PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017

EMENTA:

INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Patrulhamento Urbano a ser efetuado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. 
Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal, segundo os seguintes princípios:
I – desenvolver planejamento de apoio à segurança pública, excluindo a execução de atividades exclusivas de qualquer outro órgão da Segurança Pública;
II - promover a segurança pública e manutenção da ordem pública através de ações contra a prática criminosa flagrante, empreendida em vias públicas e dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou particular;
III – respeitar o princípio da dignidade humana e os direitos humanos do infrator, provável infrator e do cidadão e/ou transeunte;
IV – atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos em estado de flagrante, no caso de denúncia popular ou constatação evidenciada pelo próprio agente da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O agente da Guarda Municipal fica autorizado a abordar e a conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima, devendo se colocar à disposição para informar o delito e as condições do delito efetuado pelo infrator, seja ele menor de idade ou adulto. 
Art. 3º A Prefeitura realizará convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que proporcionem a ação integrada entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar, no planejamento de operações, apoio mútuo e cooperação em ações de garantia da segurança e da ordem pública, inclusive no que diz respeito à manutenção da segurança e ordem no trânsito, com vistas à melhor garantir a sua efetividade. 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.


VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Líder do PHS

JUSTIFICATIVA


Infelizmente a violência atual na cidade do Rio de Janeiro exige que o Município utilize de todos os meios possíveis para fazer garantir a segurança e ordem públicas, na medida e estreitos limites de sua competência 
A sociedade clama por medidas cada vez mais ágeis e duras contra os criminosos e, a despeito de a Guarda municipal não poder fazer as vezes de Policial Militar, Civil ou Federal, pode e deve fazer valer a lei e a ordem, como qualquer cidadão, nos termos da Constituição Federal, e pode trabalhar em cooperação com a Polícia Militar para se fazer presente em casos de delitos em estado de flagrante, aqueles do cotidiano, como pequenos furtos, “arrastão”, agressões que lamentavelmente fazem parte do cotidiano do carioca e do turista nacional ou estrangeiro.

Neste sentido, a medida que se impõe é o do reforço da autoridade do Estado, aqui presente na forma dos nossos guardas municipais, que representam a Guarda Municipal em sociedade e, através dela, o próprio Município do Rio de Janeiro, em defesa da vida, da integridade física e psicológica do cidadão, bem como na defesa do patrimônio.
A previsão de autorização de convênio a ser realizado entre o Município e o Estado do RJ se deve a informações que obtivemos de que o policiamento ostensivo adequado do trânsito repercute diretamente em índices de segurança, segundo estudos baseados em dados da Secretaria de Segurança do Estado a que tivemos acesso.

Esperamos, assim, através desta medida, contribuir para um ambiente de paz, de segurança, para o incremento da qualidade de vida dos cidadãos cariocas ou não que estejam em território de nossa Cidade Maravilhosa, contribuindo também para o incremento do comércio e criação de empregos, a partir da sensação de segurança que tal medida trará a todos que transitam e/ou vivem no Município do Rio de Janeiro. 

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20170200001	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo	006065	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	15/02/2017	Despacho	17/02/2017
Publicação	03/03/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:


Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 17/02/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200001 INSTITUI O PATRULHAMENTO URBANO PELA GUARDA MUNICIPAL. => 20170200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Transportes e Trânsito } 03/03/2017 Vereador Marcello Siciliano  Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/2017 13/03/2017  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer  Distribuição => 20170200001 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

O Prefeito Crivella parece nem estar sabendo disso, nem se posicionou ainda.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, alguns vereadores já me antecederam aqui fazendo menção ao estudante Edson Luis, assassinado no dia 28 de março de 1968, 49 anos atrás. Naquele dia, o corpo estava escondido, estudantes o encontraram e o trouxeram em uma urna que foi velada aqui neste Plenário, exatamente aqui nesta bancada, onde ficou estendido o corpo de Edson Luís, estudante assassinado por aquilo que é mais vergonhoso na história do Brasil, que foi a ditadura militar de 64 a 85. Hoje nós vivemos outro tempo, outra ditadura, uma ditadura civil, midiática, judicial, feita pela magistratura, feita pelo Executivo, pelo Legislativo e pela mídia. É também uma ditadura civil, diferente daquela, porém, os fatos não são distintos.

É bom lembrarmos que na manifestação do dia 15 de março, uma indígena, professora Mônica, foi brutalmente agredida pela Guarda Municipal. Quando nós compreendemos que um guarda municipal tenha cometido algum delito, é obrigação do Chefe do Executivo apurar os fatos e fazer as cabíveis medidas contra o agressor. Foram filmados, fotografados, expostos à mídia, e até hoje nenhuma notícia. O Prefeito Crivella parece nem estar sabendo disso, nem se posicionou ainda. Lembrando que a Educação que, naquela época de 1968, vitimou e levou à morte o estudante Edson Luís, agora quebrou a perna da professora Mônica, uma indígena que, felizmente, foi operada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e passa bem, mas nem sequer uma menção do Executivo em relação aos seus agressores – que são agentes da Prefeitura – foi ainda levada em consideração ou acenada pelo Senhor Prefeito.

Outra questão é a do corte nos recursos da Educação. O Prefeito Crivella sinaliza. Aliás, a expressão do Prefeito Crivella: “nem a Educação nem a Saúde vão ficar de fora do corte que vou fazer”. 

Senhor Presidente, hoje lembramos os 49 anos do assassinato Edson Luís durante o período da ditadura militar de 1964, esse quadro horroroso da história brasileira. 

Depois de tanto tempo tendo ataques à Educação, como a perna quebrada da professora Mônica, agora temos a retirada de R$ 112 milhões do orçamento municipal relativo à Educação e o corte inexplicável do RioCard dos estudantes feito pela Rio Ônibus. A Prefeitura passa ao largo, deixa de lado e sequer menciona o que vai fazer sobre isso, no mesmo dia em que a Prefeitura dá uma isenção de R$ 71 milhões às empresas de ônibus.

Senhor Presidente, os ataques na época da ditadura militar de 1964 são os mesmos ataques nesta época em que vivemos: uma ditadura civil, midiática, legislativa e judicial.

O SR. JONES MOURA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Pela ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Só para responder ao Vereador Reimont. 

Estive muito preocupado também com essa matéria que foi divulgada nas redes sociais sobre a professora Mônica, que teve a perna quebrada naquele ato público. 

Fui até a Corregedoria da Guarda Municipal levantar o que está acontecendo, e a Comandante da instituição Guarda Municipal me informou que prontamente capturou aquelas fotografias que circulavam nas redes sociais, verificou quem eram os guardas próximos ao cenário e os afastou do Grupamento Tático Móvel da Guarda Municipal, para que respondam à sindicância interna para apurar os fatos, até que, finalmente, aquela instituição possa apontar o que houve de fato.

Procuramos sempre tomar cuidado para que não venhamos a expressar acusação sem provas, sem testemunha e antes da apuração dos fatos. Parabéns à Comandante da instituição Guarda Municipal que, muito preocupada com o que aconteceu já afastou esses guardas para fazer o que é correto. Antes de qualquer acusação, precisamos apurar. E, no final, sim, poder sentenciar, condenar. Porque depois apurado, não restando mais dúvidas, aí precisamos que se sigam as punições devidas a quem errou. 

A nossa torcida para que a professora Mônica venha se recuperar a cada dia. Faremos também uma visita a ela, pois estamos muito preocupados. Ainda que, nas fotografias das redes sociais, ela tenha aparecido com máscaras, com escudo, com roupas de... É estranho esse tipo de roupa para manifestações, mas o que é importante é apurar o que aconteceu. Estamos na torcida para que tudo seja esclarecido.

Obrigado, Presidente. 

A SRA. MARIELLE FRANCO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.

A SRA. MARIELLE FRANCO – Queria seguir a linha de raciocínio do Vereador Reimont: já tínhamos usado da Tribuna para falar a respeito desse caso. 

Quero aproveitar a fala do Vereador Jones. Não se parte da acusação contra alguém especificamente, mas em relação à instituição Guarda Municipal, que fazia ali a dita proteção dos manifestantes. Alguns vereadores, inclusive, já se manifestaram com relação ao nível de agressão que sofremos ao nos manifestar contra o debate da Previdência.

O fato ocorrido é o de uma mulher que teve a perna quebrada e que precisou de um especialista do Instituto de Traumatologia, depois de passar alguns dias no Souza Aguiar, por causa do nível de violência exposto. 

Entendo a sua colocação, mas queria registrar aqui que não há uma acusação infundada. Espero que além do Vereador – que hoje é Vereador e não guarda, em termos de responsabilidade em relação à corporação –, a Guarda possa se manifestar, porque a Guarda também tem seus mecanismos. 

Claro que todo processo de sanção é importante. Já nos manifestamos surpresos com o absurdo que foi. O Vereador Brizola, inclusive, trouxe um artefato para apresentar o quanto fomos vítimas. 

Hoje, temos o atendimento no mandato com um funcionário da Justiça Federal. Aí não são vândalos, não é? O mandato vai atender, ao nível de violência a que fomos expostos – inclusive, eu – o Deputado Marcelo Freixo com filha e sobrinha. Estávamos no meio da Avenida Presidente Vargas, com proteção dos amigos, sem proteção de escudos, e fomos alvejados. 

Então, quero registrar o quanto de violência, infelizmente, alguns agentes do Estado ainda nos imputam. Quando falamos do Edson Luís, do dia 28 de março, da ditadura de ontem e de hoje, é para que esta Casa tenha memória. Mais do que isso, para que possamos assumir responsabilidade contrária a um debate de violência. Fiz questão de estar com minha filha e o grêmio de lutas da escola dela em uma reivindicação de estudantes contrária a um processo de privatização que agora, pela ordem, em termos federais, teria que começar a trabalhar com carteira assinada aos 16 anos. 

Nós somos contrários a esse processo de reforma da privatização. Por isso, ocupamos as ruas e não estávamos vandalizando as ruas do Rio de Janeiro, em hipótese alguma, mas nos manifestando. 

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, pela ordem, muito rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Eu fiz aqui uma questão – Vereador Jones Moura, com todo o respeito – em relação ao Prefeito Marcelo Crivella, que deveria se manifestar como Chefe do Poder Executivo em relação a isso. Em relação à truculência, tenho clareza de que certamente não há uma determinação: “Vá lá e quebre a perna da professora”, ou “Vá lá e agrida os manifestantes”. Compreendo claramente que a preparação para estar na rua é uma preparação que tem que ser muito adequada. 

Portanto, quero aproveitar, vereadores, para fazer uma lembrança de algo que é muito caro para mim. Já levantei essa discussão aqui no Plenário por diversas vezes. Uma corporação que vai à rua e quebra a perna de uma manifestante, uma professora, essa mesma corporação prepara-se. Alguns membros dessa corporação desejam ardentemente que o Prefeito determine o uso de armas letais. 

O nosso mandato, o mandato do Vereador Reimont do Partido dos Trabalhadores, sempre fez a defesa aqui nesta Casa de que a Guarda Municipal não pode ser armada. Em entendimento, nem mesmo com armas não letais. Então, acho que é para continuar levantando a mesma polêmica, porque se alguém quebra a perna de uma manifestante sem ter um armamento pesado na mão, a minha inteligência me faz refletir: se ele estivesse armado, o que faria? Se tivesse arma de fogo em vez de spray de pimenta, cassetete, arma de taser, o que ele faria? 

Então, essa é uma discussão que vai se abrir. Não adianta, porque nós faremos essa discussão à exaustão. A minha reclamação inicialmente era essa. O Prefeito Marcelo Crivella precisa se manifestar. Precisa dizer: “Olha, o encaminhamento para a Capitã que cuida da Guarda, para a Chefe da Guarda, é que se faça apuração. Mas tem que dizer para a sociedade quem são e quais os encaminhamentos de sanção a esses servidores. 

Nós, também, vereador, não somos favoráveis a que a pena venha antes do julgamento, antes de um processo de julgamento e de compreensão dos fatos. Quem gosta disso é o Juiz Sérgio Moro e o pessoal da operação Lava Jato. Nós não gostamos disso, não. Nós gostamos que os fatos sejam apurados. Não queremos que as pessoas sejam presas sem terem o direito de responder. Não queremos que as pessoas sofram sanções sem terem o direito de defesa. Não queremos, não! Queremos que as pessoas tenham direito de defesa. Nesse caso flagrante, queríamos que a punição viesse um pouco mais a galope. Não temos dúvida disso.

Audiência Pública para tratar da reforma da Previdência, neste Plenário, na próxima segunda-feira, dia 3 de abril, a partir das 10 horas da manhã. na CMRJ

O SR. REIMONT – Eu queria aproveitar para lembrar os vereadores de que, está agendada uma Audiência Pública para tratar da reforma da Previdência, neste Plenário, na próxima segunda-feira, dia 3 de abril, a partir das 10 horas da manhã.
Estão convidados para a Audiência Pública os 46 deputados federais e os três senadores pelo Rio de Janeiro. Dentre os deputados federais da Comissão da Reforma da Previdência, três já confirmaram presença. E a gente terá aqui um debate que eu considero muito rico. E, portanto, fica o convite a todos os vereadores, que terão voz, terão o microfone aberto, como é direito deles, para a gente fazer um debate com os deputados federais que aqui vierem, na próxima segunda-feira, às 10 horas. 
E eu quero aproveitar, Senhor Presidente, no mesmo tom, para lembrar que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil fez uma nota de repúdio a essa Emenda da Constituição que faz a reforma da Previdência, anunciada pelo Presidente Michel Temer. 
“A proposta de reforma da Previdência de Michel Temer e Henrique Meirelles, que deixa milhões de brasileiros sem aposentadoria e sem nenhum tipo de proteção social, acaba de receber um duro golpe. Em nota, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) assumiu sua posição contrária à reforma que, além da idade mínima de 65 anos, exige 49 anos de contribuição para o benefício integral, num país que, ontem, decidiu matar a CLT – semana passada – e precarizar de vez as relações de trabalho. Na nota, os bispos lembram que a Previdência ‘não é uma concessão governamental ou um privilégio’, mas sim um direito assegurado na Constituição de 1988. No documento, o cardeal Sergio da Rocha, o arcebispo Murilo Krieger e o Bispo Leonardo Steiner convocam os ‘cristãos e pessoas de boa vontade’ a se mobilizarem; ‘Deus nos abençoe’, diz ainda o documento. No último dia 15, mais de um milhão de brasileiros foram às ruas contra o fim das aposentadorias.” 
Confiram na íntegra a nota da CNBB, que é divulgada nas mídias sociais e na própria página da CNBB. 
A proposta da reforma da Previdência de Michel Temer e Henrique Meirelles, que deixa milhões de brasileiros sem aposentadoria e sem nenhum tipo de proteção social, portanto, é condenada na nota da CNBB. Em nota, a Conferência do Brasil assume severamente a sua posição contrária.
Então, Senhor Presidente, senhores vereadores, na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã, neste Plenário, os 46 deputados federais... E aí fica um apelo aos vereadores que têm contato com os deputados federais, independente da posição dos senhores deputados federais; estão todos convidados a vir a este Plenário. Estive falando, outro dia, com o Deputado Luiz Carlos Ramos, com o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho também, e o Deputado Luiz Carlos Ramos confirmou sua presença na segunda-feira, comigo, pessoalmente. 
Então, diversos deputados já confirmaram a sua presença. Será um momento muito importante para debatermos os efeitos da reforma da Previdência nacional, aqui no Plenário da Câmara, uma contribuição que a Frente Parlamentar, em favor da Previdência Pública e contra a reforma da Previdência, nessa próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã, para a qual todos estão convidados e convidadas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Aproveito o ensejo para dar conhecimento a todos os vereadores de que na terça-feira o Presidente do Previ-Rio estará também aqui na Câmara, às 13 horas, para conversar conosco a respeito da situação da Previdência Municipal.

DIA 03/04 - 08 HS - MANIFESTAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM FRENTE AO MP

Pela garantia dos direitos de servidores municipais, estaremos no dia 03/04 às 8hs, na porta do Ministério público pedindo investigação nas contas da Prefeitura com base nos relatórios do TCMRJ, cujas contas foram aprovadas de forma conjunta com a Câmara de vereadores, onde favorecidos que constavam na lista de 2012, do site Rio transparente, vem sufocando o servidor público municipal durante anos em TDS os aspectos, humanos e profissionais, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população no termo geral. Contamos com todas as classes nessa luta que é d todos para o bem de todos. Não é justo que o servidor pague pelo erro da má Administração. Grande abraço.

TJ-RJ determina que Estado do Rio faça o repasse imediato de R$ 92 milhões ao MP-RJ

Ministério Publico Estadual cobra repasse atrasado por parte do governo do Rio Foto: Alziro Xavier / Agência O Globo

Nelson Lima Neto

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O desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), aceitou o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) e ordenou o imediato repasse, por parte do Estado do Rio, de R$ 92.566.970,64 ao órgão. O valor diz respeito ao duodécimo constitucional (parcela do Orçamento estadual a qual o MP-RJ tem direito) do mês de março.

Na decisão, Távora alertou que a pendência criada pelo governo do Rio fere a Constituição pois o Ministério Público "não pode ficar à mercê da vontade do Chefe do Executivo, sob pena de se pôr em risco a independência desses Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito".

O mandado de segurança deferido pelo magistrado foi apresentado nesta terça-feira pelo Ministério Público. O órgão desistiu de aguardar o repasse dos valores necessários para bancar o seu custeio, e decidiu cobrar o que é devido na Justiça.

O MP-RJ não é o único a cobrar atrasos por parte do governo do Rio. O TJ-RJ também cobra, no Supremo Tribunal Federal, o repasse de R$ 275 milhões. Já a União tem programado para esta quinta-feira novo bloqueio das contas do Estado para reaver R$ 58 milhões.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/tj-rj-determina-que-estado-do-rio-faca-repasse-imediato-de-92-milhoes-ao-mp-rj-21130931.html#ixzz4cprhqzOW

Prefeito do Rio se reúne com bilionária indiana

Por: em 30/03/17 14:57

Kiran Mazumdar Shaw com o prefeito do Rio, Marcelo Crivella Foto: Divulgação

A crise é tanta que o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), foi procurar ajuda do outro lado do mundo.

O alcaide reuniu-se com a bilionária Kiran Mazumdar Shaw, mulher mais rica da Índia e pioneira da indústria de biotecnologia.

Ela é presidente-fundadora da empresa líder em seu país, Biocon.

No encontro, eles analisaram programas e ações para reduzir os custos da saúde pública no Rio.

O secretário municipal de Saúde, Carlos Eduardo, também estava presente.

Em tempo

Kiran veio ao Brasil para uma reunião com Eduardo Cruz, da Axis Biotech Brasil, holding brasileira que patrocina e gerencia pesquisa, desenvolvimento e negócios inovadores na área de saúde.

Ela pretende trazer as tecnologias da Biocon para o país.

Prisão de cinco conselheiros do TCE impede análise de contas

Sessão foi suspensa e Procuradoria-Geral estuda forma de resolver a questão

30/03/2017 06:30:34 - ATUALIZADA ÀS 30/03/2017 07:45:15

ADRIANA CRUZ E BRUNA FANTTI

Rio - O Tribunal de Contas do Estado é responsável por julgar as contas do chefe do Poder Executivo do Estado e das 91 prefeituras fluminenses e encaminhá-las para aprovação no Poder Legislativo.

No entanto, a prisão de cinco dos sete integrantes conselho impede o funcionamento do órgão. Isso acontece em um momento crítico para as finanças do Governo, cujo relatório deveria ser enviado para o órgão até o dia 1º de abril, a partir do qual as contas do ano passado seriam analisadas. Ontem, a Alerj aprovou contas julgadas pelo TCE.

O TCE julga as contas do chefe do Poder Executivo do Estado e de 91 prefeituras fluminenses e as encaminha para aprovação do LegislativoRafael Nascimento / Agência O Dia

A conselheira que Marianna Montebello, que integra o órgão desde 2015 não tem como fazer a sessão, que ontem foi suspensa por falta de quórum. Há a necessidade de pelo menos quatro conselheiros para deliberação. O TCE informou que “a Procuradoria-Geral do TCE estuda juridicamente mecanismos legais para o retorno das sessões plenárias”.

