TODOS O ANOS, VEREADORES VOTAM O ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE.
E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS NÃO ESTÃO EM DIA, COMO APROVAM ESSES ORÇAMENTOS?
E COMO DÃO PARECERES FAVORÁVEIS, COM PRESTAÇÕES DE CONTAS EM ATRASO?
QUEM SÃO OS RESPONSSÁVEIS POR NÃO FISCALIZAR ESSES FATOS?
VERIFIQUEM AS INFORMAÇÕES AQUI E TIREM SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES.
TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
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9.5.APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO
De acordo com o inciso II do art. 88 da Lei Orgânica Municipal,
Cabe ao Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro Julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, indireta e
fundacional e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CMR/002993/2015
Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ
referente ao exercício de 2014.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, com Recomendação, na Sessão
Ordinária de 16/2/2017.
CMR/002869/2016
Prestação de Contas de Gestão do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro - FECMRJ, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 31/1/2017.
040/002205/2013
Complementação de Prestação de Contas do exercício 2012 - Gabinete do Prefeito.
Decisão: Arquivamento com Determinação e Recomendação, na Sessão Ordinária de
06/06/2017.
029/000140/2010
Prestação de Contas de Gestão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência -
SMPD, referente ao exercício de 2009.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 16/2/2017.
026/400490/2016
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Energia e Iluminação -
RIOLUZ, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 02/05/2017.
026/400476/2015
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Energia e Iluminação -
RIOLUZ e do Fundo Especial de Iluminação Pública - FEIP referente ao exercício de
2014.
Decisão: Diligência com Audiência, na Sessão Ordinária de 25/05/2017.
024/100033/2016
Prestação de Contas de Gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 20/06/2017.
018/100287/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro
S.A. - RIOTUR, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 04/05/2017.
JANEIRO-DEZEMBRO/2017
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018/100244/2013
Prestação de Contas de Gestão da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro
- RIOTUR, referente ao exercício de 2012.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, com Ressalva, na Sessão
Ordinária de 3/10/2017.
014/400665/2016
Tomada de Contas Especial da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro - RIO-ZOO, referente ao contrato n.º13/2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 29/08/2017.
014/400110/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro - RJ, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 7/2/2017.
014/400086/2015
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro - RIO-ZOO, referente ao exercício de 2014.
Decisão: Audiência, na Sessão Ordinária de 03/08/2017.
014/400085/2011
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro - RIO-ZOO, referente ao exercício de 2010.
Decisão: Contas julgadas Regulares, com Ressalva, com Determinação, na Sessão
Ordinária de 13/06/2017.
014/400075/2012
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro - RIOZOO, referente ao exercício de 2011.
Decisão: Arquivamento, na Sessão Ordinária de 20/04/2017.
014/300553/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Parques e Jardins - FPJ, referente ao
exercício de 2015.
Decisão: Contas Julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
25/05/2017.
014/300431/2013
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Parques e Jardins - FPJ, referente ao
exercício de 2012.
Decisão: Contas julgadas Regulares, com Quitação, na Sessão Ordinária de
05/12/2017.
012/600442/2013
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Planetário, referente ao exercício de
2013.
TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
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Decisão: Contas julgadas Regulares, com Ressalva, com Determinação, na Sessão
Ordinária de 24/10/2017.
012/600080/2013
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro,
referente ao exercício de 2012.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
18/04/2017.
012/600055/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 7/2/2017.
012/600046/2015
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Planetário, referente ao exercício de
2014.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
19/12/2017.
012/500092/2013
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME,
referente ao exercício de 2012.
Decisão: Sobrestamento, na Sessão Ordinária de 18/04/2017.
012/500076/2009
Prestação de Contas de Gestão da Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME, referente
ao exercício de 2008.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
13/07/2017.
012/500028/2016
Prestação de Contas de Gestão da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, referente
ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 14/2/2017.
009/200511/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro -
RIOSAÚDE, referente ao exercício de 2015
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 26/1/2017.
009/200062/2015
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S.A.
RIOSAÚDE, referente ao exercício de 2014.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
26/09/2017.
JANEIRO-DEZEMBRO/2017
39
007/100001/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Multimeios Ltda. -
MULTIRIO, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Sobrestamento, na Sessão Ordinária de 20/04/2017.
007/100001/2015
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO,
referente ao exercício de 2014.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, com Recomendação, na Sessão
Ordinária de 19/12/2017.
