PARA CONHECIMENTO DA CATEGORIA.....TORÇENDO PRA QUE DÊ CERTO....FAZENDO O QUE É CORRETO.....

[20:41, 9/1/2019]  Mandado de Segurança n.º 0051399-39.2018.8.19.0000

Impetrante: EDIO CORRÊA FILHO
Impetrado: EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança originário (índex 04),
impetrado por EDIO CORRÊA FILHO, sendo apontado como Autoridade
Coatora o Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, sob
alegação de transgressão dos artigos 9º, 15 e 22 da Lei Federal n.º
13.022/2014, de modo que pretende a imediata implementação legislativa do
plano de cargos e carreiras da Guarda Municipal.
Preliminarmente, o impetrante pugna pelo deferimento do
benefício da gratuidade de justiça.
Com efeito, no que tange à concessão da gratuidade de justiça,
é certo que seu deferimento pressupõe hipossuficiência econômica, tendo o
escopo garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 98 do
Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei.”
Ademais, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil
de 2015, a matéria relativa à gratuidade de justiça passou a ser regulada nos
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Décima Quarta Câmara Cível
Décima Quarta Câmara Cível
Rua Dom Manuel, 37, sala 318 – Lâmina III (GR)
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090
2
artigos 98 e 99 do referido diploma legal, tendo em vista que o artigo 1.072, III
revogou alguns dispositivos da Lei n°1.060/50 nesse tocante.
Compulsando os autos, mormente os contracheques referentes
aos meses de março a maio de 2018 (índex 18/21), verifica-se que o
impetrante possui remuneração líquida na ordem de R$ 2.159,60 (dois mil
cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), o que corrobora a
hipossuficiência alegada.
Destarte, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.
Notifique-se à Autoridade Coatora para prestar informações no
prazo legal, na forma do artigo 7º, I, da Lei n° 12.016/09.
Dê-se ciência do feito à Douta Procuradoria do Município, nos
termos do disposto no artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09.
Após, à Douta Procuradoria de Justiça, conforme disposto no
artigo 12 da Lei n.º 12.016/09.
Cumpridos, voltem conclusos.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.
Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Relator

[20:41, 9/1/2019]  Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
GAB. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL
MANDADO DE SEGURANCA - CPC
nº 0051399-39.2018.8.19.0000
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
D E S P A C H O
Ao impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se
acerca da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas manifestações
constantes dos indexadores 149, 161 e 195.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019.
DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

[20:41, 9/1/2019]  édio tem 05 dias para se manifestar a respeito do que pleiteia

[20:41, 9/1/2019]  porque ele não tornou publico o teor da ação para que todos tomassem conhecimento de como ele está agindo contra o prefeito e qual embassamento? apenas citar descumprimento da lei 13022 não vai ser suficiente.

[20:41, 9/1/2019] mais uma vez pergunto. onde a lei não está sendo cumprida?

[20:41, 9/1/2019]  existe uma lei que foi criada, de forma erronea ou não, ela existe, e serviu de base para derrubar todos no IRDR. estou errado?

[20:41, 9/1/2019] se não revogar essa lei 135, é chover no molhado. se revogar, cai todo mundo. me diz então, o que acha que eles vão fazer?

[20:41, 9/1/2019]  se alguem perguntar de onde veio essas informações, pode dizer de quem foi.
[20:42, 9/1/2019]  D E S P A C H O
Ao impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se
acerca da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas manifestações
constantes dos indexadores 149, 161 e 195.
Após, voltem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019.
DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
[20:43, 9/1/2019]  Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019.
[20:43, 9/1/2019]  hoje
[20:44, 9/1/2019]  manifeste-se
acerca da preliminar de ilegitimidade ativa

ALGUÉM NA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ASSINOU QUALQUER TERMO COMO ESTATUTÁRIO????

03/01/19 12:25Atualizado em03/01/19 12:32

Witzel vai cobrar 'Termo de Compromisso Ético' dos ocupantes de altos cargos no governo

O governador Wilson Witzel esteve, nesta quinta-feira (03/01), no Batalhão de Choque da Polícia Militar para a troca de comando da corporação Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

Nelson Lima Neto

Tamanho do textoA A A

A administração do governador Wilson Witzel divulgou, nesta quarta-feira, dia 2, após a primeira reunião de governo, o plano de diretrizes prioritárias para os secretários de Estado. Uma das indicações passadas foi a necessidade da assinatura de um "Termo de Compromisso Ético" por parte dos "subsecretário, superintendente, coordenador, assessor especial, bem como aqueles que lidam com execução financeira e ordenação de despesas". A obrigação consta das diretrizes e cobra, além das informações pessoais, uma declaração sobre bens e valores de posse do nomeado.

