AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Prazo: 29/01/2018

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017 (Mensagem nº 59/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Prazo: 29/01/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.
PARECER DA COMISSÃO DE: Trabalho e Emprego, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, ultimamente os meus encaminhamentos de votação, sempre que se trata de matérias relativas à Guarda Municipal, não têm encontrado boa receptividade desses servidores. No entanto, conversando com o Vereador Jones Moura, sugeri a ele, já que vamos votar em primeira discussão hoje e em segunda apenas no próximo ano, que apresente emendas – se não apresentar, eu apresentarei – definindo de forma mais clara as mudanças do Artigo 13-A quando diz, por exemplo, que a escala do plantão de 12 horas por 60 horas fica a possibilidade de isso estar significando uma redução da carga horária ou dando ao Poder Executivo, ao responsável pela Guarda, a possibilidade de estabelecer essa escala que, em um momento como esse que atravessamos com as dificuldades financeiras etc. e com a proposta política da Prefeitura de colocar a Guarda Municipal com um papel de destaque na sociedade, não teria muito sentido. Então, encaminho favoravelmente em primeira discussão, registrando que apresentarei emendas para caracterizar bem que isso não implicará na redução genérica da carga horária, nem colocando à disposição, seja do Secretário de Ordem Pública, seja da chefia da Guarda Municipal, a possibilidade de fazer essas alterações por sua conta. Isso terá que ficar configurado em lei, para que a gente não cometa erros perigosos, que comprometam não só a política da Guarda Municipal, como as finanças da Prefeitura. Então, encaminho favoravelmente, acrescentando que em 2ª discussão, lá em março, apresentarei as emendas necessárias.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Ulisses Marins, SIM. Encerrada a votação.(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 38 (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Teresa Bergher 2 (dois). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 37 (trinta e sete) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 47/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.
A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração do voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.
A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, eu sempre fui uma defensora da Guarda Municipal. Mas, especificamente nesta questão, num momento em que a nossa Cidade enfrenta um dos problemas mais críticos de violência, acho absurda escala de 12 por 60 horas, Senhor Presidente. Eu perguntaria o seguinte: Qual dos trabalhadores tem esse privilégio?
O segundo ponto, que eu considero mais importante ainda, é que esta matéria não é para constar em lei. Esta é uma matéria administrativa. Quem vai decidir sobre a escala da Guarda Municipal deve ser o seu comandante ou o Secretário de Ordem Pública. É assim que eu entendo.
Então, mantenho o meu posicionamento. Acho absurda essa escala de trabalhar 12 horas e descansar 60. A Guarda Municipal, pela lei, teria que trabalhar 44 horas; ela vai trabalhar, em média, senhores vereadores, 30 horas – o que é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Senhores e senhoras, atenção, por favor.
Eu evitei falar aqui, durante todo o evento, até para não promover o prolongamento do debate. Os vereadores estão fadigados e vão, agora, avançar para outros projetos e vai entrar também a LOA.
Agora, sim, eu quero prestigiar os guardas municipais que vieram. Eu não pude prestigiar os professores e as merendeiras que também vieram. Mas eu quero dizer que, hoje, aqui, nós demos um primeiro passo. Nós temos um segundo passo, que vai ficar para depois do recesso. Os trâmites administrativos se esforçaram bastante, mas, como é uma lei complementar, são necessárias 48 horas de intervalo de votação. Por isso, os trabalhos vão se encerrar no dia de hoje; amanhã deve haver mais alguma coisa, mas não vai haver, provavelmente, votação. Por isso, não vai haver o intervalo de 48 horas. Após o recesso, contamos com a presença de todos os guardas novamente.
Senhores, quero, agora, partir para finalizar a minha fala. Contamos, também, com todos os nobres vereadores que, ao votaram Sim nesse projeto porque confiaram no meu discurso, nos nossos estudos, em tudo o que nós nos debruçamos, junto com a municipalidade. Quero parabenizar a inspetora geral Tatiana Mendes; o Coronel Amendola, Secretário de Ordem Pública; o próprio Prefeito Marcelo Crivella, que, durante o ano inteiro, entenderam que esse realmente é o melhor caminho.
Quero, também, tranquilizar a Vereadora Teresa Bergher, porque essas escalas, elas já estão acontecendo na Guarda Municipal, e não são por volta de 30 horas, são 36 horas. Isso que a Senhora colocou na sua página está equivocada e há outros equívocos.
Mas o intervalo de recesso vai ser ótimo, porque eu quero tranquilizar todos os vereadores. Eu quero conversar para que todos fiquem tranquilos. E nós vamos aumentar o número de Sim para a próxima votação, porque os guardas municipais não trabalham seis, sete, oito horas em sala com ar-condicionado, em regime administrativo; são 12 horas exaustivas. E, ao final, de sol a sol, com dióxido de carbono, com todas as lutas, arriscando sua vida pela segurança pública, no final de todo esse processo, ele vai ter o seu intervalo de descanso, para recuperar e acabar, de vez, com os 1.010 guardas que estão readaptados pela Prefeitura, por questões ortopédicas, por causa da escala que nós estamos acabando hoje, e mantendo as várias outras escalas que têm no projeto – a 12 por 60; a 24 por 72 e a 5 por 2.
Parabéns, nobres vereadores. Eu quero fazer um agradecimento especial ao Vereador Marcelo Arar, que muito lutou comigo, junto com a municipalidade, pela escala; ao Vereador Marcello Siciliano, que implantou, esse ano, o Projeto de Patrulhamento de Ordem Pública; e também, aqui, a todos os nobres vereadores que entenderam que o projeto, ele é simplesmente mais para a sociedade carioca do que para os servidores. Porque o servidor público, quando ele se recupera, após um dia de trabalho, ele pode, assim, prestar o melhor serviço à sociedade carioca.
Parabéns, cariocas; vereadores e guardas municipais.
O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Eu queria dar os parabéns a todos os funcionários públicos que são guardas municipais. Parabéns porque vocês colocaram nesta Casa, vocês tiveram a união e a organização suficientes para colocar nesta Casa um legítimo representante da categoria, que é o Vereador Jones Moura.
Parabéns, Vereador. Feliz da categoria funcional que consegue direto um representante. Não é só Vereador da Cidade inteira, mas é também de coração e, de fato, um guarda, Guarda Moura.
Eu queria a atenção, inclusive da imprensa, que se encontra na tribuna de imprensa porque quando o projeto passa muito rápido pela Casa, sem discussão, como é o caso, muita coisa errada pode ser divulgada. Então, é importante entender o seguinte. Essa conta que o Vereador Jones Moura levantou, o plantão de 12 por 36 corresponde a uma média de 16 plantões no mês. O plantão de 12 por 60 corresponde a uma média de 11 plantões no mês. Portanto, o plantão de 12 por 36 tem cinco plantões a mais.
