"DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, venho à Tribuna para que possamos discutir o que nós, o que a bancada do PSOL articulou e apresentou como emenda a este Projeto que está em discussão.
Estamos apresentando agora, na 2ª discussão, para permitir que o debate ocorra todo hoje. Fizemos um esforço e agradecemos, inclusive, ao Líder do Governo, para que as emendas tivessem como coautoria várias comissões, para que o Projeto pudesse ser debatido hoje.
A Emenda diz o seguinte: “Acrescentando-se ao 1º parágrafo a seguinte redação: o disposto nessa lei não se aplica às dívidas superiores a R$ 100 milhões, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e R$ 25 milhões, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)”.
Estamos querendo dialogar com o conjunto de vereadores desta Casa, no sentido de que esta Casa tem que dar um sinal, que é um sinal sobretudo político, neste caso, de que ao mesmo tempo em que nos preocupamos em aumentar a arrecadação da Prefeitura – e este é um elemento legítimo –, dando direito àqueles que têm suas dívidas de ISS e de IPTU de parcelarem e terem descontos nas suas dívidas. Portanto, concordamos com isso.
Mas que esta Prefeitura está dizendo, e esta Câmara está dizendo, que aqueles que são os maiores devedores devem honrar as suas dívidas, devem pagar aquilo que devem há tanto tempo. Nós precisamos fazer a diferença entre aquele proprietário que está devendo, ou daquele pequeno empresário que está devendo IPTU – por quaisquer problemas de crise financeira – dos grandes sonegadores.
Essa Emenda é a saída para isso.
Vejam vocês: será que o Jockey Club Brasileiro, que deve quase R$ 900 milhões, tem que ter parcelamento, anistia e uma negociação especial nesse momento? O Jockei Club?
Será que o Banco do Brasil, com lucros crescentes a cada ano, mesmo sendo órgão federal, o Banco do Brasil que deve R$ 309 milhões... A expectativa de receita da Prefeitura é arrecadar, agora, R$ 400 milhões? Só o Banco do Brasil deve R$ 309 milhões.
Dizemos mais. A Fundação Getulio Vargas, essa que fez o estudo que disse que a Prefeitura está sem dinheiro, deve R$ 88 milhões de IPTU! Ora, a Fundação Getulio Vargas, são R$ 88 milhões de IPTU!
Nós estamos falando desse tipo de dívida. E é esse tipo de dívida que nós estamos querendo, aqui, demarcar uma situação. Entendemos a necessidade de a Prefeitura arrecadar mais; entendemos a necessidade daqueles que estão em dificuldades de parcelarem suas dívidas e de terem descontos dos lucros, das multas; mas não entendemos a possibilidade de continuar dizendo que aqueles grandes devedores continuem se beneficiando, ano após ano, sem serem devidamente executados.
Só para citar mais um caso... Pasquale Mauro, o Zico já falou, ou seja, aqueles grandes donos de terreno na Barra. Gente, numa boa, essa galera tem que pagar o que deve. A gente está apresentando a lógica do parcelamento e descontos para aqueles... Imagina, alguém que esteja devendo R$ 15 milhões, R$ 20 milhões de IPTU, ainda vai poder parcelar e ter desconto nos juros? Aqui, eles estão devendo de ISS R$ 99 milhões. Ainda vão poder fazer isso?
Nós temos um ponto de corte que é um ponto altíssimo. Estamos falando apenas de grandes devedores, que são, na maior parte das vezes, os grandes beneficiários das políticas públicas, que levaram os orçamentos no Estado e no Município à banca rota.
Por isso, a bancada do PSOL convida o conjunto dos vereadores a votarem “Sim” a essa emenda, a votarem “Sim”! E, com essa emenda, tranquilamente, com a consciência tranquila, votarem “Sim” ao projeto, mas sem essa emenda, de fato, fica mais difícil votar no projeto, que, de novo, não diz quem é que, de fato, tem que pagar pela crise, quem é responsável pela crise que hoje a gente vive.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu entendo perfeitamente a preocupação dos vereadores que apresentaram as emendas estabelecendo um teto que justificaria participarem do Concilia. Mas, volto a afirmar, no ano passado, se eu não me engano, eu trouxe um projeto semelhante a este, aqui na Câmara, e um que a Prefeitura arrecadou, segundo dados que tenho, foi algo na ordem de R$ 300 milhões. E desses R$ 300 milhões, nenhum dos grandes devedores participou do processo. Não participou, volto a dizer, ou porque, por exemplo, no caso da Unimed, está falida, quebrada – você pode criar todas as facilidades que ela continuará não pagando; ou no caso de um Pasquale Mauro – que já faleceu, volto a dizer, estamos falando aqui em nome da alma do cidadão –, não paga desde há muito tempo, em terras que grilou, em terras que disputa até hoje, judicialmente, e argumenta – ou argumentava; os seus herdeiros continuam a argumentar que não são devedores por esse ou aquele motivo de caráter judicial. Ou mesmo em relação ao Senhor Carvalho Hosken...
Banco do Brasil, Banco do Brasil, o que seria para o Banco do Brasil pagar R$ 318 milhões, já que tem lucros anuais de R$ 10 bilhões, por exemplo? Quando não pagam, não pagam porque argumentam via natureza jurídica; e só pagarão, eventualmente, caso resolvam estas questões em âmbito judicial e percam, como perdeu a Unimed – e que continuam não pagando! E nada aconteceu! Até porque vai acontecer o quê? Vai fechar a Unimed? Desempregar um número ainda maior de trabalhadores?
Então, essas coisas tem que ser tratadas com parcimônia, com equilíbrio, com ponderação. É óbvio que concordamos que os grandes devedores têm que ser os mais pressionados. Mas, em situações como essa, nós temos que ter todo o cuidado de criar as condições para que a Prefeitura saia das dificuldades econômicas em que se encontra, sem ferir direitos dos trabalhadores, sem aumentar impostos – pelo menos os que afetam, de forma dramática, a vida dos cidadãos cariocas.
Volto a dizer: este é um projeto que vai facilitar a vida do médio, do pequeno devedor, daquele devedor que tem valores... Eu até não teria dificuldade em votar essas emendas, mas pode ser que até um ou outro devedor que deva acima desses valores se disponha a pagar com as reduções, que não são tão amplas assim. Mas, na verdade, reduz mora, reduz juros, parcela em algumas situações. Nada que seja um alto benefício a um devedor intermediário.
Então, acho que temos que votar sem criar dificuldades, porque criando dificuldades acho que estamos prejudicando a Prefeitura em um momento de crise e, com isso, criando dificuldades para o servidor e para a população do Município do Rio de Janeiro.
Quero aproveitar para fazer um comentário bem rápido. Hoje, no Grande Expediente, eu dei uma cacetada pesada no Vereador Eliseu Kessler, porque havia uma reunião da Comissão de remontagem, de reorganização do Regimento Interno e o Vereador João Mendes de Jesus e o Vereador Eliseu Kessler não compareceram. A assessoria deste último, ao ser comunicada, também não soube informar por qual motivo ele não havia comparecido.
Depois do tumulto, eu fui informado que o Vereador Eliseu Kessler se encontra em tratamento de saúde em São Paulo e esse é o motivo pelo qual ele não está presente. Eu peço desculpas pelas afirmações que fiz em relação a ele e desejo que ele tenha pronto restabelecimento para estar entre nós o mais breve possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Peço desculpas. Eu cometi um erro, porque eu não dei conhecimento ao Plenário da emenda que foi apresentada e eu o faço agora:
ANUNCIA-SE
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
Emenda nº 1
EMENDA ADITIVA
Autor(ES): VEREADOR RENATO CINCO; VEREADORA MARIELLE FRANCO; VEREADOR TARCÍSIO MOTTA; VEREADOR PAULO PINHEIRO; VEREADOR DAVID MIRANDA; VEREADOR LEONEL BRIZOLA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Acrescente-se ao artigo 1º o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto nesta lei não se aplica às dívidas superiores a cem milhões de reais relativas ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS e vinte e cinco milhões de reais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Os avulsos se encontram à disposição dos senhores Vereadores.
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, venho à Tribuna para que possamos discutir o que nós, o que a bancada do PSOL articulou e apresentou como emenda a este Projeto que está em discussão.
Estamos apresentando agora, na 2ª discussão, para permitir que o debate ocorra todo hoje. Fizemos um esforço e agradecemos, inclusive, ao Líder do Governo, para que as emendas tivessem como coautoria várias comissões, para que o Projeto pudesse ser debatido hoje.
A Emenda diz o seguinte: “Acrescentando-se ao 1º parágrafo a seguinte redação: o disposto nessa lei não se aplica às dívidas superiores a R$ 100 milhões, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e R$ 25 milhões, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)”.
Estamos querendo dialogar com o conjunto de vereadores desta Casa, no sentido de que esta Casa tem que dar um sinal, que é um sinal sobretudo político, neste caso, de que ao mesmo tempo em que nos preocupamos em aumentar a arrecadação da Prefeitura – e este é um elemento legítimo –, dando direito àqueles que têm suas dívidas de ISS e de IPTU de parcelarem e terem descontos nas suas dívidas. Portanto, concordamos com isso.
Mas que esta Prefeitura está dizendo, e esta Câmara está dizendo, que aqueles que são os maiores devedores devem honrar as suas dívidas, devem pagar aquilo que devem há tanto tempo. Nós precisamos fazer a diferença entre aquele proprietário que está devendo, ou daquele pequeno empresário que está devendo IPTU – por quaisquer problemas de crise financeira – dos grandes sonegadores.
Essa Emenda é a saída para isso.
Vejam vocês: será que o Jockey Club Brasileiro, que deve quase R$ 900 milhões, tem que ter parcelamento, anistia e uma negociação especial nesse momento? O Jockei Club?
Será que o Banco do Brasil, com lucros crescentes a cada ano, mesmo sendo órgão federal, o Banco do Brasil que deve R$ 309 milhões... A expectativa de receita da Prefeitura é arrecadar, agora, R$ 400 milhões? Só o Banco do Brasil deve R$ 309 milhões.
Dizemos mais. A Fundação Getulio Vargas, essa que fez o estudo que disse que a Prefeitura está sem dinheiro, deve R$ 88 milhões de IPTU! Ora, a Fundação Getulio Vargas, são R$ 88 milhões de IPTU!
Nós estamos falando desse tipo de dívida. E é esse tipo de dívida que nós estamos querendo, aqui, demarcar uma situação. Entendemos a necessidade de a Prefeitura arrecadar mais; entendemos a necessidade daqueles que estão em dificuldades de parcelarem suas dívidas e de terem descontos dos lucros, das multas; mas não entendemos a possibilidade de continuar dizendo que aqueles grandes devedores continuem se beneficiando, ano após ano, sem serem devidamente executados.
Só para citar mais um caso... Pasquale Mauro, o Zico já falou, ou seja, aqueles grandes donos de terreno na Barra. Gente, numa boa, essa galera tem que pagar o que deve. A gente está apresentando a lógica do parcelamento e descontos para aqueles... Imagina, alguém que esteja devendo R$ 15 milhões, R$ 20 milhões de IPTU, ainda vai poder parcelar e ter desconto nos juros? Aqui, eles estão devendo de ISS R$ 99 milhões. Ainda vão poder fazer isso?
Nós temos um ponto de corte que é um ponto altíssimo. Estamos falando apenas de grandes devedores, que são, na maior parte das vezes, os grandes beneficiários das políticas públicas, que levaram os orçamentos no Estado e no Município à banca rota.
Por isso, a bancada do PSOL convida o conjunto dos vereadores a votarem “Sim” a essa emenda, a votarem “Sim”! E, com essa emenda, tranquilamente, com a consciência tranquila, votarem “Sim” ao projeto, mas sem essa emenda, de fato, fica mais difícil votar no projeto, que, de novo, não diz quem é que, de fato, tem que pagar pela crise, quem é responsável pela crise que hoje a gente vive.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu entendo perfeitamente a preocupação dos vereadores que apresentaram as emendas estabelecendo um teto que justificaria participarem do Concilia. Mas, volto a afirmar, no ano passado, se eu não me engano, eu trouxe um projeto semelhante a este, aqui na Câmara, e um que a Prefeitura arrecadou, segundo dados que tenho, foi algo na ordem de R$ 300 milhões. E desses R$ 300 milhões, nenhum dos grandes devedores participou do processo. Não participou, volto a dizer, ou porque, por exemplo, no caso da Unimed, está falida, quebrada – você pode criar todas as facilidades que ela continuará não pagando; ou no caso de um Pasquale Mauro – que já faleceu, volto a dizer, estamos falando aqui em nome da alma do cidadão –, não paga desde há muito tempo, em terras que grilou, em terras que disputa até hoje, judicialmente, e argumenta – ou argumentava; os seus herdeiros continuam a argumentar que não são devedores por esse ou aquele motivo de caráter judicial. Ou mesmo em relação ao Senhor Carvalho Hosken...
Banco do Brasil, Banco do Brasil, o que seria para o Banco do Brasil pagar R$ 318 milhões, já que tem lucros anuais de R$ 10 bilhões, por exemplo? Quando não pagam, não pagam porque argumentam via natureza jurídica; e só pagarão, eventualmente, caso resolvam estas questões em âmbito judicial e percam, como perdeu a Unimed – e que continuam não pagando! E nada aconteceu! Até porque vai acontecer o quê? Vai fechar a Unimed? Desempregar um número ainda maior de trabalhadores?
Então, essas coisas tem que ser tratadas com parcimônia, com equilíbrio, com ponderação. É óbvio que concordamos que os grandes devedores têm que ser os mais pressionados. Mas, em situações como essa, nós temos que ter todo o cuidado de criar as condições para que a Prefeitura saia das dificuldades econômicas em que se encontra, sem ferir direitos dos trabalhadores, sem aumentar impostos – pelo menos os que afetam, de forma dramática, a vida dos cidadãos cariocas.
Volto a dizer: este é um projeto que vai facilitar a vida do médio, do pequeno devedor, daquele devedor que tem valores... Eu até não teria dificuldade em votar essas emendas, mas pode ser que até um ou outro devedor que deva acima desses valores se disponha a pagar com as reduções, que não são tão amplas assim. Mas, na verdade, reduz mora, reduz juros, parcela em algumas situações. Nada que seja um alto benefício a um devedor intermediário.
Então, acho que temos que votar sem criar dificuldades, porque criando dificuldades acho que estamos prejudicando a Prefeitura em um momento de crise e, com isso, criando dificuldades para o servidor e para a população do Município do Rio de Janeiro.
Quero aproveitar para fazer um comentário bem rápido. Hoje, no Grande Expediente, eu dei uma cacetada pesada no Vereador Eliseu Kessler, porque havia uma reunião da Comissão de remontagem, de reorganização do Regimento Interno e o Vereador João Mendes de Jesus e o Vereador Eliseu Kessler não compareceram. A assessoria deste último, ao ser comunicada, também não soube informar por qual motivo ele não havia comparecido.
Depois do tumulto, eu fui informado que o Vereador Eliseu Kessler se encontra em tratamento de saúde em São Paulo e esse é o motivo pelo qual ele não está presente. Eu peço desculpas pelas afirmações que fiz em relação a ele e desejo que ele tenha pronto restabelecimento para estar entre nós o mais breve possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Peço desculpas. Eu cometi um erro, porque eu não dei conhecimento ao Plenário da emenda que foi apresentada e eu o faço agora:
ANUNCIA-SE
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA CONCILIA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
Emenda nº 1
EMENDA ADITIVA
Autor(ES): VEREADOR RENATO CINCO; VEREADORA MARIELLE FRANCO; VEREADOR TARCÍSIO MOTTA; VEREADOR PAULO PINHEIRO; VEREADOR DAVID MIRANDA; VEREADOR LEONEL BRIZOLA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Acrescente-se ao artigo 1º o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto nesta lei não se aplica às dívidas superiores a cem milhões de reais relativas ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS e vinte e cinco milhões de reais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Os avulsos se encontram à disposição dos senhores Vereadores.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu queria agradecer, mais uma vez, a todos os vereadores pela presença até esta segunda Sessão Extraordinária. Antes de tudo, quero justificar a ausência do Vereador Eliseu Kessler por problema de saúde. Ele está em tratamento em São Paulo. Já não é a primeira vez, o Vereador tem esse problema recorrente e está em São Paulo e, portanto, está justificada a sua ausência.
Voltando ao ponto, a bancada do PSOL quis apresentar uma emenda. Eu pedi aos colegas e às Comissões também o apoiamento à emenda, porque a visão que nós temos que ter, a postura que temos que ter no Plenário – por mais que discordem da emenda do colega – é para permitir que ele as apresente, que ele faça sua explicação, que ele faça sua defesa, que faça suas considerações, que marque sua posição.
Todos aqui estamos representando uma parcela da sociedade. Ao calar o direito do vereador de apresentar uma emenda, você está calando a parcela da sociedade que o colocou aqui dentro. Portanto, a bancada do PSOL teve esse apoio para apresentação da emenda, mas a posição do Governo é contrária à emenda, porque não importa se o dinheiro virá de um grande devedor ou de um pequeno devedor.
Primeiro que não se podem criar condições diferentes por questões do princípio da isonomia. Segundo, porque dinheiro de dívida de, seja de ISS, ITBI, IPTU, é receita do Município, independentemente de quem seja o pagador. Não se pode criar essa distinção. Nós estamos precisando de receita, o Município precisa.
Portanto, peço atenção à base, o encaminhamento do Governo é contrário à emenda e favorável ao projeto. NÃO na primeira votação e SIM na segunda votação.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu queria agradecer, mais uma vez, a todos os vereadores pela presença até esta segunda Sessão Extraordinária. Antes de tudo, quero justificar a ausência do Vereador Eliseu Kessler por problema de saúde. Ele está em tratamento em São Paulo. Já não é a primeira vez, o Vereador tem esse problema recorrente e está em São Paulo e, portanto, está justificada a sua ausência.
Voltando ao ponto, a bancada do PSOL quis apresentar uma emenda. Eu pedi aos colegas e às Comissões também o apoiamento à emenda, porque a visão que nós temos que ter, a postura que temos que ter no Plenário – por mais que discordem da emenda do colega – é para permitir que ele as apresente, que ele faça sua explicação, que ele faça sua defesa, que faça suas considerações, que marque sua posição.
Todos aqui estamos representando uma parcela da sociedade. Ao calar o direito do vereador de apresentar uma emenda, você está calando a parcela da sociedade que o colocou aqui dentro. Portanto, a bancada do PSOL teve esse apoio para apresentação da emenda, mas a posição do Governo é contrária à emenda, porque não importa se o dinheiro virá de um grande devedor ou de um pequeno devedor.
Primeiro que não se podem criar condições diferentes por questões do princípio da isonomia. Segundo, porque dinheiro de dívida de, seja de ISS, ITBI, IPTU, é receita do Município, independentemente de quem seja o pagador. Não se pode criar essa distinção. Nós estamos precisando de receita, o Município precisa.
Portanto, peço atenção à base, o encaminhamento do Governo é contrário à emenda e favorável ao projeto. NÃO na primeira votação e SIM na segunda votação.
Obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do PSOL, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Acho que não só para encaminhar, mas para discutir. Apesar de meu colega o Vereador Renato Cinco ter antecipado, antes de colocarmos a emenda, o Vereador Tarcísio Motta já ocupou a Tribuna para debater o projeto. Nós recolhemos as assinaturas, e um projeto que entra de imediato em uma Sessão Extraordinária para discutir debate da crise de uma atuação objetiva da Prefeitura, que é pontual, em curto prazo.
Na perspectiva do Partido Socialismo e Liberdade, precisa ser taxado dentro do que as pessoas podem pagar, dentro do que pode ser elaborado de maneira mais qualificada. O que apresentamos aqui em termos de valores, R$ 100 milhões, é um processo de arrecadação que acho que, como disseram tão bem os Vereadores Fernando William e Tarcísio Motta, pode ser objetivamente dinheiro arrecado com o fundo para Prefeitura.
Então, pedimos a aprovação da emenda. Entendo que o Governo, com sua bancada, orientou o voto contrário, mas nós queríamos, sim, discutir esse projeto para não chegarmos à situação da Alerj, quando o Vereador Cláudio Castro falou, mas também que nós não debatêssemos quem são as grandes fortunas que precisam ser taxadas, e não negociadas. Queremos dar possibilidade de negociação, principalmente para o pequeno e o médio empresário, e não para as grandes empresas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador David Miranda, não vou poder ceder a palavra a Vossa Excelência, porque a Vereadora Marielle Franco já fez uso da palavra em nome do partido, e nós estamos em processo de votação, infelizmente.
Em votação a Emenda nº 1.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Sergio Alves, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
A emenda ao Projeto de Lei nº 144/2017 foi rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação o Projeto de Lei nº 144/2017.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Sergio Alves, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 8 (oito). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores; NÃO 8 (oito) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 144/2017 está aprovado. Dispensada a redação final. Segue a autógrafos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do PSOL, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Acho que não só para encaminhar, mas para discutir. Apesar de meu colega o Vereador Renato Cinco ter antecipado, antes de colocarmos a emenda, o Vereador Tarcísio Motta já ocupou a Tribuna para debater o projeto. Nós recolhemos as assinaturas, e um projeto que entra de imediato em uma Sessão Extraordinária para discutir debate da crise de uma atuação objetiva da Prefeitura, que é pontual, em curto prazo.
Na perspectiva do Partido Socialismo e Liberdade, precisa ser taxado dentro do que as pessoas podem pagar, dentro do que pode ser elaborado de maneira mais qualificada. O que apresentamos aqui em termos de valores, R$ 100 milhões, é um processo de arrecadação que acho que, como disseram tão bem os Vereadores Fernando William e Tarcísio Motta, pode ser objetivamente dinheiro arrecado com o fundo para Prefeitura.
Então, pedimos a aprovação da emenda. Entendo que o Governo, com sua bancada, orientou o voto contrário, mas nós queríamos, sim, discutir esse projeto para não chegarmos à situação da Alerj, quando o Vereador Cláudio Castro falou, mas também que nós não debatêssemos quem são as grandes fortunas que precisam ser taxadas, e não negociadas. Queremos dar possibilidade de negociação, principalmente para o pequeno e o médio empresário, e não para as grandes empresas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador David Miranda, não vou poder ceder a palavra a Vossa Excelência, porque a Vereadora Marielle Franco já fez uso da palavra em nome do partido, e nós estamos em processo de votação, infelizmente.
Em votação a Emenda nº 1.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. Sergio Alves, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
A emenda ao Projeto de Lei nº 144/2017 foi rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação o Projeto de Lei nº 144/2017.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Sergio Alves, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 8 (oito). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores; NÃO 8 (oito) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 144/2017 está aprovado. Dispensada a redação final. Segue a autógrafos.
O SR. DAVID MIRANDA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Eu votei NÃO ao Projeto porque ele não entrou com a emenda. Nós sabemos muito bem o que houve com o Estado, com as parcerias que o Estado fez, dando isenções a várias empresas. Agora, o Estado está quebrado, não consegue pagar seus servidores.
Ontem, esteve nesta Casa o Secretário de Educação falando que não vai ter dinheiro para pagar o restante dos servidores a partir de agosto. Acho um absurdo esta Casa e, principalmente, o Líder do Governo, mandar sua bancada inteira votar contra uma medida dessas. Nós só queríamos limitar, porque essas empresas que estão aqui devendo R$1,9 bilhão são a Infraero, a Comlurb, o Jockey Club, o Banco do Brasil, empresas que podem pagar agora, que não precisam de negociação nenhuma. A Casa faz essa negociação na nossa cara. É uma vergonha o que aconteceu aqui hoje, os vereadores terem votado favoravelmente a isso.
Coloquei essa emenda para proteger o povo no futuro, que é refém dessas grandes empresas que estão sempre fazendo o que querem. Essas empresas não irão pagar agora, como não pagaram em 2016, quando passou aqui na Casa. E quem vai pagar essa conta sempre é o trabalhador.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu só quero agradecer a todos os vereadores presentes. Muito obrigado a todos os vereadores presentes no Plenário, a todas as bancadas que votaram favoravelmente. Tenho certeza de que não foi uma votação a favor só do Governo, foi principalmente uma votação a favor da Cidade do Rio de Janeiro e dos cidadãos que estão em dívida com a Prefeitura.
Respondendo ao Vereador David Miranda, eu não mandei a base votar, eu só orientei o voto. A base seguiu. Agradeço a todos.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotada a matéria da Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência lembra a realização de Solenidade de entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Senhor Marcelo Sandoval dos Santos – Marcelo Gularte, poeta e escritor, de acordo com o Requerimento n°84/2017, de autoria do Vereador Renato Moura, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 27 de abril, às 14 horas, cuja a Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Agradeço a todos os vereadores que estão presentes na Sessão Extraordinária. Esse projeto é de extrema importância não para o Governo, mas para a Cidade e para o contribuinte. Primeiro, porque ele concede condições especiais para a renegociação de dívidas com a Prefeitura. Então, por um lado, aumenta o nosso caixa, a Prefeitura consegue receber dívidas que estão inscritas, inclusive em Dívida Ativa, e o contribuinte consegue se reabilitar junto à Prefeitura. Portanto, encaminho o voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Na mesma linha do Vereador Paulo Messina, acho que estamos vivendo um momento claramente de extrema dificuldade na Cidade do Rio de Janeiro. Em situações como essa, todas as medidas que forem encaminhadas a esta Casa visando a não prejudicar a população, sem aumentar impostos – e até aumentando impostos em algumas situações, vamos ter que avaliar –, devem ser aprovadas. Essa é uma medida importantíssima que atende o interesse daqueles que não puderam pagar suas dívidas com a Prefeitura, têm seus débitos em Dívida Ativa e poderão pagá-los sem juros e mora.
Então, é altamente positivo para o cidadão, para a Cidade e para o interesse público. Nesse sentido, encaminho favoravelmente, com o esforço de todos os vereadores, para que votemos ainda hoje em primeira e em segunda.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria, em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM e do Vereador Renato Moura, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Sergio Alves, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 41 (quarenta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola e Renato Cinco 2 (dois). Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores Vereadores).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 41 (quarenta e um) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 144/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
O SR. CARLO CAIADO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereadores Carlo Caiado, que dispõe de três minutos.
O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, senhores vereadores, o Vereador Paulo Messina também pediu declaração de voto. Então, eu queria que Vossa Excelência, em sua declaração, pudesse dissertar um pouco sobre o Projeto, já que votamos favoravelmente e ele foi aprovado, em razão do momento que a Cidade vive e sobre a importância de se ampliar a arrecadação. Vossa Excelência deve ter os dados de quanto foi arrecadado no outro Concilia Rio e qual a previsão que a Prefeitura tem de arrecadação, em sendo aprovado o Projeto, e de que forma será feito isso, para que possamos ter conhecimento e possamos ter a aprovação em cima de uma discussão com mais clareza, com dados para saber onde vamos chegar e de que forma vamos chegar.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Eu votei contrário a esse Projeto porque já estou aqui no meu terceiro mandato e já vi todo ano, mudando o Prefeito ou sendo o mesmo, sempre há uma remissão, um perdão de dívida para os grandes devedores da Cidade do Rio de Janeiro. O Prefeito aqui já quis perdoar ou anistiar os cartões de crédito de ISS. Agora, quer dar uma canja aos maiores devedores da Cidade do Rio de Janeiro, como a Carvalho Hosken, que trabalha pela especulação imobiliária e cria na Cidade do Rio de Janeiro um dos maiores custos de vida do País. Impede a propriedade, o desenvolvimento do comércio e o direito de ir e vir na Cidade.
Seria muito fácil, Senhor Presidente – vou concluir. Se fosse um devedor dos grandes, peixe graúdo – e não é a garoupa da nota de R$ 100,00. Aí é peso pesado –, nunca iria pagar, porque toda hora vem o Prefeito e anistia. Eu iria lá, daria o meu apoio político àquele Prefeito. Ele se elege e, na primeira hora – não tem nem 120 dias de governo –, ele vai lá e anistia.
Vou lembrar aos vereadores que o Estado do Rio de Janeiro quebrou por conta de uma política dessas. Não posso ser irresponsável diante de uma matéria dessas. Quanto vai lucrar? É ínfimo. A dívida ativa é de R$ 40 bilhões. Já denunciei na legislatura passada.
Senhor Presidente, nós votamos no orçamento aprovado por esta Câmara de Vereadores que tinha dinheiro suficiente para cumprir todo ano. O Prefeito Marcelo Crivella disse que em setembro não tem dinheiro para pagar o servidor público. Então, quem está mentindo? Como vou votar um projeto desses se diz que já não tem dinheiro, e a Legislatura disse que tem dinheiro, e nós aprovamos o orçamento dizendo que tem dinheiro?
Então, sinceramente, não posso votar este projeto. Acho um absurdo neste momento em que enfrentamos uma crise no nosso Estado. A arrecadação dele é incerta. Não irá dizer se os grandes vão pagar. Não tem esse compromisso de pagar. Quem vai acabar, de fato, pagando são os peixes pequenos.
Senhor Presidente, senhores vereadores, voto NÃO em primeira e NÃO em segunda, e acho uma irresponsabilidade desta Casa. Os senhores vão ser cobrados na rua se, por acaso, o que o Prefeito Marcelo Crivella está falando se concretizar e no fim do ano os servidores não tiverem salário. São estas as irresponsabilidades: isenções e remissões. Ficar de joelho e fazer genuflexão aos maiores devedores, aos ricos desta Cidade, porque nos encontramos em estado de penúria.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Quero responder tanto ao Vereador Carlo Caiado quanto ao Vereador Leonel Brizola. Primeiramente em relação ao Vereador Carlo Caiado. Hoje, há dezenas de bilhões de reais de devedores da Prefeitura. A estimativa pessimista dos técnicos, Vereador Carlo Caiado, é de R$ 400 milhões de arrecadação a mais para este ano. Vereador Leonel Brizola, o projeto possibilita a renegociação da dívida de todos os contribuintes, do microempreendedor, o individual, que está devendo R$ 2.000,00 de IPTU a uma grande empresa que está devendo R$ 200 milhões. Não importa quem seja. Aí não tem perdão. Tem diminuição de multa de juros para alguns casos e parcelamento em mais vezes. Não é Refis. Não estamos votando um Refis. Estamos votando um Concilia. É bem mais rígido do que um Refis. Não há perdão de multa, de dívida, anistia, não tem nada disso.
Então, o projeto é bom para o contribuinte e é bom para a Prefeitura, a Cidade. Não é para o Governo.
Por fim, quero lembrar aos vereadores – e agradecer por estarem presentes a esta Sessão – que, em seguida, entrará a segunda aprovação.
Obrigado.
O SR. RENATO CINCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado. Senhor Presidente. Senhoras e senhores vereadores, quero declarar que votei contra esse projeto porque é não faz distinção entre grandes e pequenos devedores. Acho que pequenos devedores individuais, pequenas empresas que têm enfrentado dificuldades para arcar com seus impostos, merecem um tratamento que seja a partir da renegociação dos juros dessa dívida.
Agora, não posso concordar com dar desconto de juros para grandes devedores que deixam de pagar os seus impostos por vontade de não pagá-los, por ganância. É uma maneira de desconsiderar a sua responsabilidade com o financiamento do estado.
Eu estou com relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro datado de 15 de abril de 2016. E aqui tem os maiores devedores do ISS ao Município do Rio de Janeiro. A Infraero devia, na época, quase R$ 2 bilhões de ISS; a Comlurb: R$ 890 milhões; Jockey Club do Rio de Janeiro: R$ 889 milhões; Unimed: R$ 870 milhões; Associação para Investimento Social: R$ 806 milhões; Casa da Moeda do Brasil: R$ 533 milhões; Companhia Docas do Rio de Janeiro: R$ 435 milhões; Banco do Brasil: R$ 309 milhões; Geap: R$ 304 milhões; Universidade Gama Filho: R$ 300 milhões.
Em termos de IPTU, o maior devedor é o espólio de Abílio Soares de Souza mais: R$ 4 milhões de IPTU. Pasquale Mauro aparece duas vezes na lista, primeiro devendo R$ 130 milhões. Esse Pasquale Mauro que o Eduardo Paes tanto beneficiou nas Olimpíadas deve mais R$ 180 milhões de IPTU para a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Eu não posso votar favorável a um projeto que trata esses grandes devedores da mesma maneira que trata os pequenos devedores. Nós articulamos uma emenda que vai ser apresentada para votação agora na 2ª discussão. Nessa emenda, nós escrevemos o seguinte no art. 1º, parágrafo único: O disposto nessa lei não se aplica às dívidas superiores a R$ 100 milhões referentes ao ISS e R$ 25 milhões relativas ao IPTU.
Pela nossa emenda, a Prefeitura pode negociar sim com quem deve menos de R$ 100 milhões de ISS e com quem deve menos de R$ 25 milhões de IPTU. Com quem deve mais, a Prefeitura deve usar a força da lei para obrigar essas empresas a arcar com sua dívida com o povo do Rio de Janeiro. Isso aqui é dinheiro sonegado, é dinheiro roubado da população.
Esses grandes sonegadores não tem justificativa, a não ser a sua ganância, pelo lucro para roubarem o dinheiro que eles deveriam pagar como impostos. Na votação, vou votar a favor da emenda. Se a emenda for aprovada, eu voto a favor do projeto de lei. Sem essa emenda não há condições de aprovar prêmio para grandes sonegadores que roubam o dinheiro que deveriam pagar como impostos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, as preocupações manifestadas pelos colegas Leonel Brizola e Renato Cinco são pertinentes.
Gostaria de lembrar ao Vereador Renato Cinco que Pasquale Mauro não pagará mais de forma alguma, porque ele morreu em novembro do ano passado, a não ser que seja encarnado em algum centro espírita, mas o espólio dele poderia vir a pagar se fosse caso.
Vou dizer uma coisa com toda sinceridade: quando o Líder do Governo fala que a previsão de arrecadação é da ordem de R$ 400 milhões, é porque ele tem claro que nenhum desses grandes devedores fará cócegas de pagar as suas dívidas. São dívidas astronômicas e eles estão discutindo na justiça se pagam ou se não pagam.
Na verdade, eles estão questionando judicialmente se pagam ou se não pagam, protelando judicialmente. E a gente sabe que instrumentos eles estão utilizando para não pagarem essas grandes dívidas.
Aliás, eu acho o seguinte: eu propus que nós votássemos aqui, está na Ordem do Dia provavelmente será votado na semana que vem, em 1ª discussão –, o projeto, por exemplo, que vai de encontro aos grandes devedores do imposto predial e territorial urbano, que é o imposto progressivo, há anos na Ordem do Dia e ninguém tem coragem de votar. É um projeto que enfrenta os “Pasquales Mauro” da vida, que têm uma dívida brutal de imposto territorial e nunca ninguém teve coragem de enfrentar. Está na hora de enfrentarmos. Vamos obrigá-los a pagar, quando votarmos o IPTU progressivo.
Então, o meu temor, sinceramente, não é que estejamos de alguma forma favorecendo o grande empresário, o grande devedor que não paga – e não é porque não quer pagar não. Quem conhece Pasquale Mauro sabe que ele teria dinheiro de sobra; seria só vender um terreno que ele tem na Barra para pagar – se estivesse vivo, é claro –, o IPTU dele tranquilamente. Essa dívida ele paga “na urina”, como se costuma dizer. Não paga porque esses caras sabem utilizar medidas judiciais para protelar altas dívidas, altos pagamentos.
Estamos facilitando com essa votação, por exemplo, um vizinho meu que tem R$ 32 mil de dívida com a Prefeitura e que não paga porque não tem R$ 32 mil. Estamos facilitando a vida de quem, por exemplo, viu suas lojas falirem há dois meses. Foram 883 lojas fechadas no Rio de Janeiro. Podemos imaginar o que significa isso em termos de desemprego de pequenos empresários que não tiveram condições de pagar seus impostos, entre eles esses que estão aí na Prefeitura!
Então, no momento em que estamos vivendo ... É claro que eu concordo que não podemos tornar rotina perdoar dívidas; não estamos perdoando dívida de ninguém – estamos criando a facilidade para o pagamento das dívidas. Essa é a questão. É muito importante frisar isso. E, no momento em que vivemos, quando a toda hora falamos aqui da nossa preocupação, por exemplo, com o funcionalismo não receber em setembro, com a possibilidade de não ter recursos para investimentos, de não conseguir bancar a saúde e a educação para este ano ainda, não podemos deixar de votar um projeto como este, sob pena de estarmos tratando ideologicamente um problema concreto, real que é livrarmos a Cidade da situação de crise em que se encontra.
É óbvio que, se tornássemos isso anual, permanente, seria um erro. Mas este é um momento diferenciado. Ou tomamos medidas dessa natureza – e outras que virão por aí, ou contribuímos para quebrar a Cidade, com todas as dificuldades que isso pode ocasionar.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Presidente, nobres colegas, eu achei extremamente interessante os dados que o Vereador Renato Cinco trouxe até aqui e chamo atenção para o fato de que existe, na maioria das vezes, órgão federais, órgãos públicos que, por alguma razão que vem de décadas, decidiram que não devem ao nosso município o ISS e o IPTU.
Infelizmente, nós aqui com essa lei não vamos conseguir atingir esses órgãos e vamos ter que usar da nossa influência em Brasília – o que já deveria ter sido feito há muitas décadas. Então, eu acho que esse projeto, de qualquer maneira, não atinge.
Eu venho a este microfone chamar atenção para os planos de saúde que, em vez de chamá-los de grandes devedores, de grande capital, devemos chamá-los de fontes geradoras de empregos, fontes geradoras de renda aqui na nossa Cidade.
No caso específico da Unimed, essa já está ameaçando sair do nosso Município e levar com ela todos os empregos, todos os fatos geradores de impostos que com ela vêm já há muitos anos. A Unimed passa por problemas de saúde financeira já há muitos anos e tem sinalizado, então, com diminuição desse mercado. Temos que estar atentos a isso e, quando surgir aqui um projeto de lei que venha, de alguma maneira, beneficiar essa gigante do plano de saúde, gigante do capital, que tenhamos a grandeza de pensar antes no nosso Município e nos trabalhadores que dela dependem.
Com relação ao ISS nos planos de saúde, eu queria chamar atenção dos colegas – que, logicamente, vão estudar sobre o assunto –, para o fato de que há discussão sobre se o plano de saúde é, de fato, um fator gerador de ISS. Então, foi discutido na Justiça durante oito anos e o Supremo Tribunal Federal, entre outubro e novembro do ano passado, bateu o martelo dizendo que é sim fato gerador de ISS. E agora o Município cobra dos planos de saúde oito anos retroativamente.
A Unimed que não está bem, o Hospital Adventista Silvestre que é um grande parceiro do Município atendendo o SUS, contrato CEBAS, contrato de filantropia. O Hospital Adventista Silvestre deve R$ 14 milhões ao Município por um fato que vinha sendo discutido na justiça durante oito anos. E que lhe foi cobrado retroativamente.
Antes de sermos duros com aqueles que têm trabalhado com a população, vamos aqui discutir o problema e então tentar de alguma maneira fazer com que esses gigantes do capital paguem as suas dívidas de maneira como eu mesmo gostaria de pagar. Basicamente é isso.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Cláudio Castro, que dispõe de três minutos.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Nobres colegas, eu tive a grande oportunidade de, ano passado, antes de estar aqui entre vocês, trabalhar lá na Alerj com meu querido amigo Márcio Pacheco. E quando o Governo começou a propor o tal pacote de maldades, eu vi os deputados quase todos, oposição e situação, falando o seguinte: por que não começamos a pensar antes naqueles que devem ao Estado? Por que não começamos antes a tentar receber daqueles que devem, antes de prejudicar servidor, antes de prejudicar saúde, tudo?
E eu entendo, lógico, que a gente respeita todas as críticas, que o Governo Municipal está fazendo exatamente isso. Antes de tentar prejudicar o servidor, antes de começar a se tornar um grande inadimplente, ele está proporcionando não só que paguem o retroativo, mas que voltem a pagar regularmente.
E, por isso, eu acho que esse Projeto tem que ser aprovado sim. O Município hoje tem que arrecadar mais. É fundamental que arrecade mais. E aí por causa de um ou outro que deve mais, a gente vai punir todo um acordo que pode verdadeiramente melhorar. Para quê? Para chegar na situação que o Estado está?
Então, Senhor Presidente, o meu voto hoje foi um voto extremamente consciente, daquele que quer que, antes que cheguemos ao que o Estado está, possamos tentar encontrar soluções? E acho que o Governo realmente está de parabéns por tentar encontrar uma solução.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, eu votei favorável ao Projeto, mas estou aguardando a votação em 2ª discussão porque precede a votação final, a votação de uma emenda que será apresentada, que eu considero uma emenda importante.
É bom a gente lembrar que, quando nós falamos de desoneração, essa desoneração normalmente é para favorecer os mais poderosos. É bom a gente lembrar que as empresas de ônibus pagam 0,1% de ISS na Cidade do Rio de Janeiro. Fato inédito, inédito, inédito. Tanto que as próprias empresas de ônibus não aparecem como grandes devedoras de ISS. Por quê? Porque não pagam imposto.E aí a gente tem que pensar. Eu acho que existem duas mãos para a gente pensar. A questão da mão da despesa e da mão da receita. O Prefeito Marcelo Crivella diz o tempo todo que certamente em setembro a Prefeitura não terá recurso para cumprir com a folha de pagamento dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. O tempo todo alardeando que a Prefeitura está ruim das pernas financeira e economicamente. O tempo todo colocando para a sociedade que a saúde financeira do Município daqui a pouquinho vai ficar igual à saúde financeira do Estado.
Então, é um terror que está se instalando. Quando a gente faz isso – eu quero aqui fazer uma ligação que é muito simples, e aí justificando meu voto –, quando a gente pensa, por exemplo, na reforma da Previdência, seja no Município ou seja a reforma federal, a gente pensa sempre naquilo que eles consideram como despesa. E a gente não pensa na receita.
Por exemplo, se para a reforma da Previdência nacional, ao invés de querer taxar o trabalhador, tivéssemos correndo atrás daqueles que são sonegadores da Previdência Social, nós resolveríamos a questão. Se é que... Vai interromper?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu pedi a Vossa Excelência que logo encerre, seu tempo está esgotado.
O SR. REIMONT – Está?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim, Vossa Excelência gosta de falar. Se deixar, vai até amanhã de manhã.
O SR. REIMONT – É difícil, não é, Presidente, me conter nos meus dez minutos? Eram dez minutos, não é?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na verdade, três minutos, nobre Vereador.
O SR. REIMONT – Então, vou concluir agora.
É só para dizer que nós precisamos compreender que o caminho não é o da despesa; tem que ser o caminho da receita. Para o caminho da receita, é preciso pegar os sonegadores pelo pé; é preciso cobrar de quem está devendo ao Município; é preciso cobrar de quem está devendo à Previdência Social, porque se não a gente vai sempre colocar o peso nas costas dos mais pobres.
Aí, a turma que sempre concilia – o Vereador Leonel Brizola fez aqui uma defesa brilhante na declaração de voto dele, dizendo que, quando chega o momento das eleições, os grandes devedores vão lá, conversam daqui, conversam dali e, na primeira oportunidade, a gente está liberando os caras.
Então, precisamos pensar pelo lado da receita. A receita precisa entrar nos cofres. Para isso, nós não podemos perdoar sonegadores. Quem sonega, no nosso país, está sangrando o povo pobre, trabalhador do nosso País e do nosso Município.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência, antes de encerrar a presente sessão, convoca Sessão Extraordinária para hoje, às 18h38, com o objetivo de discutir e votar em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 144/2017.
Está encerrada a sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Eu votei NÃO ao Projeto porque ele não entrou com a emenda. Nós sabemos muito bem o que houve com o Estado, com as parcerias que o Estado fez, dando isenções a várias empresas. Agora, o Estado está quebrado, não consegue pagar seus servidores.
Ontem, esteve nesta Casa o Secretário de Educação falando que não vai ter dinheiro para pagar o restante dos servidores a partir de agosto. Acho um absurdo esta Casa e, principalmente, o Líder do Governo, mandar sua bancada inteira votar contra uma medida dessas. Nós só queríamos limitar, porque essas empresas que estão aqui devendo R$1,9 bilhão são a Infraero, a Comlurb, o Jockey Club, o Banco do Brasil, empresas que podem pagar agora, que não precisam de negociação nenhuma. A Casa faz essa negociação na nossa cara. É uma vergonha o que aconteceu aqui hoje, os vereadores terem votado favoravelmente a isso.
Coloquei essa emenda para proteger o povo no futuro, que é refém dessas grandes empresas que estão sempre fazendo o que querem. Essas empresas não irão pagar agora, como não pagaram em 2016, quando passou aqui na Casa. E quem vai pagar essa conta sempre é o trabalhador.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu só quero agradecer a todos os vereadores presentes. Muito obrigado a todos os vereadores presentes no Plenário, a todas as bancadas que votaram favoravelmente. Tenho certeza de que não foi uma votação a favor só do Governo, foi principalmente uma votação a favor da Cidade do Rio de Janeiro e dos cidadãos que estão em dívida com a Prefeitura.
Respondendo ao Vereador David Miranda, eu não mandei a base votar, eu só orientei o voto. A base seguiu. Agradeço a todos.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotada a matéria da Ordem do Dia, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência lembra a realização de Solenidade de entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Senhor Marcelo Sandoval dos Santos – Marcelo Gularte, poeta e escritor, de acordo com o Requerimento n°84/2017, de autoria do Vereador Renato Moura, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 27 de abril, às 14 horas, cuja a Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.
- Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Dr. Jairinho.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Agradeço a todos os vereadores que estão presentes na Sessão Extraordinária. Esse projeto é de extrema importância não para o Governo, mas para a Cidade e para o contribuinte. Primeiro, porque ele concede condições especiais para a renegociação de dívidas com a Prefeitura. Então, por um lado, aumenta o nosso caixa, a Prefeitura consegue receber dívidas que estão inscritas, inclusive em Dívida Ativa, e o contribuinte consegue se reabilitar junto à Prefeitura. Portanto, encaminho o voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Na mesma linha do Vereador Paulo Messina, acho que estamos vivendo um momento claramente de extrema dificuldade na Cidade do Rio de Janeiro. Em situações como essa, todas as medidas que forem encaminhadas a esta Casa visando a não prejudicar a população, sem aumentar impostos – e até aumentando impostos em algumas situações, vamos ter que avaliar –, devem ser aprovadas. Essa é uma medida importantíssima que atende o interesse daqueles que não puderam pagar suas dívidas com a Prefeitura, têm seus débitos em Dívida Ativa e poderão pagá-los sem juros e mora.
Então, é altamente positivo para o cidadão, para a Cidade e para o interesse público. Nesse sentido, encaminho favoravelmente, com o esforço de todos os vereadores, para que votemos ainda hoje em primeira e em segunda.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria, em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM e do Vereador Renato Moura, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Sergio Alves, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 41 (quarenta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola e Renato Cinco 2 (dois). Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores Vereadores).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 41 (quarenta e um) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 144/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
O SR. CARLO CAIADO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereadores Carlo Caiado, que dispõe de três minutos.
O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, senhores vereadores, o Vereador Paulo Messina também pediu declaração de voto. Então, eu queria que Vossa Excelência, em sua declaração, pudesse dissertar um pouco sobre o Projeto, já que votamos favoravelmente e ele foi aprovado, em razão do momento que a Cidade vive e sobre a importância de se ampliar a arrecadação. Vossa Excelência deve ter os dados de quanto foi arrecadado no outro Concilia Rio e qual a previsão que a Prefeitura tem de arrecadação, em sendo aprovado o Projeto, e de que forma será feito isso, para que possamos ter conhecimento e possamos ter a aprovação em cima de uma discussão com mais clareza, com dados para saber onde vamos chegar e de que forma vamos chegar.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Eu votei contrário a esse Projeto porque já estou aqui no meu terceiro mandato e já vi todo ano, mudando o Prefeito ou sendo o mesmo, sempre há uma remissão, um perdão de dívida para os grandes devedores da Cidade do Rio de Janeiro. O Prefeito aqui já quis perdoar ou anistiar os cartões de crédito de ISS. Agora, quer dar uma canja aos maiores devedores da Cidade do Rio de Janeiro, como a Carvalho Hosken, que trabalha pela especulação imobiliária e cria na Cidade do Rio de Janeiro um dos maiores custos de vida do País. Impede a propriedade, o desenvolvimento do comércio e o direito de ir e vir na Cidade.
