É ISSO MESMO?????

PROJETO DE LEI Nº 2078/2016

EMENTA:

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL ÀS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DO BRT.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida anistia em caráter geral às multas aplicadas aos motoristas do BRT - Bus Rapid Transit, cabendo à autoridade competente uma auditoria no sistema municipal de multas.
Art. 2º É assegurada a restituição aos infratores dos valores já recolhidos em razão do art. 1º, na forma do previsto no § 2º do art. 286, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.Vereador ÁTILA A. NUNES

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa garantir aos motoristas do ônibus BRT a anistia das multas aplicadas, além da devolução dos valores já descontados.
Segundo o Sindicato dos Motoristas os mesmos não conseguem parar o veículo nos sinais de trânsito quando este passa de verde para amarelo e até mesmo vermelho, pois os ônibus possuem 26 metros de comprimento e não conseguem ser parados rapidamente. 
Segundo estudo até 90% das multas são registradas nas placas traseiras dos veículos o que evidencia o problema.
Enquanto a Prefeitura não soluciona o problema com instalação de temporizadores nos cruzamentos os profissionais não podem continuar sendo penalizados.
Isto posto, solicito a ajuda de meus pares para a aprovação deste projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
(...)

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20160302078	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	005824	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	22/11/2016	Despacho	23/11/2016
Publicação	02/12/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302078 CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL ÀS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DO BRT. => 20160302078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/12/2016 Vereador Átila A. Nunes  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2065/2016 12/12/2016  Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 11/01/2017  Arquivo => 20160302078 19/01/2017  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20160302078 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer