AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Prazo: 29/01/2018

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017 (Mensagem nº 59/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Prazo: 29/01/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.
PARECER DA COMISSÃO DE: Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, ultimamente os meus encaminhamentos de votação, sempre que se trata de matérias relativas à Guarda Municipal, não têm encontrado boa receptividade desses servidores. No entanto, conversando com o Vereador Jones Moura, sugeri a ele, já que vamos votar em primeira discussão hoje e em segunda apenas no próximo ano, que apresente emendas – se não apresentar, eu apresentarei – definindo de forma mais clara as mudanças do Artigo 13-A quando diz, por exemplo, que a escala do plantão de 12 horas por 60 horas fica a possibilidade de isso estar significando uma redução da carga horária ou dando ao Poder Executivo, ao responsável pela Guarda, a possibilidade de estabelecer essa escala que, em um momento como esse que atravessamos com as dificuldades financeiras etc. e com a proposta política da Prefeitura de colocar a Guarda Municipal com um papel de destaque na sociedade, não teria muito sentido. Então, encaminho favoravelmente em primeira discussão, registrando que apresentarei emendas para caracterizar bem que isso não implicará na redução genérica da carga horária, nem colocando à disposição, seja do Secretário de Ordem Pública, seja da chefia da Guarda Municipal, a possibilidade de fazer essas alterações por sua conta. Isso terá que ficar configurado em lei, para que a gente não cometa erros perigosos, que comprometam não só a política da Guarda Municipal, como as finanças da Prefeitura. Então, encaminho favoravelmente, acrescentando que em 2ª discussão, lá em março, apresentarei as emendas necessárias.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Ulisses Marins, SIM. Encerrada a votação.(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Teresa Bergher 2 (dois). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 37 (trinta e sete) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 47/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.
A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração do voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, eu sempre fui uma defensora da Guarda Municipal. Mas, especificamente nesta questão, num momento em que a nossa Cidade enfrenta um dos problemas mais críticos de violência, acho absurda escala de 12 por 60 horas, Senhor Presidente. Eu perguntaria o seguinte: Qual dos trabalhadores tem esse privilégio?
O segundo ponto, que eu considero mais importante ainda, é que esta matéria não é para constar em lei. Esta é uma matéria administrativa. Quem vai decidir sobre a escala da Guarda Municipal deve ser o seu comandante ou o Secretário de Ordem Pública. É assim que eu entendo.
Então, mantenho o meu posicionamento. Acho absurda essa escala de trabalhar 12 horas e descansar 60. A Guarda Municipal, pela lei, teria que trabalhar 44 horas; ela vai trabalhar, em média, senhores vereadores, 30 horas – o que é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Senhores e senhoras, atenção, por favor.
Eu evitei falar aqui, durante todo o evento, até para não promover o prolongamento do debate. Os vereadores estão fadigados e vão, agora, avançar para outros projetos e vai entrar também a LOA.
Agora, sim, eu quero prestigiar os guardas municipais que vieram. Eu não pude prestigiar os professores e as merendeiras que também vieram. Mas eu quero dizer que, hoje, aqui, nós demos um primeiro passo. Nós temos um segundo passo, que vai ficar para depois do recesso. Os trâmites administrativos se esforçaram bastante, mas, como é uma lei complementar, são necessárias 48 horas de intervalo de votação. Por isso, os trabalhos vão se encerrar no dia de hoje; amanhã deve haver mais alguma coisa, mas não vai haver, provavelmente, votação. Por isso, não vai haver o intervalo de 48 horas. Após o recesso, contamos com a presença de todos os guardas novamente.
Senhores, quero, agora, partir para finalizar a minha fala. Contamos, também, com todos os nobres vereadores que, ao votaram Sim nesse projeto porque confiaram no meu discurso, nos nossos estudos, em tudo o que nós nos debruçamos, junto com a municipalidade. Quero parabenizar a inspetora geral Tatiana Mendes; o Coronel Amendola, Secretário de Ordem Pública; o próprio Prefeito Marcelo Crivella, que, durante o ano inteiro, entenderam que esse realmente é o melhor caminho.
Quero, também, tranquilizar a Vereadora Teresa Bergher, porque essas escalas, elas já estão acontecendo na Guarda Municipal, e não são por volta de 30 horas, são 36 horas. Isso que a Senhora colocou na sua página está equivocada e há outros equívocos.
Mas o intervalo de recesso vai ser ótimo, porque eu quero tranquilizar todos os vereadores. Eu quero conversar para que todos fiquem tranquilos. E nós vamos aumentar o número de Sim para a próxima votação, porque os guardas municipais não trabalham seis, sete, oito horas em sala com ar-condicionado, em regime administrativo; são 12 horas exaustivas. E, ao final, de sol a sol, com dióxido de carbono, com todas as lutas, arriscando sua vida pela segurança pública, no final de todo esse processo, ele vai ter o seu intervalo de descanso, para recuperar e acabar, de vez, com os 1.010 guardas que estão readaptados pela Prefeitura, por questões ortopédicas, por causa da escala que nós estamos acabando hoje, e mantendo as várias outras escalas que têm no projeto – a 12 por 60; a 24 por 72 e a 5 por 2.
