PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL.
Aqui, temos uma informação interessante: a maior das despesas do governo é obrigatória e não há, portanto, opção do governo, que tem que incluí-la no orçamento. Essas despesas têm seu pagamento determinado pela Constituição ou pela legislação. São exemplos as transferências constitucionais para os estados e municípios, o pagamento do funcionalismo público, os gastos com a dívida pública e o pagamento dos benefícios previdenciários. Depois de separados os recursos para as despesas obrigatórias, devem ser considerados os valores correspondentes às despesas prioritárias. Estas são as despesas indicadas na LDO como “preferenciais”, ou seja, elas terão precedência sobre as demais, ficando, por exemplo, mais preservadas diante de possíveis cortes de gastos. As despesas prioritárias têm preferência sobre as demais discricionárias em razão das políticas públicas que o governo pretende valorizar para o alcance dos objetivos estabelecidos no PPA. Dessa forma, se for necessária a limitação de gastos, as despesas discricionárias não-prioritárias são as mais atingidas quando o governo é forçado a economizar.
A realização do gasto depende da efetiva arrecadação da receita, das prioridades do governo e do atendimento das metas fiscais. Dessa forma, mudanças no quadro econômico e fiscal podem levar a alterações nas previsões do orçamento, inclusive forçando o governo a deixar de executar algumas despesas.
Para apresentar emendas ao orçamento, há uma série de regras e normas a serem observadas previstas na Constituição e em diversas leis, sendo as mais importantes a LRF, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas normas visam garantir, por exemplo, que: • o limite de gastos com pessoal seja respeitado; • a criação de despesas de duração continuada tenha uma fonte segura de receitas; • não haja despesa sem receita correspondente; • o orçamento seja equilibrado; • as despesas sejam compatíveis com a LDO e PPA; e • não haja desvio de recursos para interesses privados.
SERÁ QUE ESTOU EQUIVOCADO?
VAMOS ANALISAR.
Cesar Maia
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Período
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1º de janeiro de 2013
à atualidade |
Período
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1º de janeiro de 2001
a 1º de janeiro de 2009 |
Antecessor(a)
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Sucessor(a)
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Período
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1º de janeiro de 1993
a 1º de janeiro de 1997 |
Antecessor(a)
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Sucessor(a)
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Período
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1º de fevereiro de 1987
a 15 de março de 1992 |
Dados pessoais
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Nascimento
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Nacionalidade
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A PRIMEIRA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
À frente da prefeitura, César Maia se esforçou por buscar espaço nos meios de comunicação, a fim de fixar uma imagem de homem político que associava o estilo “fiscal de costumes de Jânio Quadros” ao de “estrategista e tocador de obras de Carlos Lacerda”. Nessa linha, completou o segundo ano de mandato (1993-1994) tendo acumulado uma boa quantia em caixa (quase um bilhão de reais) como resultado de um rigoroso controle das despesas da prefeitura, seja pela contenção de obras, seja pelo aumento e pela revisão de tributos. A intenção de Maia com toda essa economia era concluir, até o final de 1996, um volume de obras quatro vezes superior ao realizado pela administração do seu antecessor Marcelo Alencar.
César Maia recebeu críticas pela forma como foram utilizados os recursos que conseguiu economizar durante os dois primeiros anos de mandato. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE) e o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed) chegaram a anunciar, em abril de 1995, a intenção de impetrar uma ação judicial contra o prefeito, denunciando a aplicação de um enorme volume de verbas em obras de remodelação da cidade (71,45 % do saldo do Tesouro municipal), em detrimento do investimento na manutenção de hospitais e escolas e na melhoria dos salários de médicos e professores.
Uma das prioridades de seu governo e que gerou muita polêmica, foi o combate ao comércio ambulante, que acabou sendo reduzido de 40 mil para dez mil ao longo de quatro anos de fiscalização intensiva. Depois de inaugurar um espaço reservado para os vendedores ambulantes, chamado de “camelódromo” na rua Uruguaiana, no centro da cidade, o prefeito implementou uma política de repressão ao comércio ambulante. Além disso, promoveu uma ação de fiscalização e reassentamento dos camelôs, recadastrando-os por meio do Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Município, desobstruindo vários logradouros públicos, em especial nos bairros da Zona Sul, Ilha do Governador e subúrbios da cidade.
Em termos administrativos, sua gestão na prefeitura foi marcada por um programa de terceirização que consistiu no repasse de serviços públicos a empresas privadas, e pela adoção de medidas na linha da reengenharia — defendendo a substituição do modelo verticalizado, com muitas funções de controle e altamente burocratizado, por uma organização supostamente mais flexível, ágil e descentralizada.
Em 21 de agosto de 1996, aproveitando uma visita à ilha de Paquetá para inauguração do Parque Darke de Matos, lançou como candidato à sua sucessão o secretário de Urbanismo Luís Paulo Conde, qualificando-o como o nome ideal para o cargo, “por ser técnico com experiência política e o único capaz de dar continuidade aos principais projetos de meu governo”.
APÓS DEIXAR A PREFEITURA
Em março de 1999 César Maia tornou-se membro do Conselho da Petrobras. Durante o primeiro semestre deste ano, Maia começou a se desentender com o prefeito do Rio e até então seu afilhado político, Luís Paulo Conde, que conquistava progressivamente mais espaço no PFL do Rio, praticamente cindido entre dois grupos políticos. Declarando-se sem espaço na agremiação e, sobretudo, sem apoio majoritário para lançar-se candidato à prefeitura do Rio no pleito de outubro de 2000, Maia deixou o PFL em agosto de 1999, logo ingressando no PTB, juntamente com seu filho, Rodrigo Maia, e alguns deputados estaduais e vereadores do seu grupo político.
A SEGUNDA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Realizado o pleito, Maia elegeu-se prefeito da cidade do Rio pela segunda vez, com pequena margem de votos sobre o seu concorrente. Confirmada a sua vitória pelo TRE, o prefeito eleito afirmou que a segurança e o meio-ambiente seriam as prioridades do seu governo. Maia disse ainda, na ocasião, que pretendia colaborar com o governo do Estado para reduzir os índices de violência na capital e, ainda, transformaria a cidade em um pólo de desenvolvimento com dimensão nacional. No último dia do mês de outubro, Maia foi convidado pelo presidente nacional do PPS, Roberto Freire, para ingressar nas fileiras da legenda. Descartou a mudança de partido, mas reafirmou o compromisso com a candidatura à presidência da República de Ciro Gomes.
Como um dos principais nomes da executiva nacional do PFL e articulador da oposição ao governador do Rio e presidenciável, Anthony Garotinho, em outubro Maia lançou o deputado federal e então secretário de Meio Ambiente da cidade do Rio, Eduardo Pais (PFL-RJ), à sucessão estadual de 2002.
Em 1º de março, uma investigação da Polícia Federal descobriu, supostamente escondidos, 1,34 milhões de reais, em dinheiro, na sede da empresa Lunus Serviço e Participações Ltda., em São Luís, Maranhão, de propriedade de Roseana e seu marido, Jorge Murad. As suspeitas ligavam a origem do dinheiro ao esquema de corrupção, descoberto e investigado na mesma época, na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), controlada pelo grupo político do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Diante da imensa repercussão negativa, Maia acusou o candidato do PSDB à presidência, José Serra, o Palácio do Planalto e a revista Época – quem primeiro publicou as denúncias – de participação no episódio, como forma de minar a candidatura de Roseana, que vinha apresentando bons índices de intenção de voto, conforme atestavam os institutos de pesquisa de opinião. No dia 4, a posição de Maia saiu vitoriosa e o PFL rompeu com o governo entregando todo o primeiro escalão em solidariedade à candidata. No dia 5, Maia denunciou o que qualificou de "KGBeização da Polícia Federal" e informou que tinha conhecimento de que um político próximo ao governo havia, dias antes, oferecido um dossiê com informações comprometedoras em relação à Roseana, a um candidato a presidente.
Apesar dos esforços de César Maia em provar o contrário, a queda no desempenho de Roseana nas pesquisas de opinião, em face do escândalo, minaram os argumentos da cúpula favoráveis à candidatura própria. Em 13 de abril Roseana renunciou à candidatura.
Em setembro, o candidato o PT à prefeitura, Jorge Bittar, apresentou denúncias acerca do rompimento de dois convênios firmados entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde, em 2001, para a realização de obras em dois hospitais e uma maternidade da cidade. Segundo Bittar, a Prefeitura recebeu os recursos, aplicou o dinheiro no mercado de capitais e rompeu o contrato sem realizar as obras previstas.
No mês seguinte, a um dia das eleições, em almoço com jornalistas no Palácio da Cidade, Maia declarou que se sentia 90% preparado para ser presidente da República. Os 10% a menos, acrescentou, deviam-se ao fato de não falar inglês. No entanto, disse ainda que não fazia parte do seu projeto político disputar a presidência, embora não descartasse a possibilidade. Afirmou também nesta ocasião que pretendia exercer integralmente o seu mandato de prefeito caso fosse reeleito. No dia 3, ainda no primeiro turno, Maia venceu as eleições.