Há três auditores substitutos que poderiam completar o quórum, mas eles não podem ocupar os cargos ao mesmo tempo. Ontem, a bancada do PSOL na Alerj propôs um Projeto de Lei para mudar essa regra. O projeto dos deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Paulo Ramos pede a alteração do artigo 76-A da Lei Complementar 63, que impede a substituição.

LEIA MAIS

·         PF cumpre mandados de prisão contra presidente e conselheiros do TCE-RJ

·         Psol defende afastamento de Picciani da presidência da Alerj

O deputado Jorge Felippe Neto (PSD) também defendeu reformas no TCE, mas propõe uma solução mais definitiva à questão de quem ocuparia as cadeiras vazias do tribunal. Segundo ele, primeiramente seria necessária a destituição imediata dos conselheiros presos. Depois, seria preciso rever a forma de nomeação para o tribunal, feita por indicação política em votação na Alerj. “Estamos defendendo uma política de carreira. O corpo técnico do TCE está maduro o suficiente para eleições”, disse.

Crítica e apoio a Picciani

Na Alerj, uma das maiores bancadas, o Psol — cinco deputados — pediu o afastamento de Jorge Picciani. “Pedimos o afastamento pelo bem da Casa e para investigação”, afirmou o líder do partido, Marcelo Freixo. Outros deputados, como Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins e Cidinha Campos (ambos PDT), defendiam o “direito de defesa” de Picciani. André Corrêa (DEM) disse que não se pode fazer pré-julgamentos. Luiz Martins (PDT) foi além: “Ele respeita o voto dos deputados e apoiou as CPIs”.

Presos devem ficar em Bangu

Até o início da noite de ontem, os seis presos continuavam em uma sala na Polícia Federal, aguardando transferência para o sistema prisional estadual. Entre os presos, somente o conselheiro Domingos Brazão não tem curso superior completo. Ele deverá ficar no presídio Bandeira Stampa, conhecido como Bangu 9.

No local, já estão outros presos da Lava Jato que não possuem curso superior, como Eike Batista e o doleiro Álvaro Novis. Também em Bangu 9 estão ex-servidores públicos condenados, como agentes que atuavam como milicianos e ex-policiais militares e civis.

Os outros presos deverão cumprir a prisão temporária no presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8. No local estão os presos com curso superior e homens que não pagaram pensão alimentícia. O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, encontra-se em Bangu 8 desde dezembro do ano passado, após ser preso na operação Calicute. 

Antes de ocorrer a transferência, os presos deverão fazer exame de corpo de delito no IML e devem passar por uma triagem em outra unidade prisional.

Quem são os presos na operação

Aloysio Neves

Neves é um dos que aparece na famosa foto de 2009 da viagem de Cabral a Paris, ao lado de Fernando Cavendish, da construtora Delta, e do então secretário estadual de Saúde Sérgio Côrtes. Presidente do TCE, ele foi preso com outros três amigos em 1983, sob a acusação de tráfico de drogas. 

Foram encontrados 200 gramas de cocaína em seu apartamento. Foi condenado em primeira instância mas posteriormente foi absolvido, alegando ter sido vítima de um flagrante forjado. Em 1990, serviu como assessor técnico de Sérgio Cabral. Quando o ex-governador foi eleito presidente da Alerj, Neves assumiu sua chefia de gabinete, entre 1995 e 2002. 

Presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves foi preso e levado para a sede da Polícia FederalEstefan Radovicz / Agência O Dia

Aloysio voltou a ocupar a posição com a eleição de Jorge Picciani para a presidência e permaneceu no cargo até 2010. Nesse meio-tempo, também ficou responsável pela propaganda institucional e pela área de cultura da Alerj. Foi graças à mobilização de Picciani com a base do PMDB que Aloysio foi eleito, com 54 votos, como conselheiro do TCE, em abril de 2010. Ele foi vice-presidente no biênio 2015/2016 e eleito presidente em dezembro do ano passado.