Parabéns, nobres vereadores. Eu quero fazer um agradecimento especial ao Vereador Marcelo Arar, que muito lutou comigo, junto com a municipalidade, pela escala; ao Vereador Marcello Siciliano, que implantou, esse ano, o Projeto de Patrulhamento de Ordem Pública; e também, aqui, a todos os nobres vereadores que entenderam que o projeto, ele é simplesmente mais para a sociedade carioca do que para os servidores. Porque o servidor público, quando ele se recupera, após um dia de trabalho, ele pode, assim, prestar o melhor serviço à sociedade carioca.
Parabéns, cariocas; vereadores e guardas municipais.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu queria dar os parabéns a todos os funcionários públicos que são guardas municipais. Parabéns porque vocês colocaram nesta Casa, vocês tiveram a união e a organização suficientes para colocar nesta Casa um legítimo representante da categoria, que é o Vereador Jones Moura.
Parabéns, Vereador. Feliz da categoria funcional que consegue direto um representante. Não é só Vereador da Cidade inteira, mas é também de coração e, de fato, um guarda, Guarda Moura.
Eu queria a atenção, inclusive da imprensa, que se encontra na tribuna de imprensa porque quando o projeto passa muito rápido pela Casa, sem discussão, como é o caso, muita coisa errada pode ser divulgada. Então, é importante entender o seguinte. Essa conta que o Vereador Jones Moura levantou, o plantão de 12 por 36 corresponde a uma média de 16 plantões no mês. O plantão de 12 por 60 corresponde a uma média de 11 plantões no mês. Portanto, o plantão de 12 por 36 tem cinco plantões a mais.
Agora, só uma informação a mais, que o pessoal que está criticando não sabe. A Guarda Municipal tem 7.300 homens. Desses 7.300 homens, mais da metade, em torno de 4.000 homens, estão no patrulhamento de 24 por 72. Não se vai mexer nisso, não vai faltar guarda na rua. A quantidade de guardas em 5 por 12, que é o pessoal administrativo, é de mais de 1.500 guardas também. Não se vai mexer nisso. Há apenas 1.500 guardas que ficam tramitando entre a escala de 12 por 36 e a de 12 por 60.
O que acontece é que a Secretaria e a própria Guarda trazem guardas de uma escala para outra sem pagar horas extras aos guardas. Vocês imaginem o seguinte: é justo a Guarda – e isso aqui não são as minhas palavras, eu não conheço da Guarda, essas são as palavras do Professor Jones, que me falou, eu estou só repetindo –, é justo a Guarda Municipal fazer parte de um projeto como, por exemplo, o Rio Mais Seguro, o guarda municipal é pinçado de 12 por 60 para fazer 12 por 36 sem receber na sua folga? E o policial militar que vem fazer a 12 por 36 recebe a folga.
Ou seja, um servidor que não é o nosso servidor, que é um servidor do Estado, quando tem que trabalhar mais para o Município a gente paga a folga. Agora, a nossa prata da casa, quando tem que trabalhar mais, não é paga. Então, é isso que está na cabeça do Jones Moura.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir.
O SR. PAULO MESSINA – Concluindo. É isso que está na cabeça do Vereador Jones Moura. Não é tirar o guarda da rua. É quando o guarda quiser fazer a escala de 12 por 36, quando o guarda quiser fazer o plantão extra, ele ser pago por este plantão extra e não ser obrigado por uma punição como essa. Estas são as palavras do Vereador Jones Moura. É bom explicar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Felipe Michel, que dispõe de três minutos.
]O SR. FELIPE MICHEL – Boa noite, Presidente Jorge Felippe. Boa noite, companheiros. Boa noite a todos da Guarda Municipal. Rapidamente, eu queria parabenizar meu nobre amigo, Vereador Jones Moura, porque a gente tem que dar honra a quem merece honra. E o Jones Moura, diariamente, está lutando pela Guarda Municipal aqui nesta Casa. Então, eu queria parabenizar o Secretário Coronel Amendola, parabenizar a Inspetora Tatiana; parabenizar você, Vereador Jones Moura.
E dizer a vocês o seguinte: eu tenho um tio na Guarda Municipal. E só quem está na rua diariamente, 12 horas em pé, sabe a luta que é e a que vocês estão expostos.
Eu não estou aqui jogando para a plateia. Eu estou aqui falando a verdade: ele foi um guerreiro. E vocês merecem ser valorizados, sim. Então, a Guarda Municipal tem um representante aqui na Casa. E tem todos os que caminham com ele porque ele é um representante legítimo da Cidade para a Guarda. E nunca ele ia defender uma bandeira ruim para a nossa Cidade. Eu tenho certeza de que não vai ficar buraco porque a Guarda Municipal tem profissionais que estão na luta, guerreando; servidores que lutam e que têm brio pela nossa Cidade.
Então, avante Guarda Municipal! Parabéns, Jones Moura! Vamos trabalhar pela nossa Cidade. E vocês fazem isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, servidores públicos aqui presentes, estou declarando voto porque votei favorável a esse projeto de lei. Parabéns a vocês pela conquista. Quero deixar claro que a discussão aqui se trata de condições de trabalho para servidores públicos. O projeto virá em 2ª discussão e esse é um debate que precisamos fazer com calma. Quais são as condições de trabalho condizentes com o trabalho que os guardas municipais fazem? É disso que se trata.
Nós, aqui, quando tratarmos de questões funcionais, muitas vezes teremos acordo com o Vereador Jones Moura, por exemplo, naquilo que precisamos debater agora, que tem a ver com condições de trabalho sobre o plano de carreira da Guarda Municipal, que precisa ser efetivamente cumprido, porque só assim poderemos perceber que aquilo que o Messina falou aqui antes seja, no mínimo, uma realidade. O guarda municipal, assim como muitas vezes o policial militar, não faz o bico ou a escala diferente porque ele quer, ele faz porque ele precisa, porque muitas vezes não tem salário suficiente para sobreviver sem a sobrecarga de trabalho.
Essa é a discussão, porque nós temos acordo nisso. Mas quando discutirmos o Programa Rio Presente, etc., muitas vezes não teremos acordo, porque significa mais militarização desnecessária na vida da Cidade. Ao tirar uma escala que muitas vezes era usada como punição aos guardas municipais, nós estamos desmilitarizando parte da Guarda Municipal, e é por isso que nós aqui, no debate com os servidores, estamos discutindo condições de trabalho.
No debate da segurança, a bancada do PSOL, nesse caso, unificadamente, lutará sempre pela desmilitarização, tanto da Guarda Municipal, quanto da Polícia Militar. E o debate da desmilitarização, obviamente, é muito mais amplo do que o senso comum pensa. Não caberá agora, às 23 horas, entrar nesse debate. Estou justificando meu voto favorável por conta das questões funcionais, condições de trabalho e é isso que iremos discutir também na 2ª discussão desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Marcelo Arar, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELO ARAR – Parabéns a toda a tropa da Guarda Municipal. Hoje foi uma grande vitória aqui no Parlamento, uma grande luta do Vereador Jones Moura. Ainda virão várias outras vitórias. Vocês são de extrema importância para o povo carioca, merecem todo o nosso respeito, todo o nosso amor, todo o nosso carinho, toda a nossa atenção. Parabéns também à Comandante Tatiana, ao Coronel Amêndola e ao Prefeito Marcelo Crivella, que apoiou o projeto.
As próximas vitórias que vocês terão aqui, no Parlamento – Jones Moura está de frente articulando com todos os vereadores aqui –, será o pagamento da folga de vocês. Assim como existe na Polícia Militar o PROEIS (Programa Estadual de Interação na Segurança), pagando a folga do policial militar, também terá o fundo da SEOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) pagando a folga de vocês. Mais para frente, também, uma grande causa que o Vereador Jones sempre levanta a bandeira e eu tenho certeza que é de extrema importância: armar a Guarda.
Vamos em frente e contem conosco. Muito obrigado pelo que vocês têm feito pela Cidade e pelo povo carioca. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente.
Vou falar muito rápido. Quero parabenizar os guardas municipais que estão neste horário, além de terem suas escalas, aqui. Há alguns meses tivemos diferenças com relação ao armamento. Conversei lá fora com alguns guardas, mas todas as vezes em que o servidor estiver na Casa reivindicando melhoria de trabalho, seu lugar de servidor, nós tendemos a fazer essa construção coletiva, do voto conjunto.
Por isso, votei favorável, porque entendo que o lugar do plano de cargos e salário é mais importante para vocês. Nós temos concepções diferentes da segurança pública, mas a vida do trabalhador, do servidor, tem que vir em primeiro lugar. Por isso, votei favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Serão 10 segundos. Não posso deixar de agradecer demais os esforços do nobre Vereador Paulo Messina, que participou muito também dessas construções e, claro, do nosso amigo, parceiro, companheiro Antônio Sá, que muito também se debruçou sobre essa matéria.
Muitos elogios foram feitos a mim, aos guardas, aos vereadores. Mas não podemos nos esquecer também da nobre Vereadora Rosa Fernandes, que fez parte desse processo, da Vereadora Tânia Bastos... Mas, a todos, toda honra e toda glória ao nosso Deus que está no controle.