Agora, só uma informação a mais, que o pessoal que está criticando não sabe. A Guarda Municipal tem 7.300 homens. Desses 7.300 homens, mais da metade, em torno de 4.000 homens, estão no patrulhamento de 24 por 72. Não se vai mexer nisso, não vai faltar guarda na rua. A quantidade de guardas em 5 por 12, que é o pessoal administrativo, é de mais de 1.500 guardas também. Não se vai mexer nisso. Há apenas 1.500 guardas que ficam tramitando entre a escala de 12 por 36 e a de 12 por 60.
O que acontece é que a Secretaria e a própria Guarda trazem guardas de uma escala para outra sem pagar horas extras aos guardas. Vocês imaginem o seguinte: é justo a Guarda – e isso aqui não são as minhas palavras, eu não conheço da Guarda, essas são as palavras do Professor Jones, que me falou, eu estou só repetindo –, é justo a Guarda Municipal fazer parte de um projeto como, por exemplo, o Rio Mais Seguro, o guarda municipal é pinçado de 12 por 60 para fazer 12 por 36 sem receber na sua folga? E o policial militar que vem fazer a 12 por 36 recebe a folga.
Ou seja, um servidor que não é o nosso servidor, que é um servidor do Estado, quando tem que trabalhar mais para o Município a gente paga a folga. Agora, a nossa prata da casa, quando tem que trabalhar mais, não é paga. Então, é isso que está na cabeça do Jones Moura.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir.
O SR. PAULO MESSINA – Concluindo. É isso que está na cabeça do Vereador Jones Moura. Não é tirar o guarda da rua. É quando o guarda quiser fazer a escala de 12 por 36, quando o guarda quiser fazer o plantão extra, ele ser pago por este plantão extra e não ser obrigado por uma punição como essa. Estas são as palavras do Vereador Jones Moura. É bom explicar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Felipe Michel, que dispõe de três minutos.
]O SR. FELIPE MICHEL – Boa noite, Presidente Jorge Felippe. Boa noite, companheiros. Boa noite a todos da Guarda Municipal. Rapidamente, eu queria parabenizar meu nobre amigo, Vereador Jones Moura, porque a gente tem que dar honra a quem merece honra. E o Jones Moura, diariamente, está lutando pela Guarda Municipal aqui nesta Casa. Então, eu queria parabenizar o Secretário Coronel Amendola, parabenizar a Inspetora Tatiana; parabenizar você, Vereador Jones Moura.
E dizer a vocês o seguinte: eu tenho um tio na Guarda Municipal. E só quem está na rua diariamente, 12 horas em pé, sabe a luta que é e a que vocês estão expostos.
Eu não estou aqui jogando para a plateia. Eu estou aqui falando a verdade: ele foi um guerreiro. E vocês merecem ser valorizados, sim. Então, a Guarda Municipal tem um representante aqui na Casa. E tem todos os que caminham com ele porque ele é um representante legítimo da Cidade para a Guarda. E nunca ele ia defender uma bandeira ruim para a nossa Cidade. Eu tenho certeza de que não vai ficar buraco porque a Guarda Municipal tem profissionais que estão na luta, guerreando; servidores que lutam e que têm brio pela nossa Cidade.
Então, avante Guarda Municipal! Parabéns, Jones Moura! Vamos trabalhar pela nossa Cidade. E vocês fazem isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, servidores públicos aqui presentes, estou declarando voto porque votei favorável a esse projeto de lei. Parabéns a vocês pela conquista. Quero deixar claro que a discussão aqui se trata de condições de trabalho para servidores públicos. O projeto virá em 2ª discussão e esse é um debate que precisamos fazer com calma. Quais são as condições de trabalho condizentes com o trabalho que os guardas municipais fazem? É disso que se trata.
Nós, aqui, quando tratarmos de questões funcionais, muitas vezes teremos acordo com o Vereador Jones Moura, por exemplo, naquilo que precisamos debater agora, que tem a ver com condições de trabalho sobre o plano de carreira da Guarda Municipal, que precisa ser efetivamente cumprido, porque só assim poderemos perceber que aquilo que o Messina falou aqui antes seja, no mínimo, uma realidade. O guarda municipal, assim como muitas vezes o policial militar, não faz o bico ou a escala diferente porque ele quer, ele faz porque ele precisa, porque muitas vezes não tem salário suficiente para sobreviver sem a sobrecarga de trabalho.
Essa é a discussão, porque nós temos acordo nisso. Mas quando discutirmos o Programa Rio Presente, etc., muitas vezes não teremos acordo, porque significa mais militarização desnecessária na vida da Cidade. Ao tirar uma escala que muitas vezes era usada como punição aos guardas municipais, nós estamos desmilitarizando parte da Guarda Municipal, e é por isso que nós aqui, no debate com os servidores, estamos discutindo condições de trabalho.
No debate da segurança, a bancada do PSOL, nesse caso, unificadamente, lutará sempre pela desmilitarização, tanto da Guarda Municipal, quanto da Polícia Militar. E o debate da desmilitarização, obviamente, é muito mais amplo do que o senso comum pensa. Não caberá agora, às 23 horas, entrar nesse debate. Estou justificando meu voto favorável por conta das questões funcionais, condições de trabalho e é isso que iremos discutir também na 2ª discussão desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Marcelo Arar, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELO ARAR – Parabéns a toda a tropa da Guarda Municipal. Hoje foi uma grande vitória aqui no Parlamento, uma grande luta do Vereador Jones Moura. Ainda virão várias outras vitórias. Vocês são de extrema importância para o povo carioca, merecem todo o nosso respeito, todo o nosso amor, todo o nosso carinho, toda a nossa atenção. Parabéns também à Comandante Tatiana, ao Coronel Amêndola e ao Prefeito Marcelo Crivella, que apoiou o projeto.
As próximas vitórias que vocês terão aqui, no Parlamento – Jones Moura está de frente articulando com todos os vereadores aqui –, será o pagamento da folga de vocês. Assim como existe na Polícia Militar o PROEIS (Programa Estadual de Interação na Segurança), pagando a folga do policial militar, também terá o fundo da SEOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) pagando a folga de vocês. Mais para frente, também, uma grande causa que o Vereador Jones sempre levanta a bandeira e eu tenho certeza que é de extrema importância: armar a Guarda.
Vamos em frente e contem conosco. Muito obrigado pelo que vocês têm feito pela Cidade e pelo povo carioca. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente.
Vou falar muito rápido. Quero parabenizar os guardas municipais que estão neste horário, além de terem suas escalas, aqui. Há alguns meses tivemos diferenças com relação ao armamento. Conversei lá fora com alguns guardas, mas todas as vezes em que o servidor estiver na Casa reivindicando melhoria de trabalho, seu lugar de servidor, nós tendemos a fazer essa construção coletiva, do voto conjunto.
Por isso, votei favorável, porque entendo que o lugar do plano de cargos e salário é mais importante para vocês. Nós temos concepções diferentes da segurança pública, mas a vida do trabalhador, do servidor, tem que vir em primeiro lugar. Por isso, votei favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.
O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Serão 10 segundos. Não posso deixar de agradecer demais os esforços do nobre Vereador Paulo Messina, que participou muito também dessas construções e, claro, do nosso amigo, parceiro, companheiro Antônio Sá, que muito também se debruçou sobre essa matéria.
Muitos elogios foram feitos a mim, aos guardas, aos vereadores. Mas não podemos nos esquecer também da nobre Vereadora Rosa Fernandes, que fez parte desse processo, da Vereadora Tânia Bastos... Mas, a todos, toda honra e toda glória ao nosso Deus que está no controle.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018."

PROJETO DE LEI Nº 440/2017 (Mensagem nº 27/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018."
Prazo: 15/12/2017

PARECER ÀS EMENDAS DE Nº 1 A 6651 DA COMISSÃO DE: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL às Emendas de nos 8, 10 a 719, 721 a 729, 731, 733 a 735, 737 a 739, 1691 a 2641, 2645 a 2652, 2658 a 3631, 3635, 3637, 3642, 3646 a 4096, 4099, 4100, 4103 a 4363, 4366 a 4369, 4371, 4372, 4375 a 4524, 4527 a 4933, 4936 a 4938, 4941 a 4958, 4960 a 5090, 5094 a 5138, 5156 a 5159, 5161, 5162, 5165, 5167 a 5171, 5174, 5175, 5178, 5180 a 5185, 5187 a 5214, 5216 a 5524, 5526 a 5663, 5568 a 5730, 5733, 5735 a 5738, 5741 a 5743, 5751, 5753, 5756, 5757, 5760 a 5763, 5769 a 6524, 6528 a 6530, 6532, 6536, 6540 a 6542, 6544, 6545, 6547, 6548, 6550 a 6559, 6565 a 6571, 6573 a 6630 e 6638 a 6651; CONTRÁRIO às Emendas de nos 1 a 7, 9, 2642 a 2644, 2653 a 2657, 3632 a 3634, 3639 a 3641, 3643 a 3645, 4098, 4373, 4374, 4525, 4526, 4934, 4935, 5091 a 5093, 5139 a 5148, 5150 a 5155, 5163, 5164, 5166, 5172, 5173, 5525, 5664, 5665 a 5667, 5739, 5740, 5744 a 5750, 5752, 5754, 5755, 5758, 5759, 5764, 5765, 5767, 5768, 6525 a 6527, 6531, 6533 a 6535, 6537, 6538, 6543, 6546, 6549 e 6572; FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda de nº 4939; FAVORÁVEL com Subemenda nº 2 à Emenda de nº 4940; FAVORÁVEL com Subemenda nº 3 à Emenda de nº 720; FAVORÁVEL com Subemenda nº 4 à Emenda de nº 5215; FAVORÁVEL com Subemenda nº 5 à Emenda de nº 4101; FAVORÁVEL com Subemenda nº 6 à Emenda de nº 4102; FAVORÁVEL com Subemenda nº 7 à Emenda de nº 5160; FAVORÁVEL com Subemenda nº 8 à Emenda de nº 4097; FAVORÁVEL com Subemenda nº 9 à Emenda de nº 5731; FAVORÁVEL com Subemenda nº 10 à Emenda de nº 5732; FAVORÁVEL com Subemenda nº 11 à Emenda de nº 5734; FAVORÁVEL com Subemenda nº 12 à Emenda de nº 730; FAVORÁVEL com Subemenda nº 13 à Emenda de nº 732; FAVORÁVEL com Subemenda nº 14 à Emenda de nº 736; FAVORÁVEL com Subemenda nº 15 à Emenda de nº 5176; FAVORÁVEL com Subemenda nº 16 à Emenda de nº 5177; FAVORÁVEL com Subemenda nº 17 à Emenda de nº 5179; FAVORÁVEL com Subemenda nº 18 à Emenda de nº 5186; FAVORÁVEL com Subemenda nº 19 à Emenda de nº 4364; FAVORÁVEL com Subemenda nº 20 à Emenda de nº 4365; FAVORÁVEL com Subemenda nº 21 à Emenda de nº 4370; FAVORÁVEL com Subemenda nº 22 à Emenda de nº 6631; FAVORÁVEL com Subemenda nº 23 à Emenda de nº 6632; FAVORÁVEL com Subemenda nº 24 à Emenda de nº 6633; FAVORÁVEL com Subemenda nº 25 à Emenda de nº 6634; FAVORÁVEL com Subemenda nº 26 à Emenda de nº 6635; FAVORÁVEL com Subemenda nº 27 à Emenda de nº 6636; FAVORÁVEL com Subemenda nº 28 à Emenda de nº 6637; FAVORÁVEL com Subemenda nº 29 à Emenda de nº 6539; FAVORÁVEL com Subemenda nº 30 à Emenda de nº 4959; FAVORÁVEL com Subemenda nº 31 à Emenda de nº 3636; FAVORÁVEL com Subemenda nº 32 à Emenda de nº 3638, FAVORÁVEL com Subemenda nº 33 à Emenda de nº 5149 eFAVORÁVEL com Subemenda nº 34 à Emenda de nº 5766, , com apresentação da Emenda nº 6652, Relatores Vereadora Rosa Fernandes e Vereador Rafael Aloísio Freitas.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Queria um minuto de absoluta atenção dos vereadores em relação à votação.
Foi feito todo um processo técnico das emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Otoni de Paula e Vereador Rafael Aloisio Freitas. Existem vários destaques que estão sendo colocados ali. Vou encaminhar pela rejeição. Voto “não” a todos os destaques e vou explicar por quê.
O orçamento tem que bater receita e despesa. Se não bater, a gente vai ter que reabrir a discussão e voltar a esta Casa para discutir o orçamento de novo na semana que vem. Se passar de R$ 1 milhão de emenda de cada vereador, o que for aprovado vai descasar a despesa com a receita. A gente vai ter que reabrir a discussão para dizer de onde está vindo dinheiro. Por esse motivo, por mais justo no mérito que seja o destaque, a gente se vê forçado neste momento a encaminhar contrariamente a ele, porque se o destaque for aprovado, vamos ter que reabrir novamente a discussão do orçamento todo.
Então, o apelo aos vereadores é: a gente tinha R$ 1 milhão para cada vereador, cada vereador fez sua emenda dentro desse R$ 1 milhão; técnicos da Comissão de Finanças separaram para rejeição o que passou disso. Não pedi para ninguém tirar assinatura do destaque, não controlamos assinatura de destaque, para todos os vereadores poderem marcar sua posição política no Plenário. Então, cada um pode marcar sua posição política, indicar o que defendia e defender suas posições. Agora, aprovação do destaque vai atravessar essa linha. A aprovação do destaque vai fazer com que todos tenhamos que discutir novamente orçamento para saber de onde sairá o dinheiro.
Então, meu encaminhamento é “não” aos destaques e “sim” ao projeto emendado.
Obrigado, Presidente.
O SR. CESAR MAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Apenas uma questão de ordem ao Líder do Governo. E quando a emenda é o texto do projeto de lei? Quando é o texto do projeto de lei, o seu argumento não cabe.
Enfim, não quero nem discutir a questão de como compatibiliza uma emenda, porque cada vereador que apresentar uma emenda de incremento de despesa tem a obrigação de, junto com essa emenda, informar de onde tirou os recursos. Não é uma emenda acerca de despesa. Se for, realmente concordo. Agora, quando ele apresenta uma emenda de despesa e diz que vai tirar de algum outro lugar, no próprio texto da emenda, não se justifica seu argumento. Apenas isso.
O SR. LEANDRO LYRA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Leandro Lyra, Líder do NOVO, que dispõe de três minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, vou exatamente na linha do Vereador Cesar Maia, de que toda emenda prevê de onde virão os recursos. Gostaria de explicar ao Plenário, porque tenho dois destaques oriundos de emendas que destinam em torno de R$ 440 mil oriundos de economias do gabinete. Não faço uso de todos os assessores que poderia, por compromisso de campanha, diretriz partidária e por convicção.
Dito isso e utilizando cinco dos meus assessores, tenho uma sobra orçamentária, e esta sobra de R$ 440 mil está sendo destinada para a área de segurança pública, especificamente modernização do Centro de Operações, expansão do Centro de Monitoramento e um segundo programa, que é a compra de câmeras para monitoramento. Existe esse programa na Guarda Municipal.
Então, são essas duas ações que estão sendo suplementadas com os recursos de que não farei uso. Como o Vereador muito bem colocou, a emenda aponta exatamente de onde sairão os recursos do meu gabinete, no caso da Câmara Municipal, e para onde irão. Portanto, não há necessidade de reabertura.
Muito obrigado.
A SR. ROSA FERNANDES – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, por delegação da liderança do PMDB, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, independentemente das economias que cada vereador faça no seu gabinete – e certamente vários de nós fazemos, seja com selo, seja com combustível –, as nomeações não pertencem ao gabinete do vereador, as nomeações são feitas pela Presidência da Casa. Os cargos são da Câmara Municipal. Não tem a menor condição de tratar essa emenda da forma como está sendo proposta. Não dá para economizar, pegar esse recurso e colocar em alguma proposição. Cada Vereador tem R$ 1 milhão, e essa foi a combinação nesta Casa, e isso é o que deverá ser cumprido, porque se não nós vamos ter que retornar a rediscutir todo o Orçamento.
O SR. LEANDRO LYRA – Comunicação de liderança, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O nobre Vereador Leandro Lyra não poderá mais fazer uso da palavra. Não será possível, Vereador.
