DECRETO Nº 31677 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre retroatividade em nomeações e
exonerações.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no Decreto nº 31.619, de 18
de dezembro de 2009; e,
CONSIDERANDO a possibilidade de nomeações e exonerações com data de validade
retroativa.
DECRETA:
Art. 1º Compete exclusivamente ao Prefeito as nomeações e exonerações de cargos
em comissão de direção e assessoramento superior cuja data de validade seja
retroativa a mais de trinta dias.
Parágrafo único. A regra prevista no “caput” é extensiva às nomeações e exonerações
de servidores do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 2º Aplica-se a mesma regra do art. 1° deste Decreto à nomeação/designação de
empregos ou funções de confiança da Administração Indireta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009 - 445º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.12.2009
Republ. em 11.01.2010