Witzel alega que a medida é inédita na administração e tem base em cobranças feitas pelo governo federal. Em âmbito estadual, o governador promete adotar medidas para que o termo seja uma obrigação a partir dos próximos anos. Os dados serão repassados à Controladoria Geral do Estado, que terá até o fim de janeiro para analisar as informações e apontar se o indicado ao cargo comissionado está apto para assumir suas funções.

A necessidade de preenchimento do termo por parte dos demais funcionários não foi estabelecida. De acordo com a diretriz de governo, ela ficará à cargo dos responsáveis pelas respectivas repartições da administração.

Justiça sequestra contas da Prefeitura do Rio para pagar salários da Saúde

Por: Berenice Seara em 11/12/18 17:23 

 

 

Audiência na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho determinou, na tarde desta terça-feira (11), o sequestro e desbloqueio de verbas do município do Rio para o pagamento de salários de novembro, 13º, auxílio alimentação, vale transporte, dívidas relativas aos insumos e bolsas dos residentes do Hospital Ronaldo Gazolla, em Acari.

Os representantes da prefeitura informaram, em audiência, que seriam necessários R$ 200 milhões para quitar os atrasados e mais R$ 8 milhões referentes ao dissídio. Mas que só havia R$ 15 milhões em caixa.

A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo determinou, então, o sequestro e desbloqueio. Os recursos virão das seguintes contas: R$ 134 milhões da Fonte 108 (contas das Olimpíadas); R$ 74 milhões da Fonte 185 (investimentos do Fundo Municipal de Saúde); R$ 88 milhões da Fonte 100/119 (recursos bloqueados em orçamento ainda passíveis de desbloqueio) e R$ 60 milhões da Fonte 181 .

A Prefeitura do Rio deverá fazer a reposição do recursos do Fundo Municipal de Saúde em até 120 dias.

13/12/18 08:10Atualizado em13/12/18 08:16

Prefeitura do Rio divulga lista de servidores que estão com dados pendentes no eSocial

A Prefeitura do Rio quer que os cadastros sejam atualizados até 31 de janeiro Foto: Gabriel de Paiva / 01.02.2016

Extra

Tamanho do textoA A A

A Prefeitura do Rio divulgou nesta quinta-feira, dia 13, a lista de servidores municipais e dependentes, assim como outros beneficiários da folha de pagamento, que precisam atualizar seus dados. Essas pessoas estão com cadastros irregulares na base do eSocial, sistema mantido pelo governo federal. Para resolver a situação, o interessado precisará procurar o órgão onde há pendências em seu nome. Esse procedimento deverá ser feito até 31 de janeiro de 2019.

A relação das pessoas com problemas cadastrais foi publicada no Diário Oficial (páginas 4 a 43). Foram listados pela prefeitura aqueles que tinham pendências de dados até novembro deste ano.

PUBLICIDADE

Para saber quais são as irregularidades em seus registros — nome, data de nascimento, CPF e NIS (PIS, Pasep e NIT) —, os interessados podem acessar o portal do eSocial, no endereço.

O eSocial está se tranformando num grande banco de dados de todos os trabalhadores do Brasil. O sistema vem sendo implantado aos poucos. Ali estarão registradas, obrigatoriamente, informações de profissionais da iniciativa privada, incluindo trabalhadores domésticos, além de servidores e funcionários de empresas públicas. Por isso, os dados precisam estar corretos.

Como fazer o acerto dos dados

Os órgãos a serem procurados para a correção das informações, de acordo com cada caso, são: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB) e Ministério do Trabalho e Emprego.

Depois de fazer o acerto, o interessado poderá consultar novamente a base de dados do eSocial, individualmente, para checar se a situação foi normalizada. O cadastro será considerado regular se for exibida a mensagem “Dados corretos”.

Se ainda assim houver algum problema, o servidor deverá comparecer à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, no prédio anexo do CASS, 10º andar, Ala A, para obter orientações.

Quem não regularizar sua situação até 31 de janeiro de 2019 ainda terá seu nome incluído em uma segunda listagem. Aquele que não fizer o acerto de informações poderá ser responsabilizado por eventuais sanções que o município venha a sofrer por irregularidades cadastrais no eSocial.

PROCESSO IRDR - SITUAÇÃO ATUAL 29/11/2018

Processo No: 0030581-37.2016.8.19.0000

TJ/RJ - 06/12/2018 17:56 - Segunda Instância - Autuado em 29/11/2018

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Classe:	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL
Assunto:	Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Localização:	3VP - DIVISAO DE AUTUACAO
Órgão Julgador:
Relator:
RECTE:	JULIO FERNANDES DA SILVA RODRIGUES
RECDO:	GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO
	Listar todos os personagens
Processo originário:  0030581-37.2016.8.19.0000( )
RIO DE JANEIRO
FASE ATUAL:	Autuacao
Data do Movimento:	29/11/2018 19:38
Destino:	3VP - DIVISAO DE AUTUACAO

