MOVIMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS : não há publicações de promoções de servidores da Guarda Municipal

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 794/2018

EMENTA:

REQUER Á MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES SOBRE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 100 de 15 de outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A e cria a autarquia Guarda Municipal, modificando o regime jurídico de seus servidores.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 135 que Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional – Atividade Fim – da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio.

CONSIDERANDO que não há publicações de promoções de servidores da Guarda Municipal em Diário Oficial do Município desde o ano 2011, a exceção daquelas realizadas por força de decisão judicial.

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que seja oficiado o Exmº Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, para que envie a esta Casa de Leis as informações abaixo especificadas, segundo as orientações a seguir:

1. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro do ano 2009, discriminado por cargos e categorias.

2. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro do ano 2009, discriminado por cargos e faixa etária.

3. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro de cada ano desde 2010 até 2018, discriminado por cargo e nível, função de comando e função de regência.

4. Efetivo total da Guarda Municipal (Área Operacional – Atividade Fim) no mês de janeiro de cada ano desde 2010 até 2018, discriminado por cargo, função de comando, função de regência e faixa etária.

5. Qual seria o impacto financeiro e orçamentário de realizar promoções e enquadramentos de servidores da Guarda Municipal de modo a manter a proporção entre servidores em função de comando e comandados atual próxima à proporção entre servidores em função de comando e comandados existente em 2010?

Orientações:

1. As informações devem ser dispostas em tabelas similares aos modelos apresentados abaixo.

2. A faixa etária, bem como as abreviações utilizadas para identificar os cargos e funções nos modelos são apenas sugestões. Caso as faixas etárias utilizadas para fins internos à Guarda Municipal sejam discriminadas com outros intervalos de idade, estes podem ser utilizados desde que haja, no mínimo, 3 intervalos diferentes.

Modelo para a Solicitação do Item 1:

Ano 2009
	GM-1	GM-2	GM-3	GM-4	GM-5	GM-6	MGM-1	MGM-2	MGM-3	MGM-4
Efetivo

Modelo para a Solicitação do Item 2

Ano 2009
Faixa Etária	GM-1	GM-2	GM-3	GM-4	GM-5	GM-6	MGM-1	MGM-2	MGM-3	MGM-4
18 - 28
29 - 39
40 - 50
> 50

Modelo para a Solicitação do Item 3 (uma tabela para cada ano de 2010 a 2018)

Ano 2010

GM Nvl 1

GM Nvl 2

GM Nvl 3

GM Nvl 4

GM Nvl 5

GM Nvl 6

Líder

Sub Inspetor

Inspetor

Inspetor Regional

Regente Titular

Regente Auxiliar

Efetivo

Modelo para a Solicitação do Item 4 (uma tabela para cada ano de 2010 a 2018)

Ano 2010

Faixa Etária

GM Nvl 1

GM Nvl 2

GM Nvl 3

GM Nvl 4

GM Nvl 5

GM Nvl 6

Líder

Sub Inspetor

Inspetor

Inspetor Regional

Regente Titular

Regente Auxiliar

18 - 28

29 - 39

40 - 50

> 50

Plenário Teotônio Villela, 20 de Fevereiro de 2018

Vereador LEANDRO LYRA

Justificativa

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180900794	Autor
Protocolo	000291	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	20/02/2018	Despacho	21/02/2018
Publicação	27/02/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não	Prazo Suspenso?	Não