TODO POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, E TODO GUARDA MUNICIPAL, MORTO ......PRESERVAR A VIDA DESSES PROFISSIONAIS SERIA BEM MELHOR.......

PROJETO DE LEI Nº 752/2018

EMENTA:

ESTABELECE QUE TODO POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, E TODO GUARDA MUNICIPAL, MORTO COMPROVADAMENTE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TERÁ SEU NOME DADO A UM LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL AINDA INOMINADO SEM PREJUÍZO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA.

Autor(es): VEREADOR OTONI DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido que todo policial, civil ou militar, e todo guarda municipal, morto comprovadamente no estrito cumprimento do dever no território do Município terá seu nome dado a um logradouro público municipal ainda inominado, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria.Parágrafo único O órgão municipal competente em relação à matéria será o encarregado da aplicação desta Lei.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2018.
Vereador OTONI DE PAULA

JUSTIFICATIVA

A rotina de mortes de policiais continua em 2018. Com salários atrasados e/ou de baixa remuneração, falta de recursos públicos para a manutenção de veículos e de equipamentos específicos, esses servidores e a cidade têm sofrido com o contínuo aumento dos índices de violência.Do ano passado para esse ano o número de policiais mortos já atinge a casa de três dígitos. Em princípio nenhuma atividade do serviço público parece ser tão letal quanto esta.
A iniciativa em tela é um pálido esforço em acolher e compensar a família e o nome desses servidores públicos tão fundamental para a vida na cidade.

Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos. 

Autor: Vereador Américo Camargo


(...)

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Informações Básicas

Código	20180300752	Autor	VEREADOR OTONI DE PAULA
Protocolo	001206	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	27/03/2018	Despacho	02/04/2018
Publicação	10/04/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 02/04/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 752/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300752 ESTABELECE QUE TODO POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, E TODO GUARDA MUNICIPAL, MORTO COMPROVADAMENTE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TERÁ SEU NOME DADO A UM LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL AINDA INOMINADO SEM PREJUÍZO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA. => 20180300752 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 10/04/2018 Vereador Otoni De Paula  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº134/2018 17/04/2018  Distribuição => 20180300752 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20180300752 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20180300752 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer