SR.
REIMONT – Senhor Presidente, eu me dirijo a Vossa Excelência e aos senhores
vereadores e vereadoras para um caso que está muito gritante na Cidade do Rio
de Janeiro. E aí, eu queria solicitar – e sei da sensibilidade dos vereadores e
das vereadoras – que a gente cuidasse de um tema que está explodindo na Cidade,
que é a covardia com os trabalhadores informais que estão nas ruas do Rio de
Janeiro. Ontem, o que aconteceu em Bangu não há necessidade de acontecer. O que
aconteceu em Copacabana, hoje, não há necessidade de acontecer. Nós não
podemos, não podemos admitir!
Eu, como Presidente da Comissão que discute a lei dos ambulantes na Cidade no Rio de Janeiro, digo que a gente está com muita tolerância! Com muita tolerância com esse pessoal que vai para as ruas para bater em camelô. Se tem que se fazer uma discussão para conjugar a organização do informal com a formalidade, nós estamos dentro. Não tem problema, não tem problema, Nós sabemos que a Cidade é muito grande e que, de fato, dá para equacionar. Na porta de um estabelecimento formal que vende roupa, ok. Não deve ter ali na porta um camelô, um comércio ambulante vendendo roupa, ok. Podemos discutir isso. Mas nós não podemos admitir que a Prefeitura sistematicamente, sistematicamente, tenha deixado a coisa frouxa como deixou e agora venha com uma repressão horrorosa sobre os camelôs.
Nós estamos atentos. E eu quero pedir aqui ajuda aos vereadores. Na sua área, onde você anda, onde você passa, onde seu carro passa, onde você almoça, onde você transita, cuide desse setor da Cidade. São 14 milhões de desempregados, desemprego promovido pelo golpe do usurpador Michel Temer, do qual o Crivella participou, ao dizer, no Senado Federal, um “Sim” ao impeachment da Presidenta Dilma.
Nós não podemos admitir! Não podemos admitir que aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, aqueles que não tenham um trabalho formal sejam colocados abaixo, abaixo da sola de sapato da Guarda Municipal. E volto dizer: a Guarda Municipal não existe para coibir comércio ambulante. A Guarda Municipal não existe – não existe! – para perseguir camelô. A Guarda Municipal existe, na sua formação estatutária, para cuidar do patrimônio da cidade.
Então, aqui é um desabafo e uma solicitação aos vereadores e vereadoras para que usemos daquilo que é justo que usemos, do nosso poder de fiscalização. Somos fiscais do Executivo e não podemos permitir que o Executivo determine a caça daqueles que ganham, com o suor do seu rosto, o pão das suas famílias.
O que está acontecendo com os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro – clamo aos céus! – é um desrespeito, é um descalabro, é um descompromisso com a democracia, com o Estado republicano. É um descompromisso com aquilo que nós consideramos civilização, daquilo que são os marcos civilizatórios da nossa sociedade.
Aqui é uma fala aos vereadores, um pedido a vocês, um pedido aos vereadores. Onde quer que vocês estejam, ajudem a contornar as situações. Tenham a interlocução que vocês têm com o Poder Executivo para fazer o Prefeito Crivella, para fazer a Secretaria de Ordem Pública compreender, para fazer a CGO compreender, para fazer a CLF compreender que camelô não é bandido. Camelô é trabalhador. Se tiver algum bandido, tem bandido em tudo quanto é esfera. Se quiser descer a nossa conversa, nós descemos. Não tem problema, mas nós não estamos tratando disso. Nós estamos tratando daqueles homens e mulheres que estão nas ruas levando, com o suor do seu rosto, o pão para suas famílias.
São 14 milhões de desempregados no País. O Rio de Janeiro é o Estado mais afetado pelo golpe que se estabeleceu no último dia 31 de agosto. Depois de amanhã, faz um ano que a Presidenta eleita deste País está afastada. Ela é a Presidenta! O Michel Temer é um usurpador! Faz um ano. Neste um ano, 14 milhões de pessoas estão desempregadas. Nós precisamos cuidar do nosso chão, do nosso quintal, da nossa casa, do nosso metro quadrado. Eu peço aos vereadores que nos ajudem nesse sentido.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Eu venho aqui me somar à fala do Vereador Reimont. Desde 2009, nós estamos tratando dessa questão dos ambulantes. Fizemos o estatuto, uma coisa bem elaborada pelos próprios trabalhadores. Inclusive, um projeto de lei que tem origem com o Presidente da Casa, o Vereador Jorge Felippe, que nos auxiliou muito nesse processo.
Eu queria lembrar que vários setores da Prefeitura afirmaram categoricamente, inclusive o Vereador Jones Moura – e eu o cito porque acho que talvez ele tenha se equivocado, tenha se antecipado a um fato –, que a Guarda não ia reprimir o comércio ambulante.
A gente vê, Senhor Presidente, a Rede Globo querendo colocar a culpa do desemprego, do comércio também, nos ambulantes. Quer rotular o ambulante como criminoso, que comprou um produto roubado e está revendendo, que não tem nota fiscal naquele produto. Ora, é uma tentativa de criminalização daqueles trabalhadores! Com todo o respeito!
No Rio de Janeiro, companheiros, a cada seis minutos – vejam bem, olhe esse dado, Senhor Presidente! –, a cada seis minutos... Contem aí as horas. Que horas são? Daqui a seis minutos haverá um carioca desempregado.
Governo é feito para criar emprego. Nova Iorque saiu de uma crise. Sabe o que fez o prefeito? Liberou alvará. Vende cachorro-quente? Vende. Então, dá alvará. Recolhe dinheiro do pequeno contribuinte, mas deixa o dinheiro circular.
O camelô existe há séculos. Precisa ser regulamentado? Sim. A lei está aqui para ser regulamentada. O Governo tem que parar de querer brecar a lei dos ambulantes. Já basta a gestão passada do Eduardo Paes. Essa também.
A ordem pública, com todo o respeito... Tem tanto problema na Cidade para verificar para ficar correndo atrás de trabalhador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. O papel da Guarda Municipal não é multar o cara que não está com o cartão no VLT, não é correr atrás do menino de rua. Não é para correr atrás do ambulante. Pelo contrário. A Guarda também não tem papel de polícia. Ela está sendo diariamente desviada de função.
Então, para colaborar com o companheiro Vereador Jones Moura, que afirmou aqui, no microfone, que a Guarda teria um novo papel para justificar o armamento desta, inclusive. Agora, imagine, na confusão que deu no Calçadão de Bangu, em que teve pedrada, tapa, cassetete... Imagine se tem um guarda armado que atira e mata um inocente? Ou se dá um choque de taser, Vereador Tarcísio Motta? Você que discursou aqui, com veemência, contrário ao taser; assim como o Vereador Renato Cinco, mostrando o problema e o perigo que é o taser.
Ou dá um choque no senhor que eles prenderam, agora, em Copacabana; alguém que deu a vida para comprar a mercadoria, que não tinha dinheiro para pagar no final do mês, e teve toda a sua mercadoria apreendida e não vai ter como pagar suas contas? Ele se revoltou. Quem não se revoltaria? Imagine se ele toma um choque elétrico e morre? Um senhor de 68 anos foi preso porque estava vendendo óculos e não tinha a nota. Mas a Guarda Municipal também não emitiu uma nota da mercadoria apreendida. Vamos visitar os galpões de apreensões de mercadorias da Guarda Municipal. Você vai ver o depósito da Guarda Municipal. Ali, vamos ver onde está o problema.
Queria fazer minha fala em repúdio à Ordem Pública, à Comandante da Guarda. Já não bastasse o senso religioso que, com todo o respeito, é um escárnio. Construir capela também é um escárnio. Ou vai ter que construir altar budista, centro espírita... Um bocado de religião que tem no mundo.
Com todo o respeito, eu queria fazer uma fala ao Vereador Jones Moura, dizendo o seguinte: Jones, ou você foi enganado ou a Guarda mudou de posição e está seguindo a cartilha da Rede Globo, querendo punir e criminalizar os trabalhadores.
Senhor Presidente, eu vou encerrar a fala. As pessoas estão sendo empurradas para o mercado informal. Se você não consegue emprego e tem um pequeno centavo, o que você vai fazer? Vai comprar por um e vender por dois. Você vai fazer o quê? Pedir dinheiro no sinal? Roubar, assaltar banco? Como é isso? Muito me preocupa a posição do Coronel Amendola e da Guarda, e eu acho que esta Casa tem que fazer um debate novamente e, mais do que nunca, botar para votar o Projeto de Lei que regulamenta a profissão.
Não dá para ficar fazendo camelódromo em Copacabana; agora, dá para organizar com humanidade e bom senso. Apreender a mercadoria de um senhor com quase 70 anos de idade... Quem emprega alguém com 70 anos de idade? Com 40 anos você não consegue emprego. Como é? O que a Prefeitura está esperando? Mais um ferido? Um morto, um inocente? Briga generalizada na rua? Porque é o que vai acontecer. A pessoa vai se revoltar tendo a sua mercadoria apreendida, fruto do seu duro trabalho para poder pagar as contas no final do mês. Eu não posso criminalizar essa pessoa. Ela está tentando sobreviver nesta selva. Então, senhores vereadores, a fala do Reimont contempla o meu pensamento.
Queria também dizer que vocês olhem, porque eu tenho certeza que todos pedem votos aos camelôs, mas aqui dentro, às vezes, eles ficam longe, porque não vêm pleitear os seus direitos. Quem vem pleitear direitos, aqui, é empresário de ônibus, de hotel, da construção civil. São esses que vêm pleitear nos parlamentos de norte a sul. O povo pobre, o povo trabalhador, não tem vez, porque não tem nem horário, porque precisa correr atrás do pão de cada dia.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Nós ouvimos aqui a fala do nobre Vereador Reimont e, agora, também, o nobre Vereador Leonel Brizola. Vou compactuar com a fala dos senhores. Infelizmente, a Secretaria de Ordem Pública tomou uma decisão e, desde janeiro deste ano, vem mantendo a Guarda Municipal focada na construção da segurança pública municipal. Nós tivemos, em muitos anos, arrastões nas praias. Muitos arrastões, mas foi neste ano, quando retirou a Guarda Municipal da fiscalização do comércio ambulante, é que o Rio de Janeiro mostrou que não teve nenhum arrastão nas praias, e a Guarda Municipal pode empregar o seu efetivo para cuidar e proteger o cidadão carioca.
Olha, eu também, nobres Vereadores Leonel Brizola e Reimont, com muito dissabor coloco aqui a minha fala dizendo que eu não aceito e nós não vamos aceitar que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro venha a ser desviada de função. Ela precisa bem servir e proteger o cidadão carioca e não cuidar da fiscalização do comércio ambulante.
Quer ver uma coisa? Está correto dizer que camelô é trabalhador. Realmente, ele é trabalhador. Camelô é trabalhador. Se ele tem ou não tem TUAP (Termos de Utilização de Área Pública), se ele tem ou não autorização para o assentamento para poder trabalhar, ele é um trabalhador. Então, essa função, esse ato, essa atitude tem que partir de fiscais da Prefeitura. Olha como se dá o desvio de função. Se é questão de segurança pública, coloca a Polícia Militar para tratar da fiscalização do camelô. Imaginem a Polícia Militar, as Forças de Paz e a Força Nacional cuidando do comércio ambulante... Não é questão de segurança pública também? E por que a Guarda Municipal vai cuidar do comércio ambulante?
Eu quero fazer uma pergunta: o Governo Eduardo Paes fez um concurso público para o preenchimento de 500 vagas para os chamados agentes de inspeção de controle urbano, que são para cuidar da fiscalização, Vereador Reimont, que assumiram as suas funções e estão trabalhando, eu pergunto: onde estão esses servidores da Prefeitura?
Essa pergunta que estou fazendo agora vai ser uma guerra que eu vou abrir também para saber onde estão os agentes de inspeção de controle urbano. São 500 e eles cuidam dessa questão. Eles cuidam dessa fiscalização. É um problema de ordem social. É um problema de ordem trabalhista. Não é um problema de segurança pública.
Por isso, Presidente, colocar homens uniformizados – há quem diga fardados – portando cassetetes, que vão estar diante de um trabalhador que está defendendo seu pão e coloca sua mercadoria no chão, quando a Guarda vier e falar: “Meu senhor, bom dia! Por favor – e olhem como é a dinâmica – por favor, o senhor pode retirar a sua mercadoria daí? O senhor não tem licença.” E o camelô diz: “Não vou tirar.” Sabe o que significa isso para um agente de segurança pública? Desacato ao próprio serviço de segurança pública. E o guarda tem um pedaço de pau na mão. Porque ele sabe que, quando ele meter a mão na mercadoria para apreender conforme diz o decreto do próprio Prefeito, vai ter uma reação desse camelô defendendo a família dele.
Aí, quando o camarada defende a família, não importa quem está na frente. Então, voltarão as viaturas dilaceradas, quebradas, arrebentadas como aconteceu em Bangu agora. Vão voltar os guardas sangrando, quebrados e queimados. Eu tive colegas com 50% do corpo queimado por um coquetel molotov arremessado por um camelô. O guarda pegou fogo e, agora, ele está aposentado. Vamos ter camelôs com as cabeças abertas. Eu já vi muitos. Vamos ver pessoas com braços e pernas arrebentados e lojas se fechando, coco voando, pedra sendo arremessada e cidadão correndo porque a guerra vai se estabelecer novamente. As praias sofrerão arrastões. Veremos aquelas facadas nas costas das nossas mães, pais e filhos para terem seus celulares furtados na Cidade no Rio de Janeiro de novo, novamente.
Já não basta deixarem esses agentes de segurança pública portando um pedacinho de pau na cintura para fazer um trabalho de proteção do cidadão? Ainda vão desviá-los de função? Então, cobrou uma guerra.
Pela Comissão de Segurança Pública, nós vamos sim, Vereador Reimont e Vereador Brizola, nós vamos sim intervir nessas questões para que a Guarda Municipal retorne a sua função real que é a de proteção do cidadão e promoção da segurança pública municipal.
Obrigado, Presidente.
Eu, como Presidente da Comissão que discute a lei dos ambulantes na Cidade no Rio de Janeiro, digo que a gente está com muita tolerância! Com muita tolerância com esse pessoal que vai para as ruas para bater em camelô. Se tem que se fazer uma discussão para conjugar a organização do informal com a formalidade, nós estamos dentro. Não tem problema, não tem problema, Nós sabemos que a Cidade é muito grande e que, de fato, dá para equacionar. Na porta de um estabelecimento formal que vende roupa, ok. Não deve ter ali na porta um camelô, um comércio ambulante vendendo roupa, ok. Podemos discutir isso. Mas nós não podemos admitir que a Prefeitura sistematicamente, sistematicamente, tenha deixado a coisa frouxa como deixou e agora venha com uma repressão horrorosa sobre os camelôs.
Nós estamos atentos. E eu quero pedir aqui ajuda aos vereadores. Na sua área, onde você anda, onde você passa, onde seu carro passa, onde você almoça, onde você transita, cuide desse setor da Cidade. São 14 milhões de desempregados, desemprego promovido pelo golpe do usurpador Michel Temer, do qual o Crivella participou, ao dizer, no Senado Federal, um “Sim” ao impeachment da Presidenta Dilma.
Nós não podemos admitir! Não podemos admitir que aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, aqueles que não tenham um trabalho formal sejam colocados abaixo, abaixo da sola de sapato da Guarda Municipal. E volto dizer: a Guarda Municipal não existe para coibir comércio ambulante. A Guarda Municipal não existe – não existe! – para perseguir camelô. A Guarda Municipal existe, na sua formação estatutária, para cuidar do patrimônio da cidade.
Então, aqui é um desabafo e uma solicitação aos vereadores e vereadoras para que usemos daquilo que é justo que usemos, do nosso poder de fiscalização. Somos fiscais do Executivo e não podemos permitir que o Executivo determine a caça daqueles que ganham, com o suor do seu rosto, o pão das suas famílias.
O que está acontecendo com os camelôs da Cidade do Rio de Janeiro – clamo aos céus! – é um desrespeito, é um descalabro, é um descompromisso com a democracia, com o Estado republicano. É um descompromisso com aquilo que nós consideramos civilização, daquilo que são os marcos civilizatórios da nossa sociedade.
Aqui é uma fala aos vereadores, um pedido a vocês, um pedido aos vereadores. Onde quer que vocês estejam, ajudem a contornar as situações. Tenham a interlocução que vocês têm com o Poder Executivo para fazer o Prefeito Crivella, para fazer a Secretaria de Ordem Pública compreender, para fazer a CGO compreender, para fazer a CLF compreender que camelô não é bandido. Camelô é trabalhador. Se tiver algum bandido, tem bandido em tudo quanto é esfera. Se quiser descer a nossa conversa, nós descemos. Não tem problema, mas nós não estamos tratando disso. Nós estamos tratando daqueles homens e mulheres que estão nas ruas levando, com o suor do seu rosto, o pão para suas famílias.
São 14 milhões de desempregados no País. O Rio de Janeiro é o Estado mais afetado pelo golpe que se estabeleceu no último dia 31 de agosto. Depois de amanhã, faz um ano que a Presidenta eleita deste País está afastada. Ela é a Presidenta! O Michel Temer é um usurpador! Faz um ano. Neste um ano, 14 milhões de pessoas estão desempregadas. Nós precisamos cuidar do nosso chão, do nosso quintal, da nossa casa, do nosso metro quadrado. Eu peço aos vereadores que nos ajudem nesse sentido.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Eu venho aqui me somar à fala do Vereador Reimont. Desde 2009, nós estamos tratando dessa questão dos ambulantes. Fizemos o estatuto, uma coisa bem elaborada pelos próprios trabalhadores. Inclusive, um projeto de lei que tem origem com o Presidente da Casa, o Vereador Jorge Felippe, que nos auxiliou muito nesse processo.
Eu queria lembrar que vários setores da Prefeitura afirmaram categoricamente, inclusive o Vereador Jones Moura – e eu o cito porque acho que talvez ele tenha se equivocado, tenha se antecipado a um fato –, que a Guarda não ia reprimir o comércio ambulante.
A gente vê, Senhor Presidente, a Rede Globo querendo colocar a culpa do desemprego, do comércio também, nos ambulantes. Quer rotular o ambulante como criminoso, que comprou um produto roubado e está revendendo, que não tem nota fiscal naquele produto. Ora, é uma tentativa de criminalização daqueles trabalhadores! Com todo o respeito!
No Rio de Janeiro, companheiros, a cada seis minutos – vejam bem, olhe esse dado, Senhor Presidente! –, a cada seis minutos... Contem aí as horas. Que horas são? Daqui a seis minutos haverá um carioca desempregado.
Governo é feito para criar emprego. Nova Iorque saiu de uma crise. Sabe o que fez o prefeito? Liberou alvará. Vende cachorro-quente? Vende. Então, dá alvará. Recolhe dinheiro do pequeno contribuinte, mas deixa o dinheiro circular.
O camelô existe há séculos. Precisa ser regulamentado? Sim. A lei está aqui para ser regulamentada. O Governo tem que parar de querer brecar a lei dos ambulantes. Já basta a gestão passada do Eduardo Paes. Essa também.
A ordem pública, com todo o respeito... Tem tanto problema na Cidade para verificar para ficar correndo atrás de trabalhador. Esse não é o papel da Guarda Municipal. O papel da Guarda Municipal não é multar o cara que não está com o cartão no VLT, não é correr atrás do menino de rua. Não é para correr atrás do ambulante. Pelo contrário. A Guarda também não tem papel de polícia. Ela está sendo diariamente desviada de função.
Então, para colaborar com o companheiro Vereador Jones Moura, que afirmou aqui, no microfone, que a Guarda teria um novo papel para justificar o armamento desta, inclusive. Agora, imagine, na confusão que deu no Calçadão de Bangu, em que teve pedrada, tapa, cassetete... Imagine se tem um guarda armado que atira e mata um inocente? Ou se dá um choque de taser, Vereador Tarcísio Motta? Você que discursou aqui, com veemência, contrário ao taser; assim como o Vereador Renato Cinco, mostrando o problema e o perigo que é o taser.
Ou dá um choque no senhor que eles prenderam, agora, em Copacabana; alguém que deu a vida para comprar a mercadoria, que não tinha dinheiro para pagar no final do mês, e teve toda a sua mercadoria apreendida e não vai ter como pagar suas contas? Ele se revoltou. Quem não se revoltaria? Imagine se ele toma um choque elétrico e morre? Um senhor de 68 anos foi preso porque estava vendendo óculos e não tinha a nota. Mas a Guarda Municipal também não emitiu uma nota da mercadoria apreendida. Vamos visitar os galpões de apreensões de mercadorias da Guarda Municipal. Você vai ver o depósito da Guarda Municipal. Ali, vamos ver onde está o problema.
Queria fazer minha fala em repúdio à Ordem Pública, à Comandante da Guarda. Já não bastasse o senso religioso que, com todo o respeito, é um escárnio. Construir capela também é um escárnio. Ou vai ter que construir altar budista, centro espírita... Um bocado de religião que tem no mundo.
Com todo o respeito, eu queria fazer uma fala ao Vereador Jones Moura, dizendo o seguinte: Jones, ou você foi enganado ou a Guarda mudou de posição e está seguindo a cartilha da Rede Globo, querendo punir e criminalizar os trabalhadores.
Senhor Presidente, eu vou encerrar a fala. As pessoas estão sendo empurradas para o mercado informal. Se você não consegue emprego e tem um pequeno centavo, o que você vai fazer? Vai comprar por um e vender por dois. Você vai fazer o quê? Pedir dinheiro no sinal? Roubar, assaltar banco? Como é isso? Muito me preocupa a posição do Coronel Amendola e da Guarda, e eu acho que esta Casa tem que fazer um debate novamente e, mais do que nunca, botar para votar o Projeto de Lei que regulamenta a profissão.
Não dá para ficar fazendo camelódromo em Copacabana; agora, dá para organizar com humanidade e bom senso. Apreender a mercadoria de um senhor com quase 70 anos de idade... Quem emprega alguém com 70 anos de idade? Com 40 anos você não consegue emprego. Como é? O que a Prefeitura está esperando? Mais um ferido? Um morto, um inocente? Briga generalizada na rua? Porque é o que vai acontecer. A pessoa vai se revoltar tendo a sua mercadoria apreendida, fruto do seu duro trabalho para poder pagar as contas no final do mês. Eu não posso criminalizar essa pessoa. Ela está tentando sobreviver nesta selva. Então, senhores vereadores, a fala do Reimont contempla o meu pensamento.
Queria também dizer que vocês olhem, porque eu tenho certeza que todos pedem votos aos camelôs, mas aqui dentro, às vezes, eles ficam longe, porque não vêm pleitear os seus direitos. Quem vem pleitear direitos, aqui, é empresário de ônibus, de hotel, da construção civil. São esses que vêm pleitear nos parlamentos de norte a sul. O povo pobre, o povo trabalhador, não tem vez, porque não tem nem horário, porque precisa correr atrás do pão de cada dia.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Nós ouvimos aqui a fala do nobre Vereador Reimont e, agora, também, o nobre Vereador Leonel Brizola. Vou compactuar com a fala dos senhores. Infelizmente, a Secretaria de Ordem Pública tomou uma decisão e, desde janeiro deste ano, vem mantendo a Guarda Municipal focada na construção da segurança pública municipal. Nós tivemos, em muitos anos, arrastões nas praias. Muitos arrastões, mas foi neste ano, quando retirou a Guarda Municipal da fiscalização do comércio ambulante, é que o Rio de Janeiro mostrou que não teve nenhum arrastão nas praias, e a Guarda Municipal pode empregar o seu efetivo para cuidar e proteger o cidadão carioca.
Olha, eu também, nobres Vereadores Leonel Brizola e Reimont, com muito dissabor coloco aqui a minha fala dizendo que eu não aceito e nós não vamos aceitar que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro venha a ser desviada de função. Ela precisa bem servir e proteger o cidadão carioca e não cuidar da fiscalização do comércio ambulante.
Quer ver uma coisa? Está correto dizer que camelô é trabalhador. Realmente, ele é trabalhador. Camelô é trabalhador. Se ele tem ou não tem TUAP (Termos de Utilização de Área Pública), se ele tem ou não autorização para o assentamento para poder trabalhar, ele é um trabalhador. Então, essa função, esse ato, essa atitude tem que partir de fiscais da Prefeitura. Olha como se dá o desvio de função. Se é questão de segurança pública, coloca a Polícia Militar para tratar da fiscalização do camelô. Imaginem a Polícia Militar, as Forças de Paz e a Força Nacional cuidando do comércio ambulante... Não é questão de segurança pública também? E por que a Guarda Municipal vai cuidar do comércio ambulante?
Eu quero fazer uma pergunta: o Governo Eduardo Paes fez um concurso público para o preenchimento de 500 vagas para os chamados agentes de inspeção de controle urbano, que são para cuidar da fiscalização, Vereador Reimont, que assumiram as suas funções e estão trabalhando, eu pergunto: onde estão esses servidores da Prefeitura?
Essa pergunta que estou fazendo agora vai ser uma guerra que eu vou abrir também para saber onde estão os agentes de inspeção de controle urbano. São 500 e eles cuidam dessa questão. Eles cuidam dessa fiscalização. É um problema de ordem social. É um problema de ordem trabalhista. Não é um problema de segurança pública.
Por isso, Presidente, colocar homens uniformizados – há quem diga fardados – portando cassetetes, que vão estar diante de um trabalhador que está defendendo seu pão e coloca sua mercadoria no chão, quando a Guarda vier e falar: “Meu senhor, bom dia! Por favor – e olhem como é a dinâmica – por favor, o senhor pode retirar a sua mercadoria daí? O senhor não tem licença.” E o camelô diz: “Não vou tirar.” Sabe o que significa isso para um agente de segurança pública? Desacato ao próprio serviço de segurança pública. E o guarda tem um pedaço de pau na mão. Porque ele sabe que, quando ele meter a mão na mercadoria para apreender conforme diz o decreto do próprio Prefeito, vai ter uma reação desse camelô defendendo a família dele.
Aí, quando o camarada defende a família, não importa quem está na frente. Então, voltarão as viaturas dilaceradas, quebradas, arrebentadas como aconteceu em Bangu agora. Vão voltar os guardas sangrando, quebrados e queimados. Eu tive colegas com 50% do corpo queimado por um coquetel molotov arremessado por um camelô. O guarda pegou fogo e, agora, ele está aposentado. Vamos ter camelôs com as cabeças abertas. Eu já vi muitos. Vamos ver pessoas com braços e pernas arrebentados e lojas se fechando, coco voando, pedra sendo arremessada e cidadão correndo porque a guerra vai se estabelecer novamente. As praias sofrerão arrastões. Veremos aquelas facadas nas costas das nossas mães, pais e filhos para terem seus celulares furtados na Cidade no Rio de Janeiro de novo, novamente.
Já não basta deixarem esses agentes de segurança pública portando um pedacinho de pau na cintura para fazer um trabalho de proteção do cidadão? Ainda vão desviá-los de função? Então, cobrou uma guerra.
Pela Comissão de Segurança Pública, nós vamos sim, Vereador Reimont e Vereador Brizola, nós vamos sim intervir nessas questões para que a Guarda Municipal retorne a sua função real que é a de proteção do cidadão e promoção da segurança pública municipal.
Obrigado, Presidente.
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