Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, mais uma vez eu subo a esta Tribuna para cobrar que o debate necessário sobre a questão da segurança pública seja feito com mais seriedade por todos nós. E mais, sob esse ponto de vista, acho que o debate sobre segurança pública no Município do Rio de Janeiro carece de uma articulação com debate sobre a democracia no nosso Município.
Digo isso porque, pelo menos desde 2001, a Prefeitura vem apresentando uma série de elementos que vão tornando a Guarda Municipal uma força auxiliar da Polícia Militar do Rio de Janeiro, numa tentativa de discutir a questão de transformar a Guarda Municipal numa polícia municipal.
Quando assumiu o Governo, o Prefeito Marcelo Crivella e parte de sua base aliada aqui na Câmara começaram a dar mostras de tentar acelerar esse processo. De que forma a aceleração desse processo de uma maior militarização da Guarda Municipal e da política de ordem pública foram se construindo ao longo do tempo? Aqui no Município, com a nomeação do Coronel Amêndola para a Secretaria de Ordem Pública; com um debate torto, com opiniões diversas e divergentes sobre o armamento da Guarda Municipal; armamento com armas de fogo ou armamento com armas menos letais; com a aprovação, na semana passada, de uma verdadeira regulamentação das funções da Guarda Municipal de forma genérica e sem nenhum debate mais aprofundado aqui na Câmara; com o que acho extremamente grave, que foi a recente exoneração do diretor do Centro de Operações e Controle, que era um técnico, colocado lá para discutir, inclusive, que deveria ser um centro para monitorar as diversas emergências e urgências do município.
Ele foi exonerado agora esta semana, exonerado hoje no D.O., e, a princípio, vai ser substituído por um membro da Polícia Civil. O que isso significa e que relação tem com o que a gente vai votar agora? Crivella está – depois do desastre que foi a reação dessa Prefeitura às enchentes da semana passada – corroborando com aquilo que a mídia estava criticando.
Tenho que concordar, por exemplo, com o nobre Vereador Otoni de Paula que diz que a mídia tem carregado nas tintas nas críticas ao Prefeito. Mas, agora, ele corrobora com uma dessas críticas, ao transformar o Centro de Operações e Controle num centro de segurança pública, e não num centro integrado que possa informar, inclusive, o momento em que a Cidade estiver em alerta para tragédias e enchentes, porque, passa ano, entra ano, a gente continua vivendo aqui.
A SRA. ROSA FERNANDES – Um aparte, vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Já lhe concederei um aparte com todo prazer, nobre Vereadora Rosa Fernandes. Deixe que eu só conclua este raciocínio.
Portanto, a pergunta que faço a cada vereador e a cada vereadora aqui é: qual é a política de segurança do Prefeito Marcelo Crivella? Qual é a política de segurança que estaremos financiando com esse fundo? Isso não está explicado para nós. Estamos votando mais um cheque em branco. E, desta vez, não é um empréstimo. Desta vez, é um cheque em branco em relação às vidas dos guardas municipais e em relação à vida da população carioca, porque não sabemos qual é a política de segurança. É apenas uma militarização infundada.
Seu aparte, nobre vereadora.
A SRA. ROSA FERNANDES – Na verdade, comecei a me animar com o início da sua fala, porque tratar de segurança pública talvez seja o quesito mais importante e que mais afete principalmente a população da Cidade do Rio de Janeiro. Temos a obrigação de nos debruçar não só em relação à Guarda Municipal e tudo o que a envolve. É uma discussão muito maior, que envolve sim a Polícia Militar, a Polícia Civil, as ações sociais... Acho que está faltando, nesta Casa, uma discussão mais profunda, porque a população não suporta mais viver esse momento de insegurança que está vivendo em todas as áreas da Cidade. Então, quero me solidarizar a Vossa Excelência e chamar para uma discussão muito mais ampla, que não fique apenas focada na Guarda Municipal.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Acho perfeito o seu aparte, Vereadora Rosa Fernandes, porque é disso que se trata aqui. A gente está colocando o carro na frente dos bois. A gente está discutindo um fundo movido pelo medo que a atual situação de insegurança no Rio de Janeiro coloca a todos nós. Estamos movidos pelo medo, e o medo é um grande inimigo da razão na hora em que precisamos tomar as decisões políticas. Estamos movidos pelo medo e vamos aprovar um fundo para uma política que não está definida.
Eu havia preparado, Vereadora Rosa, inclusive para fazer um pronunciamento mais cedo – mas agora discuti, não vou fazer isso –, alguns dados para percebermos isso. E os dados não são do PSOL, não são de nenhuma instituição comunista ou socialista, não; são da FGV – para não dizer que estamos dando dados indicados politicamente para o que queremos dizer.
De 2006 a 2016, nesses10 anos, a violência urbana se espalhou pelo Estado – reduziu na capital e aumentou no interior e na Baixada. Isso é fruto de uma análise que nós já fazíamos sobre a política da UPP, que distribuía essa violência do ponto de vista regional.
O problema é que a falência do projeto da UPP começou a trazer novamente para a capital os índices, ampliando-os absurdamente. Em 2013 esses índices começaram a inverter. Em 2013, nós tínhamos na capital 10 mortes para cada 100 mil habitantes, mas em 2014 já aumentou para 24 mortes violentas para cada 100 mil habitantes. E as mortes de policiais? Os indicadores reduziam até 2012 e 2013, mas entre 2013 e 2016 cresceram 121% no Estado, sendo 50% só na capital.
Nós estamos diante de um processo grave com relação à questão do debate de segurança pública. O problema é que, como vimos discutindo até aqui, o aumento da militarização, o aumento da lógica do armamento e a questão de pensar que segurança só se combate com polícia, está tudo errado. Este é o elemento fundamental que precisamos pensar como princípio norteador aqui.
A mudança do perfil da Guarda Municipal não vai colaborar para a redução da sensação e dos índices de violência, ainda mais com o fundo debatido dessa forma em que grande parte do seu financiamento virá da iniciativa privada que, no final, ao fim e ao cabo determinará em quais áreas da Cidade essa Guarda Municipal e esses recursos serão investidos. E os senhores acham que os recursos serão investidos lá na Pavuna? Serão investidos em Barros Filho? Serão investidos em Paciência? Serão investidos na Zona Oeste, onde grande parte dos vereadores aqui está determinada sobre isso, sem muitos votos lá?
Que esse fundo, da forma como está, sem a garantia de, por exemplo, qual elemento territorial será utilizado, se será a lógica da mancha criminal e da questão de inteligência... Nenhum desses elementos está no projeto. Isso é um cheque em branco para uma política de segurança que não está definida.
Além disso, temos o debate – e um debate longo que temos tido aqui com o Vereador Jones Moura, que legitimamente defende os interesses da Guarda Municipal – sobre qual é o perfil e a função da Guarda Municipal. O debate é, de fato, uma contraposição entre o que diz a Constituição e a legislação infraconstitucional.
Eu fui procurar informações sobre isso e, hoje, o debate continua em curso. Não foi dada nem a inconstitucionalidade, nem foi derrubada a questão. O parecer do Ministro Janot – esse que agora apresenta denúncia contra Temer –, é inclusive pela inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014. É pela inconstitucionalidade por entender que não caberia a uma lei infraconstitucional ampliar os poderes e as funções da Guarda Municipal. E não é nada mais do que isso o que estamos fazendo aqui agora. Esta é uma questão fundamental.
Por isso, acho que reforçar a noção de que a Guarda Municipal será uma nova política para atuar na lógica de ordem pública, da forma como está no fundo, é absolutamente temerária. E acho que estamos sendo precipitados ao votar uma lei que coloca o carro na frente dos bois e que coloca em risco a vida dos cidadãos cariocas.
Mas quero dizer mais. Quero entrar no mérito das emendas. O mandato da Vereadora Marielle, com apoio do nosso mandato, da bancada do PSOL e de uma série de outros vereadores, Vereador Reimont e Vereador Alexandre Arraes, apresentou uma emenda – apresentamos várias, mas queria falar com os senhores aqui sobre uma dessas emendas – a Emenda nº 8. Essa é uma emenda que trata da composição do conselho que vai discutir o uso das verbas deste fundo. Nós apontamos que deixar para regulamentação posterior, como era composto o conselho, era um erro; e fizemos uma emenda sobre isso. Acontece que o Poder Executivo encaminhou, pelo Vereador Jones Moura, outra emenda sobre o mesmo assunto. Eu queria apresentar aos senhores as diferenças entre as emendas.
Nossa emenda estabelece que esse conselho deveria ser formado por três representantes designados diretamente pelo Prefeito, que pode escolher quem quiser; três representantes entre os servidores da Secretaria de Ordem Pública (Seop), e da Guarda Municipal, eleitos pelos seus pares – não indicados pelo Secretário, mas eleitos – e três representantes da organização da sociedade civil.
Essa emenda tem um princípio constitucional dos vários conselhos de políticas públicas que temos país afora. Ele segue o princípio da participação e do controle social. Como é um fundo que vai lidar com receitas, ter uma composição com a presença da sociedade civil era o mínimo que poderíamos esperar, Mas o Prefeito mandou uma emenda assinada por vários vereadores sobre isso.
Eu gostaria de ler para os senhores a composição do conselho que a Prefeitura quer colocar. Um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que será o presidente; dois representantes da Guarda Municipal; um representante da Secretaria de Fazenda; um representante da Controladoria Geral do Município; um representante da Secretaria da Casa Civil e um representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Fazer um conselho com essa composição para quê? Para definir que o dinheiro vai ser usado onde o Prefeito quiser. Para isso, não precisa de conselho. Para que um conselho assim? É bom dizer que isso é um arremedo de democracia. Isso é fazer o que estão fazendo no Centro de Operações e Controle: sem discutir nada com ninguém, nem com esta Casa, mudam a lógica do Centro de Controle e vira um Centro de Segurança Pública.
Para discutir a questão do fundo, apresentam um conselho que não é conselho! É um conselho só com secretários, com gente de confiança dos secretários! Para que conselho em uma hora dessas?
Senhoras e senhores, há muito o que se discutir. Por exemplo, nós queremos a derrubada do jetom. Precisa cair o jetom. Vamos aprovar essa emenda ou não? Quero ver qual será o encaminhamento do Governo – se vai derrubar o jetom ou se não vai. Tem uma série de elementos. Para que jetom? Ainda mais com essa composição, todo mundo, secretário ou representante de secretário. Precisa de jetom para ir para a reunião? É brincadeira com relação a isso! Saibam que se tiver esse conselho, eu vou querer me candidatar pela Câmara e vou abrir mão do meu jetom o tempo inteiro. Não quero jetom, quero é participar do processo.
Isso tudo para dizer aos senhores e às senhoras: não dá para a gente botar o carro na frente dos bois. Qual é o Plano Municipal de Segurança Pública? Quais são as políticas sociais? Quais são as políticas de prevenção? Quais são as políticas de inteligência? Como vai ser a integração entre Guarda Municipal e Polícia Militar? Nós temos concepções diferentes de segurança pública, sem dúvida alguma.
Eu e o Vereador Carlos Bolsonaro, por exemplo, temos muitas diferenças nisso, mas quero saber se o Vereador Carlos Bolsonaro sabe qual é a política municipal de segurança que nós vamos estar financiando. A questão não é votar a favor ou contra a política municipal de segurança. Ela não está dada, não está esclarecida. Como bem disse a Vereadora Rosa Fernandes, o Prefeito não esclareceu à sociedade nem mesmo aos vereadores, sobre que política ele quer financiar.
