postado em 03/08/2018 06:00 / atualizado em 02/08/2018 23:34
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde dessa quinta-feira (2/8), que será mantido o prazo de cinco anos para a cobrança por danos
causados nos casos envolvendo atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisão tomada até agora, o prazo é válido para agentes públicos que causam prejuízos ao erário
durante o exercício das funções. Seis ministros já votaram, mas a sessão acabou suspensa e será retomada na próxima quarta-feira.
Na prática, o Supremo mantém até agora o que já estava previsto na lei de 1992 que trata do assunto. O Estado tem o prazo de cinco anos para entrar
na Justiça, cobrando pelos danos causados. Se isso não ocorrer, o caso prescreve. A decisão ocorreu durante o julgamento do recurso apresentado pelo ex-prefeito de Palmares Paulista (SP).
Ele
havia sido condenado por improbidade administrativa ao realizar licitação para a venda de uma Kombi e um Ford Royale, usados pela prefeitura da cidade, em 1995. O Ministério Público acusou o gestor
de ter cometido crime por realizar a venda por meio de carta-convite e não de leilão, como prevê a Lei de Licitações.
Os procuradores também disseram que os veículos
foram vendidos por um valor abaixo do cobrado pelo mercado, o que teria causado um prejuízo de R$ 8 mil aos cofres públicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela prescrição
da ação. O Ministério Público, então, recorreu ao Supremo.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que o poder de punição do Estado não pode
ser exercido de forma ilimitada. “O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”, declarou Moraes, durante o voto. Ele foi seguido
por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela imprescritibilidade.
sexta-feira, 8 de novembro de 2019
Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal é inconstitucional
TJ/SP julgou procedente ADIn.
QUINTA-FEIRA, 7/11/2019
Lei de Itu/SP que altera denominação de Guarda Municipal para Polícia Municipal é inconstitucional, decide Órgão Especial do TJ/SP, ao julgar procedente ADIn. A lei 1.978/18 do município alterou a denominação da Guarda Civil, dispondo que os servidores desse órgão da administração se identifiquem como Polícia Municipal.
O desembargador Ferreira Rodrigues, relator, consignou que, diante do disposto na Constituição estadual, não há como negar a alegada inconstitucionalidade da norma de Itu. Isso porque a iniciativa de lei que verse sobre órgãos da Administração e questões afetas a servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo.
“Daí porque a norma ora impugnada, de iniciativa parlamentar, não poderia interferir em matéria dessa natureza, como ocorreu no presente caso, alterando a denominação da Guarda Municipal e dispondo que os servidores desse órgão da administração se identifiquem como Polícia Municipal.”
Ademais, disse o relator, se a Constituição Paulista, reproduzindo norma da Constituição Federal, refere-se à guarda municipal, “não se afigura razoável que a legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais”.
Novos concursos para a carreira policial estão à vista, queridos concurseiros! Sim, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público!
O placar foi de 385 votos a favor contra 16, e agora a PEC será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final e, depois, já será promulgada!
A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, assim como já acontece com a PCDF, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.
Prós e contras dos partidos
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.
O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.
Já o partido Novo manifestou o voto contrário. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor. “Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo.”
Uma das medidas da maior e mais complexa proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governo federal, nesta terça-feira (5/11), foi a redução do número de municípios brasileiros. Segundo a proposta apresentada, as cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 cidades brasileiras se encaixam neste perfil.
Ainda de acordo com Waldery, essas cidades seriam incorporadas a municípios vizinhos a partir de 2026. "Queremos que o Estado seja efetivo para o cidadão", justificou o secretário.
Segundo dados do IBGE, 1.253 (um a menos que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos que 5 mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais.
Plano proíbe a promoção de servidores pela União, estados e municípios
O pacote de medidas do Plano Mais Brasil visa controlar as contas e alavancar o crescimento do país
O ministro da Economia, Paulo Guedes anuncia novo programa do governo que com o objetivo de transformar e modernizar a máquina pública fiscal(foto: José Cruz/Agência Brasil )
No Plano Mais Brasil, que o Ministério da Economia divulgou hoje (5/11), está previsto que, como saída de emergência fiscal,
as despesas obrigatórias serão desindexadas, ou seja, não terão correção automática pela inflação. Só estarão garantidos “os reajustes dos
benefícios previdenciário terão e do BPC pela inflação”. Entre os mecanismos automáticos previstos em estado de emergência fiscal, está a proibição
de União, estados e municípios promoverem funcionários públicos. Apenas algumas carreiras fazem parte da exceção (que poderão ter aumento salarial), como serviço exterior,
judiciário, membros do MP, policiais, militares.
União, Estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias, ou seja, continuarão a seguir as mesmas
medidas que já vinham sendo anunciadas e que estão em prática a algum tempo. O plano tem uma parte definida como "freio de arrumação". Nesse freio, com o objetivo também
de ajuste fiscal, há a previsão de suspender novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. O Plano Mais Brasil também impõe total controle de gastos com pessoal, com
redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
sábado, 2 de novembro de 2019
Bolsonaro: 'A ideia é que os futuros servidores não tenham estabilidade'
O presidente Bolsonaro reiterou que pretende acabar com a estabilidade dos futuros servidores
VB Vera Batista
postado em 02/11/2019 10:06 / atualizado em 02/11/2019 12:59
O presidente Jair Bolsonaro comentou na manhã deste sábado, (2/11), sobre a reestruturação das carreiras do serviço público prevista na reforma administrativa. "A ideia é que os futuros servidores não tenham estabilidade ", reiterou. O governo avalia contratar os novos servidores pelo
regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para que só após um prazo, que pode ser de dez anos, eles atinjam
a estabilidade do cargo.
'Precisamos armar a Guarda', diz secretário de Ordem Pública
Projeto, no entanto, ainda precisa ser votado e aprovado pela Câmara de Vereadores para poder entrar em vigor
Por Maria Luisa de Melo
- Atualizado às 07h09 de 28/10/2019
Recém-empossado, Gutemberg Fonseca afirmou que vai batalhar para convencer os 51 vereadores da capital a regulamentarem a proposta - Estefan Radovicz
Rio - Recém-chegado à Secretaria de Ordem Pública (Seop), o secretário Gutemberg Fonseca, promete um grande choque de ordem para a cidade, na reta final do governo do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Em sua agenda para aumentar o ordenamento nas ruas da cidade, estão assuntos polêmicos como armar a Guarda Municipal, além de antigas cobranças da população que pareciam esquecidas pela pasta, como a intensificação das ações para reprimir os ambulantes ilegais e as vans piratas que circulam livremente.
Outro desafio é conseguir recursos para a internação de usuários de drogas que vivem em cracolândias como a da Avenida Brasil. O assunto também está sob sua responsabilidade, já que a Seop é a pasta responsável pela Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas.
Gutemberg não só defende que a Guarda Municipal seja armada como promete se empenhar para conseguir recursos junto ao governo federal para treinar os agentes civis a usar armas de fogo. O efetivo da guarda é de 7,5 mil servidores, que só podem atuar com equipamentos menos letais, como gás de pimenta, taser (arma de choque) e tonfa (antigo cassetete). Se aprovado o projeto, a arma a ser utilizada será pistola calibre 380.
Gutemberg diz que vai batalhar para convencer a Câmara de Vereadores a regulamentar a questão e, para isso, prepara relatório com casos de cidades onde a iniciativa deu certo. Ele pretende abordar os vereadores já no início do próximo do ano. Apesar de uma lei federal permitir tal iniciativa, isso deve ser regulamentado pela Câmara.
"Hoje o estado tem um déficit de aproximadamente 20 mil homens (policiais) nas ruas. A gente perde em torno de mil homens por ano. Se eu conseguir trazer a guarda para esse patamar, estou ajudando a segurança pública do estado", defende ele, citando exemplos como o da Guarda Metropolitana de São Paulo, que é armada.
O estado já tem duas cidades onde a Guarda Municipal é armada: Volta Redonda e Barra Mansa, ambas no Sul Fluminense. São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, já aprovou o uso de arma de fogo pelos agentes da guarda, mas ainda está em processo de adquirir o armamento, o que deve acontecer em 2020. Vizinha à São Gonçalo, Niterói decidiu por não armar a guarda em plebiscito realizado em 2017.
Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, é outro município que avalia a proposta, já que a Guarda Municipal acabou de ser criada e o edital para o concurso deve sair em breve.