007/100001/2012
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO,
referente ao exercício de 2011.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, com Recomendação, na Sessão
Ordinária de 28/11/2017.
006/600434/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Instituto da Águas do Município do Rio
de Janeiro - Rio-Águas, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, a Sessão ordinária de 11/04/2017.
006/600157/2013
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Instituto de Águas do Município do Rio
de Janeiro - RIO-ÁGUAS, referente ao exercício de 2012.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
31/08/2017.
006/500572/2007
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE,
referente ao exercício de 2006.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
14/12/2017.
006/500554/2009
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE,
referente ao exercício de 2008.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 02/05/2017.
006/500470/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 03/08/2017.
006/380006/2016
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Conservação e Obras
Públicas - RIOCOP, referente ao exercício de 2015.
TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
40
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, com Ressalva, na Sessão
Ordinária de 26/1/2017.
006/100013/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do
Rio de Janeiro - GEO-RIO, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 30/05/2017.
005/502997/2016
Prestação de Contas de Gestão do Instituto de Previdência e Assistência - PREVIRIO,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência com alerta, na Sessão Ordinária de 29/08/2017.
004/400018/2017
Prestação de Contas de Arrecadadores de Receitas da Subsecretaria do Tesouro
Municipal - SMF, referente ao exercício de 2016.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
05/12/2017.
003/200052/2015
Prestação de Contas de Gestão da Companhia de Energia de Tráfego - CET-RIO,
referente ao exercício de 2014.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de
02/05/2017.
003/200028/2016
Prestação de Contas de Gestão da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - RIO,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 2/2/2017.
002/400033/2016
Prestação de Contas de Gestão do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos -
IPP, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 7/3/2017.
001/900100/2016
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Cidade das Artes, referente ao exercício
de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 2/2/2017.
001/900054/2014
Prestação de Contas de Gestão da Fundação Cidade das Artes referente ao exercício
de 2013
Decisão: Sobrestamento, na Sessão Ordinária de 27/04/2017.
001/800038/2014
Prestação de Contas de Gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, referente ao exercício de 2013.
JANEIRO-DEZEMBRO/2017
41
Decisão: Sobrestamento, na Sessão Ordinária de 7/2/2017.
001/800017/2012
Prestação de Contas de Gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, referente ao exercício de 2011.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de 9/2/2017.
001/700348/2016
Prestação de Contas de Gestão da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 21/2/2017.
001/600039/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Olímpica Municipal - EOM, referente ao
exercício de 2015.
Decisão: Contas julgadas regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de 7/2/2017.
001/600002/2015
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Olímpica Municipal - EOM, referente ao
exercício de 2014.
Decisão: Sobrestamento com envio de Ofício, na Sessão Ordinária de 16/3/2017.
001/502445/2016
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Limpeza Urbana -
COMLURB, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência com Audiência, na Sessão Ordinária de 14/3/2017.
001/501061/2010
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Limpeza Urbana -
COMLURB, referente ao exercício de 2009.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, Ressalva e Determinação, na
Sessão Ordinária de 7/3/2017.
001/501057/2011
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Limpeza Urbana -
COMLURB, referente ao exercício de 2010.
Decisão: Contas julgadas Regulares com Quitação, na Sessão Ordinária de 7/3/2017.
001/500982/2012
Prestação de Contas de Gestão da Companhia Municipal de Limpeza Urbana -
COMLURB, referente ao exercício de 2011.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 02/05/2017.
001/400042/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da
Cidade, referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência, na Sessão Ordinária de 26/1/2017.
TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
42
001/300001/2016
Prestação de Contas de Gestão da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO,
referente ao exercício de 2015.
Decisão: Diligência com alerta, na Sessão Ordinária de 11/07/2017.
001/200270/2004
Prestação de Contas de Gestão da RIOEVENTOS, referente ao exercício de 2003,
sendo resp. Wagner Huckleberry Siqueira.
Decisão: Contas julgadas Regulares, com Quitação na Sessão Ordinária de
21/11/2017.
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COMO ORÇAMENTOS DE ANOS SEGUINTES SÃO APROVADOS, COM AS CONTAS EM ATRASOS OU PENDENTES?
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COMO ORÇAMENTOS DE ANOS SEGUINTES SÃO APROVADOS, COM AS CONTAS EM ATRASOS OU PENDENTES?
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