Por isso, nós todos estamos com medo. Nós todos temos problema com a segurança. Nós todos queremos ajudar a questão da segurança, mas não vamos ajudar quando é o medo o nosso senhor, quando é ele que rege a nossa decisão. Não é pelo medo que eu votar um fundo para uma política de segurança que eu não posso avaliar porque não está dada.
Por isso, Senhor Presidente, eu estou pedindo o adiamento da discussão por três sessões, para dar tempo de a Prefeitura, inclusive, esclarecer melhor esses pontos, para dar tempo de todos os vereadores olharem as emendas e discutirem essa história, para não tomarem mais uma medida açodada nesse momento.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal votação pelos senhores Vereadores Paulo Messina e Jones Moura.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, mais uma vez eu subo a esta Tribuna para cobrar que o debate necessário sobre a questão da segurança pública seja feito com mais seriedade por todos nós. E mais, sob esse ponto de vista, acho que o debate sobre segurança pública no Município do Rio de Janeiro carece de uma articulação com debate sobre a democracia no nosso Município.
Digo isso porque, pelo menos desde 2001, a Prefeitura vem apresentando uma série de elementos que vão tornando a Guarda Municipal uma força auxiliar da Polícia Militar do Rio de Janeiro, numa tentativa de discutir a questão de transformar a Guarda Municipal numa polícia municipal.
Quando assumiu o Governo, o Prefeito Marcelo Crivella e parte de sua base aliada aqui na Câmara começaram a dar mostras de tentar acelerar esse processo. De que forma a aceleração desse processo de uma maior militarização da Guarda Municipal e da política de ordem pública foram se construindo ao longo do tempo? Aqui no Município, com a nomeação do Coronel Amêndola para a Secretaria de Ordem Pública; com um debate torto, com opiniões diversas e divergentes sobre o armamento da Guarda Municipal; armamento com armas de fogo ou armamento com armas menos letais; com a aprovação, na semana passada, de uma verdadeira regulamentação das funções da Guarda Municipal de forma genérica e sem nenhum debate mais aprofundado aqui na Câmara; com o que acho extremamente grave, que foi a recente exoneração do diretor do Centro de Operações e Controle, que era um técnico, colocado lá para discutir, inclusive, que deveria ser um centro para monitorar as diversas emergências e urgências do município.
Ele foi exonerado agora esta semana, exonerado hoje no D.O., e, a princípio, vai ser substituído por um membro da Polícia Civil. O que isso significa e que relação tem com o que a gente vai votar agora? Crivella está – depois do desastre que foi a reação dessa Prefeitura às enchentes da semana passada – corroborando com aquilo que a mídia estava criticando.
Tenho que concordar, por exemplo, com o nobre Vereador Otoni de Paula que diz que a mídia tem carregado nas tintas nas críticas ao Prefeito. Mas, agora, ele corrobora com uma dessas críticas, ao transformar o Centro de Operações e Controle num centro de segurança pública, e não num centro integrado que possa informar, inclusive, o momento em que a Cidade estiver em alerta para tragédias e enchentes, porque, passa ano, entra ano, a gente continua vivendo aqui.
A SRA. ROSA FERNANDES – Um aparte, vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Já lhe concederei um aparte com todo prazer, nobre Vereadora Rosa Fernandes. Deixe que eu só conclua este raciocínio.
Portanto, a pergunta que faço a cada vereador e a cada vereadora aqui é: qual é a política de segurança do Prefeito Marcelo Crivella? Qual é a política de segurança que estaremos financiando com esse fundo? Isso não está explicado para nós. Estamos votando mais um cheque em branco. E, desta vez, não é um empréstimo. Desta vez, é um cheque em branco em relação às vidas dos guardas municipais e em relação à vida da população carioca, porque não sabemos qual é a política de segurança. É apenas uma militarização infundada.
Seu aparte, nobre vereadora.
A SRA. ROSA FERNANDES – Na verdade, comecei a me animar com o início da sua fala, porque tratar de segurança pública talvez seja o quesito mais importante e que mais afete principalmente a população da Cidade do Rio de Janeiro. Temos a obrigação de nos debruçar não só em relação à Guarda Municipal e tudo o que a envolve. É uma discussão muito maior, que envolve sim a Polícia Militar, a Polícia Civil, as ações sociais... Acho que está faltando, nesta Casa, uma discussão mais profunda, porque a população não suporta mais viver esse momento de insegurança que está vivendo em todas as áreas da Cidade. Então, quero me solidarizar a Vossa Excelência e chamar para uma discussão muito mais ampla, que não fique apenas focada na Guarda Municipal.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Acho perfeito o seu aparte, Vereadora Rosa Fernandes, porque é disso que se trata aqui. A gente está colocando o carro na frente dos bois. A gente está discutindo um fundo movido pelo medo que a atual situação de insegurança no Rio de Janeiro coloca a todos nós. Estamos movidos pelo medo, e o medo é um grande inimigo da razão na hora em que precisamos tomar as decisões políticas. Estamos movidos pelo medo e vamos aprovar um fundo para uma política que não está definida.
Eu havia preparado, Vereadora Rosa, inclusive para fazer um pronunciamento mais cedo – mas agora discuti, não vou fazer isso –, alguns dados para percebermos isso. E os dados não são do PSOL, não são de nenhuma instituição comunista ou socialista, não; são da FGV – para não dizer que estamos dando dados indicados politicamente para o que queremos dizer.
De 2006 a 2016, nesses10 anos, a violência urbana se espalhou pelo Estado – reduziu na capital e aumentou no interior e na Baixada. Isso é fruto de uma análise que nós já fazíamos sobre a política da UPP, que distribuía essa violência do ponto de vista regional.
O problema é que a falência do projeto da UPP começou a trazer novamente para a capital os índices, ampliando-os absurdamente. Em 2013 esses índices começaram a inverter. Em 2013, nós tínhamos na capital 10 mortes para cada 100 mil habitantes, mas em 2014 já aumentou para 24 mortes violentas para cada 100 mil habitantes. E as mortes de policiais? Os indicadores reduziam até 2012 e 2013, mas entre 2013 e 2016 cresceram 121% no Estado, sendo 50% só na capital.
Nós estamos diante de um processo grave com relação à questão do debate de segurança pública. O problema é que, como vimos discutindo até aqui, o aumento da militarização, o aumento da lógica do armamento e a questão de pensar que segurança só se combate com polícia, está tudo errado. Este é o elemento fundamental que precisamos pensar como princípio norteador aqui.
A mudança do perfil da Guarda Municipal não vai colaborar para a redução da sensação e dos índices de violência, ainda mais com o fundo debatido dessa forma em que grande parte do seu financiamento virá da iniciativa privada que, no final, ao fim e ao cabo determinará em quais áreas da Cidade essa Guarda Municipal e esses recursos serão investidos. E os senhores acham que os recursos serão investidos lá na Pavuna? Serão investidos em Barros Filho? Serão investidos em Paciência? Serão investidos na Zona Oeste, onde grande parte dos vereadores aqui está determinada sobre isso, sem muitos votos lá?
Que esse fundo, da forma como está, sem a garantia de, por exemplo, qual elemento territorial será utilizado, se será a lógica da mancha criminal e da questão de inteligência... Nenhum desses elementos está no projeto. Isso é um cheque em branco para uma política de segurança que não está definida.
Além disso, temos o debate – e um debate longo que temos tido aqui com o Vereador Jones Moura, que legitimamente defende os interesses da Guarda Municipal – sobre qual é o perfil e a função da Guarda Municipal. O debate é, de fato, uma contraposição entre o que diz a Constituição e a legislação infraconstitucional.
Eu fui procurar informações sobre isso e, hoje, o debate continua em curso. Não foi dada nem a inconstitucionalidade, nem foi derrubada a questão. O parecer do Ministro Janot – esse que agora apresenta denúncia contra Temer –, é inclusive pela inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014. É pela inconstitucionalidade por entender que não caberia a uma lei infraconstitucional ampliar os poderes e as funções da Guarda Municipal. E não é nada mais do que isso o que estamos fazendo aqui agora. Esta é uma questão fundamental.
Por isso, acho que reforçar a noção de que a Guarda Municipal será uma nova política para atuar na lógica de ordem pública, da forma como está no fundo, é absolutamente temerária. E acho que estamos sendo precipitados ao votar uma lei que coloca o carro na frente dos bois e que coloca em risco a vida dos cidadãos cariocas.
Mas quero dizer mais. Quero entrar no mérito das emendas. O mandato da Vereadora Marielle, com apoio do nosso mandato, da bancada do PSOL e de uma série de outros vereadores, Vereador Reimont e Vereador Alexandre Arraes, apresentou uma emenda – apresentamos várias, mas queria falar com os senhores aqui sobre uma dessas emendas – a Emenda nº 8. Essa é uma emenda que trata da composição do conselho que vai discutir o uso das verbas deste fundo. Nós apontamos que deixar para regulamentação posterior, como era composto o conselho, era um erro; e fizemos uma emenda sobre isso. Acontece que o Poder Executivo encaminhou, pelo Vereador Jones Moura, outra emenda sobre o mesmo assunto. Eu queria apresentar aos senhores as diferenças entre as emendas.
Nossa emenda estabelece que esse conselho deveria ser formado por três representantes designados diretamente pelo Prefeito, que pode escolher quem quiser; três representantes entre os servidores da Secretaria de Ordem Pública (Seop), e da Guarda Municipal, eleitos pelos seus pares – não indicados pelo Secretário, mas eleitos – e três representantes da organização da sociedade civil.
Essa emenda tem um princípio constitucional dos vários conselhos de políticas públicas que temos país afora. Ele segue o princípio da participação e do controle social. Como é um fundo que vai lidar com receitas, ter uma composição com a presença da sociedade civil era o mínimo que poderíamos esperar, Mas o Prefeito mandou uma emenda assinada por vários vereadores sobre isso.
Eu gostaria de ler para os senhores a composição do conselho que a Prefeitura quer colocar. Um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que será o presidente; dois representantes da Guarda Municipal; um representante da Secretaria de Fazenda; um representante da Controladoria Geral do Município; um representante da Secretaria da Casa Civil e um representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Fazer um conselho com essa composição para quê? Para definir que o dinheiro vai ser usado onde o Prefeito quiser. Para isso, não precisa de conselho. Para que um conselho assim? É bom dizer que isso é um arremedo de democracia. Isso é fazer o que estão fazendo no Centro de Operações e Controle: sem discutir nada com ninguém, nem com esta Casa, mudam a lógica do Centro de Controle e vira um Centro de Segurança Pública.
Para discutir a questão do fundo, apresentam um conselho que não é conselho! É um conselho só com secretários, com gente de confiança dos secretários! Para que conselho em uma hora dessas?
Senhoras e senhores, há muito o que se discutir. Por exemplo, nós queremos a derrubada do jetom. Precisa cair o jetom. Vamos aprovar essa emenda ou não? Quero ver qual será o encaminhamento do Governo – se vai derrubar o jetom ou se não vai. Tem uma série de elementos. Para que jetom? Ainda mais com essa composição, todo mundo, secretário ou representante de secretário. Precisa de jetom para ir para a reunião? É brincadeira com relação a isso! Saibam que se tiver esse conselho, eu vou querer me candidatar pela Câmara e vou abrir mão do meu jetom o tempo inteiro. Não quero jetom, quero é participar do processo.
