setenta por cento dos recursos provenientes das multas de trânsito....??????

SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA 

Projeto De Lei 579/2017

Informações Básicas

Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIASE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 579/2017 (Mensagem nº 47/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Prazo: 25/01/2018
(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu Emendas de nos 1 a 11, com o seguinte teor:
(LENDO)

EMENDA Nº 1

O INCISO XIII DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

XIII - setenta por cento dos recursos provenientes das multas de trânsito;

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Teresa Bergher

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS.

EMENDA Nº 2

O inciso XVI do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ...

XVI – propagandas educativas e preventivas relativas à educação de trânsito, obedecido o disposto na Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007.”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Teresa Bergher

Vereador Chiquinho Brazão

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS.

Emenda n°3 ao PL 579/2017

Emenda Nº 3

Inclua-se aonde couber:

Fica proibido aos membros do Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana o recebimento de retribuição pecuniária através de jeton.

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

VEREADORA REIMONT
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADOR ITALO CIBA

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RENATO CINCO E VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda n°4 ao PL 579/2017

Emenda Nº 4

Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº579/2017.

Art. x. O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável poderá ser utilizado para implementação de campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual nos transportes públicos do município do Rio de Janeiro. 

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereadora Marielle Franco

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda n°5 ao PL 579/2017

Emenda Nº 5

O art. 3º, VI do Projeto de Lei passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades: 
(...)

VI - realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, assédio sexual nos transportes públicos, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores. 

(...)

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Marielle Franco

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

Emenda n°6 ao PL 579/2017

Emenda Nº 6

Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades:

I - (...);

II - (...):

III - (...).

IV - desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade com vista a implantação do sistema de transporte aquaviário no complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá;

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - (...);

IX - (...);

X - (...);

XI - (...);

XII - (...);

XIII- (...);

XIV - (...);

XV - (...);

XVI - (...);

XVII - (...).

Art. 4º (...).

Plenário Teotônio Villela, dezembro de 2017.
Vereador Carlo Caiado
DEM

Vereador Thiago K. Ribeiro
PMDB

VEREADOR MARCELO SICILIANO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR JOÃO RICARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO



Emenda n°7 ao PL 579/2017

Emenda Nº 7

Art. 3º (...)

"Inciso - desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à extensão da Linha 4 do Metro".

(...)

Art. 4º (...)

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.
Carlo Caiado
Vereador

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR CLÁUDIO CASTRO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

Emenda n°8 ao PL 579/2017

Emenda Nº 8

Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 579/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)
Art. 6º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana elaborará, anualmente, o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, aprovando a aplicação dos recursos posterior aprovação definitiva do Chefe do Poder Executivo.

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda n°9 ao PL 579/2017

Emenda Nº 9

Altera os incisos VIII e IX do §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 579/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será integrado pelo:

(...)

VIII -três representantes da Câmara Municipal;
IX -três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985; 

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.



Vereador FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda n°10 ao PL 579/2017EMENDA Nº 10

Altera-se as alíneas “a” e “b” do inciso “II” do artigo 3º no projeto de lei acima evidenciado, os quais terão a seguinte redação:

“Art. 3º (...)
II - (...)
a) execução de obras destinadas a atender a demanda de trânsito, com a expansão da malha viária, seja abrindo novas vias ou ampliando as já existentes, ou ainda construindo obras de artes como túneis, mergulhões, viadutos e elevados, dentre outros;

b) execução de obras para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, estações de passageiros; (...)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereador Renato Cinco

Vereador Tarcísio Motta

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES

Emenda n°11 ao PL 579/2017

Emenda Nº 11

Altera-se o parágrafo 1º do artigo 5º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 5º (...)
§1º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será integrado pelo membros do Conselho Municipal de Transportes, instituído pelo Decreto 37.301/2013.
(...)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereador Renato Cinco