Para encaminhar a votação o Vereador Paulo Pinheiro, Líder do PSOL.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, em primeiro lugar, essa confusão agora, essa pressa é o resultado do erro que nós cometemos durante todas essas duas semanas: aceitar receber uma quantidade brutal de propostas do Prefeito, votações enormes e a mais importante votação do ano que esta Casa tem. Aquilo que vai dizer, realmente, os destinos, ou não, da Cidade e nós estamos aqui todos com sono e não queremos e não podemos mais discutir. Ou seja, é preciso que nós, nós hoje temos que assumir a responsabilidade e esse erro cometido.
Discutiu-se tudo aqui: a guarda municipal, tudo que era importante. A guarda municipal, um pedaço neste ano, o outro pedaço para o ano que vem. Discutiu-se uma série de coisas e o mais importante de tudo, aquilo que a Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira levou semanas em discussão, nós hoje não podemos nem encaminhar, porque não há tempo suficiente. Estamos discutindo à 00h16. E os destaques estão aí.
Então, em primeiro lugar, estou encaminhando pela Bancada do PSOL e queria dizer para o Vereador Messina que nem todos os destaques são de valores. Nós, por exemplo, temos quatro destaques que não são de valores.
As nossas propostas é que se coloque em votação os seguintes destaques: Emenda nº 3641; Emendas nº 3 e nº4 e Emenda nº 5765. As quatro emendas que não são de valores. A nossa emenda de valor era a Emenda nº 6572, que a gente de qualquer maneira vai pedir para colocar em destaque e vamos esperar qual é a decisão do Plenário. Então, essas são a nossa proposta em relação aos destaques dessas emendas.
Em segundo lugar, Senhor Presidente, nós queremos, inicialmente, é preciso comentar aqui o trabalho incansável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu não tenho dúvida de que a comissão teve um trabalho incansável e, desta vez, nós não podemos deixar de frisar aqui a vergonha que foi a discussão deste Orçamento por parte do Poder Executivo.
Pela primeira vez, vamos ter um projeto de lei orçamentária criticado por muitos. O Prefeito, num fato inédito, viu que errou, mandou um segundo projeto com mais recursos para a Saúde e para a Educação. E agora, nós temos um terceiro Projeto de Lei Orçamentária que foi aquela produzida pela comissão de finanças com remanejamento de recursos de vários locais. Então, nós temos hoje, em primeiro lugar, um Orçamento que nem a Prefeitura entende o que fez. Nem a Prefeitura pode defender o Orçamento, até porque, os técnicos que aqui vieram junto com a Secretária de Fazenda viram a absoluta baderna que foi a proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo.
O SR. PESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir, Vereador.
O SR. PAULO PINHEIRO – Além disso, quero relembrar, para terminar – se falou tanto esta noite, eu só queria falar dois minutos sobre o mais importante que a Casa tem que é Orçamento.
Ano passado, nesta época e mais cedo, sem essa confusão nós votamos o Orçamento de 2017 e a Bancada do PSOL na época que era liderada pelo Vereador Eliomar Coelho e por mim, como vereadores da bancada, votamos contrários ao Orçamento apresentado pelo então Prefeito exatamente por acharmos que era um Orçamento absolutamente impossível de ser seguido. Mudou o governo, o novo Governo Crivella fez a mesma crítica que todos aqui fizemos, que o Orçamento enviado a esta Casa, para 2017, era uma ficção científica. Ou seja, tínhamos aqui um orçamento que não seria alcançado. Qual é a realidade dessa avaliação? Está nos números de hoje. O Orçamento previsto, a receita prevista da Prefeitura para este ano é de R$ 29,5 bilhões. Até hoje, a arrecadação foi de pouco mais de R$ 24 bilhões. Ou seja, a nove dias do fim do ano, a Prefeitura, para alcançar o Orçamento previsto, precisa arrecadar R$ 5 bilhões, o que não conseguiu arrecadar anteriormente.
Além disso, estamos propondo um novo Orçamento, que é exatamente do mesmo tamanho do erro cometido. Estamos, não! O Governo remeteu para cá um Orçamento do mesmo tamanho e com o mesmo erro que o Governo anterior mandou. Ou seja, o Governo Crivella e a sua Secretaria de Fazenda estão tão perdidos que conseguem fazer crítica e mandar um orçamento exatamente em cima do que criticaram do Governo anterior.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, para concluir, por favor.
O SR. PAULO PINHEIRO – Para encerrar, Senhor Presidente, diante dessa situação, de um Orçamento que contém receitas que não serão utilizadas... Por exemplo, o PREVIRIO tem uma receita estimada de R$ 67 milhões em cima da aprovação de um projeto que não passou pela Casa, que é a taxação dos inativos. A taxação dos inativos, que não vai ser recolhida pelo menos no primeiro mês, já está no Orçamento do PREVIRIO deste ano. Ou seja, é um orçamento impossível de ser aceito.
A posição da bancada do PSOL é contrária ao parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e contrária ao Projeto assim emendado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Fazendo a ressalva de que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira fez um belíssimo trabalho, fazendo aquilo que a Prefeitura não conseguiu fazer, colocando recursos na Saúde, quase R$ 470 milhões.
Elas conseguiram mudar de outras áreas para a Saúde, absolutamente necessário. Mesmo assim, vamos ver que vamos colocar um orçamento da Saúde de R$ 6 bilhões. Neste ano, a Prefeitura e a Fazenda não deixaram a Saúde empenhar mais do que R$ 4,8 bilhões. Ou seja, é um orçamento que, se formos responsáveis, não podemos aprovar. Da mesma maneira que não deveríamos ter aprovado o Orçamento de 2017.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, por favor.
O SR. PAULO PINHEIRO – A nossa posição é essa. Os cinco destaques – quatro sem valor e um com valor – que citei há pouco, repetindo para confirmar, se não ficou claro. O primeiro destaque, que é a Emenda n° 6572, a Emenda n° 3641, a Emenda n° 3, a Emenda n° 4 e a Emenda n° 5765. Pela aprovação desses destaques, dessas emendas, contrário ao parecer da Comissão e contrário ao parecer do projeto assim emendado, devido a essas explicações que são absolutamente coerentes com os discursos feitos pelo próprio Governo atualmente, durante o ano de 2017.
O ano de 2018 terá um Orçamento absolutamente fantasioso. Este ano não vão conseguir arrecadar nem R$ 24 bilhões. Querem propor para o ano que vem um pouco mais de R$ 29 bilhões. Mesmo de madrugada, mesmo com sono, dá para entender que esse Orçamento é absolutamente inaceitável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, obrigado!
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, é bom lembrar uma coisa: neste momento, estamos votando a lei mais importante da Cidade do Rio de Janeiro, a lei mais importante para a Cidade para ser executada no ano de 2018. Particularmente, considero isso uma irresponsabilidade, em razão do horário avançado. Irresponsabilidade essa que nos toma a todos de cansaço. Alguns sem voz, outros com olheira, outros cansadíssimos nesta noite, sem condições de fazer a discussão devida.
Depois, Senhor Presidente, lembro que, nesses equívocos, temos a Câmara Municipal. Reverberando a fala anterior, do Vereador Paulo Pinheiro, louvo a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Louvo os três vereadores que trabalharam de maneira hercúlea para emendar esse projeto. Se fôssemos tomar mesmo a sério, a Prefeitura deveria recolhê-lo e fazer um substitutivo, porque é um absurdo termos um Projeto de Lei Orçamentário com tantas emendas. Esse é o segundo ponto.
Terceiro ponto: quero fazer aqui uma crítica ao Executivo do Rio de Janeiro, que tem quadros lendários na Secretaria de Fazenda, homens e mulheres, trabalhadores competentíssimos, mas que têm uma Prefeitura que, infelizmente, não tem gestão. Estamos no fim de 2018 e, até hoje, por exemplo, a Prefeitura não tem o Secretário da Casa Civil. É como um jogo de futebol em que o goleiro joga a bola na outra área, e o da outra área joga a bola na outra área. Não há quem no meio-campo faça a discussão.