Isso tudo para dizer aos senhores e às senhoras: não dá para a gente botar o carro na frente dos bois. Qual é o Plano Municipal de Segurança Pública? Quais são as políticas sociais? Quais são as políticas de prevenção? Quais são as políticas de inteligência? Como vai ser a integração entre Guarda Municipal e Polícia Militar? Nós temos concepções diferentes de segurança pública, sem dúvida alguma.
Eu e o Vereador Carlos Bolsonaro, por exemplo, temos muitas diferenças nisso, mas quero saber se o Vereador Carlos Bolsonaro sabe qual é a política municipal de segurança que nós vamos estar financiando. A questão não é votar a favor ou contra a política municipal de segurança. Ela não está dada, não está esclarecida. Como bem disse a Vereadora Rosa Fernandes, o Prefeito não esclareceu à sociedade nem mesmo aos vereadores, sobre que política ele quer financiar.
Por isso, nós todos estamos com medo. Nós todos temos problema com a segurança. Nós todos queremos ajudar a questão da segurança, mas não vamos ajudar quando é o medo o nosso senhor, quando é ele que rege a nossa decisão. Não é pelo medo que eu votar um fundo para uma política de segurança que eu não posso avaliar porque não está dada.
Por isso, Senhor Presidente, eu estou pedindo o adiamento da discussão por três sessões, para dar tempo de a Prefeitura, inclusive, esclarecer melhor esses pontos, para dar tempo de todos os vereadores olharem as emendas e discutirem essa história, para não tomarem mais uma medida açodada nesse momento.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal votação pelos senhores Vereadores Paulo Messina e Jones Moura.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 10 (dez); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 10 (dez) senhores vereadores; NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
Não estando presente, para discutir, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes à Sessão, meus cumprimentos a todos.
Estamos diante de um projeto cuja proposta é instituir o Fundo Especial de Ordem Pública. Em uma demonstração clara de qual tem sido o meu posicionamento nesta Casa, ou seja, de absoluta independência, votando de acordo com minha consciência, no entendimento daquilo que é bom para o interesse da Cidade, para o interesse público, não necessariamente para o grupo A, para o grupo C, por ser de situação ou de oposição, eu gostaria de iniciar a discussão deste Projeto dizendo que, em princípio, não sou contra a criação de fundos, sejam eles municipais, estaduais ou nacionais.
Na verdade, a criação de fundos para tratar especificamente de uma matéria, de uma política pública, possibilita a criação de conselhos que possam exercer uma maior fiscalização sobre a aplicação desses recursos, pode alavancar recursos privados em parcerias público-privadas que, neste momento, eu acho de extrema necessidade, não só pela situação de dificuldades econômicas da Cidade, do Estado e do País, mas porque entendo que, no capitalismo, isso deve ser uma regra permanente. Como eu entendo também que, ao ter recursos definidos para uma determinada política pública, isso nos permite a elaboração desta política pública de uma forma mais clara, com a participação maior da população e também com a possibilidade de um acompanhamento, de uma fiscalização mais intensa da Câmara de Vereadores, que em última instância, num modelo representativo de sociedade que nós temos, é a quem compete essa tarefa.
A princípio, eu não seria contra a criação de um fundo de ordem pública.
Ocorre que nos últimos 20 anos, talvez, até muito voltado para essa questão que coloquei, de que os recursos públicos possam ter maior controle, que os recursos públicos possam ter a sua aplicação baseada em planos de ação, foram criados, em diversas instâncias, conselhos e planos para gerirem políticas públicas, como é o caso, por exemplo, do Conselho Municipal de Educação, de Saúde, de Assistência.
Se nós pegarmos cada uma dessas áreas há conselhos gestores, todos eles paritários, ou seja, metade dos conselhos com indicação do Poder Público e metade dos conselhos com indicação de representantes da sociedade civil e do parlamento. Conselhos que definem as políticas públicas previamente. Ou seja, não se cria um fundo como esse que nós estamos analisando hoje, única e exclusivamente para captar recursos da iniciativa privada, e entregar a uma gestão que, inclusive, hoje é uma, e esperamos que na democracia, amanhã seja outra. Cada um tem um enfoque de onde e de que forma o recurso deva ser aplicado.
Então, ao criarmos um fundo específico para tratarmos de uma política específica, o que se exija minimamente, é que acompanhando este fundo tenhamos um conselho, como está proposto no projeto original, mas que esse conselho seja paritário, que tenha a representação da sociedade civil. Pelo que observamos na analise é que o projeto já era ruim e uma emenda apresentada com a assinatura de diversos vereadores, transforma o conselho gestor do fundo, num conselho exclusivamente governamental.
Aliás, tornando desnecessária a criação desse fundo. Ele só vai causar perda de tempo na tomada de decisões. Se é um conselho governamental que fique vinculado a um gestor que utilize os recursos do fundo da maneira mais ágil que entender que deva fazê-lo, e não criar de uma forma subjetiva, sem nenhum critério, um conselho que terá seus integrantes indicados pelo próprio governo.
Portanto, eu que participei de diversos conselhos, normalmente, os representantes do governo nem comparecem às reuniões. São representantes do Governo, eles implementam a política, ou votam de acordo com a política que está sendo orientada pelo Governo.
Então, criar um conselho única e, exclusivamente, constituído de representantes do Governo, não tem lógica. Não tem o menor sentido.
Da mesma forma que, quando criamos um fundo, quando se cria um conselho gestor, é natural, é o que se espera, principalmente, da Câmara de Vereadores, que não vote as cegas, para que não de um cheque em branco ao Governo. E não se trata desse ou qualquer governo. Estamos hoje criando um fundo que é na verdade um cheque em branco para ser entregue a qualquer Governo, para ser utilizado da forma que esse Governo entender. Seja de forma ilegal, seja da forma que ele entender que o dinheiro deva ser aplicado. Agora, volto à questão de como entendo que esse fundo, da forma que está sendo proposto, integra a concepção de política de segurança da municipalidade do Rio de Janeiro na gestão do Prefeito Crivella. O Prefeito Crivella entregou a gestão da ordem pública ao Coronel Amêndola e ele não esconde de ninguém que a sua concepção de ordem pública é de transformar a Guarda Municipal num órgão de assessoramento ou diretamente vinculado à política de segurança pública da Cidade.
Entramos em duas questões. Eu já trouxe isso aqui por diversas vezes, hoje o vereador que me antecedeu tratou dessa matéria da mesma forma. Existe a questão jurídica: nós podemos criar ou transformar a Guarda Municipal numa polícia municipal? Basta ler o art. 114, § 8º, da Constituição Federal. É só ler e perguntar a qualquer professor ou entendedor de Direito Constitucional. Não precisa ser um professor, pode ser um advogadozinho de porta de cadeia, para saber se uma lei infraconstitucional pode se sobrepor à Constituição Federal, que é tratada de Carta Magna, de lei maior.
A Lei 13.022 pretendeu regulamentar, depois de oito anos de muita pressão exercida pelo lobby das empresas produtoras de armas, um dos mais poderosos do mundo. Quem tem dúvida pode recorrer à Netflix, a essas redes de produção de cinema e procurar ver filmes, por exemplo, como “Tiros em Columbine”, filme produzido pelo famoso autor norte-americano Michael Moore, que trata do episódio ocorrido na Columbine High School, em que vários alunos foram mortos por conta da legislação americana, que é completamente aberta: você compra arma como se compra pão na padaria da esquina. Isso transformou a maior potência do mundo num dos países mais violentos do mundo, com 2% de sua população nos presídios.
“Tiros em Columbine”, por exemplo, demonstra a Cidade de Detroit comparada a uma cidade do Canadá, cujo nome não me recordo agora. O índice de violência nessa cidade canadense gira em torno de 10 pessoas assassinadas ao ano, quando muito – duas por arma de fogo. Enquanto em Detroit esse número é mil vezes a mais, numa demonstração de que essa política de armar, armar, armar não é uma política adequada, não é uma política correta, é uma política que aumenta a violência.
Se nós não quisermos levar em conta o que é demonstrado na prática em situações internacionais, como essa que levantei aqui, podemos recorrer – entrando na nossa discussão política – à própria questão do Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente fala em aumento de violência, é preciso reconhecer primeiro que ela vem aumentando gradativamente, não só na Cidade ou no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, a maioria das pessoas certamente desconhece essa informação, mas a Cidade do Rio de Janeiro não é nem de perto a mais violenta do Brasil, por incrível que possa parecer. Nós temos cidades em Rondônia, em Roraima, no Rio Grande do Norte, que têm índices de mortalidade e de violência muito superiores à do Rio de Janeiro
Toda a experiência tem revelado que aumentar o número de armas, enfrentar a questão da violência única e exclusivamente com mais violência não tem produzido nenhum resultado prático, muito ao contrário. O Estado do Rio de Janeiro, quando esse cidadão que já está preso, respondendo, sei lá, ao seu 14º inquérito, aliado do Presidente, que ontem também foi denunciado pelo Ministério Público. Aliás, o primeiro Presidente da República denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção. Outras imputações estão por vir, como lavagem de dinheiro, etc. Enfim, o Governo do Sérgio Cabral, para quem não conhece, acabou com todos os projetos sociais, todos: Casa da Paz, Jovens pela Paz, Jovens Amigos da Comunidade, Vida Nova, os Centros Comunitários em Defesa da Cidadania foram extintos, Fundação Leão XIII foi extinta, todas as ações sociais que eram promovidas pelo Estado nas comunidades foram extintas.
O que se colocou no lugar? As Unidades de Polícia Pacificadora, que implicaram na contratação de mais 12 mil policiais. A maioria dos vereadores não está prestando atenção, porque certamente já têm seus votos, mas foram 12 mil policiais acrescidos ao quantitativo já existente. 12 mil policiais a mais, com armas de grosso calibre, metralhadoras, armas utilizadas em guerra civil ou guerras entre países em outras áreas do planeta. Em cada batalhão, foi colocado um “caveirão”; em alguns batalhões, até mais do que um. Hoje, alguns deles servem, inclusive, à bandidagem, porque são alugados para que uma quadrilha ocupe o lugar da outra nessa “parceria público-privada” que não interessaria certamente a nenhum de nós.
Não estou fazendo isso como acusação nem desmerecimento da Polícia Militar. Eu sei que meu colega, o Vereador Italo Ciba, já me olha assim: “lá vai um defensor de direitos humanos, daqueles que…”. Não, eu valorizo a Polícia Militar! Acho que são heróis, figuras bravas que defendem nossa população, colocando sua vida em risco. Eu não sou desses que acha que o policial militar… entendeu? Não, tem policial militar bom, assim como tem policial militar ruim. Da mesma forma, tem médico bom e médico ruim, professor bom e ruim. Todo lugar tem gente que presta e que não presta. Como, aqui, entre nós, certamente há, na visão de cada um, gente que presta e gente que não presta.
Para concluir, Senhor Presidente, essa questão de aumentar o número de policiais e ocupar as comunidades fez o quê? Se analisarmos – e vamos ver nos dados apresentados pelo Vereador Tarcísio Motta, vamos ver o seguinte: o que ocorre exatamente a partir da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora? Num primeiro momento, aparentemente há redução da violência. Por quê? As quadrilhas se afugentam das áreas originais onde estavam e onde se implantaram as UPP, ocupam a Baixada Fluminense e cidades do interior. Meu pai, por exemplo, nasceu numa cidade pequena do interior, chamada Porciúncula, onde passei boa parte das minhas férias. Porciúncula tinha uma sala, onde ficava um sargento da Polícia Militar. Normalmente, dentro daquela sala que servia como presídio, ficava um “ladrão de galinha”, um ladrãozinho desses de quinta categoria, desses que dá até pena. Pois bem, na última vez que fui a Porciúncula, há dois ou três anos, os morros já estavam ocupados por quadrilhas como o Terceiro Comando, por exemplo. Ou seja: os bandidos saíram da Cidade do Rio de Janeiro, ocuparam a Baixada, ocuparam o interior, ocuparam o Estado inteiro, retornaram, voltam a ocupar as áreas que haviam sido ocupadas pela polícia.
Hoje, as UPP são uma política absolutamente fracassada. Não temos nem política de segurança definida claramente. Basta ver, por exemplo, que no Complexo do Alemão nós temos dois mil policiais militares, e o Batalhão da Pavuna – que é uma das áreas mais violentas do planeta em situações fora de guerra civil ou de guerra entre países – tem menos de 290 policiais para atender uma das regiões mais violentas da Cidade.
Então, esse conceito do Coronel Amendola… eu não estou aqui querendo fazer nenhuma consideração pessoal em relação ao Coronel Amendola, ele tem me tratado com respeito e vou continuar tratando-o com respeito, não tenho consideração pessoal em relação ao Prefeito, não estou aqui me manifestando como uma oposição que se manifesta permanentemente como oposição. Ao contrário, é uma questão de consciência mesmo, de convicção absoluta. Se nós votarmos este fundo da forma que ele está sendo proposto, nós estamos dando um cheque em branco não ao Prefeito Crivella, não ao Coronel Amêndola, a qualquer Governo que vier após, para que faça uso, da forma que bem interessar, de um fundo que estará sendo aplicado segundo a lógica do Coronel Amêndola, da criação de uma Guarda Municipal inconstitucional, que colocará em risco a vida dos guardas municipais, de seus familiares, de mais gente na Cidade do Rio de Janeiro. E que não resolverá em absolutamente nada a questão de segurança pública do Rio de Janeiro, embora ela esteja, sim, necessitando de uma ampla discussão, não só por nós, vereadores, como pela Assembleia Legislativa e por todos aqueles que querem efetivamente melhorar a segurança pública em nossa Cidade, em nosso Estado.
Então, eu aproveito para dizer o seguinte: a emenda que fiz, de n°1, que propõe que o conselho seja paritário, pode ser substituída pela emenda n° 8, que foi apresentada pelo PSOL, que é mais ou menos a mesma coisa, e radicalmente contrário a essas emendas que constituem o fundo.
Outra coisa que é um absurdo: fala-se em conter gastos, fala-se em reduzir despesas, fala-se em aumentar o IPTU, mas, ao mesmo tempo, se cria um conselho, que é um conselho que vai pagar jeton aos funcionários públicos da Prefeitura. Os conselhos de saúde, os de educação, os de assistência não pagam jetons. Ora, se se está falando em controlar gastos, vai pagar jeton para quê? Para que o servidor que já está ali para essa função ter que receber...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, então essa proposta de pagar jeton a conselheiros é mais um absurdo, que é uma contradição com aqueles que estão falando em aumentar renda, por um lado, e cortar despesas, por outro. Nesse sentido, votarei contrário a essa proposição. Se forem aprovadas principalmente essas emendas que falam da constituição do fundo, o não planejamento, esse conselho equivocado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, quero aproveitar aqui para discutir o Projeto de Lei n°87/2017, esse projeto que tramita com tanta celeridade aqui na Câmara Municipal e lembrar que eu quero iniciar a minha fala fazendo um desagravo. Esse desagravo, na verdade, é apenas uma retórica. Quero fazer um desagravo a Deus. O Presidente Michel Temer, hoje, disse que é muito feliz de ser Presidente da República e não sabe nem como é que Deus o colocou lá. Quero fazer um desagravo à pessoa de Deus, que, certamente, não colaborou em nada para que a ratazana do Temer governasse o país por esse último ano.
Feito meu desagravo, eu quero entrar agora aqui no Projeto de Lei n°87/2017, projeto que tramita aqui na Câmara Municipal e pretende-se que seja votado na tarde de hoje, ele, na verdade, faz parte de um tabuleiro, um tabuleiro de jogo em que a gente não aprova arma de fogo, depois aprova arma não letal – que de não letal não tem nada – depois, a gente aprova o patrulhamento da Cidade pela Guarda Municipal. Em seguida, perdemos aqui, ganhamos ali.
A Prefeitura vem insistindo – e o Vereador Jones Moura é insistente. A Prefeitura tem insistido com isso o tempo todo. Quem de nós é contrário ao Fundo? Ninguém é contrário. Eu sou um dos grandes defensores de que tenhamos na Câmara, de maneira bem aproveitada, o Fundo Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Educação, o Fundo Municipal de Saúde – os fundos são importantíssimos para o funcionamento.
Nessa discussão de fundo, nós temos os repasses de fundo a fundo: Do Fundo Nacional para o Fundo Municipal; do Fundo Estadual para o Fundo Municipal – é importantíssimo, não temos dúvidas disso. Na discussão do Fundo Especial da Ordem Pública, nós temos, na verdade, algumas questões muito sérias. Nós temos defendido aqui, na Câmara Municipal, que a Guarda Municipal não tenha prerrogativa de fazer segurança pública, de fazer enfrentamento com a criminalidade – não tem essa atribuição, não é atribuição da Guarda, ninguém vai me convencer disso, a Constituição é claríssima.
É uma pena que, nesse espaço entre 16 e 18 horas, não se possa exibir aqui no telão, segundo me disse o Presidente Jorge Felippe, os vídeos que a gente recebe. Eu recebi um vídeo de uma agressão feita na Praia de Copacabana, no sábado ou domingo, em que um agente da Guarda Municipal, com um pedaço de porrete, bateu muito nas costas de um camelô. Bateu muito, muito. Esse entendimento que a Prefeitura está tendo de que a Guarda Municipal é para fazer o enfrentamento vai levar a uma tragédia a qualquer hora.
O Fundo Especial da Ordem Pública não pode servir para dizermos que agora estamos resolvidos, que a Guarda Municipal vai garantir a segurança nas nossas ruas, que os nossos problemas estão resolvidos – não estão resolvidos. Tirando esta questão de discussão política sobre o enfrentamento à violência, porque todos nós estamos sujeitos a ela, todos nós queremos, Vereadora, que a segurança pública funcione. Queremos sair de casa e voltar, queremos não ter os nossos bens sequestrados, queremos não ser assaltados, queremos andar pelas ruas de manhã, à tarde e à noite, sem ser incomodados. Claro que queremos! Mas não se pode compreender que a Guarda Municipal cumprirá esse papel de dar segurança ao cidadão carioca porque agora tem um Fundo, e que este, inclusive, servirá para a compra de equipamentos da Guarda.
O Fundo tem que servir para outras coisas. Se o Fundo é para a Secretaria Municipal de Ordem Pública, tudo bem; mas, não é para fazermos um arremedo, já que perdemos nas armas chamadas não letais e em outras discussões sobre a Guarda Municipal que daí, a gente vai fazendo os arremedos e, daqui a pouco, estaremos aprovando coisas que são contraditórias àquilo que reprovamos ontem. Aprovamos hoje o que ontem nós reprovamos? Daí, tem algumas questões que são importantíssimas de serem apresentadas. Uma delas é a concepção de Cidade que nós temos. A concepção de Cidade que nos é garantida pela Constituição Federal, pelo Estatuto das Cidades, e por tudo aquilo que nós construímos enquanto marco legal do direito à Cidade. Quando nós pensamos em fundo, não tenho dúvida, nós pensamos em fundo que seja administrado pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil. É de uma falta de sensibilidade – eu queria me dirigir ao Líder do Governo, Vereador Paulo Messina que certamente compreende o que estou falando. Não é correto que a emenda do Executivo diga que o conselho que vai gerir o Feop, seja todo ele de representação do Executivo. Todo, não tem uma representação da sociedade civil.
Para não dizer que é todo do Executivo, está garantindo uma representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Que se, por exemplo, a representação for o Vereador Jones Moura, ele também é da Guarda Municipal.
Então, o que nós temos aqui é um rompimento com tudo aquilo que nós construímos na discussão dos conselhos que fazem a gestão da Cidade junto ao Executivo. Nós estamos aqui com um Projeto de Lei que, no meu entendimento, está dando a entender as pessoas de fora que a Guarda Municipal vai fazer na Cidade o que a Polícia Militar faz no Centro Presente ou na Segurança Presente.
A gente está passando para fora uma ilusão de que isso vai ser resolvido. E quando, na verdade, a resolução não chega. Porque estamos desviando a Guarda da sua função?
Mas, mais grave do que tudo isso, porque isso nós já discutimos a exaustão, é nós compreendermos que a Prefeitura disse assim: “Olha, a gente vai constituir um fundo. Ninguém se coloque na candidatura para ajudar na gestão desse fundo”. Quem gere esse fundo somos nós, somos a Prefeitura, somos o Poder Executivo. Sabe por quê? Porque a Cidade é nossa.
A concepção que a Prefeitura tem e que está dizendo com esse projeto dessa Emenda nº 18 é o seguinte: “Olha, eu fui eleito Prefeito da Cidade e eu sou dono da Cidade. A Cidade é minha. Eu faço com a Cidade o que eu quero.”
Não, não Prefeito, o Senhor não pode fazer com a Cidade o que quer. O Senhor é o servidor público n°1 da Cidade, eleito pelo povo da Cidade. Mas não é o dono da Cidade.
E é por isso que a gente precisa rever e aí eu estou fazendo novamente, me dirigindo ao Vereador Paulo Messina, Líder do Governo na Casa. Essa Emenda de nº 18, Vereador Paulo Messina, Vossa Excelência deveria revê-la. Não há possibilidade de termos um conselho com toda a discussão de democracia e de transparência que nós queremos trabalhar, não há condições de um fundo municipal ser gerido exclusivamente por servidores da prefeitura.
Não é possível que não se tenha esse entendimento depois de 1988, depois de 29 anos de promulgação da Constituição cidadã de 1988, nós hoje vamos dar um passo desse atraso e dizer: Olha, quem administra somos nós, não vamos partilhar a administração com a sociedade civil. Isso é inadmissível.
E por conta disso, Senhor Presidente, para que o Executivo pense e retire de modo particular essa emenda, repense o seu projeto, eu solicito o adiamento da discussão por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Paulo Messina, Tânia Bastos e Jones Moura.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O requerimento foi rejeitado.
Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.
Não estando presente, para discutir, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes à Sessão, meus cumprimentos a todos.
Estamos diante de um projeto cuja proposta é instituir o Fundo Especial de Ordem Pública. Em uma demonstração clara de qual tem sido o meu posicionamento nesta Casa, ou seja, de absoluta independência, votando de acordo com minha consciência, no entendimento daquilo que é bom para o interesse da Cidade, para o interesse público, não necessariamente para o grupo A, para o grupo C, por ser de situação ou de oposição, eu gostaria de iniciar a discussão deste Projeto dizendo que, em princípio, não sou contra a criação de fundos, sejam eles municipais, estaduais ou nacionais.
Na verdade, a criação de fundos para tratar especificamente de uma matéria, de uma política pública, possibilita a criação de conselhos que possam exercer uma maior fiscalização sobre a aplicação desses recursos, pode alavancar recursos privados em parcerias público-privadas que, neste momento, eu acho de extrema necessidade, não só pela situação de dificuldades econômicas da Cidade, do Estado e do País, mas porque entendo que, no capitalismo, isso deve ser uma regra permanente. Como eu entendo também que, ao ter recursos definidos para uma determinada política pública, isso nos permite a elaboração desta política pública de uma forma mais clara, com a participação maior da população e também com a possibilidade de um acompanhamento, de uma fiscalização mais intensa da Câmara de Vereadores, que em última instância, num modelo representativo de sociedade que nós temos, é a quem compete essa tarefa.
A princípio, eu não seria contra a criação de um fundo de ordem pública.
Ocorre que nos últimos 20 anos, talvez, até muito voltado para essa questão que coloquei, de que os recursos públicos possam ter maior controle, que os recursos públicos possam ter a sua aplicação baseada em planos de ação, foram criados, em diversas instâncias, conselhos e planos para gerirem políticas públicas, como é o caso, por exemplo, do Conselho Municipal de Educação, de Saúde, de Assistência.
Se nós pegarmos cada uma dessas áreas há conselhos gestores, todos eles paritários, ou seja, metade dos conselhos com indicação do Poder Público e metade dos conselhos com indicação de representantes da sociedade civil e do parlamento. Conselhos que definem as políticas públicas previamente. Ou seja, não se cria um fundo como esse que nós estamos analisando hoje, única e exclusivamente para captar recursos da iniciativa privada, e entregar a uma gestão que, inclusive, hoje é uma, e esperamos que na democracia, amanhã seja outra. Cada um tem um enfoque de onde e de que forma o recurso deva ser aplicado.
Então, ao criarmos um fundo específico para tratarmos de uma política específica, o que se exija minimamente, é que acompanhando este fundo tenhamos um conselho, como está proposto no projeto original, mas que esse conselho seja paritário, que tenha a representação da sociedade civil. Pelo que observamos na analise é que o projeto já era ruim e uma emenda apresentada com a assinatura de diversos vereadores, transforma o conselho gestor do fundo, num conselho exclusivamente governamental.
Aliás, tornando desnecessária a criação desse fundo. Ele só vai causar perda de tempo na tomada de decisões. Se é um conselho governamental que fique vinculado a um gestor que utilize os recursos do fundo da maneira mais ágil que entender que deva fazê-lo, e não criar de uma forma subjetiva, sem nenhum critério, um conselho que terá seus integrantes indicados pelo próprio governo.
Portanto, eu que participei de diversos conselhos, normalmente, os representantes do governo nem comparecem às reuniões. São representantes do Governo, eles implementam a política, ou votam de acordo com a política que está sendo orientada pelo Governo.
Então, criar um conselho única e, exclusivamente, constituído de representantes do Governo, não tem lógica. Não tem o menor sentido.
Da mesma forma que, quando criamos um fundo, quando se cria um conselho gestor, é natural, é o que se espera, principalmente, da Câmara de Vereadores, que não vote as cegas, para que não de um cheque em branco ao Governo. E não se trata desse ou qualquer governo. Estamos hoje criando um fundo que é na verdade um cheque em branco para ser entregue a qualquer Governo, para ser utilizado da forma que esse Governo entender. Seja de forma ilegal, seja da forma que ele entender que o dinheiro deva ser aplicado. Agora, volto à questão de como entendo que esse fundo, da forma que está sendo proposto, integra a concepção de política de segurança da municipalidade do Rio de Janeiro na gestão do Prefeito Crivella. O Prefeito Crivella entregou a gestão da ordem pública ao Coronel Amêndola e ele não esconde de ninguém que a sua concepção de ordem pública é de transformar a Guarda Municipal num órgão de assessoramento ou diretamente vinculado à política de segurança pública da Cidade.
Entramos em duas questões. Eu já trouxe isso aqui por diversas vezes, hoje o vereador que me antecedeu tratou dessa matéria da mesma forma. Existe a questão jurídica: nós podemos criar ou transformar a Guarda Municipal numa polícia municipal? Basta ler o art. 114, § 8º, da Constituição Federal. É só ler e perguntar a qualquer professor ou entendedor de Direito Constitucional. Não precisa ser um professor, pode ser um advogadozinho de porta de cadeia, para saber se uma lei infraconstitucional pode se sobrepor à Constituição Federal, que é tratada de Carta Magna, de lei maior.
A Lei 13.022 pretendeu regulamentar, depois de oito anos de muita pressão exercida pelo lobby das empresas produtoras de armas, um dos mais poderosos do mundo. Quem tem dúvida pode recorrer à Netflix, a essas redes de produção de cinema e procurar ver filmes, por exemplo, como “Tiros em Columbine”, filme produzido pelo famoso autor norte-americano Michael Moore, que trata do episódio ocorrido na Columbine High School, em que vários alunos foram mortos por conta da legislação americana, que é completamente aberta: você compra arma como se compra pão na padaria da esquina. Isso transformou a maior potência do mundo num dos países mais violentos do mundo, com 2% de sua população nos presídios.
“Tiros em Columbine”, por exemplo, demonstra a Cidade de Detroit comparada a uma cidade do Canadá, cujo nome não me recordo agora. O índice de violência nessa cidade canadense gira em torno de 10 pessoas assassinadas ao ano, quando muito – duas por arma de fogo. Enquanto em Detroit esse número é mil vezes a mais, numa demonstração de que essa política de armar, armar, armar não é uma política adequada, não é uma política correta, é uma política que aumenta a violência.
Se nós não quisermos levar em conta o que é demonstrado na prática em situações internacionais, como essa que levantei aqui, podemos recorrer – entrando na nossa discussão política – à própria questão do Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente fala em aumento de violência, é preciso reconhecer primeiro que ela vem aumentando gradativamente, não só na Cidade ou no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, a maioria das pessoas certamente desconhece essa informação, mas a Cidade do Rio de Janeiro não é nem de perto a mais violenta do Brasil, por incrível que possa parecer. Nós temos cidades em Rondônia, em Roraima, no Rio Grande do Norte, que têm índices de mortalidade e de violência muito superiores à do Rio de Janeiro
Toda a experiência tem revelado que aumentar o número de armas, enfrentar a questão da violência única e exclusivamente com mais violência não tem produzido nenhum resultado prático, muito ao contrário. O Estado do Rio de Janeiro, quando esse cidadão que já está preso, respondendo, sei lá, ao seu 14º inquérito, aliado do Presidente, que ontem também foi denunciado pelo Ministério Público. Aliás, o primeiro Presidente da República denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção. Outras imputações estão por vir, como lavagem de dinheiro, etc. Enfim, o Governo do Sérgio Cabral, para quem não conhece, acabou com todos os projetos sociais, todos: Casa da Paz, Jovens pela Paz, Jovens Amigos da Comunidade, Vida Nova, os Centros Comunitários em Defesa da Cidadania foram extintos, Fundação Leão XIII foi extinta, todas as ações sociais que eram promovidas pelo Estado nas comunidades foram extintas.
O que se colocou no lugar? As Unidades de Polícia Pacificadora, que implicaram na contratação de mais 12 mil policiais. A maioria dos vereadores não está prestando atenção, porque certamente já têm seus votos, mas foram 12 mil policiais acrescidos ao quantitativo já existente. 12 mil policiais a mais, com armas de grosso calibre, metralhadoras, armas utilizadas em guerra civil ou guerras entre países em outras áreas do planeta. Em cada batalhão, foi colocado um “caveirão”; em alguns batalhões, até mais do que um. Hoje, alguns deles servem, inclusive, à bandidagem, porque são alugados para que uma quadrilha ocupe o lugar da outra nessa “parceria público-privada” que não interessaria certamente a nenhum de nós.
Não estou fazendo isso como acusação nem desmerecimento da Polícia Militar. Eu sei que meu colega, o Vereador Italo Ciba, já me olha assim: “lá vai um defensor de direitos humanos, daqueles que…”. Não, eu valorizo a Polícia Militar! Acho que são heróis, figuras bravas que defendem nossa população, colocando sua vida em risco. Eu não sou desses que acha que o policial militar… entendeu? Não, tem policial militar bom, assim como tem policial militar ruim. Da mesma forma, tem médico bom e médico ruim, professor bom e ruim. Todo lugar tem gente que presta e que não presta. Como, aqui, entre nós, certamente há, na visão de cada um, gente que presta e gente que não presta.
Para concluir, Senhor Presidente, essa questão de aumentar o número de policiais e ocupar as comunidades fez o quê? Se analisarmos – e vamos ver nos dados apresentados pelo Vereador Tarcísio Motta, vamos ver o seguinte: o que ocorre exatamente a partir da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora? Num primeiro momento, aparentemente há redução da violência. Por quê? As quadrilhas se afugentam das áreas originais onde estavam e onde se implantaram as UPP, ocupam a Baixada Fluminense e cidades do interior. Meu pai, por exemplo, nasceu numa cidade pequena do interior, chamada Porciúncula, onde passei boa parte das minhas férias. Porciúncula tinha uma sala, onde ficava um sargento da Polícia Militar. Normalmente, dentro daquela sala que servia como presídio, ficava um “ladrão de galinha”, um ladrãozinho desses de quinta categoria, desses que dá até pena. Pois bem, na última vez que fui a Porciúncula, há dois ou três anos, os morros já estavam ocupados por quadrilhas como o Terceiro Comando, por exemplo. Ou seja: os bandidos saíram da Cidade do Rio de Janeiro, ocuparam a Baixada, ocuparam o interior, ocuparam o Estado inteiro, retornaram, voltam a ocupar as áreas que haviam sido ocupadas pela polícia.
Hoje, as UPP são uma política absolutamente fracassada. Não temos nem política de segurança definida claramente. Basta ver, por exemplo, que no Complexo do Alemão nós temos dois mil policiais militares, e o Batalhão da Pavuna – que é uma das áreas mais violentas do planeta em situações fora de guerra civil ou de guerra entre países – tem menos de 290 policiais para atender uma das regiões mais violentas da Cidade.
Então, esse conceito do Coronel Amendola… eu não estou aqui querendo fazer nenhuma consideração pessoal em relação ao Coronel Amendola, ele tem me tratado com respeito e vou continuar tratando-o com respeito, não tenho consideração pessoal em relação ao Prefeito, não estou aqui me manifestando como uma oposição que se manifesta permanentemente como oposição. Ao contrário, é uma questão de consciência mesmo, de convicção absoluta. Se nós votarmos este fundo da forma que ele está sendo proposto, nós estamos dando um cheque em branco não ao Prefeito Crivella, não ao Coronel Amêndola, a qualquer Governo que vier após, para que faça uso, da forma que bem interessar, de um fundo que estará sendo aplicado segundo a lógica do Coronel Amêndola, da criação de uma Guarda Municipal inconstitucional, que colocará em risco a vida dos guardas municipais, de seus familiares, de mais gente na Cidade do Rio de Janeiro. E que não resolverá em absolutamente nada a questão de segurança pública do Rio de Janeiro, embora ela esteja, sim, necessitando de uma ampla discussão, não só por nós, vereadores, como pela Assembleia Legislativa e por todos aqueles que querem efetivamente melhorar a segurança pública em nossa Cidade, em nosso Estado.
Então, eu aproveito para dizer o seguinte: a emenda que fiz, de n°1, que propõe que o conselho seja paritário, pode ser substituída pela emenda n° 8, que foi apresentada pelo PSOL, que é mais ou menos a mesma coisa, e radicalmente contrário a essas emendas que constituem o fundo.
Outra coisa que é um absurdo: fala-se em conter gastos, fala-se em reduzir despesas, fala-se em aumentar o IPTU, mas, ao mesmo tempo, se cria um conselho, que é um conselho que vai pagar jeton aos funcionários públicos da Prefeitura. Os conselhos de saúde, os de educação, os de assistência não pagam jetons. Ora, se se está falando em controlar gastos, vai pagar jeton para quê? Para que o servidor que já está ali para essa função ter que receber...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, então essa proposta de pagar jeton a conselheiros é mais um absurdo, que é uma contradição com aqueles que estão falando em aumentar renda, por um lado, e cortar despesas, por outro. Nesse sentido, votarei contrário a essa proposição. Se forem aprovadas principalmente essas emendas que falam da constituição do fundo, o não planejamento, esse conselho equivocado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, quero aproveitar aqui para discutir o Projeto de Lei n°87/2017, esse projeto que tramita com tanta celeridade aqui na Câmara Municipal e lembrar que eu quero iniciar a minha fala fazendo um desagravo. Esse desagravo, na verdade, é apenas uma retórica. Quero fazer um desagravo a Deus. O Presidente Michel Temer, hoje, disse que é muito feliz de ser Presidente da República e não sabe nem como é que Deus o colocou lá. Quero fazer um desagravo à pessoa de Deus, que, certamente, não colaborou em nada para que a ratazana do Temer governasse o país por esse último ano.
Feito meu desagravo, eu quero entrar agora aqui no Projeto de Lei n°87/2017, projeto que tramita aqui na Câmara Municipal e pretende-se que seja votado na tarde de hoje, ele, na verdade, faz parte de um tabuleiro, um tabuleiro de jogo em que a gente não aprova arma de fogo, depois aprova arma não letal – que de não letal não tem nada – depois, a gente aprova o patrulhamento da Cidade pela Guarda Municipal. Em seguida, perdemos aqui, ganhamos ali.
A Prefeitura vem insistindo – e o Vereador Jones Moura é insistente. A Prefeitura tem insistido com isso o tempo todo. Quem de nós é contrário ao Fundo? Ninguém é contrário. Eu sou um dos grandes defensores de que tenhamos na Câmara, de maneira bem aproveitada, o Fundo Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Educação, o Fundo Municipal de Saúde – os fundos são importantíssimos para o funcionamento.
Nessa discussão de fundo, nós temos os repasses de fundo a fundo: Do Fundo Nacional para o Fundo Municipal; do Fundo Estadual para o Fundo Municipal – é importantíssimo, não temos dúvidas disso. Na discussão do Fundo Especial da Ordem Pública, nós temos, na verdade, algumas questões muito sérias. Nós temos defendido aqui, na Câmara Municipal, que a Guarda Municipal não tenha prerrogativa de fazer segurança pública, de fazer enfrentamento com a criminalidade – não tem essa atribuição, não é atribuição da Guarda, ninguém vai me convencer disso, a Constituição é claríssima.
É uma pena que, nesse espaço entre 16 e 18 horas, não se possa exibir aqui no telão, segundo me disse o Presidente Jorge Felippe, os vídeos que a gente recebe. Eu recebi um vídeo de uma agressão feita na Praia de Copacabana, no sábado ou domingo, em que um agente da Guarda Municipal, com um pedaço de porrete, bateu muito nas costas de um camelô. Bateu muito, muito. Esse entendimento que a Prefeitura está tendo de que a Guarda Municipal é para fazer o enfrentamento vai levar a uma tragédia a qualquer hora.
O Fundo Especial da Ordem Pública não pode servir para dizermos que agora estamos resolvidos, que a Guarda Municipal vai garantir a segurança nas nossas ruas, que os nossos problemas estão resolvidos – não estão resolvidos. Tirando esta questão de discussão política sobre o enfrentamento à violência, porque todos nós estamos sujeitos a ela, todos nós queremos, Vereadora, que a segurança pública funcione. Queremos sair de casa e voltar, queremos não ter os nossos bens sequestrados, queremos não ser assaltados, queremos andar pelas ruas de manhã, à tarde e à noite, sem ser incomodados. Claro que queremos! Mas não se pode compreender que a Guarda Municipal cumprirá esse papel de dar segurança ao cidadão carioca porque agora tem um Fundo, e que este, inclusive, servirá para a compra de equipamentos da Guarda.
O Fundo tem que servir para outras coisas. Se o Fundo é para a Secretaria Municipal de Ordem Pública, tudo bem; mas, não é para fazermos um arremedo, já que perdemos nas armas chamadas não letais e em outras discussões sobre a Guarda Municipal que daí, a gente vai fazendo os arremedos e, daqui a pouco, estaremos aprovando coisas que são contraditórias àquilo que reprovamos ontem. Aprovamos hoje o que ontem nós reprovamos? Daí, tem algumas questões que são importantíssimas de serem apresentadas. Uma delas é a concepção de Cidade que nós temos. A concepção de Cidade que nos é garantida pela Constituição Federal, pelo Estatuto das Cidades, e por tudo aquilo que nós construímos enquanto marco legal do direito à Cidade. Quando nós pensamos em fundo, não tenho dúvida, nós pensamos em fundo que seja administrado pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil. É de uma falta de sensibilidade – eu queria me dirigir ao Líder do Governo, Vereador Paulo Messina que certamente compreende o que estou falando. Não é correto que a emenda do Executivo diga que o conselho que vai gerir o Feop, seja todo ele de representação do Executivo. Todo, não tem uma representação da sociedade civil.
Para não dizer que é todo do Executivo, está garantindo uma representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Que se, por exemplo, a representação for o Vereador Jones Moura, ele também é da Guarda Municipal.
Então, o que nós temos aqui é um rompimento com tudo aquilo que nós construímos na discussão dos conselhos que fazem a gestão da Cidade junto ao Executivo. Nós estamos aqui com um Projeto de Lei que, no meu entendimento, está dando a entender as pessoas de fora que a Guarda Municipal vai fazer na Cidade o que a Polícia Militar faz no Centro Presente ou na Segurança Presente.
A gente está passando para fora uma ilusão de que isso vai ser resolvido. E quando, na verdade, a resolução não chega. Porque estamos desviando a Guarda da sua função?
Mas, mais grave do que tudo isso, porque isso nós já discutimos a exaustão, é nós compreendermos que a Prefeitura disse assim: “Olha, a gente vai constituir um fundo. Ninguém se coloque na candidatura para ajudar na gestão desse fundo”. Quem gere esse fundo somos nós, somos a Prefeitura, somos o Poder Executivo. Sabe por quê? Porque a Cidade é nossa.
A concepção que a Prefeitura tem e que está dizendo com esse projeto dessa Emenda nº 18 é o seguinte: “Olha, eu fui eleito Prefeito da Cidade e eu sou dono da Cidade. A Cidade é minha. Eu faço com a Cidade o que eu quero.”
Não, não Prefeito, o Senhor não pode fazer com a Cidade o que quer. O Senhor é o servidor público n°1 da Cidade, eleito pelo povo da Cidade. Mas não é o dono da Cidade.
E é por isso que a gente precisa rever e aí eu estou fazendo novamente, me dirigindo ao Vereador Paulo Messina, Líder do Governo na Casa. Essa Emenda de nº 18, Vereador Paulo Messina, Vossa Excelência deveria revê-la. Não há possibilidade de termos um conselho com toda a discussão de democracia e de transparência que nós queremos trabalhar, não há condições de um fundo municipal ser gerido exclusivamente por servidores da prefeitura.
Não é possível que não se tenha esse entendimento depois de 1988, depois de 29 anos de promulgação da Constituição cidadã de 1988, nós hoje vamos dar um passo desse atraso e dizer: Olha, quem administra somos nós, não vamos partilhar a administração com a sociedade civil. Isso é inadmissível.
E por conta disso, Senhor Presidente, para que o Executivo pense e retire de modo particular essa emenda, repense o seu projeto, eu solicito o adiamento da discussão por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Paulo Messina, Tânia Bastos e Jones Moura.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Encerrada a votação. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes e Reimont 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
O Requerimento foi rejeitado.
Não há mais oradores inscritos para discutir o Projeto.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, queria solicitar a atenção de todos os senhores vereadores, porque, se não me falha a memória, recebemos 22 emendas. Foram 22 emendas no total recebidas. O Governo já tem a opinião dele, SIM e NÃO, para cada emenda.
Nós não enxergamos como justo, nem tem sido nossa praxe aqui, dividir em apenas dois blocos e não dar chance a alguns vereadores de votarem SIM e NÃO livremente, como quiserem. Então, fizemos a seguinte divisão – na verdade, são cinco grupos de emendas, sendo que três são blocos e duas são emendas sem blocar, individuais.
Fica assim: no primeiro bloco, as Emendas Nºs 1, 3, 5, 7 e 20. O encaminhamento para as Emendas Nºs 1, 3, 5, 7 e 20 é contrário.
Segundo bloco: Emendas Nºs 8, 9, 10, 12 e 13. Encaminhamento contrário. Terceiro bloco: Emendas nos 2, 4, 6,14,15,16,17,18, 21 e 22, encaminhamento favorável.
Emendas nos 11 e 19 sem bloco, encaminhamento contrário a elas também.
Peço à Mesa para ver se o que for aprovado não vai contradizer uma emenda ou outra. Acredito que não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – São três blocos de emendas e duas emendas serão votadas isoladamente.
O SR. PAULO MESSINA – Três blocos de emendas. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém para encaminhar a votação?
O SR. PAULO MESSINA – Só um momento, Senhor Presidente. Eu queria solicitar à Presidência a suspensão da Sessão por três minutos, para dar tempo de os vereadores autores das emendas compreenderem essa votação em bloco e ver se eles querem discutir outra forma nesse encaminhamento. Senhor Presidente, eu gostaria de refazer o segundo bloco, que tinha as Emendas nos 8, 9, 10,12 e 13. Por favor, retire a Emenda nº 8 do segundo bloco. A Emenda nº 8 é em separado também.
Aí, não é necessária a suspensão da Sessão, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Retirar a Emenda nº 8 do segundo bloco?
O SR. PAULO MESSINA – Correto. O segundo bloco fica só com as Emendas nos 9,10,12 e 13.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da Liderança do PMDB, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Na realidade, aproveito que o Líder do Governo deixou à vontade as Emendas nos 11 a 19, eu gostaria de dizer que os Vereadores Carlo Caiado, Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo e eu redigimos uma emenda que permite que o Governo destine uma parte desse fundo para manutenção e aprimoramento dos programas Lagoa Presente, Méier Presente, Centro Presente, que é um convênio da Prefeitura com o Governo do Estado e Fecomércio.
