A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura?

SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, vereadores, eu fiquei surpreso, agora, com a declaração de voto de alguns vereadores. 
Vou fazer aqui um simples questionamento: por que um projeto de lei, quando legitima aquilo que já existe, torna-se tão polêmico a ponto de dar vontade de entrar na Justiça? Esse vereador que tem atribuição de fiscalizar o Executivo também, dito em própria declaração de quem foi contrário ao projeto que hoje já atribui essa função à Guarda Municipal. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? A gente teve um trabalho de fazer um projeto pensando na qualidade de vida do cidadão, aprovar esse projeto, e vocês entram na Justiça. Por que vocês não encurtaram esse caminho e entraram na Justiça contra o Executivo? A gente está aqui com essa função: fazer projeto de lei e fiscalizar. Se vocês mesmos dizem que isso é inconstitucional e que o Município já aplica, por que não fizeram uma ação contra a Prefeitura? Fica aqui uma dúvida.
Em segundo lugar, sem criticar, mas já que foi debatido e respondido... Um projeto que ficou enterrado por oito anos agora voltar à tona? Simplesmente não vi foto de nenhuma de “cracolândia”. Gostaria até de ver, porque já passei pelo terreno e não tem característica nenhuma de convivência de pessoas de rua. E outra: gostaria muito de ver o despacho do Ministro Gilmar Mendes contrário ao Projeto de Lei nº 13.022 dentro do processo.
Então, gente, vamos parar de falar para plateia, falar para a população, e vamos trabalhar efetivamente sem questionar nem criticar. Por que não entraram na Justiça contra o Prefeito? E agora, quando o projeto é aprovado com maioria, começam esse debate e falam que tem que fazer isso e aquilo. Façam contra o Prefeito. A gente aqui está tentando defender a população dentro daquilo que a gente acredita. O Executivo já aplica isso, como vocês mesmos dizem. Por que esperaram aprovar um projeto em 2ª discussão para ameaçar entrar na Justiça? Entrem contra o Prefeito também quando forem fazer isso. 
Se Deus quiser, o Prefeito vai sancionar também.
Obrigado.