Senhor Presidente, é uma sensação muito ruim neste início de madrugada a bancada do Partido dos Trabalhadores ter que, por exemplo, por conta das dificuldades de saúde da Vereadora Luciana Novaes, minha companheira de bancada, não poder mais estar aqui no Plenário. Apesar disso, votamos em uníssono e votamos, infelizmente, não ao Projeto de Orçamento por compreender que ele é uma colcha de retalhos.
O próprio Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, vem aqui e diz: “Olha, se a gente começar a votar os destaques e, portanto, eu vou encaminhar que os destaques não sejam aprovados. Porque se votarmos os destaques, vamos rever toda a discussão e ter que fazer uma nova lei, um novo texto, uma nova roda de conversas”. Isso é um absurdo com a cidade mais importante do País, a Cidade do Rio de Janeiro.
Nós, que estamos aqui hoje fazendo essa discussão, estamos dizendo que aqui, na Câmara Municipal do Rio de janeiro, estamos cumprindo o nosso papel. O Chefe do Poder Executivo está em Orlando, distante da Cidade do Rio de Janeiro, a qual está em polvorosa.
Senhor Presidente, eu sempre digo: orçamento não é peça de ficção e também não é, todos sabemos, dinheiro na gaveta. A Secretaria de Fazenda...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, rogo concluir.
O SR. REIMONT – Estou concluindo. A Secretaria de Fazenda estima a receita em R$ 29 bilhões. Nós acompanhamos em 2017 a incapacidade e a incompetência... Incompetência quem está falando não é o vereador de oposição, não. Os próprios vereadores da situação compreendem isso, os próprios vereadores da situação compreendem a incompetência do Governo municipal de fazer a arrecadação de recursos aos cofres públicos. A Secretária de Fazenda estima novamente a receita em R$ 29 bilhões, não tendo tido capacidade e competência para fazer a captação dos recursos para cumprir as obrigações do Município em 2017.
É a mesma coisa que vai acontecer em 2018: os terceirizados vão ficar sem seus pagamentos; nos hospitais vão faltar insumos, os medicamentos. Nós teremos o sucateamento da Educação e da Saúde porque a estimativa das receitas que a Secretaria de Fazenda coloca – e coloca aleatoriamente, sem saber de onde vai captar...
É como se eu dissesse lá na minha casa agora: o nosso orçamento mensal será de R$ 50 mil. Aí a minha companheira, a minha filha e a minha família dizem para mim: “Onde está esse recurso?”. Eu digo que fiquem tranquilos porque vamos chegar. Temos que dizer de onde as receitas virão. A Secretaria de Fazenda tem-se mostrado incompetente, inoperante, incapaz de fazer a arrecadação dos recursos. Portanto, o ano de 2018 acena para a Cidade do Rio de Janeiro como um ano trágico novamente em que temos um cenário muito ruim.
Senhor Presidente, é muito ruim a sensação de um parlamentar – estou aqui nesta Casa há nove anos – ter de votar conscientemente contra a Lei de Orçamento. É muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, rogo concluir.
O SR. REIMONT – Estamos votando a lei mais importante da Cidade, e a Prefeitura não deu a devida operação, a devida possibilidade de isso verdadeiramente se constituir. Então, votaremos contrariamente ao Projeto do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Reimont. Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, um pouco na linha dos colegas que me antecederam, há uma famosa frase de Carlito Rocha: “O pênalti é tão importante que deveria ser batido pelo presidente”. O Orçamento, por exemplo, em países parlamentaristas, é elaborado integralmente pelo Parlamento. Não é o primeiro-ministro, com sua equipe, que elabora o orçamento e encaminha ao Congresso.
Portanto, é uma lei que durante o ano inteiro vem se desenvolvendo, vem sendo elaborada, composta e etc. Mesmo nos países presidencialistas sérios, como, por exemplo, os Estados Unidos, quem elabora o orçamento é o Congresso Nacional. O Presidente encaminha suas ideias, suas propostas, mas quem elabora o Orçamento é o Congresso.
Aqui, no Rio de Janeiro, assisti a este filme várias vezes, em legislaturas passadas. O Orçamento chega aqui sem que ninguém entenda exatamente como foi constituído, como foi composto e como se chegou àqueles números. Por que priorizou determinadas áreas e não outras? Normalmente, em um ambiente como este, mais do que 24 horas, todo mundo “morto”, querendo ir embora, e vamos votar esse orçamento. Lamento. Ouvi vários elogios à Vereadora Rosa Fernandes e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo brilhante trabalhou que realizou, talvez pela primeira vez consultando todos os órgãos de Governo. Mas, ao final, mantém no projeto os 30% de margem de remanejamento. Na verdade, quando damos 30% de margem de remanejamento ao Prefeito, entregamos a Sua Excelência um “cheque em branco” para que faça o que quiser com o Orçamento. Porque retirarmos o valor destinado à despesa de pessoal e custeio, que não pode ser modificado, o que sobra para remanejamento é até menos que 30%, porque o montante é, sim, um exagero – poderia dar 20%. Normalmente, o Prefeito remaneja algo em torno de 15%, quando vai muito além.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Mais do que isso, quando a Vereadora Rosa Fernandes trouxe aqui os técnicos da Prefeitura e os secretários, nós assistimos coisas verdadeiramente berrantes. Lembro-me da Secretária de Trabalho e Emprego, por exemplo, dizendo que no Orçamento da Secretaria de Trabalho e Emprego havia previsão de R$ 600 mil, que eram recursos advindos de um suposto projeto do Governo Federal, que não havia solicitado, e não havia apresentado proposta, enfim, não havia apresentado nenhum pedido daqueles recursos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Ela e todos os outros disseram que não tiveram nenhuma participação na elaboração do Orçamento.
Para fechar e não me alongar, até imagino que, se a previsão for no sentido de que a Prefeitura irá arrecadar algo em torno de R$ 27 bilhões, mas que tivéssemos uma margem de 5% a 10% de acréscimo, para que o Prefeito normalmente pudesse trabalhar. O que estamos propondo é algo mais que 16% daquilo que de concreto se prevê em termos de arrecadação. Então, o que estaremos votando aqui é a lei mais importante, e que todos nós deveríamos compreender, debruçar-nos sobre ela, apresentar emendas e etc., da mesma maneira que votamos, por exemplo, um título de utilidade pública ou uma Medalha Pedro Ernesto – única e exclusivamente dando o nosso voto para que o Prefeito tenha algum orçamento, seja lá qual for, para poder exercê-lo ano que vem.
Lamento, mas votarei dessa forma: meu voto é contrário.
O SR. PAULO MESSINA – Presidente, preciso fazer uma retificação ao meu encaminhamento. Perdoe-me. Cometi um erro no meu encaminhamento. Tem duas emendas de texto. Todos os destaques contrários, exceto os destaques de nº 4 e 3.641. Era só para refazer a minha fala, Presidente.
Obrigado.
O SR. CESAR MAIA – Gostaria de usar a palavra, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o nobre Vereador Cesar Maia.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, hoje, à noite, faleceu um dirigente do Democratas, de Anchieta, Queimados, o Senhor Alexandre Morta.
Pediria a Vossa Excelência um minuto de silêncio em homenagem a esse companheiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a solicitação de um minuto de silêncio.
(É feito um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário que vamos proceder à votação dos destaques. São 12 destaques, eu vou ler cada um deles para que os vereadores tenham pleno conhecimento do que vão votar.
(LENDO)



