MOVIMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP, INFORMAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 87//2017.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 210/2017

EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP, INFORMAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 87//2017.

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

REQUER à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública, para que envie a esta Casa de Leis, as informações abaixo especificadas, relativas ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Fundo Especial de Ordem Pública (FEOP) e dá outras providências”.

1. O Projeto de Lei nº 87/2017 estabelece no §3º do art. 3º que um Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, estabelecerá os critérios para aplicação de recursos e controle de atividades do FEOP. Mais adiante, o §5º do mesmo dispositivo dispõe que o Prefeito empossará seus membros no prazo de trinta dia após a publicação da lei. Assim, indagamos como será composto o referido Conselho Gestor, bem como os critérios para escolha de seus membros.

2. O art. 3º, inciso II do Projeto de Lei nº 87/2017, prevê como fonte de receita componente do FEOP contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas e jurídicas. A esse respeito, questionamos se serão oferecidas contrapartidas aos particulares que participarem da composição do FEOP, além daquela prevista no art. 5º da proposição.

Palácio Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Relator
Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente

Justificativa

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20170900210	Autor
Protocolo	007870	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/04/2017	Despacho	06/04/2017
Publicação	12/04/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno, NÃO se aplicando in casu o disposto no parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno, tendo em vista que a solicitação foi formulada fora do interstício temporal da Comissão de Justiça e Redação, à luz do art. 85, inciso I, do diploma interno e segundo a disciplina do item 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno, NÃO se aplicando in casu o disposto no parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno, tendo em vista que a solicitação foi formulada fora do interstício temporal da Comissão de Justiça e Redação, à luz do art. 85, inciso I, do diploma interno e segundo a disciplina do item 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005..
Em 06/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

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