sono e não queremos e não podemos mais discutir. Ou seja, é preciso que nós, nós hoje temos que assumir a responsabilidade e esse erro cometido.
Discutiu-se tudo aqui: a guarda municipal, tudo que era importante. A guarda municipal, um pedaço neste ano, o outro pedaço para o ano que vem. Discutiu-se uma série de coisas e o mais importante de tudo, aquilo que a Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira levou semanas em discussão, nós hoje não podemos nem encaminhar, porque não há tempo suficiente. Estamos discutindo à 00h16. E os destaques estão aí.
Então, em primeiro lugar, estou encaminhando pela Bancada do PSOL e queria dizer para o Vereador Messina que nem todos os destaques são de valores. Nós, por exemplo, temos quatro destaques que não são de valores.
As nossas propostas é que se coloque em votação os seguintes destaques: Emenda nº 3641; Emendas nº 3 e nº4 e Emenda nº 5765. As quatro emendas que não são de valores. A nossa emenda de valor era a Emenda nº 6572, que a gente de qualquer maneira vai pedir para colocar em destaque e vamos esperar qual é a decisão do Plenário. Então, essas são a nossa proposta em relação aos destaques dessas emendas.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, nós queremos, inicialmente, é preciso comentar aqui o trabalho incansável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu não tenho dúvida de que a comissão teve um trabalho incansável e, desta vez, nós não podemos deixar de frisar aqui a vergonha que foi a discussão deste Orçamento por parte do Poder Executivo.
Pela primeira vez, vamos ter um projeto de lei orçamentária criticado por muitos. O Prefeito, num fato inédito, viu que errou, mandou um segundo projeto com mais recursos para a Saúde e para a Educação. E agora, nós temos um terceiro Projeto de Lei Orçamentária que foi aquela produzida pela comissão de finanças com remanejamento de recursos de vários locais. Então, nós temos hoje, em primeiro lugar, um Orçamento que nem a Prefeitura entende o que fez. Nem a Prefeitura pode defender o Orçamento, até porque, os técnicos que aqui vieram junto com a Secretária de Fazenda viram a absoluta baderna que foi a proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo.
O SR. PESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, Vereador.
O SR. PAULO PINHEIRO – Além disso, quero relembrar, para terminar – se falou tanto esta noite, eu só queria falar dois minutos sobre o mais importante que a Casa tem que é Orçamento.
Ano passado, nesta época e mais cedo, sem essa confusão nós votamos o Orçamento de 2017 e a Bancada do PSOL na época que era liderada pelo Vereador Eliomar Coelho e por mim, como vereadores da bancada, votamos contrários ao Orçamento apresentado pelo então Prefeito exatamente por acharmos que era um Orçamento absolutamente impossível de ser seguido. Mudou o governo, o novo Governo Crivella fez a mesma crítica que todos aqui fizemos, que o Orçamento enviado a esta Casa, para 2017, era uma ficção científica. Ou seja, tínhamos aqui um orçamento que não seria alcançado. Qual é a realidade dessa avaliação? Está nos números de hoje. O Orçamento previsto, a receita prevista da Prefeitura para este ano é de R$ 29,5 bilhões. Até hoje, a arrecadação foi de pouco mais de R$ 24 bilhões. Ou seja, a nove dias do fim do ano, a Prefeitura, para alcançar o Orçamento previsto, precisa arrecadar R$ 5 bilhões, o que não conseguiu arrecadar anteriormente.
Além disso, estamos propondo um novo Orçamento, que é exatamente do mesmo tamanho do erro cometido. Estamos, não! O Governo remeteu para cá um Orçamento do mesmo tamanho e com o mesmo erro que o Governo anterior mandou. Ou seja, o Governo Crivella e a sua Secretaria de Fazenda estão tão perdidos que conseguem fazer crítica e mandar um orçamento exatamente em cima do que criticaram do Governo anterior.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, para concluir, por favor.
O SR. PAULO PINHEIRO – Para encerrar, Senhor Presidente, diante dessa situação, de um Orçamento que contém receitas que não serão utilizadas... Por exemplo, o PREVIRIO tem uma receita estimada de R$ 67 milhões em cima da aprovação de um projeto que não passou pela Casa, que é a taxação dos inativos. A taxação dos inativos, que não vai ser recolhida pelo menos no primeiro mês, já está no Orçamento do PREVIRIO deste ano. Ou seja, é um orçamento impossível de ser aceito.
A posição da bancada do PSOL é contrária ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e contrária ao Projeto assim emendado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Fazendo a ressalva de que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira fez um belíssimo trabalho, fazendo aquilo que a Prefeitura não conseguiu fazer, colocando recursos na Saúde, quase R$ 470 milhões.
Elas conseguiram mudar de outras áreas para a Saúde, absolutamente necessário. Mesmo assim, vamos ver que vamos colocar um orçamento da Saúde de R$ 6 bilhões. Neste ano, a Prefeitura e a Fazenda não deixaram a Saúde empenhar mais do que R$ 4,8 bilhões. Ou seja, é um orçamento que, se formos responsáveis, não podemos aprovar. Da mesma maneira que não deveríamos ter aprovado o Orçamento de 2017.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, por favor.