REQUERIMENTO Nº S/N

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja destacada para votação em separado a Emenda de nº 3.632, de minha autoria, feita ao Projeto de Lei nº 440 de 2017, que "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".



Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.



VEREADORA TERESA BERGHERPSDB

 PROJETO DE LEI Nº 493/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR DAVID MIRANDA, QUE "ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei N° 493/2017 está aprovado. Dispensada a Redação Final, segue a autógrafos.
O SR. DAVID MIRANDA – Declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Queria, primeiramente, agradecer a todos os vereadores desta Casa, por fazer este projeto passar aqui, em momento tão difícil, em que a gente vê o que acontece com o servidor do Estado. Estive em muitas frentes de batalha, na realidade, ao lado de policiais civis, lado de professores, de todos os servidores do Estado que protestaram este ano contra o Governo. E a gente viu que a empreitada começou simplesmente modificando a data de pagamento dos servidores no Estado e aqui a gente conseguiu fazer essa aprovação, que manda um recado para o servidor no Município, que ele estará recebendo antes do Prefeito e dos secretários.
E queria só falar com o restante dos servidores desta Casa, e os servidores da Cidade do Rio de Janeiro que temos mais dois projetos que a gente precisa passar aqui. Um fala que, se o Município atrasar o pagamento de vocês, o Município vai ter que pagar uma multa ressarcindo os servidores. E o segundo é colocando a folha de pagamento dos servidores do Município do Rio de Janeiro como prioridade. A gente sabe que a crise do Estado vai chegar aqui. Antes de pagamento de qualquer outra coisa, é preciso pagar o servidor que é aquele que faz com que a Cidade funcione e aconteça o tempo todo.
Então, em fevereiro, conto com os servidores, aqui, nesta Casa, para aprovar o projeto que é de vocês, para que vocês não fiquem sem seus pagamentos, como acontece, lá, no Estado. 

setenta por cento dos recursos provenientes das multas de trânsito....??????

SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA 

Projeto De Lei 579/2017

Informações Básicas

Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIASE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 579/2017 (Mensagem nº 47/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Prazo: 25/01/2018
(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu Emendas de nos 1 a 11, com o seguinte teor:
(LENDO)

EMENDA Nº 1

O INCISO XIII DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

XIII - setenta por cento dos recursos provenientes das multas de trânsito;

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Teresa Bergher

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS.

EMENDA Nº 2

O inciso XVI do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ...

XVI – propagandas educativas e preventivas relativas à educação de trânsito, obedecido o disposto na Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007.”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Teresa Bergher

Vereador Chiquinho Brazão

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERA LINS.

Emenda n°3 ao PL 579/2017

Emenda Nº 3

Inclua-se aonde couber:

Fica proibido aos membros do Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana o recebimento de retribuição pecuniária através de jeton.

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

VEREADORA REIMONT
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR DAVID MIRANDA
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADORA MARIELLE FRANCO
VEREADOR ITALO CIBA

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RENATO CINCO E VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda n°4 ao PL 579/2017

Emenda Nº 4

Inclua-se onde couber no Projeto de Lei nº579/2017.

Art. x. O Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável poderá ser utilizado para implementação de campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual nos transportes públicos do município do Rio de Janeiro. 

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereadora Marielle Franco

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

Emenda n°5 ao PL 579/2017

Emenda Nº 5

O art. 3º, VI do Projeto de Lei passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades: 
(...)

VI - realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, assédio sexual nos transportes públicos, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores. 

(...)

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017

Vereadora Marielle Franco

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

Emenda n°6 ao PL 579/2017

Emenda Nº 6

Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes finalidades:

I - (...);

II - (...):

III - (...).

IV - desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à mobilidade com vista a implantação do sistema de transporte aquaviário no complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá;

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - (...);

IX - (...);

X - (...);

XI - (...);

XII - (...);

XIII- (...);

XIV - (...);

XV - (...);

XVI - (...);

XVII - (...).

Art. 4º (...).

Plenário Teotônio Villela, dezembro de 2017.
Vereador Carlo Caiado
DEM

Vereador Thiago K. Ribeiro
PMDB

VEREADOR MARCELO SICILIANO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR JOÃO RICARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO



Emenda n°7 ao PL 579/2017

Emenda Nº 7

Art. 3º (...)

"Inciso - desenvolvimento e execução de projetos e obras destinadas à extensão da Linha 4 do Metro".

(...)

Art. 4º (...)

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.
Carlo Caiado
Vereador

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR CLÁUDIO CASTRO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO

Emenda n°8 ao PL 579/2017

Emenda Nº 8

Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 579/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)
Art. 6º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana elaborará, anualmente, o Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, aprovando a aplicação dos recursos posterior aprovação definitiva do Chefe do Poder Executivo.

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda n°9 ao PL 579/2017

Emenda Nº 9

Altera os incisos VIII e IX do §1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 579/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será integrado pelo:

(...)

VIII -três representantes da Câmara Municipal;
IX -três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985; 

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.



Vereador FERNANDO WILLIAM

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda n°10 ao PL 579/2017EMENDA Nº 10

Altera-se as alíneas “a” e “b” do inciso “II” do artigo 3º no projeto de lei acima evidenciado, os quais terão a seguinte redação:

“Art. 3º (...)
II - (...)
a) execução de obras destinadas a atender a demanda de trânsito, com a expansão da malha viária, seja abrindo novas vias ou ampliando as já existentes, ou ainda construindo obras de artes como túneis, mergulhões, viadutos e elevados, dentre outros;

b) execução de obras para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, estações de passageiros; (...)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereador Renato Cinco

Vereador Tarcísio Motta

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES

Emenda n°11 ao PL 579/2017

Emenda Nº 11

Altera-se o parágrafo 1º do artigo 5º no projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 5º (...)
§1º O Conselho do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será integrado pelo membros do Conselho Municipal de Transportes, instituído pelo Decreto 37.301/2013.
(...)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Vereador Renato Cinco