O secretário tenta, ainda, incentivos junto à iniciativa privada para expandir o Programa Rio Seguro, muito parecido com o Segurança Presente, e também promete multar os cariocas que insistirem na perturbação de sossego - maior alvo de reclamações do serviço 1746.
Amigo de Jair Bolsonaro e de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, Gutemberg pendurou uma foto do presidente da República na parede. Ao lado, um retrato do prefeito Marcelo Crivella. As molduras são separadas apenas por um terço. Mas ele nega que tenha sido convidado por Crivella como uma forma do prefeito de conseguir o disputado apoio do presidente na campanha para a eleição municipal do ano que vem.
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Projeto para armar agentes será prioridade
A polêmica proposta de permitir que os guardas municipais usem armas de fogo está no radar do novo secretário.Para que isso seja possível,é necessário sensibilizar os vereadores para legalizar a questão. Gutemberg Fonseca diz que o planejamento é que um projeto sobre isso seja discutido com a Câmara no início do ano que vem.
“Precisamos armar a Guarda. O prefeito só não é a favor daquilo que é contra a lei. Ele fala o tempo todo que não é uma coisa simples. Mas isso vai nos ajudar muito a manter a ordem. Só que quando se fala em armar a guarda, a população pensa que vai dar arma na mão de cada um e pronto. Mas, antes disso, vamos qualificá-los”, defende.
A Seop busca financiamento para capacitação dos agentes junto ao Ministério da Justiça: “Armara guarda é a ultima fase do projeto. Isso será debatido. Vamos provar que isso trará um grande resultado para a população”.
Ações de combate ao transporte ilegal a cada três dias
Conforme O DIA noticiou em agosto deste ano, as vans ilegais circulam livremente por toda a cidade, aceitando até Bilhete Único e cartão RioCard como forma de pagamento. Equipes de fiscalização não são vistas.
Para combater o problema, o secretário Gutemberg Fonseca promete mandar os agentes às ruas, em ações a cada três dias, para coibir o transporte ilegal. Depois, a fiscalização será intensificada com operações diárias.
Ele nega que o governo Crivella esteja fazendo vista grossa para as irregularidades, com interesses eleitorais. Isso porque o prefeito concedeu, em julho, anistia para as vans que saíram da rota estabelecida.
"Vamos agir para coibir todo o transporte clandestino, não só as vans. Intensificaremos também a fiscalização contra o estacionamento irregular em dias de praias lotadas. Vamos agir como um grande gabinete de crise", diz.
'Shopping chão' está com os dias contados
A impossibilidade de caminhar em algumas ruas de bairros movimentados como o Centro da cidade, devido ao grande número de produtos de vendedores ambulantes espalhados pelo chão também está com dias contados, segundo Gutemberg Fonseca. Isso porque ele promete intensificar a repressão aos vendedores ambulantes irregulares, assim como promete fazer com o transporte clandestino.
Questionado sobre a impopularidade de ações deste tipo às vésperas de ano eleitoral, quando o prefeito Marcelo Crivella tentará a reeleição, ele minimiza a questão. "A Prefeitura vêm cadastrando os ambulantes que querem se legalizar. O que não dá é para quem está correto e legalizado ser prejudicado por quem não está. Por isso, vamos fazer ações neste sentido", diz.
Ele nega que a Prefeitura esteja fazendo vista grossa até agora.
Mais de 200 leitos em comunidades terapêuticas
Um convênio que será custeado com recursos do governo federal está em fase final de chamamento público e permitirá que a cidade tenha 225 leitos para tratamento de dependentes químicos, segundo o secretário. A gestão dos leitos será feita pela Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas, subordinada à Seop.
A medida não servirá para internações involuntárias (forçadas). Por enquanto, dez comunidades terapêuticas foram credenciadas e os leitos devem ser disponibilizados já no próximo mês. Cada vaga custará R$ 1 mil aos cofres federais. "Agora a gente vai ter leitos para quem quiser se tratar. Mas já tínhamos algumas ações com equipes multidisciplinares voltadas para dependentes químicos, inclusive nas cracolândias", diz.
Ainda segundo Fonseca, a internação involuntária, com avaliação médica, já vem sendo feita. Mas os 225 leitos são importantes para quem quiser manter, voluntariamente, o tratamento.