Estamos dando esse incentivo para que sejam mantidos esses projetos que trouxeram grande benefício à sociedade, porque a crise do Estado já anuncia que o Estado deverá retirar esses incentivos desses projetos. Então, eu gostaria de pedir aos vereadores que prestem atenção às Emendas nos 11 e 15.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém para encaminhar a votação?
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, Vossa Excelência me deu três minutos, brevíssimos três minutos, mas no tempo destinado à análise das emendas. Então, três minutos após... Quantos minutos Vossa Excelência deu para analisar as emendas?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, Vereador Fernando William. Tivemos a análise das emendas para discussão do projeto. Agora é para encaminhar a votação.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Não, o Líder do Governo pediu a Vossa Excelência um prazo, alguns minutos até que os vereadores analisassem as emendas que vão votar, porque ele disse vários números.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Paulo Messina pediu que suspendesse a Sessão por três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Exatamente, para análise dos vereadores. Deixe-me analisar para saber como vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quanto tempo é necessário?
O SR. FERNANDO WILLIAM – Cinco minutos, quatro, três.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cinco minutos.
Está suspensa a Sessão por cinco minutos.
(Suspende-se a Sessão às 17h34 e reabre-se às 17h38)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão. Com a palavra o nobre Vereador Fernando William.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Encerrada a votação. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes e Reimont 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
O Requerimento foi rejeitado.
Não há mais oradores inscritos para discutir o Projeto.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, queria solicitar a atenção de todos os senhores vereadores, porque, se não me falha a memória, recebemos 22 emendas. Foram 22 emendas no total recebidas. O Governo já tem a opinião dele, SIM e NÃO, para cada emenda.
Nós não enxergamos como justo, nem tem sido nossa praxe aqui, dividir em apenas dois blocos e não dar chance a alguns vereadores de votarem SIM e NÃO livremente, como quiserem. Então, fizemos a seguinte divisão – na verdade, são cinco grupos de emendas, sendo que três são blocos e duas são emendas sem blocar, individuais.
Fica assim: no primeiro bloco, as Emendas Nºs 1, 3, 5, 7 e 20. O encaminhamento para as Emendas Nºs 1, 3, 5, 7 e 20 é contrário.
Segundo bloco: Emendas Nºs 8, 9, 10, 12 e 13. Encaminhamento contrário. Terceiro bloco: Emendas nos 2, 4, 6,14,15,16,17,18, 21 e 22, encaminhamento favorável.
Emendas nos 11 e 19 sem bloco, encaminhamento contrário a elas também.
Peço à Mesa para ver se o que for aprovado não vai contradizer uma emenda ou outra. Acredito que não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – São três blocos de emendas e duas emendas serão votadas isoladamente.
O SR. PAULO MESSINA – Três blocos de emendas. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém para encaminhar a votação?
O SR. PAULO MESSINA – Só um momento, Senhor Presidente. Eu queria solicitar à Presidência a suspensão da Sessão por três minutos, para dar tempo de os vereadores autores das emendas compreenderem essa votação em bloco e ver se eles querem discutir outra forma nesse encaminhamento. Senhor Presidente, eu gostaria de refazer o segundo bloco, que tinha as Emendas nos 8, 9, 10,12 e 13. Por favor, retire a Emenda nº 8 do segundo bloco. A Emenda nº 8 é em separado também.
Aí, não é necessária a suspensão da Sessão, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Retirar a Emenda nº 8 do segundo bloco?
O SR. PAULO MESSINA – Correto. O segundo bloco fica só com as Emendas nos 9,10,12 e 13.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da Liderança do PMDB, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Na realidade, aproveito que o Líder do Governo deixou à vontade as Emendas nos 11 a 19, eu gostaria de dizer que os Vereadores Carlo Caiado, Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo e eu redigimos uma emenda que permite que o Governo destine uma parte desse fundo para manutenção e aprimoramento dos programas Lagoa Presente, Méier Presente, Centro Presente, que é um convênio da Prefeitura com o Governo do Estado e Fecomércio.
Estamos dando esse incentivo para que sejam mantidos esses projetos que trouxeram grande benefício à sociedade, porque a crise do Estado já anuncia que o Estado deverá retirar esses incentivos desses projetos. Então, eu gostaria de pedir aos vereadores que prestem atenção às Emendas nos 11 e 15.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém para encaminhar a votação?
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, Vossa Excelência me deu três minutos, brevíssimos três minutos, mas no tempo destinado à análise das emendas. Então, três minutos após... Quantos minutos Vossa Excelência deu para analisar as emendas?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, Vereador Fernando William. Tivemos a análise das emendas para discussão do projeto. Agora é para encaminhar a votação.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Não, o Líder do Governo pediu a Vossa Excelência um prazo, alguns minutos até que os vereadores analisassem as emendas que vão votar, porque ele disse vários números.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Paulo Messina pediu que suspendesse a Sessão por três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Exatamente, para análise dos vereadores. Deixe-me analisar para saber como vou encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quanto tempo é necessário?
O SR. FERNANDO WILLIAM – Cinco minutos, quatro, três.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cinco minutos.
Está suspensa a Sessão por cinco minutos.
(Suspende-se a Sessão às 17h34 e reabre-se às 17h38)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão. Com a palavra o nobre Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O nosso querido líder do governo propôs que se encaminhasse votação contrária à Emenda nº 1, que trata do Conselho Gestor Paritário. Todos os conselhos que criamos aqui, com exceção do Conselho do Funprevi- Previ-Rio, foram paritários; com metade dos representantes da sociedade civil e metade do Governo. Nesse aspecto, quero considerar que fui muito mais radical do que o PSOL. O PSOL, que se julga radical, o Vereador Reimont e tal foram ponderados... porque apresentaram a Emenda nº 8, que é uma emenda que dá ampla maioria ao Governo. São três ou quatro membros indicados pelo Prefeito, três membros indicados pela Guarda Municipal e três pela sociedade civil, o que dá maioria ao Governo.
E essa Emenda nº 1, naturalmente, é conflitante com a Emenda nº 8. Então, o que proponho é que separemos a votação das duas Emendas.
Para não tomar mais tempo, para não parecer que estamos “enrolando”, aproveito esta oportunidade para dizer que recebi agora no Whatsapp um discurso de 17 minutos do Presidente Michel Temer em que ele acusa o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, de corrupto, de levar dinheiro para apresentar a denúncia que apresentou. Depois desse discurso, qualquer maluquice que for dita aqui pode ser considerada absolutamente normal.
Então, eu proponho, assim como o Vereador Reimont, que essa questão do jeton seja votada em separado. E vou dizer mais: Eu tenho revelado aqui claramente a minha percepção de que há uma crise econômica, crise financeira e orçamentária na Prefeitura, que justifica cortes de um lado e aumento de receitas por outro. Ontem, por exemplo, mesmo pagando o preço de me posicionar contra a imagem na televisão, assinei pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público o projeto do Governo para que seja colocado na Ordem do Dia. Acho que temos que rever a planta do IPTU. Sou a favor de aumento de receita. Mas é contraditório falarmos em aumento de receita, em cortes de despesas, de investimento e, ao mesmo tempo, propormos que o conselho gestor do fundo receba jeton, sem saber sequer quanto vai ser o jeton. Isso vai ser definido por um ato regulatório sabe-se lá de quem que pode colocar um jeton absurdo, sobre o qual não teremos nenhum controle.
Então, eu sou a favor da emenda que acaba com o jeton e proponho que ela seja votada em separado, para que possamos ter oportunidade de redefini-la melhor amanhã.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu gostaria de solicitar, especialmente, que as emendas destacadas sejam votadas antes dos blocos. Explico por quê. Temos a Emenda 8 e Emenda 11 que são conflitantes. Se aprovarmos o bloco primeiro, a Emenda 8, que foi destacada, vai ser prejudicada. Então, vamos primeiro ao debate da Emenda 8. As duas versam sobre o conselho. Fazemos o debate, verificamos se a Emenda 8 vai ser aprovada ou não e depois resolvemos a questão do bloco
Eu quero encaminhar encarecidamente o voto favorável à Emenda 8, pelas razões já explicadas antes – não vou tomar mais tempo – do ponto de vista da lógica da composição do conselho com relação a isso. A ideia de que o conselho seja formado por três membros indicados pelo Prefeito; três membros da Secretaria de Ordem Pública ou da Guarda Municipal, eleitos pelos seus pares; e três membros da sociedade civil. Uma lógica, portanto, coerente com os demais conselhos de políticas públicas que temos na Cidade.
Por isso, estou solicitando que as emendas destacadas sejam votadas antes dos blocos, para que não tenhamos o problema de não fazer o debate como deve ser feito – já que há polêmica entre nós –, e terminemos prejudicando a Emenda nº 8.
Quero avisar que o debate do jeton, que é um outro debate importante entre nós, em 2ª Discussão, vamos apresentar uma emenda específica sobre isso, e gostaríamos muito de contar com o apoiamento dos senhores vereadores para apresentar essa emenda e discutir o jeton em 2ª Discussão.
Obrigado.
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo PT, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Não vou discorrer sobre todas as emendas, porque já fiz isso na hora da discussão. Mas, queria chamar a atenção e pedir ao Vereador Paulo Messina que, na blocagem que o senhor fez, que também fosse individualizada a Emenda nº 12, por quê? Vivemos um tempo em que, a todo momento, a Prefeitura está falando em diminuição de gastos. Todo momento fala que precisa arrecadar, que estamos sem dinheiro, que vai fazer o IPTU, que precisa arrecadar mais dinheiro, que vai fazer um fundo, buscar recursos na iniciativa privada... E aí, Vereador abre a torneira para o dinheiro entrar e deixa o ralo aberto para o dinheiro sair. Por que os servidores públicos das secretarias que vão participar do Conselho têm que receber jeton? Essa teria que ser uma questão de honra dessa Prefeitura, que tem falado o tempo todo sobre diminuição de gastos. Se é isso, por que um Secretário – que tem lá o salário de Secretário – vai ganhar jeton?
Então, queria solicitar ao Vereador Paulo Messina que, na blocagem que fez, individualize a votação da Emenda nº 12 para que a gente possa apreciar, até para que o Vereador possa dizer se é a favor do jeton ou se é contrário. O Prefeito não tem falado, o tempo todo, que não temos recursos, e que temos que aumentar o IPTU, temos que buscar recursos, temos que trazer dinheiro para o Tesouro, temos que cortar os encargos dos servidores? Ele cortou 25% em diversas secretarias. Está dizendo que não tem dinheiro, e agora faz um fundo e vai pagar para os gestores do fundo fazerem uma reunião por mês, ou uma reunião a cada dois meses? Isso não tem sentido. Queria solicitar que a Emenda nº 12 – que é uma emenda da Vereadora Marielle Franco e dos Vereadores Tarcísio Motta, Alexandre Arraes, Reimont e Fernando William – fosse votada em separado. Por favor, gente! Não precisa de jeton, precisa? Não precisa! Então, vamos votar contrariamente a essa Emenda.
E essa Emenda nº 1, naturalmente, é conflitante com a Emenda nº 8. Então, o que proponho é que separemos a votação das duas Emendas.