Vereador Tarcísio Motta

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, é um projeto que chegou de última hora com 11 emendas. Tudo bem, tem uma multa de R$ 5 milhões, que sem esse fundo vai para o Estado, mas na nossa condição agora, para analisar um projeto como este, com 11 emendas, acho que o melhor é o Governo entender que R$ 5 milhões vão para o Estado e a gente...
Solicito, portanto, o adiamento por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. PAULO MESSINA – Verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Messina.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, NÃO; Dr. Jorge Manaia, NÃO; Dr. Jairinho, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores David Miranda, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Renato Cinco e Tarcísio Motta 5 (cinco);e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 32 (trinta e dois). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores; NÃO 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
As Emendas de Nº 1 a 11 estão pendentes de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Dr. Jairinho para emitir parecer pela Comissão de Justiça e Redação
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
As Emendas nos 1 a 11, exceto a Emenda nº 6, estão pendentes de parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
A Presidência convida o nobre Vereador Fernando William para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
As Emendas nos 1 a 11, exceto a Emenda nº 6, estão pendentes de parecer da Comissão de Assuntos Urbanos.
A Presidência convida o nobre Vereador Italo Ciba para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. ITALO CIBA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
As Emendas nº 1 a 11 estão pendentes de parecer da Comissão de Meio Ambiente.
A Presidência convida o nobre Vereador Renato Cinco para emitir parecer pela referida Comissão.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, não vou dar parecer sem ler as emendas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Por favor, Vereador Paulo Messina, passe as emendas ao Vereador Renato Cinco.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, eu recebi apenas as Emendas nos 5, 8, 9 e 11. A essas emendas, o parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável. Agora o Vereador Paulo Messina vai me mostrar as demais. Obrigado!
Senhor Presidente, o parecer da Comissão do Meio Ambiente é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, que dou parecer contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Meio Ambiente é favorável a todas as emendas, exceto a de nº 7, cujo parecer é contrário.
Para emitir o parecer pela Comissão Transportes e Trânsito às Emendas de nos 1 a 11, a Presidência convida o nobre Vereador Felipe Michel.
O SR. FELIPE MICHEL – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura, a Presidência convida o nobre Vereador Junior da Lucinha.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – O parecer da Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Obras Púbicas e Infraestrutura é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão do Idoso, a Presidência convida o nobre Vereador João Mendes de Jesus.
O SR. JOÃO MENDES JESUS – O parecer da Comissão do Idoso é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, a Presidência convida o nobre Vereador Professor Adalmir.
O SR. PROFESSOR ADALMIR – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Educação, a Presidência convida o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – O parecer da Comissão de Educação é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, cujo parecer é contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação é favorável a todas as emendas, com exceção da Emenda nº 7, com parecer contrário.
Para emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a Presidência convida o nobre Vereador Leandro Lyra.
O SR. LENDRO LYRA – O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida o nobre Vereador Fernando William.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida o nobre Vereador Dr. João Ricardo.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável às Emendas de nºs 1 a 11, exceto a Emenda nº 3.
Para emitir o parecer pela Comissão Defesa da Mulher às Emendas nos 4 e 5, a Presidência convida a nobre Vereadora Teresa Bergher.
A SRA. TERESA BERGHER – O parecer da Comissão Defesa da Mulher é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Defesa da Mulher é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida o nobre Vereador Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
As Emendas de nºs 4 e 5 estão pendentes de parecer pela Comissão de Educação por serem de autoria do Vereador Tarcísio Motta que emitiu parecer nas outras emendas.
Para emitir parecer pela referida Comissão, a Presidência convida o nobre Vereador Paulo Messina.
O SR. PAULO MESSINA – O parecer da Comissão de Educação é favorável.
O SR. PRESIDENTE (PAULO MESSINA) – O parecer da Comissão de Educação é favorável.
Em discussão.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, como é o último projeto, não poderia deixar de ressaltar aqui a minha gratidão a todos os vereadores e funcionários desta Casa, toda a paciência e carinho que tiveram comigo durante este ano.
Desejo um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos. Fica o meu carinho e gratidão por tudo.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, apresentei uma emenda. A emenda foi protocolada a esse projeto e ela não aparece aqui nas 11 emendas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como?
O SR. REIMONT – Apresentei uma emenda com o número de assinaturas suficiente e ela não apareceu aqui ainda. Deve ter sido um equívoco pequeno. Creio que dá para acertar, por favor. Acho que a competência da Mesa Diretora é inquestionável, da Tania Mara, do José Carlos. Acho que é por conta desse cansaço. Por isso falo que é um equívoco pequeno. Respeito a Mesa, o José Carlos e a Tania Mara. É uma emenda importante que foi discutida hoje.
José Carlos, o Vereador Paulo Messina se equivocou. A emenda está aqui, sim, me perdoe. É porque o Vereador Paulo Messina disse que não estava quando fui procurar. Como ela não estava aqui nos avulsos, mas está ok. É a Emenda de nº 3. Desculpe a impropriedade da minha fala.
Isso é que dá votar depois da meia-noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, encaminho a votação em bloco das Emendas de nºs 1, 9 e 11 para rejeição. E o bloco com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 para aprovação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o encaminhamento da votação em dois blocos. O primeiro bloco com as Emendas de nºs 1, 9 e 11. O segundo bloco com as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito); não havendo voto contrário. Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores (o Senhor Vereador Carlos Eduardo retificou o voto de abstenção para SIM), sem voto contrário.
O Requerimento s/nº de votação do bloco de emendas ao PL nº 579/2017 está aprovado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, é possível fazer um Requerimento de Destaque da Emenda nº 1 desse bloco?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, porque foi aprovado o bloco de emendas.
Em votação o primeiro bloco de emendas, contendo as Emendas nºs 1, 9 e 11.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola e Teresa Bergher 4 (quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Marielle Franco, Renato Cinco e Tarcísio Motta 3 (três). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 4 (quatro) senhores vereadores; NÃO 27 (vinte e sete) senhores vereadores. Abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores.
O bloco de Emendas nºs 1, 9 e 11 foi rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação o Bloco de Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se disponíveis.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores David Miranda, SIM; Marielle Franco, SIM; Zico, SIM; Dr. Jairinho, SIM; Willian Coelho, SIM; Alexandre Isquierdo, SIM; Luiz Carlos Ramos Filho, SIM; Jair da Mendes Gomes, SIM.
Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 36 (trinta e seis); não havendo voto contrário. Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores, sem voto contrário.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Leonel Brizola, os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco e Teresa Bergher 4 (quatro). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO, 4 (quatro) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 579/2017 assim emendado está aprovado e segue à redação final.
A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, deseja a todos um Feliz Natal, agradece aos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por estarem nos acompanhando até agora e convoca Sessão Ordinária para terça-feira, dia 26, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:(LENDO)
ORDEM DO DIA
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão à 01h53)

E POR FALAR EM DINHEIRO.........

