Como pode ser isso??? Imunidades e isenções dos tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2016

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016

EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ

Autor(es): VEREADOR DR.JORGE MANAIA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – TCMRJ, para que sejam fornecidas informações e eventuais relatórios ou estudos técnicos, acerca das imunidades e isenções dos tributos de competência do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2016, concedidos a pessoas naturais e/ou jurídicas, conforme as diretrizes abaixo elencadas:


1 – As informações deverão vir discriminadas em tabelas, ou planilhas independentes, por tributo, e por ano.

2 – As informações deverão vir discriminadas, ainda, por tributo, por planilhas ou tabelas independentes mês a mês.

3 – As informações deverão vir separadas por categoria, ou seja, informações específicas para as imunidades e, em outro documento, as informações específicas para as isenções.

4 – Por clareza, deverão ser listadas a base legal para a concessão de cada uma das imunidades e isenções.

5 – Deverão ser informadas para cada imunidade e isenção, os processos administrativos que serviram de base para as respectivas concessões dos benefícios fiscais.

6 – Deverá ser fornecido tabela com os valores totais, anuais de cada tributo e o correspondente percentual das imunidades e isenções correspondentes, que deixaram de ingressar nos cofres municipais.

Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2016.

Dr. JORGE MANAIA

Vereador SD

Justificativa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20160901648	Autor
Protocolo	006028	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	15/12/2016	Despacho	15/12/2016
Publicação	22/12/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 15/12/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir


TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1648/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20160901648 REQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TCMRJ => 20160901648 22/12/2016 Vereador Dr.Jorge Manaia  Ofício Origem: TCM => 20160901648 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 09/03/2017  Ofício Origem: CMRJ => 20160901648 => Destino: TCM => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Dr.Jorge Manaia