Para não tomar mais tempo, para não parecer que estamos “enrolando”, aproveito esta oportunidade para dizer que recebi agora no Whatsapp um discurso de 17 minutos do Presidente Michel Temer em que ele acusa o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, de corrupto, de levar dinheiro para apresentar a denúncia que apresentou. Depois desse discurso, qualquer maluquice que for dita aqui pode ser considerada absolutamente normal.
Então, eu proponho, assim como o Vereador Reimont, que essa questão do jeton seja votada em separado. E vou dizer mais: Eu tenho revelado aqui claramente a minha percepção de que há uma crise econômica, crise financeira e orçamentária na Prefeitura, que justifica cortes de um lado e aumento de receitas por outro. Ontem, por exemplo, mesmo pagando o preço de me posicionar contra a imagem na televisão, assinei pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público o projeto do Governo para que seja colocado na Ordem do Dia. Acho que temos que rever a planta do IPTU. Sou a favor de aumento de receita. Mas é contraditório falarmos em aumento de receita, em cortes de despesas, de investimento e, ao mesmo tempo, propormos que o conselho gestor do fundo receba jeton, sem saber sequer quanto vai ser o jeton. Isso vai ser definido por um ato regulatório sabe-se lá de quem que pode colocar um jeton absurdo, sobre o qual não teremos nenhum controle.
Então, eu sou a favor da emenda que acaba com o jeton e proponho que ela seja votada em separado, para que possamos ter oportunidade de redefini-la melhor amanhã.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu gostaria de solicitar, especialmente, que as emendas destacadas sejam votadas antes dos blocos. Explico por quê. Temos a Emenda 8 e Emenda 11 que são conflitantes. Se aprovarmos o bloco primeiro, a Emenda 8, que foi destacada, vai ser prejudicada. Então, vamos primeiro ao debate da Emenda 8. As duas versam sobre o conselho. Fazemos o debate, verificamos se a Emenda 8 vai ser aprovada ou não e depois resolvemos a questão do bloco
Eu quero encaminhar encarecidamente o voto favorável à Emenda 8, pelas razões já explicadas antes – não vou tomar mais tempo – do ponto de vista da lógica da composição do conselho com relação a isso. A ideia de que o conselho seja formado por três membros indicados pelo Prefeito; três membros da Secretaria de Ordem Pública ou da Guarda Municipal, eleitos pelos seus pares; e três membros da sociedade civil. Uma lógica, portanto, coerente com os demais conselhos de políticas públicas que temos na Cidade.
Por isso, estou solicitando que as emendas destacadas sejam votadas antes dos blocos, para que não tenhamos o problema de não fazer o debate como deve ser feito – já que há polêmica entre nós –, e terminemos prejudicando a Emenda nº 8.
Quero avisar que o debate do jeton, que é um outro debate importante entre nós, em 2ª Discussão, vamos apresentar uma emenda específica sobre isso, e gostaríamos muito de contar com o apoiamento dos senhores vereadores para apresentar essa emenda e discutir o jeton em 2ª Discussão.
Obrigado.
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo PT, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Não vou discorrer sobre todas as emendas, porque já fiz isso na hora da discussão. Mas, queria chamar a atenção e pedir ao Vereador Paulo Messina que, na blocagem que o senhor fez, que também fosse individualizada a Emenda nº 12, por quê? Vivemos um tempo em que, a todo momento, a Prefeitura está falando em diminuição de gastos. Todo momento fala que precisa arrecadar, que estamos sem dinheiro, que vai fazer o IPTU, que precisa arrecadar mais dinheiro, que vai fazer um fundo, buscar recursos na iniciativa privada... E aí, Vereador abre a torneira para o dinheiro entrar e deixa o ralo aberto para o dinheiro sair. Por que os servidores públicos das secretarias que vão participar do Conselho têm que receber jeton? Essa teria que ser uma questão de honra dessa Prefeitura, que tem falado o tempo todo sobre diminuição de gastos. Se é isso, por que um Secretário – que tem lá o salário de Secretário – vai ganhar jeton?
Então, queria solicitar ao Vereador Paulo Messina que, na blocagem que fez, individualize a votação da Emenda nº 12 para que a gente possa apreciar, até para que o Vereador possa dizer se é a favor do jeton ou se é contrário. O Prefeito não tem falado, o tempo todo, que não temos recursos, e que temos que aumentar o IPTU, temos que buscar recursos, temos que trazer dinheiro para o Tesouro, temos que cortar os encargos dos servidores? Ele cortou 25% em diversas secretarias. Está dizendo que não tem dinheiro, e agora faz um fundo e vai pagar para os gestores do fundo fazerem uma reunião por mês, ou uma reunião a cada dois meses? Isso não tem sentido. Queria solicitar que a Emenda nº 12 – que é uma emenda da Vereadora Marielle Franco e dos Vereadores Tarcísio Motta, Alexandre Arraes, Reimont e Fernando William – fosse votada em separado. Por favor, gente! Não precisa de jeton, precisa? Não precisa! Então, vamos votar contrariamente a essa Emenda.
O SR. PAULO MESSINA - Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pergunto ao Vereador Paulo Messina. Já não houve encaminhamento de Vossa Excelência? Houve, Vossa Excelência falou, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está suspensa a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pergunto ao Vereador Paulo Messina. Já não houve encaminhamento de Vossa Excelência? Houve, Vossa Excelência falou, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está suspensa a Sessão.
(Suspende-se a sessão às 17h47 e reabre-se ás 17h48)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência submete à deliberação do Plenário se concorda com a proposta de votar isoladamente as Emendas de nos 8, 11, 12 e 19. Com uma observação: Se a Emenda de n° 8 for aprovada, fica prejudicada a Emenda nº 18. Se a Emenda de n° 11 for aprovada, fica prejudicada a Emenda de nº 15. A votação dos blocos será da seguinte forma: primeiro bloco, Emendas de números 1, 3, 5, 7 e 20. Segundo bloco: Emendas de nº 9, 10 e 13.
Terceiro bloco: Emendas de nº 2, 4, 6, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada votação nominal pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos nobres Vereadores Luciana Novaes, SIM; e Renato Moura, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 36 (trinta e seis); não havendo voto contrário. Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência submete à deliberação do Plenário se concorda com a proposta de votar isoladamente as Emendas de nos 8, 11, 12 e 19. Com uma observação: Se a Emenda de n° 8 for aprovada, fica prejudicada a Emenda nº 18. Se a Emenda de n° 11 for aprovada, fica prejudicada a Emenda de nº 15. A votação dos blocos será da seguinte forma: primeiro bloco, Emendas de números 1, 3, 5, 7 e 20. Segundo bloco: Emendas de nº 9, 10 e 13.
Terceiro bloco: Emendas de nº 2, 4, 6, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada votação nominal pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação estão liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos nobres Vereadores Luciana Novaes, SIM; e Renato Moura, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 36 (trinta e seis); não havendo voto contrário. Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
A Presidência submeterá à votação as emendas isoladamente.
Em votação a Emenda nº 8.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada votação nominal pelo Vereador Paulo Messina.
Lembrando aos senhores vereadores que, se essa emenda for aprovada, a Emenda nº 18 ficará prejudicada.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o vota da Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Val Ceasa 10 (dez); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram Sim 10 (dez) senhores vereadores; Não 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Emenda nº 8 está rejeitada e vai ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 11.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta e Dr. João Ricardo.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM; e do Vereador Leandro Lyra, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. João Ricardo, Inaldo Silva, Leandro Lyra e Luciana Novaes 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 34 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO, 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda de nº 11 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a emenda de nº 12.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Fernando William, e Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
A Presidência dá conhecimento que a presente Sessão fica prorrogada até o termino da votação deste projeto.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Zico 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 18 (dezoito). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM, 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
A emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a emenda de nº 19.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Paulo Messina e Fernando William.
A Presidência submeterá à votação as emendas isoladamente.
Em votação a Emenda nº 8.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada votação nominal pelo Vereador Paulo Messina.
Lembrando aos senhores vereadores que, se essa emenda for aprovada, a Emenda nº 18 ficará prejudicada.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o vota da Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Val Ceasa 10 (dez); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram Sim 10 (dez) senhores vereadores; Não 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Emenda nº 8 está rejeitada e vai ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 11.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta e Dr. João Ricardo.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM; e do Vereador Leandro Lyra, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. João Ricardo, Inaldo Silva, Leandro Lyra e Luciana Novaes 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 34 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO, 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda de nº 11 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a emenda de nº 12.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Fernando William, e Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
A Presidência dá conhecimento que a presente Sessão fica prorrogada até o termino da votação deste projeto.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Zico 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 18 (dezoito). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM, 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
A emenda está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a emenda de nº 19.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos vereadores Paulo Messina e Fernando William.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO; Marcello Siciliano, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa e Zico 12 (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Tarcísio Motta, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 32 (trinta e dois). Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores e NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A emenda está rejeitada e vai ao arquivo.
A Presidência justifica a ausência da nobre Vereadora Marielle Franco que está no desempenho de uma missão partidária.
Em votação o bloco de emendas com as seguintes emendas: 1, 3, 5, 7 e 20.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Verificação nominal de votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa e Zico 12 (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Tarcísio Motta, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 32 (trinta e dois). Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores e NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A emenda está rejeitada e vai ao arquivo.
A Presidência justifica a ausência da nobre Vereadora Marielle Franco que está no desempenho de uma missão partidária.
Em votação o bloco de emendas com as seguintes emendas: 1, 3, 5, 7 e 20.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Verificação nominal de votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes e Reimont 5 (cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 30 (trinta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores; NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
O bloco de emendas está rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação o bloco de emendas que contém as emendas nos 9, 10 e 13.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Paulo Messina e Fernando William.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes e Reimont 5 (cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 30 (trinta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores; NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
O bloco de emendas está rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação o bloco de emendas que contém as emendas nos 9, 10 e 13.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Paulo Messina e Fernando William.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Fernando William, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 22 (vinte e dois). Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 30 (trinta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO, 22 (vinte e dois) senhores vereadores.
O bloco de emendas está rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação, o último bloco de emendas, com as Emendas nºs 2, 4, 6, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Luciana Novaes e Paulo Pinheiro.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Willian Coelho, SIM.
Encerrada a votação.(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes 32 (trinta e dois). Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 24 (vinte e quatro) senhores vereadores; NÃO, 7 (sete) senhores vereadores.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Fernando William e Renato Cinco.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO, 9 (nove) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 87/2017, assim emendado, está aprovado e voltará em 2ª discussão após a redação do vencido.
Antes de encerrar, a Presidência comunica que o Projeto de Lei Complementar nº 166/2016, de autoria das Comissões, que segue à publicação. E convoca Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28 de junho, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h22)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO, 22 (vinte e dois) senhores vereadores.
O bloco de emendas está rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação, o último bloco de emendas, com as Emendas nºs 2, 4, 6, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Luciana Novaes e Paulo Pinheiro.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Willian Coelho, SIM.
Encerrada a votação.(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes 32 (trinta e dois). Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 24 (vinte e quatro) senhores vereadores; NÃO, 7 (sete) senhores vereadores.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Fernando William e Renato Cinco.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove). Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO, 9 (nove) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 87/2017, assim emendado, está aprovado e voltará em 2ª discussão após a redação do vencido.
Antes de encerrar, a Presidência comunica que o Projeto de Lei Complementar nº 166/2016, de autoria das Comissões, que segue à publicação. E convoca Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28 de junho, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h22)
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