DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 10ª LEGISLATURA (2017 A 2020).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2016

EMENTA:



DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 10ª LEGISLATURA (2017 A 2020).

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão no decurso da 10ª Legislatura (2017 a 2020) o subsídio mensal correspondente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município.Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016.
JORGE FELIPPE
Presidente

CARLO CAIADO 1º Vice-Presidente	RENATO MOURA  2º Vice-Presidente
PROF. UOSTON 1º Secretário	ALEXANDRE ISQUIERDO 2º Secretário em exercício

JUSTIFICATIVA

Constituição da República

" Art. 29. (...) 

..............................................................................................................

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

..............................................................................................................

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

..............................................................................................................."

Lei orgânica do Município

" Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

...............................................................................................................

V - fixar a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura,

..............................................................................................................."

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20160400228	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, MESA DIRETORA
Protocolo	008861	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	10/03/2016	Despacho	10/03/2016
Publicação	11/03/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/03/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20160400228 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 10ª LEGISLATURA (2017 A 2020). => 20160400228 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/03/2016 Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado,Vereador Renato Moura,Vereador Prof.Uoston,Vereador Alexandre Isquierdo,Mesa Diretora  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº219/2016/2016 18/03/2016  Distribuição => 20160400228 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 31/03/2016  Distribuição => 20160400228 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/06/2016  Distribuição => 20160400228 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAPHAEL GATTÁS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/06/2016  Discussão Primeira => 20160400228 => Proposição => Encerrada 10/06/2016  Votação => 20160400228 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/06/2016  Discussão Segunda => 20160400228 => Proposição => Encerrada 22/06/2016  Votação => 20160400228 => Proposição => Aprovado (a) (s) 22/06/2016  Resultado Final => 20160400228 => Decreto Legislativo 1229/2016 23/06/2016  Arquivo => 20160400228 23/06/2016