Audiência Pública: Legislativo discute projeto que altera Previdência do Município

Foto: ASCOM

28/03/2018

A Câmara do Rio realizou, na quarta-feira (28), Audiência Pública com representantes do governo, entidades de classe, aposentados e pensionistas. Iniciativa da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Junior da Lucinha (PMDB), a audiência teve como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 59/2018, enviado pela Prefeitura, que taxa em 11% os inativos que ganham acima de R$ 5.645, 80 (teto do INSS); cria pensão vitalícia para 8 mil aposentados e pensionistas que perderão a integralidade de seus proventos; e regulamenta o abono-permanência. O Decreto nº 44.283/2018, publicado no último dia 2 de março, que tornou sem efeito decreto anterior do ex-prefeito César Maia, que estabelecia regras próprias para a Previdência do Rio, também foi objeto de discussão.

A Prefeitura argumenta que a progressiva dissipação dos ativos do Fundo Municipal de Previdência (FUNPREVI), verificada nos últimos anos, evidencia a necessidade da adoção de providências que propiciem a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Segundo cálculos do governo, o déficit atuarial de 2017 é de R$ 31 bilhões, e o descompasso entre receita e despesa é de R$ 277 milhões por ano. Na justificativa do projeto enviado ao parlamento carioca, o Poder Executivo diz que o objetivo da medida é reduzir esse déficit e enquadrar o Município à Emenda Constitucional nº 41/2003 e à Lei Federal nº 10.887/2004, já adotadas por todos os demais municípios do país. Conforme Bruno Louro, presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Previ-Rio), o não enquadramento da cidade nas regras constitucionais de 2003 implicou uma renúncia de receita na ordem de R$ 1, 02 bilhão. Pelos cálculos apresentados, a aprovação do PLC implicará aumento na arrecadação do FUNPREVI de cerca de R$ 75 milhões por ano.

Os vereadores Junior da Lucinha e Paulo Pinheiro (PSOL) criticaram a postura da Prefeitura de buscar somente na taxação dos inativos a solução para sanar o rombo na Previdência municipal. Bruno Louro explicou que, além da contribuição dos inativos, que atingirá apenas 13% dos aposentados, o FUNPREVI trabalha com quatro frentes: a busca por novas receitas; a adequação das leis municipais às emendas constitucionais; a revisão da Lei nº 3.344/2001 e da Lei nº 5.300/2011, principalmente dos artigos que tratam da quitação das dívidas do Tesouro com o FUNPREVI e estabelecem teto para a contribuição patronal suplementar – o que pode gerar aumento na receita de R$ 535 milhões -; e a elaboração de projetos que obriguem estudo de impacto atuarial e financeiro antes da concessão de aumento de salários e planos de aposentadorias e da realização de um novo plano de capitalização do fundo.

O secretário da Casa Civil, Paulo Messina, reconheceu equívocos das gestões anteriores que dilapidaram o patrimônio do Fundo e possibilitaram fraudes, como a venda de um mesmo terreno para a Câmara do Rio e para o Consulado Americano. Afirmou que, pela primeira vez, a Prefeitura está reconhecendo o problema e envidando esforços para saná-lo. O secretário adiantou ainda que estão sendo feitas auditorias em todos os setores do Município para que as irregularidades da gestão anterior sejam cobradas na Justiça.

De acordo com o vereador Junior da Lucinha, "não podemos jogar na conta dos inativos todas as irregularidades que levaram o Fundo à situação em que se encontra hoje".

Participaram da Audiência a secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, o diretor jurídico do Previ-Rio, Fernando Carvalho, e os vereadores Fernando William (PDT),  Dr. Jorge Manaia (SD),  Italo Ciba (AVANTE),  Rosa Fernandes (PMDB),  Felipe Michel (PSDB),  Luiz Carlos Ramos Filho (PODEMOS),  Babá (PSOL),  Leandro Lyra (NOVO),  João Mendes de Jesus (PRB),  Tarcísio Motta (PSOL),  Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Reimont (PT).

TODOS OS OMISSOS EM FISCALIZAR, DEVERIAM SER COBRADOS PELA JUSTIÇA!