O SR. PAULO PINHEIRO – A nossa posição é essa. Os cinco destaques – quatro sem valor e um com valor – que citei há pouco, repetindo para confirmar, se não ficou claro. O primeiro destaque, que é a Emenda n° 6572, a Emenda n° 3641, a Emenda n° 3, a Emenda n° 4 e a Emenda n° 5765. Pela aprovação desses destaques, dessas emendas, contrário ao parecer da Comissão e contrário ao parecer do projeto assim emendado, devido a essas explicações que são absolutamente coerentes com os discursos feitos pelo próprio Governo atualmente, durante o ano de 2017.
O ano de 2018 terá um Orçamento absolutamente fantasioso. Este ano não vão conseguir arrecadar nem R$ 24 bilhões. Querem propor para o ano que vem um pouco mais de R$ 29 bilhões. Mesmo de madrugada, mesmo com sono, dá para entender que esse Orçamento é absolutamente inaceitável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, obrigado!
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, é bom lembrar uma coisa: neste momento, estamos votando a lei mais importante da Cidade do Rio de Janeiro, a lei mais importante para a Cidade para ser executada no ano de 2018. Particularmente, considero isso uma irresponsabilidade, em razão do horário avançado. Irresponsabilidade essa que nos toma a todos de cansaço. Alguns sem voz, outros com olheira, outros cansadíssimos nesta noite, sem condições de fazer a discussão devida.
Depois, Senhor Presidente, lembro que, nesses equívocos, temos a Câmara Municipal. Reverberando a fala anterior, do Vereador Paulo Pinheiro, louvo a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Louvo os três vereadores que trabalharam de maneira hercúlea para emendar esse projeto. Se fôssemos tomar mesmo a sério, a Prefeitura deveria recolhê-lo e fazer um substitutivo, porque é um absurdo termos um Projeto de Lei Orçamentário com tantas emendas. Esse é o segundo ponto.
Terceiro ponto: quero fazer aqui uma crítica ao Executivo do Rio de Janeiro, que tem quadros lendários na Secretaria de Fazenda, homens e mulheres, trabalhadores competentíssimos, mas que têm uma Prefeitura que, infelizmente, não tem gestão. Estamos no fim de 2018 e, até hoje, por exemplo, a Prefeitura não tem o Secretário da Casa Civil. É como um jogo de futebol em que o goleiro joga a bola na outra área, e o da outra área joga a bola na outra área. Não há quem no meio-campo faça a discussão.
Senhor Presidente, é uma sensação muito ruim neste início de madrugada a bancada do Partido dos Trabalhadores ter que, por exemplo, por conta das dificuldades de saúde da Vereadora Luciana Novaes, minha companheira de bancada, não poder mais estar aqui no Plenário. Apesar disso, votamos em uníssono e votamos, infelizmente, não ao Projeto de Orçamento por compreender que ele é uma colcha de retalhos.
O próprio Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, vem aqui e diz: “Olha, se a gente começar a votar os destaques e, portanto, eu vou encaminhar que os destaques não sejam aprovados. Porque se votarmos os destaques, vamos rever toda a discussão e ter que fazer uma nova lei, um novo texto, uma nova roda de conversas”. Isso é um absurdo com a cidade mais importante do País, a Cidade do Rio de Janeiro.
Nós, que estamos aqui hoje fazendo essa discussão, estamos dizendo que aqui, na Câmara Municipal do Rio de janeiro, estamos cumprindo o nosso papel. O Chefe do Poder Executivo está em Orlando, distante da Cidade do Rio de Janeiro, a qual está em polvorosa.
Senhor Presidente, eu sempre digo: orçamento não é peça de ficção e também não é, todos sabemos, dinheiro na gaveta. A Secretaria de Fazenda...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, rogo concluir.
O SR. REIMONT – Estou concluindo. A Secretaria de Fazenda estima a receita em R$ 29 bilhões. Nós acompanhamos em 2017 a incapacidade e a incompetência... Incompetência quem está falando não é o vereador de oposição, não. Os próprios vereadores da situação compreendem isso, os próprios vereadores da situação compreendem a incompetência do Governo municipal de fazer a arrecadação de recursos aos cofres públicos. A Secretária de Fazenda estima novamente a receita em R$ 29 bilhões, não tendo tido capacidade e competência para fazer a captação dos recursos para cumprir as obrigações do Município em 2017.
É a mesma coisa que vai acontecer em 2018: os terceirizados vão ficar sem seus pagamentos; nos hospitais vão faltar insumos, os medicamentos. Nós teremos o sucateamento da Educação e da Saúde porque a estimativa das receitas que a Secretaria de Fazenda coloca – e coloca aleatoriamente, sem saber de onde vai captar...
É como se eu dissesse lá na minha casa agora: o nosso orçamento mensal será de R$ 50 mil. Aí a minha companheira, a minha filha e a minha família dizem para mim: “Onde está esse recurso?”. Eu digo que fiquem tranquilos porque vamos chegar. Temos que dizer de onde as receitas virão. A Secretaria de Fazenda tem-se mostrado incompetente, inoperante, incapaz de fazer a arrecadação dos recursos. Portanto, o ano de 2018 acena para a Cidade do Rio de Janeiro como um ano trágico novamente em que temos um cenário muito ruim.