Publicado em03/12/18 05:00

Prefeitura do Rio está de olho em dinheiro da PGM até para pagar 13º salário de servidor

Messina e Crivella: dificuldades para fechar o caixa em 2018 com rombo de R$ 700 milhões Foto: Brenno Carvalho / 26.05.2018

Luiz Ernesto Magalhães

Tamanho do textoA A A

Com dificuldades para fechar o caixa em 2018 e eliminar um rombo que atualmente está em R$ 700 milhões, a Prefeitura do Rio comprou uma briga na Justiça com o próprio órgão responsável por representá-lo em demandas judiciais. O prefeito Marcelo Crivella quer cobrir parte desse déficit recorrendo a uma espécie de “empréstimo” de R$ 143,7 milhões do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de uso exclusivo para manter o órgão. Na sexta-feira passada, a Associação dos Procuradores Municipais conseguiu uma liminar para suspender o repasse. A preocupação da entidade é que, se o fundo for zerado, isso poderia inviabilizar o funcionamento da PGM, prejudicando a própria prefeitura.

Entre os argumentos usados por técnicos do município para solicitar o dinheiro está que a crise financeira tem dificultado a captação de recursos para honrar compromissos, inclusive pagar as Organizações Sociais (OSs) que administram parte da área de Saúde. Nos bastidores, a redução do déficit é vista como fundamental para quitar a 2ª parcela do 13º salário dos servidores.

Os recursos do Fundo da PGM são oriundos de honorários de decisões judiciais. Parte da estrutura da PGM (exceto salários, pagos diretamente pela prefeitura) é mantida com essa verba. Esse dinheiro ajuda o município, por exemplo, a patrocinar ações de execução fiscal contra devedores de tributos como IPTU e ISS.

Medidas adotadas

Algumas medidas para reduzir o déficit estão sendo adotadas, nem sempre com sucesso. No mês passado, os vereadores rejeitaram uma proposta de Crivella que acaba com a exigência de que 15% das receitas obtidas com multas de trânsito pagas pelos motoristas fossem aplicados em ações educativas. O Legislativo, por outro lado, autorizou uma transação na qual o Santander anteciparia R$ 300 milhões para o caixa municipal numa operação envolvendo créditos a receber dos royalties do petróleo. Mas o dinheiro ainda não entrou.

— A PGM não perderia com o repasse dos recursos. Seriam devolvidos em parcelas, até o fim de 2020. E os valores seriam corrigidos como se estivessem em aplicações financeiras — argumentou o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, que acredita num acordo.

Guarda Municipal é preso por tentativa de homicídio contra colega de trabalho, em Serra do Ramalho

By

 vilson87fm

-

 22 de novembro de 2018

0

72

Foto: Divulgação

O guarda civil municipal, identificado como Josevaldo Marques dos Santos, vulgo “Meia Noite”, de 41 anos de idade, foi preso na noite do último domingo (18/11), acusado de tentativa de homicídio contra o seu colega de trabalho, Florêncio Fulgêncio da Silva Júnior, que atua como Subcomandante da Guarda Municipal de Serra do Ramalho, no oeste baiano. Conforme Boletim de Ocorrência (BO), registrado na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa (BA), o fato teria ocorrido na madrugada de domingo (18/11).

Segundo consta no BO, que o Portal Vilson Nunes teve acesso, a vítima realizou um show musical no Parque de Vaquejada, no dia anterior e, ao retornar para a sua residência, situada na rua Santa Rita, no centro do município, o acusado armou uma emboscada para ele. Em depoimento à polícia, Florêncio afirmou que, o suspeito se escondeu atrás de um carro velho, que fica estacionado em um terreno baldio, nas proximidades da sua residência. Em seguida, assim que a vítima desceu do veículo com a esposa, dois filhos menores e mais três pessoas, inclusive um cantor que é deficiente visual, o acusado efetuou vários disparos de arma de fogo contra o denunciante, tendo atingido o portão da residência.

Procurado pela reportagem, a vítima informou que, o detido começou a persegui-lo, após o mesmo se negar à ajuda-lo em uma confusão em que o acusado se envolveu com um policial civil. Além disso, a rixa se intensificou, depois de uma punição recebida pelo referido guarda, após a instauração de uma sindicância administrativa por conta de irregularidades que o mesmo cometeu. Conforme a vítima, o mesmo indivíduo já tentou contra a sua vida, no mês de setembro de 2017, também fazendo disparo de arma de fogo, mas por sorte ele não foi alvejado.

Na ocorrência registrada, além do nome do subcomandante, constam os nomes de mais 6 (seis) pessoas que estavam no momento dos disparos de arma de fogo.

Preso na Agrovila 9, Josevaldo foi apresentado na sede da Delegacia de Bom Jesus da Lapa, onde está à disposição da justiça. A arma que supostamente foi utilizada por ele não foi encontrada