Seria muito fácil, Senhor Presidente – vou concluir. Se fosse um devedor dos grandes, peixe graúdo – e não é a garoupa da nota de R$ 100,00. Aí é peso pesado –, nunca iria pagar, porque toda hora vem o Prefeito e anistia. Eu iria lá, daria o meu apoio político àquele Prefeito. Ele se elege e, na primeira hora – não tem nem 120 dias de governo –, ele vai lá e anistia.
Vou lembrar aos vereadores que o Estado do Rio de Janeiro quebrou por conta de uma política dessas. Não posso ser irresponsável diante de uma matéria dessas. Quanto vai lucrar? É ínfimo. A dívida ativa é de R$ 40 bilhões. Já denunciei na legislatura passada.
Senhor Presidente, nós votamos no orçamento aprovado por esta Câmara de Vereadores que tinha dinheiro suficiente para cumprir todo ano. O Prefeito Marcelo Crivella disse que em setembro não tem dinheiro para pagar o servidor público. Então, quem está mentindo? Como vou votar um projeto desses se diz que já não tem dinheiro, e a Legislatura disse que tem dinheiro, e nós aprovamos o orçamento dizendo que tem dinheiro?
Então, sinceramente, não posso votar este projeto. Acho um absurdo neste momento em que enfrentamos uma crise no nosso Estado. A arrecadação dele é incerta. Não irá dizer se os grandes vão pagar. Não tem esse compromisso de pagar. Quem vai acabar, de fato, pagando são os peixes pequenos.
Senhor Presidente, senhores vereadores, voto NÃO em primeira e NÃO em segunda, e acho uma irresponsabilidade desta Casa. Os senhores vão ser cobrados na rua se, por acaso, o que o Prefeito Marcelo Crivella está falando se concretizar e no fim do ano os servidores não tiverem salário. São estas as irresponsabilidades: isenções e remissões. Ficar de joelho e fazer genuflexão aos maiores devedores, aos ricos desta Cidade, porque nos encontramos em estado de penúria.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Quero responder tanto ao Vereador Carlo Caiado quanto ao Vereador Leonel Brizola. Primeiramente em relação ao Vereador Carlo Caiado. Hoje, há dezenas de bilhões de reais de devedores da Prefeitura. A estimativa pessimista dos técnicos, Vereador Carlo Caiado, é de R$ 400 milhões de arrecadação a mais para este ano. Vereador Leonel Brizola, o projeto possibilita a renegociação da dívida de todos os contribuintes, do microempreendedor, o individual, que está devendo R$ 2.000,00 de IPTU a uma grande empresa que está devendo R$ 200 milhões. Não importa quem seja. Aí não tem perdão. Tem diminuição de multa de juros para alguns casos e parcelamento em mais vezes. Não é Refis. Não estamos votando um Refis. Estamos votando um Concilia. É bem mais rígido do que um Refis. Não há perdão de multa, de dívida, anistia, não tem nada disso.
Então, o projeto é bom para o contribuinte e é bom para a Prefeitura, a Cidade. Não é para o Governo.
Por fim, quero lembrar aos vereadores – e agradecer por estarem presentes a esta Sessão – que, em seguida, entrará a segunda aprovação.
Obrigado.
O SR. RENATO CINCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado. Senhor Presidente. Senhoras e senhores vereadores, quero declarar que votei contra esse projeto porque é não faz distinção entre grandes e pequenos devedores. Acho que pequenos devedores individuais, pequenas empresas que têm enfrentado dificuldades para arcar com seus impostos, merecem um tratamento que seja a partir da renegociação dos juros dessa dívida.
Agora, não posso concordar com dar desconto de juros para grandes devedores que deixam de pagar os seus impostos por vontade de não pagá-los, por ganância. É uma maneira de desconsiderar a sua responsabilidade com o financiamento do estado.
Eu estou com relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro datado de 15 de abril de 2016. E aqui tem os maiores devedores do ISS ao Município do Rio de Janeiro. A Infraero devia, na época, quase R$ 2 bilhões de ISS; a Comlurb: R$ 890 milhões; Jockey Club do Rio de Janeiro: R$ 889 milhões; Unimed: R$ 870 milhões; Associação para Investimento Social: R$ 806 milhões; Casa da Moeda do Brasil: R$ 533 milhões; Companhia Docas do Rio de Janeiro: R$ 435 milhões; Banco do Brasil: R$ 309 milhões; Geap: R$ 304 milhões; Universidade Gama Filho: R$ 300 milhões.
Em termos de IPTU, o maior devedor é o espólio de Abílio Soares de Souza mais: R$ 4 milhões de IPTU. Pasquale Mauro aparece duas vezes na lista, primeiro devendo R$ 130 milhões. Esse Pasquale Mauro que o Eduardo Paes tanto beneficiou nas Olimpíadas deve mais R$ 180 milhões de IPTU para a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Eu não posso votar favorável a um projeto que trata esses grandes devedores da mesma maneira que trata os pequenos devedores. Nós articulamos uma emenda que vai ser apresentada para votação agora na 2ª discussão. Nessa emenda, nós escrevemos o seguinte no art. 1º, parágrafo único: O disposto nessa lei não se aplica às dívidas superiores a R$ 100 milhões referentes ao ISS e R$ 25 milhões relativas ao IPTU.
Pela nossa emenda, a Prefeitura pode negociar sim com quem deve menos de R$ 100 milhões de ISS e com quem deve menos de R$ 25 milhões de IPTU. Com quem deve mais, a Prefeitura deve usar a força da lei para obrigar essas empresas a arcar com sua dívida com o povo do Rio de Janeiro. Isso aqui é dinheiro sonegado, é dinheiro roubado da população.
Esses grandes sonegadores não tem justificativa, a não ser a sua ganância, pelo lucro para roubarem o dinheiro que eles deveriam pagar como impostos. Na votação, vou votar a favor da emenda. Se a emenda for aprovada, eu voto a favor do projeto de lei. Sem essa emenda não há condições de aprovar prêmio para grandes sonegadores que roubam o dinheiro que deveriam pagar como impostos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, as preocupações manifestadas pelos colegas Leonel Brizola e Renato Cinco são pertinentes.
Gostaria de lembrar ao Vereador Renato Cinco que Pasquale Mauro não pagará mais de forma alguma, porque ele morreu em novembro do ano passado, a não ser que seja encarnado em algum centro espírita, mas o espólio dele poderia vir a pagar se fosse caso.
Vou dizer uma coisa com toda sinceridade: quando o Líder do Governo fala que a previsão de arrecadação é da ordem de R$ 400 milhões, é porque ele tem claro que nenhum desses grandes devedores fará cócegas de pagar as suas dívidas. São dívidas astronômicas e eles estão discutindo na justiça se pagam ou se não pagam.
Na verdade, eles estão questionando judicialmente se pagam ou se não pagam, protelando judicialmente. E a gente sabe que instrumentos eles estão utilizando para não pagarem essas grandes dívidas.
Aliás, eu acho o seguinte: eu propus que nós votássemos aqui, está na Ordem do Dia provavelmente será votado na semana que vem, em 1ª discussão –, o projeto, por exemplo, que vai de encontro aos grandes devedores do imposto predial e territorial urbano, que é o imposto progressivo, há anos na Ordem do Dia e ninguém tem coragem de votar. É um projeto que enfrenta os “Pasquales Mauro” da vida, que têm uma dívida brutal de imposto territorial e nunca ninguém teve coragem de enfrentar. Está na hora de enfrentarmos. Vamos obrigá-los a pagar, quando votarmos o IPTU progressivo.
Então, o meu temor, sinceramente, não é que estejamos de alguma forma favorecendo o grande empresário, o grande devedor que não paga – e não é porque não quer pagar não. Quem conhece Pasquale Mauro sabe que ele teria dinheiro de sobra; seria só vender um terreno que ele tem na Barra para pagar – se estivesse vivo, é claro –, o IPTU dele tranquilamente. Essa dívida ele paga “na urina”, como se costuma dizer. Não paga porque esses caras sabem utilizar medidas judiciais para protelar altas dívidas, altos pagamentos.