Domingos Brazão

O vice-presidente do TCE foi deputado estadual de 1999 a 2015, e antes disso vereador, entre 1997 e 1999. Em 2006, ele foi investigado pelo Ministério Público Estadual por suposto envolvimento com a ‘máfia dos combustíveis’, esquema de fraudes fiscais e adulteração de produtos que chegou a movimentar R$ 10 bilhões por ano.

Na mesma época, a Polícia Federal abriu um inquérito criminal contra o então parlamentar por suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Brazão também chegou a ser citado, em 2008, na CPI das Milícias da Alerj.

Domingos Brazão foi preso e levado para a sede da PFEstefan Radovicz / Agência O Dia

Em julho de 2011, o Tribunal Regional Eleitoral decidiu cassar o mandato do deputado por abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público. Em outubro do mesmo ano, nova cassação: desta vez, por supostamente ter utilizado um centro de ação social com finalidade eleitoreira.

Domingos Brazão recorreu das decisões e conseguiu ser mantido no cargo até ser eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em 2015. Ele conseguiu 61 votos do total de 66 deputados.

José Gomes Graciosa

Graciosa é advogado e foi prefeito de Valença, na região Sul do estado, de 1982 a 1988. Ele foi eleito deputado estadual em 1990 e reeleito em 1994. Em 1997, ele foi alçado ao TCE, graças ao apadrinhamento do então presidente da Alerj, Sérgio Cabral. Graciosa foi presidente do tribunal de 2001 a 2006.

O conselheiro do TCE-RJ, José Gomes Graciosa (à frente), também foi levado para a sede da PFEstefan Radovicz / Agência O Dia

O conselheiro foi investigado pela Polícia Federal pela Operação Pasárgada e, em 2011, ele e outros dois conselheiros foram acusados pelo Ministério Público Federal de receber R$ 130 mil para aprovar um contrato do Grupo SIM, uma empresa investigada pela Polícia Federal em Minas Gerais, com a Prefeitura de Carapebus, no Norte Fluminense. Graciosa foi asbolvido quando o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, por inconsistência das provas.

Marco Antônio Alencar

Filho do ex-governador Marcello Alencar, Marco Antônio foi eleito deputado estadual em 1990 e reeleito em 1994. Ele já ocupou cargos públicos municipais e estaduais como secretário-chefe do Gabinete Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro. 
Alencar foi nomeado conselheiro do TCE em 1997, quando o pai ainda ocupava o Governo, o que causou debates sobre o conflito ético. Mesmo assim, foi eleito com 86% dos votos. Entre 2001 e 2006, ele foi vice-presidente do tribunal. O conselheiro é cavaleiro do Jockey Club e dono do haras Manége Domar.

José M. Nolasco

Nolasco presidiu a Cedae de 1995 até 1998, ano em que foi eleito para o TCE. No tribunal, foi presidente entre 2007 e 2010. Nolasco é suspeito de ter sido o recipiente de propina de 1% sobre o valor da obra de reforma do Maracanã, exigida pelo ex-secretário de Governo de Cabral, Wilson Carlos, a executivos da construtora Andrade Gutierrez.

A revelação foi feita pelo ex-executivo Clóvis Renato Primo, no âmbito da Operação Descontrole, braço da Operação Lava Jato no Rio no ano passado. José Maurício Nolasco era relator de 11 dos 22 processos que tratam da reforma do Maracanã no TCE. Ao todo, 21 processos ficaram parados.

Aluísio Gama

Aluísio Gama de Souza dá o nome ao auditório de Tribunal de Contas do Estado, onde trabalhou de 1993 a 2015. Ele foi prefeito de Nova Iguaçu de 1989 a 1992. 
Antes disso, foi deputado estadual por quatro mandatos consecutivos. Ele também foi Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana e de Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. 

Aluísio Gama foi alçado a presidente do tribunal em 1997, cargo que exerceu até o ano 2000. De 2011 a 2014, ele ocupou a vice-presidência. Deixou o TCE em março de 2015, quando completou a idade-limite para participar do órgão, de 70 anos — ele abriu a vaga para Domingos Brazão.

Colaboraram Paloma Savedra e a estagiária Alessandra Monnerat