AÇÕES CONTRA O TRANSPORTE ILEGAL A CADA 3 DIAS
Na Avenida Brasil, vans piratas ainda circulam livremente - Gilvan de Souza
Conforme O DIA noticiou em agosto deste ano, as vans ilegais circulam livremente por toda a cidade, aceitando até Bilhete Único e cartão RioCard como forma de pagamento. Equipes de fiscalização não são vistas. Para combater o problema, o secretário Gutemberg Fonseca promete mandar os agentes às ruas, em ações a cada três dias, para coibir o transporte ilegal. Depois, a fiscalização será intensificada com operações diárias.
Ele nega que o governo Crivella esteja fazendo vista grossa para as irregularidades, com interesses eleitorais. Isso porque o prefeito concedeu, em julho, anistia para as vans que saíram da rota estabelecida.
"Vamos agir para coibir todo o transporte clandestino, não só as vans. Intensificaremos também a fiscalização contra o estacionamento irregular em dias de praias lotadas. Vamos agir como um grande gabinete de crise", diz.
PROJETO PARA ARMAR AGENTES SERÁ PRIORIDADE
Intenção é que guardas sejam treinados antes de assumir armas - Reginaldo Pimenta
A polêmica proposta de permitir que os guardas municipais usem armas de fogo está no radar do novo secretário. Para que isso seja possível, é necessário sensibilizar os vereadores para legalizar a questão. Gutemberg Fonseca diz que o planejamento é que um projeto sobre isso seja discutido com a Câmara no início do ano que vem.
"Precisamos armar a Guarda. O prefeito só não é a favor daquilo que é contra a lei. Ele fala o tempo todo que não é uma coisa simples. Mas isso vai nos ajudar muito a manter a ordem. Só que quando se fala em armar a guarda, a população pensa que vai dar arma na mão de cada um e pronto. Mas, antes disso, vamos qualificá-los", defende.
A Seop busca financiamento para capacitação dos agentes junto ao Ministério da Justiça: "Armar a guarda é a ultima fase do projeto. Isso será debatido. Vamos provar que isso trará um grande resultado para a população".
'SHOPPING CHÃO' ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS
Camelôs invadem a calçada da Praça da República, no Centro - Ricardo Cassiano
A impossibilidade de caminhar em algumas ruas de bairros movimentados como o Centro da cidade, devido ao grande número de produtos de vendedores ambulantes espalhados pelo chão também está com dias contados, segundo Gutemberg Fonseca.
Isso porque ele promete intensificar a repressão aos vendedores ambulantes irregulares, assim como promete fazer com o transporte clandestino.
Questionado sobre a impopularidade de ações deste tipo às vésperas de ano eleitoral, quando o prefeito Marcelo Crivella tentará a reeleição, ele minimiza a questão.
"A prefeitura vem cadastrando os ambulantes que querem se legalizar. O que não dá é para quem está correto e legalizado ser prejudicado por quem não está. Por isso, vamos fazer ações neste sentido", diz.
Ele nega que a prefeitura esteja fazendo vista grossa até agora.
MAIS LEITOS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Usuários de drogas formam cracolândia na Avenida Brasil - Maíra Coelho/Arquivo O Dia
Um convênio que será custeado com recursos do governo federal está em fase final de chamamento público e permitirá que a cidade tenha 225 leitos para tratamento de dependentes químicos, segundo o secretário. A gestão será feita pela Coordenadoria de Cuidado e Prevenção às Drogas, subordinada à Seop.
A medida não servirá para internações involuntárias (forçadas). Por enquanto, dez comunidades terapêuticas foram credenciadas e os leitos devem ser disponibilizados já no próximo mês. Cada vaga custará R$ 1 mil aos cofres federais. "Agora a gente vai ter leitos para quem quiser se tratar. Mas já tínhamos algumas ações com equipes multidisciplinares voltadas para dependentes químicos, inclusive nas cracolândias", diz.
Ainda segundo Fonseca, a internação involuntária, com avaliação médica, já vem sendo feita. Mas os 225 leitos são importantes para quem quiser manter, voluntariamente, o tratamento.
STF decide que ação por desvio de dinheiro público prescreve após 5 anos
