SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 137/2017

EMENTA:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO FORMULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do parágrafo único do art. 6º, art. 30, XIII e art. 207 do Regimento Interno, lei municipal nº 1.692/91, ato do presidente nº 58/2006 e art. 47 da LOM, que seja encaminhado o presente pedido de requerimento a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a fim de que informe, comprove e encaminhe relatório, processo administrativo e planilha discriminada, versando sobre:

1 - As verbas destinadas pelo Município do Rio de Janeiro à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;

2 - Fornecimento de cópia dos convênios, parcerias ou atos/contratos administrativos prevendo o envio de verbas, com as respectivas locações;

3 - Fornecimento de cópia de eventual convênio, parceria ou ato/contrato administrativo prevendo os valores das verbas repassadas;

4 – Fornecimento de cópia do comprovante e do quantitativo total das verbas repassadas nos últimos 08 (oito) anos pelo Município do Estado do Rio de Janeiro ao Estado do Rio de Janeiro;

5 – Que o fornecimento das informações sejam prestadas de forma discriminada, por mês e ano, bem como seja enviada prova do comprovante, do destino e emprego da verba e como foram gastos pelo Estado do Rio de Janeiro;

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2017.

VEREADOR JONES MOURA

Justificativa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170900137	Autor
Protocolo	006963	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	15/03/2017	Despacho	20/03/2017
Publicação	28/03/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 20/03/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 137/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20170900137 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO FORMULADO À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. => 20170900137 28/03/2017 Vereador Jones Moura  Ofício Origem: CMRJ => 20170900137 => Destino: SESEG => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Jones Moura