SR. PAULO PINHEIRO — Senhora Presidente dos trabalhos, Vereadora Tânia Bastos, senhores vereadores presentes, funcionários da Casa: eu queria inicialmente desejar a todos – que já tiveram, tenho certeza, um bom Natal – que tenham um feliz final de ano. Que os últimos dias do ano sejam de alegria, felicidade e saúde para todos vocês, vereadores, funcionários da Casa e seus familiares. Que nós possamos, finalmente, encerrar este ano e nos prepararmos para longas e difíceis batalhas em 2018.
O que eu queria fazer nestes 10 minutos – e prometo hoje não ultrapassá-los, descontando esse tempo que já falei agora – é um pequeno balanço da Casa neste ano, rápido como o tempo permite.
Começamos o ano muito bem. A primeira pessoa que eu ouvi falar no início deste ano foi o Sá, trazendo aquilo que ele não conseguia trazer no Governo anterior, enchendo nossos gabinetes com respostas aos nossos Requerimentos de Informação. Foi a primeira medida neste ano que nos deu a sensação de que teremos um diálogo diferente com o novo Governo. Teremos, neste ano, uma maneira diferente de viver com o Governo dentro da Casa Legislativa. Essa foi uma belíssima notícia. O Governo passado não liberava. Tínhamos ali documentos presos com quase um ano na Casa Civil. E o novo Governo liberou tudo aquilo do Governo anterior que estava preso.
Então, achamos que seria um ano que nós deveríamos avançar muito nessa relação Executivo e Legislativo; mas, lamentavelmente, a ladeira foi chegando e o carro da Prefeitura não conseguiu ultrapassar. E tivemos, ao contrário do que tivemos no início do ano, um final do ano em que a Prefeitura parece que não entendeu absolutamente nada do que é a relação Executivo-Legislativo.
A vergonha que nós passamos aqui nesta Casa, tendo a imprensa e a opinião pública em geral nos fiscalizando e vendo que nós estávamos sendo agredidos diariamente por uma pilha de projetos, projetos estes que são da maior importância... Projetos como o da nova legislação da Vigilância Sanitária, que acho absolutamente importante e necessário ser discutido, mas não é para ser discutido da noite para o dia.
Nós tivemos o caso da liberação dos recursos para a COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O próprio Líder do Governo conseguiu modificar totalmente a lei de um dia para o outro. Se tivéssemos votado quando o Governo queria, não teríamos votado a lei que ele conseguiu melhorar, segundo a sua avaliação.
Portanto, a nossa relação Executivo-Legislativo continua muito ruim. A sensação que se tem é que o atual Prefeito – como outros assim pensavam – acha que aqui nós somos despachantes de luxo; que nós estamos aqui, numa Casa com ar refrigerado e com microfone, para votar o que ele quer, sem qualquer tipo de diálogo e de discussão, nem da parte dele, trazendo técnicos para discutir, nem da parte dos vereadores, tendo tempo para poder mostrar as suas diferenças.
Tivemos também este ano outro fato inédito nesta Casa: a quantidade de orçamentos. Esse foi o maior reconhecimento do Prefeito, mostrando a inabilidade, a pouca governabilidade que este Governo teve no Rio de Janeiro. Ao apresentar um projeto de lei orçamentária no dia 30 de setembro e 15 dias depois – 15 dias de críticas de vários vereadores da oposição e alguns até do Governo –, ele reconhece que, apesar de uma quantidade enorme de técnicos que prepararam o primeiro projeto de lei orçamentária, chegou à conclusão de que colocou pouco dinheiro na Saúde. E mandou um segundo orçamento, 15 dias depois, com mais R$ 550 milhões para a Saúde.
Mais do que isso: um orçamento que continua não sendo o necessário. E esta Casa, também num fato inédito, numa atuação brilhante de sua Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, mostrou que aquele orçamento ainda era equivocado, que ainda cabiam mais recursos para as áreas prioritárias. E nós temos, então, um ano em que chegou um orçamento para esta Casa com R$ 4,9 bilhões para a Saúde e fecha o ano com um orçamento de R$ 6 bilhões e alguns trocados.
Isso significa dizer que os vereadores dizem: “Prefeito, o senhor não sabe o que está fazendo com a Saúde. O senhor não sabe o que é necessário. O senhor está em plena crise e tivemos, lamentavelmente, a maior das crises na Saúde que já enfrentamos causada, especificamente, pelo desconhecimento do Governo Municipal, do Prefeito, da Secretária de Fazenda, sobre a situação real da Saúde, tanto que acabaram engolindo um orçamento de R$ 6 bilhões, quando mandaram para cá um de R$ 4,9 bilhões”.
Lamentavelmente, terminamos o ano como vimos na televisão há pouco. O Hospital Rocha Faria, o Hospital Pedro II, o Hospital Albert Schweitzer precisam de Governo. É preciso que a Secretaria de Saúde tome imediatamente uma providência. O Hospital Rocha Faria é um local onde as pessoas estão morrendo e vão morrer. Não há comida, não há alimentação, não há medicamentos, não há profissionais de saúde para trabalhar lá.
Portanto, precisamos rever muito rapidamente este modelo de terceirização que tanto eu tenho combatido aqui. Este ano a Prefeitura dá uma mostra clara que este modelo de assistência, este modelo de gestão, não é o melhor para o Rio de Janeiro.
E finalmente, Senhora Presidente, para chegar ao meu tempo, eu queria falar mais uma vez do orçamento que foi votado na Casa. No ano passado, ao chegar aqui, a primeira crítica do Governo Crivella foi ao Governo Eduardo Paes. Crítica com que todos nós concordamos. O Eduardo fez um orçamento absolutamente suspeito. Um orçamento em que não haveria possibilidade de receita daqueles valores – R$ 29,5 bilhões.
Pois bem, terminamos o ano e a Prefeitura comete um erro maior ainda. O atual Governo planeja, planeja, critica os erros do seu antecessor, e o que é que faz? Aprova um orçamento de R$ 30 bilhões! Não são mais R$ 29 bilhões. De R$ 29 bilhões, foi o Eduardo que mandou. Agora, o orçamento é de R$ 30,273 bilhões.
Só para vocês terem uma noção da completa irresponsabilidade que é isso, eu acabei de fazer um levantamento, acabei de fechar lá em cima no gabinete do Rio Transparência, quanto a Prefeitura arrecadou até o dia 25. Arrecadou R$ 24,1 bilhões. É impossível que nós próximos cinco dias a Prefeitura consiga arrecadar os R$ 5,9 bilhões que faltam. Portanto, a Prefeitura errou clamorosamente em relação à arrecadação e errou clamorosamente na confecção de outro orçamento.
Portanto, eu queria encerrar esse balanço e este ano dizendo que parecia que a Casa teria um ano de grandes realizações, de grandes votações. Não conseguimos votar; alguns projetos votados a toque de caixa do Prefeito, os quais vamos ver a seguir que não resolverão os problemas. Aquele monte de projetos não conseguiu ser colocado em prática. O Plano Municipal de Educação – que era muito importante – não conseguiu ser colocado em prática. As questões da Saúde não foram resolvidas. Continuamos com os problemas, tão grandes ou maiores do que tínhamos.
Ainda, mais do que isso, vemos na relação do orçamento quem é que recebe maior orçamento. Esse é o retrato da qualidade desse Governo. Quem recebe maior orçamento? A Saúde recebe R$ 6 bilhões; a Educação recebe R$ 6,7 bilhões; mas a Secretaria que mais vai receber recursos – R$ 7,8 bilhões – é a Secretaria da Casa Civil, mostrando todo o poder centralizador do Governo, a maneira de gerir centralizadora, numa Secretaria que o Prefeito não conseguiu botar um secretário até o final do ano. Tem lá um secretário basicamente interino. O secretário que ele queria – que era o filho dele –, não conseguiu botar. Portanto, esse é o maior retrato do Governo em termos de planejamento, de execução orçamentária, de execução dos seus problemas.
Se encerrarmos o ano avaliando o que aconteceu, concluímos que esta Casa não conseguiu ter a independência necessária. Eu não entendi por que o nosso projeto de suspensão do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos ônibus está pendurado nessa pauta e não anda. Parece que botou sabão na mão e não consegue subir as escadas e a parede da pauta. Nós precisamos lembrar, todos nós, vereadores, que esta Casa precisa ter mais independência, mais liberdade para os seus vereadores poderem votar um pouco melhor.
Bom ano novo para todos. Feliz 2018! E que em 2018 nós consigamos viver melhor no Rio de Janeiro, porque depois de aguentar Sérgio Cabral, aguentar o Pezão, surgiu um novo personagem que nós estamos tendo que aguentar, porque a população escolheu: o Crivella. Eu espero que ano que vem nós possamos ajudar de uma maneira melhor o Governo do Município do Rio de Janeiro. Eu não quero assistir aqui no primeiro, segundo ou terceiro dia do ano que vem, nas nossas sessões, uma mensagem dizendo que a Secretaria de Fazenda contingenciou R$ 600 milhões da Saúde. Eu espero não ter que vir neste microfone para dizer o que ela merece ouvir se ela fizer isso.
Bom ano novo para todos. Alegria, saúde e felicidades!
Muito obrigado