Senhor Presidente, é muito ruim a sensação de um parlamentar – estou aqui nesta Casa há nove anos – ter de votar conscientemente contra a Lei de Orçamento. É muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, rogo concluir.
O SR. REIMONT – Estamos votando a lei mais importante da Cidade, e a Prefeitura não deu a devida operação, a devida possibilidade de isso verdadeiramente se constituir. Então, votaremos contrariamente ao Projeto do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Reimont. Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, um pouco na linha dos colegas que me antecederam, há uma famosa frase de Carlito Rocha: “O pênalti é tão importante que deveria ser batido pelo presidente”. O Orçamento, por exemplo, em países parlamentaristas, é elaborado integralmente pelo Parlamento. Não é o primeiro-ministro, com sua equipe, que elabora o orçamento e encaminha ao Congresso.
Portanto, é uma lei que durante o ano inteiro vem se desenvolvendo, vem sendo elaborada, composta e etc. Mesmo nos países presidencialistas sérios, como, por exemplo, os Estados Unidos, quem elabora o orçamento é o Congresso Nacional. O Presidente encaminha suas ideias, suas propostas, mas quem elabora o Orçamento é o Congresso.
Aqui, no Rio de Janeiro, assisti a este filme várias vezes, em legislaturas passadas. O Orçamento chega aqui sem que ninguém entenda exatamente como foi constituído, como foi composto e como se chegou àqueles números. Por que priorizou determinadas áreas e não outras? Normalmente, em um ambiente como este, mais do que 24 horas, todo mundo “morto”, querendo ir embora, e vamos votar esse orçamento. Lamento. Ouvi vários elogios à Vereadora Rosa Fernandes e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo brilhante trabalhou que realizou, talvez pela primeira vez consultando todos os órgãos de Governo. Mas, ao final, mantém no projeto os 30% de margem de remanejamento. Na verdade, quando damos 30% de margem de remanejamento ao Prefeito, entregamos a Sua Excelência um “cheque em branco” para que faça o que quiser com o Orçamento. Porque retirarmos o valor destinado à despesa de pessoal e custeio, que não pode ser modificado, o que sobra para remanejamento é até menos que 30%, porque o montante é, sim, um exagero – poderia dar 20%. Normalmente, o Prefeito remaneja algo em torno de 15%, quando vai muito além.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Mais do que isso, quando a Vereadora Rosa Fernandes trouxe aqui os técnicos da Prefeitura e os secretários, nós assistimos coisas verdadeiramente berrantes. Lembro-me da Secretária de Trabalho e Emprego, por exemplo, dizendo que no Orçamento da Secretaria de Trabalho e Emprego havia previsão de R$ 600 mil, que eram recursos advindos de um suposto projeto do Governo Federal, que não havia solicitado, e não havia apresentado proposta, enfim, não havia apresentado nenhum pedido daqueles recursos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Ela e todos os outros disseram que não tiveram nenhuma participação na elaboração do Orçamento.
Para fechar e não me alongar, até imagino que, se a previsão for no sentido de que a Prefeitura irá arrecadar algo em torno de R$ 27 bilhões, mas que tivéssemos uma margem de 5% a 10% de acréscimo, para que o Prefeito normalmente pudesse trabalhar. O que estamos propondo é algo mais que 16% daquilo que de concreto se prevê em termos de arrecadação. Então, o que estaremos votando aqui é a lei mais importante, e que todos nós deveríamos compreender, debruçar-nos sobre ela, apresentar emendas e etc., da mesma maneira que votamos, por exemplo, um título de utilidade pública ou uma Medalha Pedro Ernesto – única e exclusivamente dando o nosso voto para que o Prefeito tenha algum orçamento, seja lá qual for, para poder exercê-lo ano que vem.
Lamento, mas votarei dessa forma: meu voto é contrário.
O SR. PAULO MESSINA – Presidente, preciso fazer uma retificação ao meu encaminhamento. Perdoe-me. Cometi um erro no meu encaminhamento. Tem duas emendas de texto. Todos os destaques contrários, exceto os destaques de nº 4 e 3.641. Era só para refazer a minha fala, Presidente.
Obrigado.
O SR. CESAR MAIA – Gostaria de usar a palavra, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o nobre Vereador Cesar Maia.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, hoje, à noite, faleceu um dirigente do Democratas, de Anchieta, Queimados, o Senhor Alexandre Morta.
Pediria a Vossa Excelência um minuto de silêncio em homenagem a esse companheiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a solicitação de um minuto de silêncio.
(É feito um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário que vamos proceder à votação dos destaques. São 12 destaques, eu vou ler cada um deles para que os vereadores tenham pleno conhecimento do que vão votar.
(LENDO)



REQUERIMENTO Nº S/N

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja destacada para votação em separado a Emenda de nº 3.632, de minha autoria, feita ao Projeto de Lei nº 440 de 2017, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".



Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.



VEREADORA TERESA BERGHERPSDB