A TERCEIRA VEZ À FRENTE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Em novembro, na tentativa de consolidar a sua posição de líder nacional da sigla, produziu uma cartilha com o que seriam os “mandamentos do bom administrador” para os prefeitos eleitos do PFL. Entre outras recomendações, aconselhava que as “medidas drásticas” fossem tomadas logo no início dos mandatos. No dia 22 deste mesmo mês, anunciou o lançamento de sua pré-candidatura à presidência da República pelo partido. Recuou, no entanto, diante das críticas que recebera pela antecipação da campanha. Em sua cerimônia de posse, em janeiro de 2005, afirmou que era “baixa” a probabilidade de sua candidatura à presidência.
Em março, diante do fracasso das negociações entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Rio para resolver a crise na rede hospitalar da cidade que levara ao fechamento de emergências e à desativação de leitos, o governo federal promoveu uma intervenção direta sobre seis unidades hospitalares, como forma de aplacar a gravidade do problema. O presidente nacional do PFL, no entanto, o senador Jorge Bornhausen (SC), qualificou de “conspiração política” a intervenção federal, em face do crescimento das intenções de voto em César Maia numa eventual disputa pela presidência da República com o presidente Lula. Maia, por sua vez, apesar dos elogios à atuação do presidente pela intervenção, entrou com mandado de segurança no STF para suspender a ação sobre os hospitais Miguel Couto e Souza Aguiar. O STF acatou a solicitação da Prefeitura, no mês seguinte, e restituiu as unidades ao controle administrativo do governo municipal.
No mês de agosto, com a decisão do STF de proibir a prática de nepotismo na administração pública, em suas três esferas, o prefeito Cesar Maia, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada no dia 26, criou uma nova secretaria para manter a irmã, Ana Maria Maia, na prefeitura, haja visto que a súmula do STF proibia a contratação de parentes, mas admitia como exceção os cargos de ministro e secretário de estado. Ana Maria, de subsecretária de Eventos, vinculada ao gabinete de Maia, passou a secretária especial de Eventos. Maia afirmou ainda à reportagem que tentava encontrar uma solução para o seu sobrinho, Carlos André Xavier Bonel Júnior, na mesma situação. O prefeito, no entanto, negou que tivesse criado uma nova secretaria e afirmou ter apenas mudado o nome da pasta, “sem aumento de despesas”. Ainda segundo o jornal, além da irmã e do sobrinho, outros três familiares de Cesar Maia ocupavam cargos públicos na ocasião da matéria: Carmem Adela Ibarra Pizzarro (cunhada e presidente da Fundação Planetário), Anita Carolina Levy Ibarra (sobrinha da primeira-dama e presidente da Fundação Riozôo) e Sebastian Ibarra (sobrinho da primeira-dama e assessor do secretário de Assistência Social, Marcelo Garcia).
Ainda neste mês, Maia descartou a possibilidade de aceitar um convite para continuar na administração municipal caso a candidata do seu partido, Solange Amaral, vencesse o pleito. Maia declarou que possivelmente concorreria ao governo do estado em 2010.
Realizado o pleito de outubro, a candidata Solange Amaral obteve 128.596 votos, ficando apenas com a sexta colocação. Dias depois, reunida a Executiva regional do partido, a legenda decidiu apoiar o candidato Fernando Gabeira, do PV, que no segundo turno foi derrotado pelo peemedebista e ex-secretário de Maia, Eduardo Paes.
Maia, em entrevista à rádio CBN, no dia 8 de dezembro de 2008, atribuiu nota 4 para o seu terceiro mandato à frente da cidade do Rio. Ressaltou a importância para a capital fluminense da realização dos Jogos Pan-americanos de 2007, mas colocou na conta do evento a derrocada da capacidade de investimento da Prefeitura e, consequentemente, o seu percalço político. Maia especulou ainda sobre o seu futuro próximo, que incluía a possibilidade de voltar à docência universitária: "O tempo irá dizer se sou candidato a governador, se sou candidato a senador, se sou candidato a professor e volto a ser candidato a prefeito em 2012".
Em fevereiro de 2009, Maia tornou-se colunista semanal do jornal Folha de S. Paulo.
César Maia publicou seis livros, todos sobre economia: Entre a teoria e a prática (1989), Analisando a transição (1989), Apontando caminhos à crise da economia brasileira (1990), Crítica com coerência (1990), O tom desafinado (1990) e Uma vocação carioca (1992).
HISTÓRIA BEM INTERESSANTE......
QUANTOS VEREADORES TIVEMOS DESDE A ÉPOCA DE CÉSAR MAIA ATÉ HOJE?
POR CONTA DESSE HISTÓRICO, COMO SE COMPORTARAM O TCMRJ E A CÂMARA DE VEREADORES DURANTE ESSE TEMPO TODO?
MAIS DE DUAS DÉCADAS E SÓ AGORA É QUE FORAM PERCEBER TODO ESSE COLAPSO FINANCEIRO NA PREFEITURA?
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