Vereador Tarcísio Motta

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, é um projeto que chegou de última hora com 11 emendas. Tudo bem, tem uma multa de R$ 5 milhões, que sem esse fundo vai para o Estado, mas na nossa condição agora, para analisar um projeto como este, com 11 emendas, acho que o melhor é o Governo entender que R$ 5 milhões vão para o Estado e a gente...
Solicito, portanto, o adiamento por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, NÃO; Dr. Jorge Manaia, NÃO; Dr. Jairinho, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Renato Cinco e Tarcísio Motta 5 (cinco);e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 32 (trinta e dois). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores; NÃO 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
As Emendas de Nº 1 a 11 estão pendentes de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Dr. Jairinho para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
As Emendas nos 1 a 11, exceto a Emenda nº 6, estão pendentes de parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
A Presidência convida o nobre Vereador Fernando William para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
As Emendas nos 1 a 11, exceto a Emenda nº 6, estão pendentes de parecer da Comissão de Assuntos Urbanos.
A Presidência convida o nobre Vereador Italo Ciba para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. ITALO CIBA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
As Emendas nº 1 a 11 estão pendentes de parecer da Comissão de Meio Ambiente.
A Presidência convida o nobre Vereador Renato Cinco para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, não vou dar parecer sem ler as emendas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Por favor, Vereador Paulo Messina, passe as emendas ao Vereador Renato Cinco.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, eu recebi apenas as Emendas nos 5, 8, 9 e 11. A essas emendas, o parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável. Agora o Vereador Paulo Messina vai me mostrar as demais. Obrigado!
Senhor Presidente, o parecer da Comissão do Meio Ambiente é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, que dou parecer contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Meio Ambiente é favorável a todas as emendas, exceto a de nº 7, cujo parecer é contrário.
Para emitir o parecer pela Comissão Transportes e Trânsito às Emendas de nos 1 a 11, a Presidência convida o nobre Vereador Felipe Michel.
O SR. FELIPE MICHEL – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura, a Presidência convida o nobre Vereador Junior da Lucinha.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – O parecer da Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão do Idoso, a Presidência convida o nobre Vereador João Mendes de Jesus.
O SR. JOÃO MENDES JESUS – O parecer da Comissão do Idoso é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, a Presidência convida o nobre Vereador Professor Adalmir.
O SR. PROFESSOR ADALMIR – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Educação, a Presidência convida o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – O parecer da Comissão de Educação é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, cujo parecer é contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, com parecer contrário.
Para emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a Presidência convida o nobre Vereador Leandro Lyra.
O SR. LENDRO LYRA – O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida o nobre Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida o nobre Vereador Dr. João Ricardo.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável às Emendas de nºs 1 a 11, exceto a Emenda nº 3.
Para emitir o parecer pela Comissão Defesa da Mulher às Emendas nos 4 e 5, a Presidência convida a nobre Vereadora Teresa Bergher.
A SRA. TERESA BERGHER – O parecer da Comissão Defesa da Mulher é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Defesa da Mulher é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida o nobre Vereador Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
As Emendas de nºs 4 e 5 estão pendentes de parecer pela Comissão de Educação por serem de autoria do Vereador Tarcísio Motta que emitiu parecer nas outras emendas.
Para emitir parecer pela referida Comissão, a Presidência convida o nobre Vereador Paulo Messina.
O SR. PAULO MESSINA – O parecer da Comissão de Educação é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Educação é favorável.
Em discussão.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, como é o último projeto, não poderia deixar de ressaltar aqui a minha gratidão a todos os vereadores e funcionários desta Casa, toda a paciência e carinho que tiveram comigo durante este ano.
Desejo um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. Fica o meu carinho e gratidão por tudo.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, apresentei uma emenda. A emenda foi protocolada a esse projeto e ela não aparece aqui nas 11 emendas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como?
O SR. REIMONT – Apresentei uma emenda com o número de assinaturas suficiente e ela não apareceu aqui ainda. Deve ter sido um equívoco pequeno. Creio que dá para acertar, por favor. Acho que a competência da Mesa Diretora é inquestionável, da Tania Mara, do José Carlos. Acho que é por conta desse cansaço. Por isso falo que é um equívoco pequeno. Respeito a Mesa, o José Carlos e a Tania Mara. É uma emenda importante que foi discutida hoje.
José Carlos, o Vereador Paulo Messina se equivocou. A emenda está aqui, sim, me perdoe. É porque o Vereador Paulo Messina disse que não estava quando fui procurar. Como ela não estava aqui nos avulsos, mas está ok. É a Emenda de nº 3. Desculpe a impropriedade da minha fala.
Isso é que dá votar depois da meia-noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, encaminho a votação em bloco das Emendas de nºs 1, 9 e 11 para rejeição. E o bloco com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 para aprovação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o encaminhamento da votação em dois blocos. O primeiro bloco com as Emendas de nºs 1, 9 e 11. O segundo bloco com as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito); não havendo voto contrário. Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores (o Senhor Vereador Carlos Eduardo retificou o voto de abstenção para SIM), sem voto contrário.
O Requerimento s/nº de votação do bloco de emendas ao PL nº 579/2017 está aprovado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, é possível fazer um Requerimento de Destaque da Emenda nº 1 desse bloco?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, porque foi aprovado o bloco de emendas.
Em votação o primeiro bloco de emendas, contendo as Emendas nºs 1, 9 e 11.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola e Teresa Bergher 4 (quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Marielle Franco, Renato Cinco e Tarcísio Motta 3 (três). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 4 (quatro) senhores vereadores; NÃO 27 (vinte e sete) senhores vereadores. Abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores.
O bloco de Emendas nºs 1, 9 e 11 foi rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação o Bloco de Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se disponíveis.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores David Miranda, SIM; Marielle Franco, SIM; Zico, SIM; Dr. Jairinho, SIM; Willian Coelho, SIM; Alexandre Isquierdo, SIM; Luiz Carlos Ramos Filho, SIM; Jair da Mendes Gomes, SIM.
Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 36 (trinta e seis); não havendo voto contrário. Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores, sem voto contrário.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Leonel Brizola, os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco e Teresa Bergher 4 (quatro). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO, 4 (quatro) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 579/2017 assim emendado está aprovado e segue à redação final.
A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, deseja a todos um Feliz Natal, agradece aos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por estarem nos acompanhando até agora e convoca Sessão Ordinária para terça-feira, dia 26, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:(LENDO)
ORDEM DO DIA
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão à 01h53)