Estamos facilitando com essa votação, por exemplo, um vizinho meu que tem R$ 32 mil de dívida com a Prefeitura e que não paga porque não tem R$ 32 mil. Estamos facilitando a vida de quem, por exemplo, viu suas lojas falirem há dois meses. Foram 883 lojas fechadas no Rio de Janeiro. Podemos imaginar o que significa isso em termos de desemprego de pequenos empresários que não tiveram condições de pagar seus impostos, entre eles esses que estão aí na Prefeitura!
Então, no momento em que estamos vivendo ... É claro que eu concordo que não podemos tornar rotina perdoar dívidas; não estamos perdoando dívida de ninguém – estamos criando a facilidade para o pagamento das dívidas. Essa é a questão. É muito importante frisar isso. E, no momento em que vivemos, quando a toda hora falamos aqui da nossa preocupação, por exemplo, com o funcionalismo não receber em setembro, com a possibilidade de não ter recursos para investimentos, de não conseguir bancar a saúde e a educação para este ano ainda, não podemos deixar de votar um projeto como este, sob pena de estarmos tratando ideologicamente um problema concreto, real que é livrarmos a Cidade da situação de crise em que se encontra.
É óbvio que, se tornássemos isso anual, permanente, seria um erro. Mas este é um momento diferenciado. Ou tomamos medidas dessa natureza – e outras que virão por aí, ou contribuímos para quebrar a Cidade, com todas as dificuldades que isso pode ocasionar.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Presidente, nobres colegas, eu achei extremamente interessante os dados que o Vereador Renato Cinco trouxe até aqui e chamo atenção para o fato de que existe, na maioria das vezes, órgão federais, órgãos públicos que, por alguma razão que vem de décadas, decidiram que não devem ao nosso município o ISS e o IPTU.
Infelizmente, nós aqui com essa lei não vamos conseguir atingir esses órgãos e vamos ter que usar da nossa influência em Brasília – o que já deveria ter sido feito há muitas décadas. Então, eu acho que esse projeto, de qualquer maneira, não atinge.
Eu venho a este microfone chamar atenção para os planos de saúde que, em vez de chamá-los de grandes devedores, de grande capital, devemos chamá-los de fontes geradoras de empregos, fontes geradoras de renda aqui na nossa Cidade.
No caso específico da Unimed, essa já está ameaçando sair do nosso Município e levar com ela todos os empregos, todos os fatos geradores de impostos que com ela vêm já há muitos anos. A Unimed passa por problemas de saúde financeira já há muitos anos e tem sinalizado, então, com diminuição desse mercado. Temos que estar atentos a isso e, quando surgir aqui um projeto de lei que venha, de alguma maneira, beneficiar essa gigante do plano de saúde, gigante do capital, que tenhamos a grandeza de pensar antes no nosso Município e nos trabalhadores que dela dependem.
Com relação ao ISS nos planos de saúde, eu queria chamar atenção dos colegas – que, logicamente, vão estudar sobre o assunto –, para o fato de que há discussão sobre se o plano de saúde é, de fato, um fator gerador de ISS. Então, foi discutido na Justiça durante oito anos e o Supremo Tribunal Federal, entre outubro e novembro do ano passado, bateu o martelo dizendo que é sim fato gerador de ISS. E agora o Município cobra dos planos de saúde oito anos retroativamente.
A Unimed que não está bem, o Hospital Adventista Silvestre que é um grande parceiro do Município atendendo o SUS, contrato CEBAS, contrato de filantropia. O Hospital Adventista Silvestre deve R$ 14 milhões ao Município por um fato que vinha sendo discutido na justiça durante oito anos. E que lhe foi cobrado retroativamente.
Antes de sermos duros com aqueles que têm trabalhado com a população, vamos aqui discutir o problema e então tentar de alguma maneira fazer com que esses gigantes do capital paguem as suas dívidas de maneira como eu mesmo gostaria de pagar. Basicamente é isso.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Cláudio Castro, que dispõe de três minutos.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Nobres colegas, eu tive a grande oportunidade de, ano passado, antes de estar aqui entre vocês, trabalhar lá na Alerj com meu querido amigo Márcio Pacheco. E quando o Governo começou a propor o tal pacote de maldades, eu vi os deputados quase todos, oposição e situação, falando o seguinte: por que não começamos a pensar antes naqueles que devem ao Estado? Por que não começamos antes a tentar receber daqueles que devem, antes de prejudicar servidor, antes de prejudicar saúde, tudo?
E eu entendo, lógico, que a gente respeita todas as críticas, que o Governo Municipal está fazendo exatamente isso. Antes de tentar prejudicar o servidor, antes de começar a se tornar um grande inadimplente, ele está proporcionando não só que paguem o retroativo, mas que voltem a pagar regularmente.
E, por isso, eu acho que esse Projeto tem que ser aprovado sim. O Município hoje tem que arrecadar mais. É fundamental que arrecade mais. E aí por causa de um ou outro que deve mais, a gente vai punir todo um acordo que pode verdadeiramente melhorar. Para quê? Para chegar na situação que o Estado está?
Então, Senhor Presidente, o meu voto hoje foi um voto extremamente consciente, daquele que quer que, antes que cheguemos ao que o Estado está, possamos tentar encontrar soluções? E acho que o Governo realmente está de parabéns por tentar encontrar uma solução.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Presidente, eu votei favorável ao Projeto, mas estou aguardando a votação em 2ª discussão porque precede a votação final, a votação de uma emenda que será apresentada, que eu considero uma emenda importante.
É bom a gente lembrar que, quando nós falamos de desoneração, essa desoneração normalmente é para favorecer os mais poderosos. É bom a gente lembrar que as empresas de ônibus pagam 0,1% de ISS na Cidade do Rio de Janeiro. Fato inédito, inédito, inédito. Tanto que as próprias empresas de ônibus não aparecem como grandes devedoras de ISS. Por quê? Porque não pagam imposto.E aí a gente tem que pensar. Eu acho que existem duas mãos para a gente pensar. A questão da mão da despesa e da mão da receita. O Prefeito Marcelo Crivella diz o tempo todo que certamente em setembro a Prefeitura não terá recurso para cumprir com a folha de pagamento dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. O tempo todo alardeando que a Prefeitura está ruim das pernas financeira e economicamente. O tempo todo colocando para a sociedade que a saúde financeira do Município daqui a pouquinho vai ficar igual à saúde financeira do Estado.
Então, é um terror que está se instalando. Quando a gente faz isso – eu quero aqui fazer uma ligação que é muito simples, e aí justificando meu voto –, quando a gente pensa, por exemplo, na reforma da Previdência, seja no Município ou seja a reforma federal, a gente pensa sempre naquilo que eles consideram como despesa. E a gente não pensa na receita.
Por exemplo, se para a reforma da Previdência nacional, ao invés de querer taxar o trabalhador, tivéssemos correndo atrás daqueles que são sonegadores da Previdência Social, nós resolveríamos a questão. Se é que... Vai interromper?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu pedi a Vossa Excelência que logo encerre, seu tempo está esgotado.
O SR. REIMONT – Está?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim, Vossa Excelência gosta de falar. Se deixar, vai até amanhã de manhã.
O SR. REIMONT – É difícil, não é, Presidente, me conter nos meus dez minutos? Eram dez minutos, não é?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na verdade, três minutos, nobre Vereador.
O SR. REIMONT – Então, vou concluir agora.
É só para dizer que nós precisamos compreender que o caminho não é o da despesa; tem que ser o caminho da receita. Para o caminho da receita, é preciso pegar os sonegadores pelo pé; é preciso cobrar de quem está devendo ao Município; é preciso cobrar de quem está devendo à Previdência Social, porque se não a gente vai sempre colocar o peso nas costas dos mais pobres.
Aí, a turma que sempre concilia – o Vereador Leonel Brizola fez aqui uma defesa brilhante na declaração de voto dele, dizendo que, quando chega o momento das eleições, os grandes devedores vão lá, conversam daqui, conversam dali e, na primeira oportunidade, a gente está liberando os caras.
Então, precisamos pensar pelo lado da receita. A receita precisa entrar nos cofres. Para isso, nós não podemos perdoar sonegadores. Quem sonega, no nosso país, está sangrando o povo pobre, trabalhador do nosso País e do nosso Município.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência, antes de encerrar a presente sessão, convoca Sessão Extraordinária para hoje, às 18h38, com o objetivo de discutir e votar em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 144/2017.
Está encerrada a sessão.
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