REQUER INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À PREFEITURA PELO BNDES

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1627/2016

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À PREFEITURA PELO BNDES

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas as seguintes informações ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 1228/2016 de 16 de junho de 2016, que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências";

CONSIDERANDO que o referido decreto, em seu Art. 1º autoriza o Poder Executivo a "contratar e garantir empréstimo com este banco no montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), no âmbito das Linhas de Financiamento de Mobilidade Urbana e de Apoio a Investimentos Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI";

CONSIDERANDO a resposta dada pelos Senhores Diretores Ricardo Baldin e Vinicius do Nascimento Carrasco para o Requerimento de Informações Nº 1583/2016 enviado por este Gabinete Parlamentar;

PERGUNTA-SE:
1. As análises técnica e jurídica realizadas pelo BNDES já foram concluídas?

2. Caso positivo, qual foi o parecer final? O referido empréstimo será concedido para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro?


Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.
VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Democratas